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Publicação Mensal da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas dirigida a empresários de prestação de serviços - Valor Unitário - R$ 2,50Ano VIIEdição 73Janeiro/2002FENACON emSERVIÇOScontabilidade assessoramento perícias informações pesquisasDesequilíbriodas contasAvalanche de multas por supostos errosem DCTFs de 97, aumento da CSLLpara compensar perdas comreajuste da tabela do IR:até aonde vai a fomede tributar?Recolhimento da GPS por meioseletrônicos não é mais obrigatórioCONTRIBUIÇÃOSINDICAL 200231 de janeiro é o prazo final

Sindicatos das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento,Perícias, Informações e Pesquisas filiados à FENACONSESCAP - AcrePres.: Sergio CastagnaAv. Getúlio Vargas, 130, sala 205 - Centro69900-660 – Rio Branco/ACTel.: (68) 223-6942castagnasergio@aol.comSESCON - AlagoasPres.: Anastácio Costa MotaR. Dr.Albino Magalhães, 18557050-080 - Maceió/ALTelefax (82) 336.2210sesconal@matrix.com.brSESCAP - AmapáPres.: Aluisio Pires de OliveiraR. Hamilton Silva, 2023 - Sala B68906-440 - Macapá - APTelefax (96) 222-5372SESCON - AmazonasPres.: Wilson Américo da SilvaR. 10 de julho, 651-A69010-060 - Manaus - AMTelefax (92) 633 - 4951SESCON - ApucaranaPres.: Alicindo Carlos MorotiRua Osvaldo Cruz, 341 - Centro86800-720 - Apucarana - PRTel. (43) 422-7908 / 422-3913aprogramacao@onda.com.brSESCON - BahiaPres.: Fernando César Passos LopoAv. Antonio Carlos Magalhães, 2573 - 12°andar,sl. 1205/1206 - Candeal de Brotas -40289.900 - Salvador/BATelefax. (71) 452.4082/9945sesconba@terra.com.brSESCON - BlumenauPres.: Carlos Roberto VictorinoR.15 de novembro, 550 - Sl 100989010-901 - Blumenau/SCTelefax. (47) 326.0236 - 326.3401sesconblumenau@flynet.com.brSESCON - Caxias do SulPres.: Moacir CarboneraR. Ítalo Victor Bersani, 113495050-520 - Caxias do Sul/RSTel. (54) 228.2425 - Fax: (54)222.7825sescon@cic-caxias.com.brSESCON - CearáPres.: Urubatam Augusto RibeiroAv. Washington Soares, 1.400 - sl. 40160811-341 - Fortaleza/CETel.(85) 273.4341Fax: (85) 273.5083sesconce@secrel.com.br(HP) www.sescon-ce.com.brSESCON - Distrito FederalPres.: Elizer Soares de PaulaSHC Sul, Qd. 504, Bloco C,Loja 64, Subsolo70331-535 – Brasília/DFTel.: (61) 226-1269/ 226-1248sescondf@loreno.net(HP) www.bbcont.com.br/sescondfSESCON - Espírito SantoPres.: Luiz Carlos de AmorimR. Quintino Bocaiuva, 16, s. 90329010-903 – Vitória/ESTel. (27) 3223.4936/ 3223.3547sescon@sescon-es.org.br(HP) www.sescon-es.org.brSESCON - GoiásPres.: Edson Cândido PintoAv. Goiás, 400 - Ed. Bradesco sl. 10474010-010 - Goiânia/GOTelefax (62) 212.4477sescongo@international.com.br(HP) www.bbcont.com.br/sescongoSESCON - Grande FlorianópolisPres.: Walter Teófilo CruzR. Araújo Figueiredo, 119 - sl. 40288010-520 - Florianópolis/SCTelefax: (48) 222.1409sesconfloripa@ondstar.com.br(HP) www.sesconfloripa.org.brSESCON - LondrinaPres.: Paulo BentoR. Senador Souza Naves, 289 - sobreloja86010-914 - Londrina / PRTelefax. (43) 329.3473sescon@sercomtel.com.brSESCON - MaranhãoPres.: Carlos Augusto Gaspar de Souza JrAv. Gerônimo de Albuquerque, S/N, sl 20165051-200 - São Luís/MATelefax: (98) 246-9153sescon-ma@elo.com.br(HP) www.elo.com.br/sesconSESCON - Mato Grosso do SulPres.: Odácio Pereira MoreiraRua Elvira Pacheco Sampaio, 68179071- 030 - Campo Grande - MSTelefax: (67) 387-6094/387-5489sesconms@terra.com.brSESCON - Mato GrossoPres.: Elynor Rey ParradoR. São Benedito, 851 - 1 o andar78010-800 - Cuiabá/MTTel. (65) 623-1603 / Fax. 321-4831sesconmt@terra.com.brSESCON - Minas GeraisPres.: João Batista de AlmeidaAv.Afonso Pena, 748 - 24º andar30.130-003 - Belo Horizonte/MGTelefax.: (31) 3273-7353sescon@sescon-mg.com.brSESCON - ParáPres.: Carlos Alberto do Rego CorreaTravessa 9 de Janeiro, 2050 - Cremação66063-260 - Belém/PATelefax: (91) 249-9768sesconpa@nautilus.com.brSESCON - ParaíbaPres.Aderaldo Gonçalves do Nascimento Jr.R. Rodrigues de Aquino, 267 - sala 70358013-030 - João Pessoa/PBTelefax (83) 222.9106sesconpb@zaz.com.brSESCAP - ParanáPres.: Valdir PietrobonR.Marechal Deodoro, 500 -11º andar80010-911- Curitiba/PRTel. (41) 222.8183 - Fax: (41) 263.2193sescap-pr@sescap-pr.org.br(HP) www.sescap-pr.org.brSESCON - PernambucoPres.: Geraldo de Paula Batista FilhoR. José Aderval Chaves, 78 Sls 407/40851111.030 - Recife/PETelefax: (081) 3327.6324sesconpe@truenet.com.brwww.brasilnet2000.com.br/sesconpeSESCON - PiauíPres.: Tertulino Ribeiro PassosR. Honório de Paiva, 607 - Piçarra64001-510 - Teresina/PITelefax: (86) 222.6337sesconpi@analisecontabilidade.com.brSESCON - Ponta GrossaPres. Luiz Fernando SaffraiderR. Comendador Miró, 860 - 1º andar84010-160 - Ponta Grossa/PRTel. (42) 222.1096 - Fax: (42) 222.5040sesconpg@convoy.com.brSESCON - Rio de JaneiroPres.: José Augusto de CarvalhoAv. Presidente Vargas, 542 - sl.190620071-000 - Rio de Janeiro/RJTel (21) 233.8868 - Telefax (21) 233.8899sesconrj@domain.com.br(HP) www.bbcont.com.br/sesconrjSESCON - Rio Grande do NortePres.: Rui CadeteR. Carlos Chagas, 3466-A - Sl 16 - 1 0 and59065-220 - Natal/RNTelefax. (84) 231.5989sescon-rn@digi.com.brSIECONT - RondôniaPres.: Antonio Sivaldo CanhinAv. Carlos Gomes, 2292 - Sl 478901-200 - Porto Velho/ROTel. (69) 224.4842 - Fax: (69) 216.1217siecont@casadoempresario.com.br(HP) www.canhin.com.brSESCON - RoraimaPres.: Maria de Fátima Bezerra da SilvaAv.Getútio Vargas, 687-W - Centro/Anexo69301.030 - Boa Vista/RRTelefax. (95) 623.0724fatima@technet.com.brSESCON - Santa CatarinaPres.: Vilson WegenerAv. Juscelino Kubitschek, 410 - bl.B - sl.30689201-906 - Joinville/SCTelefax (47) 433.9849/1131sesconsc@sesconsc.org.br(HP) www.sesconsc.org.brSESCON - São PauloPres.: Carlos José de Lima CastroAv. Tiradentes, 960 - Ponte Pequena01102-000 - São Paulo - SPTelefax: (11) 3328-4900/3328-4909sesconsp@sescon.org.br(HP) www.sescon.org.brSESCON - SergipePres.: Wladimir Alves TorresR. Siriri, 496 - sl. 4 - 1º andar49010-450 - Aracaju/SETelefax (79) 214.0722 - (79) 213.7058sesconse@infonet.com.br(HP) www.infonet.com.br/sesconseSESCON - Sul FluminensePres. William de Paiva MottaAv. Joaquim Leite, 604 - sl. 21127340-010 -Barra Mansa/RJTelefax (24) 3323.8318sesconsul@uol.com.brSESCON - TocantinsPres.: Antônio Luiz Amorim AraújoACNO I - Lote 20 - Cj 3 - Sl 2577013.020 - Palmas/TOTelefax (63) 215.3395audiconta@uol.com.brEmpresário de Serviços, entre em contato com seu sindicato através de e-mail. É mais fácil, rápido e econômico.Critique, reivindique, opine, faça sugestões aos seus dirigentes. Eles querem trabalhar por você, em defesa de sua empresa.Revista Fenacon em Serviços Edição 712 - Revista Fenacon em Serviços - Edição 73Atualizado em 15.01.2002

FENACONR. Augusta, 1939 - Cjs 42 e 4301413.000 - São Paulo - SPTelefax (11) 3063.0937FENACON emAno VII - Edição 73Diretoria da Fenacon 2001/2003PresidentePedro Coelho NetoVice-Presidente - Região SudesteAntônio MarangonVice-Presidente - Região NordesteJosé Geraldo Lins de QueirósVice-Presidente - Região SulMário Elmir BertiVice-Presidente - Região Centro-Oeste/NorteAntônio Gutenberg Moraes de AnchietaDiretor FinanceiroHorizon Donizeth Faria de AlmeidaDiretor AdministrativoRoberto WuthstrackDiretor de Relações InstitucionaisHaroldo Santos FilhoDiretor Social e de EventosJosé Rosenvaldo Evangelista RiosDiretor de Relações do Trabalho eAssuntos LegislativosSauro Henrique de AlmeidaDiretor de Tecnologia, Qualidade eProdutividadeNivaldo CletoSuplentesJosé Eustáquio da FonsecaLuiz Valdir Slompo de LaraAnastácio Costa MotaMaciel Breno SchifflerOrival da CruzCleodon de Brito SaraivaIzabel Rodrigues LiipkeCarlos Alberto do Rego CorreaLeomir Antonio MinozzoWilliam de Paiva MottaConselho FiscalEfetivosJodoval Luiz dos SantosJosé Carmelo FariasAntonio José PapiorSuplentesIrany Barroso de Oliveira FilhoAluísio Beserra de MendonçaLuis Carlos FreitasRepresentação na CNCEfetivosPedro Coelho NetoEliel Soares de PaulaSuplentesJosé Augusto de CarvalhoMaria Elzira da CostaSERVIÇOSJaneiro de 2002í n d i c eespaço do leitor .............................................................................................................. 04palavra do presidente .................................................................................................. 05. Cuidado com a raposa!sistema tributário .......................................................................................................... 06. Gota d’água. Terror fiscalà luz do direito ................................................................................................................ 12. Multas confiscatórias – o caso das Dctfsgps eletrônica ................................................................................................................... 14. Obrigatoriedade da GPS eletrônica se contrapõe à norma do CMNsimples ................................................................................................................................. 16. Preocupação sem fundamentotecnologia da informação ............................................................................................ 18. O que a tecnologia facilitou a minha vida em 2001 e o que esperar para 2002softwares .................................................................................................... 20. Star Office pode ser adotado pela Câmara Federalpublicado & registrado ................................................................................................. 20. Leis de Incentivo à Cultura. Linux nas pequenas e médias empresasgo around .......................................................................................................................... 21. O sofrimento das empresasdesenvolvimento humano ............................................................................................ 22. A vida não é linear, é cíclica!contribuição sindical ...................................................................................................... 24regionais ............................................................................................................................. 26. Sescap/Acre é o mais novo sindicato filiado à Fenacon. Furtos de computadores preocupam empresas em Ponta Grossae x p e d i e n t eA revista Fenacon em SERVIÇOS é uma publicação mensalda Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeise de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas.Home Page: http://www.fenacon.org.brTiragem: 50 mil exemplaresAuditoria de Circulação: Villas Rodil Auditores IndependentesCirculação: nacional - empresas de setores de serviçosligadas ao Sistema Fenacon, instituições de ensino superior,órgãos governamentais, representantes dos podereslegislativos e assinantes em geral.Jornalista Responsável: André Luiz de AndradeDireção de arte e diagramação:Canopus Consultoria de ComunicaçãoConselho EditorialPedro Coelho NetoAntonio MarangonNivaldo CletoMário Elmir BertiGerson Lopes FontelesSérgio Approbato MachadoJosé Antonio de GodoyRedação Assinaturas AnúnciosRevista Fenacon em SERVIÇOSRua Augusta, 1939 - Cj 42 e 43Cep 01413-000 - São Paulo - SPrevistafenacon@terra.com.brwww.fenacon.org.brTelefones (11) 3063.09373082.22183088-5774Revista Fenacon em Serviços - Edição 73 71 - 3

espaço do leitorIRGostaria de parabenizar à redação da RevistaFenacon em Serviços pela iniciativa dedivulgar a Lei de Incentivo Fiscal em suaedição n.º 70. É de grande importância a divulgaçãodesta Lei em nosso meio contábil,uma vez que poucos contadores procuramorientar seus clientes a aplicarem parte deseus impostos neste tipo de incentivo.Claudinei MedriMeta Contabilidade e Consultoriametacon@netsinai.comModernidadeTenho notado que em várias edições daRevista Fenacon, no ‘Espaço do Leitor’, sãocolocadas críticas aos novos procedimentoscriados pelos legisladores. Me lembrobem quando a Gfip passou a só ser aceitapor meio magnético. Quantas críticas aoSefip eu li. Recentemente criticaram o novosistema de obtenção do CNPJ.Uma postagem via Sedex e a autenticaçãodos documentos representa um aumentosubstancial no custo de abertura ou alteraçãode uma empresa? Com certeza a respostaé negativa. E quanto à funcionalidade dessesistema? Em nosso escritório, surpreendentemente,ainda não tivemos nenhum contratempo.Incrivelmente, o sistema funciona bemdesde o primeiro dia de implantação.Lembram-se quando foi implantada a DecaEletrônica, em São Paulo? Foi horrível. Dificuldadena obtenção dos arquivos de instalação,congestionamento da rede e péssimafuncionalidade. Hoje não há o que falar.Quanto ao Sefip, ninguém fala mais e o sistemacontinua o mesmo, em DOS. Muitomelhor, o lançamento do Conectividade Social.Fantástico sistema que nos poupou tempo,custos com disquetes e eliminou errosde processamento.Precisamos aprender a aceitar as mudançase conviver com elas. A tecnologia é assimmesmo, mas, nós, contabilistas, temos quenos adaptar a ela e nos beneficiar, ao máximo,do que ela pode nos oferecer. A grande críticaque devemos fazer ao governo é quanto aossoftwares que nos fornecem. Tanto se criticaa Microsoft, que domina o mundo quando setrata de sistemas operacionais, mas nada sefaz para mudar isso.Por que só fornecem sistemas em DOS eWindows? Não deveriam também fornecersistemas para Linux, Solaris ou outros sistemasoperacionais? Eles próprios nos forçama trabalhar com o Windows. Neste ponto eucritico, pois não temos opção de escolha.Pergunto aos colegas que tanto reclamamdas mudanças: por que vocês usam computaresem seus escritórios? Têm saudade dotempo em que tudo era feito através do papel?Voltariam a elaborar uma folha de pagamentomanualmente?Roberto Ferreira de FreitasContabilista titularFaro Contábilfarocontabil@uol.com.brReivindicaçõesTemos acompanhado o trabalho daFenacon, em todos os aspectos e dificuldadesencontradas em nossa atividade, principalmentereferente a normas impraticáveis,prazos caóticos e a luta pelo Simples. E agoratemos a versão 5.0 da Sefip que não reconhecetodas as impressoras matriciais e oprazo de pagamento não foi alterado. Parabéns.Mas mantenham a luta contra o absurdoda GPS eletrônica.Adilson TorresVice-presidente da Assoc. ContabilistasGuaxupé - MGtorres@uainet.com.brCNPJ 1Gostaria de juntar-me aos demais colegas,conforme mensagens publicadas na revista,na classe dos indignados com a sistemáticaimposta pela SRF, quanto aos procedimentospara inscrição no CNPJ, pois criam umnovo ônus financeiro para o contribuinte.Este, além de enviar toda a documentaçãoautenticada, o que, dependendo da quantidadede folhas, pode girar, em torno de R$ 8,43,entre autenticações e reconhecimento de firma,tem ainda que dispor de mais R$ 7 para oSedex, totalizando R$ 15,43. Como se não bastasse,mesmo depois de 6 dias do envio, a SRFainda não acusa o recebimento dos mesmos,que deveriam chegar em 24 horas.E o maior dos absurdos: caso haja algumerro no preenchimento do CNPJ, o processoserá todo cancelado e o contribuinte teráque reiniciá-lo, inclusive enviando novamentetoda a documentação autenticada evia Sedex, arcando com mais R$ 15,43.Adilson Neves dos SantosElite Contabilidade e AssessoriaCampinas – SPelitcon@terra.com.brCNPJ 2Enviei um e-mail à SRF relatando minhainsatisfação com a forma com que nós contadoressomos tratados, pois elaboramos ostributos, as contribuições e as obrigaçõesacessórias. Sugeri a criação de um atendimentodedicado aos contadores cadastrados.Não se trata de favorecimento, é umaforma de agilizar os processos e procedimentosda SRF. Espero ainda receber umaresposta à pergunta: por que a exigência domonopólio do Sedex, se podemos entregarpessoalmente?Márcio João SchmidPinhais - PRschmid@contabilidadeuniao.com.brEdições anterioresEstamos encadernando a coleção de nossabiblioteca e gostaríamos de contar comvossa colaboração no sentido de enviar umexemplar ou cópias dos números que faltam.Desde já agradecemos. Revista Fenacon n.°49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57 e 58.Biblioteca do CRCRSbiblioteca@crcrs.org.brLinuxFaço uma reclamação dirigida ao governobrasileiro: por que vocês não criam programaspara outros sistemas operacionais comoo Linux, Freebsd, que são mais seguros e estáveis?Eu gostaria de poder fazer meu impostode renda no Linux, além de fazer noWindows! Se eles precisam de programadorespara fazer isso, é só entrarem em contatocomigo. Faço com a maior satisfação.Fernando RibeiroAlexânia-GOsuppressor_g3@bol.com.brAtenção!!! Novo endereço de e-mails para esta seção: revistafenacon@terra.com.br.As mensagens somente serão publicadas com a devida identificação do leitor: Nome, Endereço Completo e Telefone.Por motivos de espaço, a redação se reserva o direito de publicar de modo resumido o conteúdo das cartas e e-mails dos leitores.4 - Revista Fenacon em Serviços - Edição 73

palavra do presidenteCuidado com a raposa!Pedro Coelho NetoTemos recebido uma enxurrada dereclamações de empresas prestadorasde serviços de contabilidade e de contabilistas,indignados por estarem recebendoda Secretaria da Receita Federalnotificações para pagamento demultas por irregularidades detectadasnas DCTFs do exercício de 1997. Poderíamosdizer que isto é obrigaçãoda SRF, se não fosse o fato da verificaçãonão ter, na maioria dos casos, amenor procedência e estar acontecendoquatro anos após a entrega dasreferidas informações.O simples fato da empresa pagar otributo antecipado ou cometer algumpequeno erro no preenchimento daDCTF faz disparar, automaticamente,uma notificação que implicará no pagamentode multas exorbitantes ou exigirádo contribuinte o cumprimento deuma verdadeira maratona, muitas vezespara provar que não está errado.Serão pesquisas sem fim, em documentosproduzidos há quatro anos, consultasa uma legislação absurda que mudaanualmente, filas sem fim para tentar explicaro óbvio, defesas por escrito e esperade anos para que as explicaçõessejam analisadas. E, como se não bastasse,o débito permanece em aberto atéque ‘eles’ se disponham a regularizar asituação da empresa inocente, que éobrigada a se explicar cada vez que necessitade uma certidão negativa.Cabe aqui a pergunta: quem paga por“As empresas prestadorasde serviços vão pagar pelainfeliz e injusta idéia dogoverno de não corrigir a tabelado Imposto de Renda e pronto,está resolvido o problema”todo este trabalho, fruto do erro do própriogoverno? Realmente, é impossível convivercom essa burocracia atrasada,travestida de moderna, comandada por burocratasinacessíveis que só sabem impor eexigir dos contribuintes. Será que precisamos,para sermos ouvidos, recorrer ao‘panelaço’, ‘buzinaço’, ‘gritaço’ ou outraforma de fazer barulho, como fazem os nossosvizinhos?E, para completar a nossa indignação,acabamos de receber a notícia de mais umafamigerada Medida Provisória, onde o governoencontrou um ‘bode expiatório’ parasuprir os gastos decorrentes da correçãoda Tabela de Imposto de Renda das PessoasFísicas. Simplesmente, será aumentadaa base de cálculo da CSLL – ContribuiçãoSocial sobre o Lucro Líquido das empresasprestadoras de serviços de 12% para 32%,decidiu um burocrata.Em resumo, as empresas prestadoras deserviços vão pagar pela infeliz e injustaidéia do governo de não corrigir a tabelado Imposto de Renda e pronto, está resolvidoo problema. Vamos ver agora como irãoagir os nossos representantes no CongressoNacional, uma vez que o Governodevolveu a batata quente. Se houvesseindependência, essa gritante injustiçadeveria ser, simplesmente, rechaçada, tornandosem efeito a bendita MP. É o queas empresas de serviços esperam e, porisso, vão lutar.E, por falar em luta, conseguimos, aferro e fogo, fazer com que o INSS desistisseda idéia de só receber a GPS – Guiada Previdência Social por meio eletrônico.Prevaleceu o bom senso e as empresaspoderão recolher suas contribuiçõespara a previdência social, se assimo quiserem, na boca do Caixa.Para se fazer justiça, é preciso quese diga que essa bandeira da Fenaconcontou com a apoio de outras entidades,principalmente da ConfederaçãoNacional do Comércio, das Federaçõesco-irmãs e do Conselho Federal deContabilidade. Como se vê, precisamosnos manter vigilantes, pois essa raposatem horror a galinhas e está de olhoapenas nos ovos, o que pode acabarcom a sua própria raça.Pedro Coelho Neto é presidente da FenaconE-mail: pedrocoelho@fenacon.org.brDEMARCASRevista Fenacon em Serviços - Edição 73 - 5

sistema tributárioGota d’ águaApós muita resistência do governo, o Congresso Nacional aprovou,no final de 2001, o projeto que reajusta a tabela do IRPF, em 17,5%.Terminava um longo processo de negociações com as liderançaspartidárias, corrigindo uma injustiça fiscal que se arrastava desde 96.O que ninguém esperava era que a Receita Federal tinha uma cartaescondida na manga. E que não fazia parte do jogoO governo, não só vetou a proposta, alegandofalhas no texto, como editou a Medidaprovisória n° 22, de 8 de janeiro de 2002,aumentando a base de cálculo da ContribuiçãoSocial sobre o Lucro Líquido das empresasprestadoras de serviços de 12 para 32%,pegando o próprio Congresso de surpresa.Apesar do ministro da Fazendo, PedroMalan, ter afirmado que havianegociado o apoio das liderançasdos partidos dabase governista, muitos deputadoslevaram um sustocom a atitude do governo.“A grande surpresa foi ogoverno querer compensar asperdas mudando a tabelapara as prestadoras de serviço.Em nenhum momento,durante as discussões noCongresso e com os representantesda Receita, aceitamosesse tipo de compensação”, confirmouo deputado federal, Pedro Eugênio (PPS/PE).Germano Rigotto (PMDB/RS), deputadofederal que presidiu a Comissão Especial deReforma Tributária da Câmara, confirmouque, nas negociações, não houve entendimentopara o aumento de impostos, compensandoos valores que o governo deixariade arrecadar com a correção da tabela.Pedro Eugênio acrescentou que a possibilidadede compensação já havia sido,Pedro Coelho Neto:“aumentar a basede cálculo da CSLLé uma dose cavalare inaceitável”inclusive, apresentada pelo governo e rejeitadapelas lideranças partidárias. “Duranteas discussões no Congresso, os própriosdeputados da base governista nãoadmitiam nenhum tipo de compensaçãopara a correção da tabela. A única coisaque aconteceu foi que, na última hora, ogoverno chamou os líderes do PFL e doPSDB e eles apresentaram os17,5% no lugar dos 20% originais,isto era melhor doque nada, mas ainda assimFoto: Arquivo Fenaconninguém concordava comcompensação nenhuma”.Segundo números do secretárioEverardo Maciel, amedida renderá R$ 740 milhõesanuais, atingindo 150mil empresas prestadoras deserviço, que pagam impostocom base em estimativa delucro. A justificativa para acompensação foi a Lei de ResponsabilidadeFiscal, que determina aumento de impostoquando há renúncia fiscal discricionária, ouseja, aquela em que somente alguns contribuintessão beneficiados. O dinheiro a maisque entra nos cofres do governo é para cobriras perdas relativas às deduções.ResponsabilidadeMas a justificativa do governo não convenceuo deputado Pedro Eugênio. “Ogoverno alega a Lei de ResponsabilidadeFiscal, porém os relatórios originais dosdeputados Pedro Novais, Mussa Demes eNey Lopes deixaram bem claro que, naLRF, a compensação pela perda de arrecadaçãosó cabe em caso de concessão debenefício fiscal para uma determinada categoriade contribuinte. Neste caso, nomesmo ato, o governo deve determinar ocorte de despesas ou a criação e/ou aumentode impostos”.O presidente da Fenacon, Pedro CoelhoNeto, destacou que a media do governoé irreal. “No caso específico das empresasde serviços, a grande maioria já seacha injustamente impedida de participardo Simples, muito embora 99% delas sejammicro e pequenas empresas”.Pedro Coelho destacou ainda que, quandose trata de Lucro Presumido, parte o“leão” da premissa de que as empresas deserviços formadas por profissões regulamentadastêm uma margem de lucro de32%, o que, segundo ele, na prática, é um“verdadeiro absurdo”, “pois é esta a basede cálculo do imposto de renda dessasempresas quanto optam pelo lucro presumido”.“Agora, querer aumentar a base decálculo da CSLL de 12% para 32%, ou seja,aumentar a contribuição dessas empresaem 1,8% do faturamento, passando dosatuais 1,08 % para 2,88 % é uma dose cavalare por isso inaceitável”.2001Outra mudança feita pelo Governo deúltima hora, foi incluir na MP que a correçãovaleria para os fatos geradores ocorridosa partir de 1 o de janeiro de 2002. “Trabalhamoscom o ano base de 2001 e não2002, como está na MP”, reclamou Rigotto.“A importância que o congresso deu paraa aprovação da correção da tabela do IR em2001 foi para que ela pudesse valer já a par-FRIN6 - Revista Fenacon em Serviços - Edição 73

tir de 2002. De 96 a 2000, ogoverno federal arrecadou9 bilhões e 200 milhões dereais a mais pela não correçãoda tabela do IR, portanto,a correção aprovada jápara este ano visava restabelecer uma justiçapara os contribuintes”, criticou o deputadofederal, Pedro Eugênio.Germano Rigotto:“MP será mudada”ConversãoO deputado Germano Rigotto garantiuainda que o aumento de 300% da CSLLteve uma repercussão ruim no Congresso.Ele acredita que, após o recesso parlamentar,que termina no dia 15 de fevereiro, osparlamentares deverão modificara a medida,ou seja transformá-la em um Projeto deConversão, mantendo os termos antesacordados com o Governo.“Nós congressistas vamos trabalhar paraderrubar esta MP e este aumento de cargatributária, não há nem o que argumentar.Quando da votação da MP pelo Congressoela deverá ser derrubada”, confirmou PedroEugênio. Segundo o deputado, se o Congressoaceitar esse precedente, quando fordiscutir a correção da tabela este ano, iráinviabilizá-la, “porque sempre terá que aumentara carga tributária para compensar, oque seria incoerente. Seria um princípio desempre aumentar os impostos”.PenalidadesO presidente da Fenacon lembra quea carga tributária que vem sendo exigidaFoto: Arquivo Fenacondas empresas já chegou aníveis exor-bitantes, sufocando-asa ponto de muitasterem de fechar as portas.“Temos que resistir epara isso mexer com os briosdos nossos representantes no CongressoNacional a fim de que não deixemprosperar mais essa indecente MedidaProvisória que não passa de fórmulaencontrada com o intuito de resolver,parcialmente, uma injustiça perpetradapelos técnicos de plantão, simplesmente,com outra injustiça”.Para o vice-presidente da Fenacon (RegiãoSul), Mário Elmir Berti, o que, para ogoverno, justifica o aumento da alíquota dasempresas prestadoras de serviços, respaldadapelos técnicos num eventualrombo de 3,4 bilhões, nada mais é do quea correção de uma injustiça.Segundo ele, um superávitconstruído sob a artimanhade uma não correçãoda tabela.“Ao invés de se projetarunicamente num ‘rombofuturo’, deveria o governolembrar o quantoarrecadou de forma absolutamenteinjusta, paranão dizer confiscatória, durante mais de 6anos. É bom lembrar que a inflação doperíodo foi de 221,26% (IGP-M) e elesesperneiam contra uma correção de17,5%”.AdinPara o advogado tributarista, WalterCeneviva, sócio da Vieira Ceneviva,Almeida, Cagnacci de Oliveira & CostaAdvogados Associados, em termos judiciais,haverá pouca coisa a ser questionada.Isso porque, segundo ele, o argumentode violação ao princípio da isonomiatributária estabelecido pela Constituiçãoé fraco junto ao STF.“Outras vezes já foi suscitada na Justiçae não houve sucesso”, diz Ceneviva. Oadvogado tributarista explica que é difícilestabelecer o princípio da isonomia tributáriase a natureza das atividades econômicasnão são isônomas. A própria alíquotado Lucro Presumido, lembra, é diferente entreindústria, comércio e serviços.Walter Ceneviva diz que, se tivessemsido estabelecidas, por exemplo,multas maiores para osetor de serviços do que paraa indústria, por obrigaçõesFoto: Arquivo FenaconPedro Eugênio: “surpresacom a compensação”acessórias, poderia haveresse tipo de questionamento,ou seja, valores diferentespara obrigações iguais. “Aísim, tanto faz, qualquer queseja a minha atividade”. Mas,segundo ele, essa discussãonão deverá chegar ao Supremo. “Meu palpiteé que antes da reedição da MP, haverámodificação. Só por uma questãopolítica, pois foi uma traição contra a sociedadee o Congresso”.DP COMPRevista Fenacon em Serviços - Edição 73 - 7

sistema tributárioTerror fiscalNos últimos anos, aarrecadação do governo, viaPrevidência Social e ReceitaFederal, aumentouvertiginosamente. Há quem digaque isto se deve à maioreficiência fiscalizadora, porémexistem aqueles queconsideram a existência de umaverdadeira indústria de multas eoutros procedimentosquestionáveisPor Márcio Sampaio de CastroA Constituição de 1988 instituiu impostose contribuições em cascata que tornariama vida dos contribuintes, em particularas pessoas jurídicas, um verdadeiro calvário.Hoje, uma empresa para se manter na legalidadeprecisa recolher contribuições sobreo IPI, Cofins, Pis/Pasep, CPMF, IOF, entreoutros. Com o Plano Real e os compromissosjunto ao FMI, para obtenção de umsuperávit primário, surgia a necessidade deobtenção de recursos para o fechamentodas contas governamentais com saldo positivo,a qualquer preço.Os técnicos (ou burocratas) se lembraram,é claro, dos contribuintes e, em particular,daqueles que pudessem estar ematraso com suas obrigações. O passo seguintefoi criar um sistema que viabilizassea potencialização destas fontes de recursos.Mas o que o governo federal fez paraincrementar a arrecadação?A primeira solução criada foi aimplementação de um sistema deinformática mais eficiente e implacável.Atualmente, declarações por meios impressosestão se tornando coisa dopassado e praticamente 100% dos dadospassam por meios eletrônicos queconfrontam informações e buscam possíveislapsos do contribuinte. Segundodados do Instituto de PesquisasEconômicas e Aplicadas - IPEA, apenasa arrecadação previdenciária subiu,nos últimos cinco anos, de trintapara cinqüenta bilhões de reais.Matéria publicada no jornal Valor Econômico,de São Paulo, do dia 17 de dezembro,mostrou que os escritórios de advocaciavêm registrando “aumento sensívelnas consultas de clientes que receberamnotificações sobre autuações fiscais”. Areportagem apontou que quase todas asautuações são baseadas em cruzamentoeletrônico de dados contidos em declarações,como DCTF, DIPJ e Dirf.A Delegacia de Administração Tributáriada Receita Federal, no município de SãoPaulo, teria informado que o número deautos de infração, a partir do cruzamentode dados, ultrapassou, no quarto trimestrede 2001, meios de autuação tradicionais,como a fiscalização baseada nas auditoriase nas investigações diretas nasempresas e pessoas físicas.A maioria das multas são referentes aosexercícios de 1996 e 1997. O interesse nasdeclarações desse período não é à toa, poisas dívidas tributárias prescrevem em cincoanos. O motivo das penalidades, segundoadvogados tributaristas consultadospelo jornal Valor Econômico, seriamdívidas de impostos já pagos, mas provavelmenteainda não computados pelo Fisco,ou erros nas declarações.No quarto trimestre de 2001 teriam sidoexpedidas na capital paulista 14 mil autuaçõesfiscais originadas de discrepância deinformações verificadas com o cruzamentoeletrônico de dados. O município representapraticamente 25% da arrecadação nacionalda Receita Federal.Confisco ou eficiência?Em números gerais, até agosto de 2001,as autuações chegavam ao montante deR$ 15,4 bilhões, entre médios e grandescontribuintes, números relativos somenteàs pessoas jurídicas. Nestes casos, apenasmetade dos valores das autuações éconsiderada pela Receita Federal como sonegação.Seriam situações nas quaishouve má fé do contribuinte. A outra metadeviria da diferença de interpretação dalegislação tributária ou erros de preenchimentoetc. Em ambas as situações, no entanto,a Receita aplica multa sobre o valordevido.Mas o problema não está apenas no aumentodo volume de autuações, mas tambémno valor das multas. A Medida Provisória2158-35, editada no dia 24 de agostodo ano passado, por exemplo, estabeleceem seu artigo 57, que, pelo descumprimentode obrigações acessórias, dependendo doporte da empresa, a multa será de R$ 5 mil emais 5%, não inferiores a R$100 do valordas transações comerciais ou das operaçõesfinanceiras, próprias da pessoa jurídica,no caso de informação omitida, inexataou incompleta.Vale lembrar que esta MP já foi editada 30vezes, sob diversos números, mas basicamentecom o mesmo conteúdo. “São medidasprovisórias umas atrás das outras, ficamosaté malucos, não entendemos nada, masa multa continua lá”, lembra o diretor de Relaçõesdo Trabalho e Assuntos Legislativosda Fenacon, Sauro Henrique de Almeida, quetambém é consultor contábil.8 - Revista Fenacon em Serviços - Edição 73

Muitos tributaristas consideram estesvalores um exagero, pois acabam dificultandoa vida do contribuinte que queiraacertar suas contas. É o caso de CelsoBotelho de Moraes, advogado tributarista,titular da Advocacia CBM, de São Paulo.“O problema é que se traçarmos umalinha imaginária, com uma carga tributáriasuportável, todos pagam. Acima desta linha,por uma questão de sobrevivência aempresa pode acabar deixando de pagaros impostos para honrar a folha de pagamentoou para não tomar emprestado nobanco. Quando a empresa vai acertar, sedepara com os juros elevados, por exemplo.A empresa se vê em dificuldades paraacertar o que deve e continuar pagandoem dia os tributos vincendos”, conclui.SigiloSauro Henrique de Almeida,diretor de Relações doTrabalho e AssuntosLegislativos da FenaconOs percentuais de multas estabelecidospela Receita Federal variam de 75% a 225%sobre o valor do imposto devido. Ao serautuado, o contribuinte tem trinta dias parapagar o crédito devido ou impugnar o resultado.Se o pagamento for feito à vista edentro do prazo, há um desconto de 50%.Mas, em alguns casos, a secretaria acabaincluindo os dados do devedor na DívidaAtiva, muito antes de qualquer negociação,o que acaba sendo uma forma de pressão.No campo da fiscalização, outra formacom validade jurídica questionável, aindaque aprovada pelo Congresso, é o cruzamentode dados, a partir da CPMF. Com apossibilidade da quebra do sigilo bancário,a SRF pode agora atuar como o Grande Irmãodo livro do escritor britânico GeorgeOrwell, aquele que tudo vê e tudo sabe.No final do ano, a Receita Federal haviaconcluído processos fiscais contra 1.161contribuintes que fizeram movimentaçõesfinanceiras incompatíveis com a sua declaraçãode renda, com base em dadosobtidos no cruzamento de informações daCPMF e do Imposto de Renda de 1998.Desses 1.161 contribuintes, 703 são pessoasfísicas e 458, empresas. As fiscalizaçõesresultaram em autuações que somaramR$ 587 milhões.A Receita provou que, desse total, 800contribuintes tiveram a intenção de cometera fraude e terão de pagar multa de 150%sobre o valor do imposto não recolhido.Entre os outros contribuintes autuados,não foi constatada a intenção da fraude.Ainda assim, esses contribuintes terão depagar multa de 75%.RefisSeguindo esta linha de ampliar as possibilidadesde arrecadação, a SRF instituiuo Refis - Programa de Recuperação Fiscal,que permite aos devedores de tributos econtribuições federais renegociar e parcelaro pagamento de suas dívidas. As parcelassão corrigidas pela taxa Selic, o quedá cerca de 17% ao ano. Só para comparar,a caderneta de poupança paga 6,5% aoano, enquanto um bom fundo de aplicaçõeschegava no máximo a 14% ao ano, nofinal do último mês de outubro.Apenas em dezembro do ano passado,69.797 empresas foram excluídas do Refis.Das 129.089 empresas que aderiram ao programa,no início de 2000, restam apenas37.358 pagando seus débitos com o governo,ou seja, só 28,9%. Um dos motivos paraa exclusão do programa é a inadimplênciapor três meses consecutivos ou seis intercaladosou o não recolhimento regular dostributos e contribuições correntes.Dívida externaDados divulgados pelo IBGE, no últimomês de dezembro, apontaram que o crescimentode 15,3% na arrecadação, de 1999Celso Botelho de Moraes:“se traçarmos uma linhaimaginária, com uma cargatributária suportável,todos pagam”para 2000, fez com que a carga tributáriapassasse a representar 32,34% do PIB. Ouseja, de todas as riquezas produzidas pelopaís, os governos municipais, estaduais efederal ficaram com R$ 351,4 bilhões.Esse crescimento, segundo o instituto, foiimpulsionado principalmente pelo aumentoda arrecadação de 81% da CPMF (aumentoda alíquota de 0,20% para 0,38% em junhode 1999 e redução para 0,30% em julho de2000); de 25% do Cofins (aumento daalíquota de 2% para 3% a partir de março de1999 e obrigatoriedade de pagamento dessacontribuição pelas instituições financeiras).As despesas do governo federal concentram-se,ainda segundo o IBGE, sobretudo,na Previdência e no pagamento dejuros da dívida pública. No período avaliado(1996 a 1998), as despesas com os pagamentosefetuados a inativos e pensionistasaumentaram de 40% em 1996 para 42%em 1997, chegando a cerca de 44% em 1998.O pagamento dos juros das dívidas internae externa consumiu, no ano de 1998,cerca de 19% do total das despesas. Emtermos de comparação, do total arrecadadopelo governo, cerca de 1% foi destinadoa programas de Meio Ambiente, Habitação/Urbanismoe Cultura/Desportos. ASaúde ficou com 5,32 e a Educação, 3,07.Talvez todos estes números expliquemos sucessivos recordes de arrecadação daReceita Federal ou o empenho do governoem adiar a Reforma Tributária. O ladoruim desta história é bem definido peloadvogado Celso Botelho: “diferentementede outros países, como na Escandinávia,por exemplo, não vemos o retorno”.Colaborou: André Luiz de AndradeRevista Fenacon em Serviços - Edição 73 - 9

sistema tributárioMULTAS RELATIVAS AO NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPALE ACESSÓRIAS IMPOSTAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERALPagamento ou recolhimentofora dos prazosINFRAÇÃOMULTA0,33% por dia de atraso, limitado a20% do valor do imposto devidoFUND. LEGALLei nº 9.430, de 1996, art. 61Multas de Lançamento de Ofíciofalta de pagamento ourecolhimento, pagamento ourecolhimento após o vencimentodo prazo, sem o acréscimo demulta moratória, de falta dedeclaração e nos de declaraçãoinexata75%Lei nº 9.430,de 1996, art. 44nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e73 da Lei nº 4.502, de 1964,independentemente de outraspenalidades administrativas oucriminais cabíveis.150%DIPJ entregue após otérmino do prazo fixadoMulta de 1% ao mês ou fração, limitada a 20% do valordo imposto devido. O valor mínimo da multa é de R$414,35, inclusive para as pessoas jurídicas que nãotenham apurado imposto de renda devido, na DIPJ.Lei n° 8.981, de 1995, art.88, § 1°IRPF entregue após otérmino do prazo fixadoMulta de 1% ao mês ou fração, limitada a 20% do valordo imposto devido. O valor mínimo da multa é de R$165,74, inclusive para as pessoas físicas que nãotenham apurado imposto de renda devido, naDeclaração de Ajuste Anual.Decreto n° 3.000, de 1999,art. 964Infrações às normas relativas àprestação de informaçõesNão fornecimento aosbeneficiários, dentro do prazo, oufornecimento, com inexatidão, dodocumento comprobatório deretenção na fonte.Deixar de prestar aos órgãos daSRF, no prazo legal, informaçõessobre os rendimentos pagos oucreditados, bem como o impostoretido na fonte.R$ 41,43 por documento* R$ 5,73 para cada grupo de cinco informaçõesinexatas, incompletas ou omitidas* R$ 57,34 ao mês calendário ou fração, se o formulárioou outro meio de informação padronizado, forapresentado após o período determinadoMulta de R$ 5,73 para cada grupo ou fração de cincoinformações inexatas, incompletas ou omitidas,apuradas ex-officio nas declarações referentes a cadaperíodo de apuraçãoLei nº 8.981, de 1995, art.86, § 2º, e Lei nº 9.249, de1995, art. 30Lei nº 8.981, de 1995, art.86, § 2º, e Lei nº 9.249, de1995, art. 30DCTF - Falta de apresentação, entregafora do prazo ou irregularidades no seupreenchimentoFonte: Marpe ContadoresAssociados S/C LtdaMulta de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração deatraso, independentemente da sanção anterior, se adeclaração não for apresentada, se for apresentada forado prazo ou no caso de declaração complementarMulta de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração de atraso,independentemente da sanção do número I, para a DCTFentregue dentro do prazo, cujo disquete apresenteproblemas de ordem física ou técnica que impossibilite aleitura dos dados nele contidos e não seja substituído noprazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal; cadanova rejeição do disquete, independentemente da dataoriginal de sua apresentação, implicará o pagamento damulta correspondente ao período compreendido entre aúltima e a nova apresentação intempestiva;Art. 11, §§ 2° e 3°, doDecreto-lei n° 1.968/82, coma redação dada pelo art. 10do Decreto-lei n° 2.065/83;art. 3°, inciso I, da Lei n°8.383/91; art. 30 da Lei n°9.249/95; e art. 6° da INSRF n° 126/9810 - Revista Fenacon em Serviços - Edição 73

MÊS/ANOaté 08/89de 09/89a 07/91de 08/91a 11/91de 12/91a 03/97de 04/97a 10/99de11/99em dianteTABELAS DE MULTAS PELO NÃO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIALMULTA (%)50% - todos os casos10% - recolhimento espontâneo.20% - recolhimento até 15 dias da data da notificação do débito.30% - acordo para parcelamento.60% - demais casos.40%10% - contribuições em atraso não incluídas em notificação de débito.20% - valores pagos até 15 dias da data da notificação do débito.30% - valores pagos mediante parcelamento até 15 dias da notificação do débito30% - valores incluídos em notificação do débito objeto de parcelamento.60% - valores pagos em quaisquer outros casosI - pagamento, após o vencimento de obrigação incluída em notificaçãofiscal de lançamento:4% - mês de vencimento7% - mês seguinte ao vencimento.10% - apartir do segundo mês do vencimentoII - pagamentos incluídos em notificação fiscal:12% - até quinze dias da notificação.15% - após o décimo quinto dia da notificação.20% - até 15 dias da descisão do Conselho de Recursos da Previdência Social em caso de recurso.25% - após 15 dias da descisão do Conselho de Recursos da Previdência Social em caso de recurso.III - pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:30% - quando não tenha sido parcelamento.35% - se houve parcelamento.40% - após o ajuizamento da execução fiscal se o crédito não foi objeto de parcelamento.50% - após ajuizamento da execução fiscal se o crédito foi objeto de parcelamento.I - pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída emnotificação fiscal de lançamento:I.a. - não declaradas na GFIP:8% - mês de vencimento.14% - mês seguinte ao vencimento.20% - apartir do segundo mês após ao do vencimento.I.b. - declaradas na GFIP:4% - mês de vencimento.7% - mês seguinte ao vencimento.10% - apartir do segundo mês após ao do vencimento.II - pagamentos incluídos em notificação fiscal de lançamento:II.a. - não declaradas na GFIP:24% - até quinze dias da notificação.30% - após o décimo quinto dia da notificação.40% - até 15 dias da descisão do Conselho de Recursos da Previdência Social em caso de recurso.50% - após 15 dias da descisão do Conselho de Recursos da Previdência Social em caso de recurso.II.b. - declaradas na GFIP:12% - até quinze dias da notificação.15% - após o décimo quinto dia da notificação.20% - até 15 dias da descisão do Conselho de Recursos da Previdência Social em caso de recurso.25% - após 15 dias da decisão do Conselho de Recurso da Previdência Social em caso de recurso.III - pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:III.a. - não declaradas na GFIP:60% - quando não tenha sido parcelamento.70% - se houve parcelamento.80% - após o ajuizamento da execução fiscal se o crédito não foi objeto de parcelamento.100% - após ajuizamento da execução fiscal se o crédito foi objeto de parcelamento.II.b. - declaradas na GFIP:30% - quando não tenha sido parcelamento.35% - se houve parcelamento.40% - após o ajuizamento da execução fiscal se o crédito não foi objeto de parcelamento.50% - após ajuizamento da execução fiscal se o crédito foi objeto de parcelamento.FUNDAMENTAÇÃO LEGALLei nº 7.787/89Art. 10Lei nº 8.218/91Lei nº 8.383/91Art.61Medida Provisória nº1.571.01/97Art.35Lei nº 9.876/99Art.1ºFonte: Marpe ContadoresAssociados S/C LtdaPRINCIPAIS MULTAS IMPOSTAS ÀS INFRAÇÕES DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHOINFRAÇÃO MULTA (em UFIR) Fundamentação LegalFalta da anotação da CTPS 378,2847 CLT, art. 54Obrigatoriedade da CTPS 378,2847 CLT, art. 55Extravio ou inutilização CTPS 189,1424 CLT, art. 52Anotação indevida da CTPS 378,2847 CLT, art. 435Não pagamento de verbas 160,0000 CLT, art. 477, § 8ºrescisórias no prazo previstoVale-transporte 160,0000 Lei nº 7.855/89, art. 3ºFalta registro de empregado 378,2847 CLT, art. 47Falta de atualização LRE/FRE 189,1424 CLT, art. 47 páragrafo únicoTrabalho do menor 378,2847 CLT, art. 434(criança e adolescente)Atraso pagamento de salário 160,0000 Lei nº 7.855/89, art. 4º13º salário 160,0000 Lei nº 7.855/89, art. 3ºEntrega de CAGED 4,2000 Lei nº 4.923/65, art. 10,com atraso de 30 diasparágrafo únicoEntrega de CAGED 6,3000 Lei nº 4.923/65, art. 10,com atraso de 31 a 60 diasparágrafo únicoFalta de CAGED/Entrega 12,6000 Lei nº 4.923/65, art. 10com atraso acima de 60 diasMínimoMáximoDuração do Trabalho 37,8285 3.782,8472 CLT, art. 75Salário Mínimo 37,8285 1.513,1389 CLT, art. 120Trabalho da mulher 75,6569 756,5694 CLT, art. 401Contribuição Sindical 7,5657 7.565,6943 CLT, art. 598Falta de depósito do FGTS 10,0000 100,0000 Lei nº 8.036/90, art.23, § 2º,’b’Não entrega no prazo previsto,entregar com erro, omissão ou 400,0000 40.000,0000 Lei nº 7.998/90, art. 25declaração falsa da RAISFonte: Marpe Contadores Associados S/C LtdaCopanRevista Fenacon em Serviços - Edição 73 - 11

à luz do direitoMultas confiscatórias:o caso das DCTFs* Raul Haidar“Trata-se de lei inconstitucional,iníqua, injusta, que qualquercongresso sério deveria ter vergonhade aprovar e qualquer governoigualmente sério mais vergonhaA Receita Federal vem enviando a milharesde contribuintes autos de infração resultantesde auditoria realizada nas DCTFs (Declaraçõesde Contribuições e Tributos Federais),onde, em muitos casos, ocorrerampequenos erros de fato relacionados comos recolhimentos.Como a legislação tributária brasileira éextremamente complexa, instável e insegura,o seu cumprimento vem se tornando cadavez mais difícil, pois os contribuintes muitasvezes não conseguem acompanhar suas alterações,inclusive no que diz respeito aosdiversos prazos de recolhimento dos inúmerostributos a que estão sujeitos. Essesprazos mudam com muita freqüência, de talforma que mesmo as empresas bem organizadascorrem o risco de, involuntariamente,cometerem irregularidades.Em praticamente todas as obrigações comerciaise civis tem sido admitido que se oseu vencimento ocorrer em dia não útil (sábado,domingo, feriado) prorroga-se automaticamentepara o dia útil imediato. Mas alei fiscal diz que os tributos federais devemser antecipados. O governo que não devolveuos empréstimos compulsórios desde1986, que não devolve com rapidez oimposto de renda retido na fonte a maior,que não paga pontualmente as suas dívidas,exige que o contribuinte antecipe orecolhimento do tributo, numa evidente violaçãoao princípio da isonomia, cláusulapétrea de nossa Constituição.E assim, com fundamento nos artigos43 e 44 da lei 9.430/96, a Receita Federalvem lavrando autos de infração onde cobrauma tal ‘multa isolada’ ali prevista, fixadaem 75% do valor do tributo, mesmoque este tenha sido pago de boa fé, um oudois dias depois do vencimento que foi‘antecipado’ pela ocorrência do dia nãoútil. E não cobra apenas essa ‘multa isolada’,mas também exige a multa pelo atraso,acrescida dos juros pela taxa ‘selic’.Embora essa ‘multa isolada’ seja previstaem lei - aliás uma das muitas leis que o Congressoaprovou sem ler, sem discutir, semsaber o que estava fazendo -, ela é absolutamenteincompatível com qualquer noção deJustiça, com qualquer princípio moral, violandoclaramente o preâmbulo da Constituiçãovigente.Confiscoainda de aplicar!”Quando a nossa Carta Magna foi promulgada,os constituintes, em nome do povobrasileiro, diziam instituir um estado democráticodestinado a assegurar, dentre outros,“...a igualdade e a justiça como valores supremosde uma sociedade fraterna ...”, parao que invocaram “...a proteção de Deus...”.A Lei 9430/96, ao viabilizar uma ‘multaisolada’ com efeito confiscatório, que oFisco exige cumulativamente com outra,nega vigência aos primeiros 5 artigos daConstituição e não pode ser utilizadacomo vem sendo.Determinada empresa, que recolheu comum único dia de atraso o tributo que entendiavencido naquela data, recebeu um autode infração onde, apesar de ter pago expressivaimportância (que aliás não sabemos se“Essa enxurrada de autuaçõesfeitas pelo Fisco Federalestá criando uma sériede dificuldades para oscontribuintes, que serãoobrigados a defender-seadministrativa ou judicialmente,abarrotando ainda mais nossaJustiça Federal”corretamente aplicada), é aplicada uma multapor atraso de cerca de R$ 1 mil e uma‘multa isolada’ de quase R$ 120 mil, que ultrapassao seu próprio patrimônio.A Constituição no artigo 150, IV, fazreferência apenas ao tributo, quando proíbesua cobrança com efeitoconfiscatório. Todavia, a jurisprudênciae a doutrina entendem perfeitamente aplicávelàs multas a mesma limitação.ProporcionalidadeNesse sentido é a decisão do TribunalRegional Federal da 1ª Região (DJU de 20/8/99, página 341): “A multa, a pretexto dedesestimular a reiteração de condutasinfracionais, não pode atingir o direito depropriedade, cabendo ao Poder Legislativo,com base no princípio da proporcionalidade,a fixação dos limites à sua imposição. Havendomargem na sua dosagem, a jurisprudência,com base no mesmo princípio, tem,no entanto, admitido a intervenção da autoridadejudicial”.Ou seja: a Justiça pode, constatando quea multa é confiscatória, interferir no lançamentoe adequá-la aos princípios constitucionaisque mencionamos. Por outro lado,parece-nos óbvio que, lavrada a multa peloatraso, que não pode ser superior a 20%,uma outra multa, chamada de ‘isolada’, nãopode prevalecer e atingir a mais 75% do mesmotributo!Ainda que seja legal essa multa, porqueprevista em lei, trata-se de leiinconstitucional, iníqua, injusta, que qualquercongresso sério deveria ter vergonhade aprovar e qualquer governo igualmentesério mais vergonha ainda de aplicar!Também o Superior Tribunal de Justiça, noProcesso 1998.010.00.50151-1, decidiu que:12 - Revista Fenacon em Serviços - Edição 73

“Não é confiscatória multa de 20%, inferior apercentual maior (30%) considerado razoávelpelo STF (RE 81.550-MG, in RTJ 74/319)”. Vejaseque o STJ, embora não tenha discutido atal ‘multa isolada’ de 75%, adotou umparâmetro de 20% para considerar como nãoconfiscatória a multa por infração fiscal.NotificaçãoHá ainda uma outra questão a ser levantadanessa enorme quantidade de autos deinfração que recentemente o Fisco Federalenviou a milhares de contribuintes: o decreto70.235/75, que regula o processo administrativofiscal, em seu artigo 11 determina queo contribuinte, antes de ser autuado, deveser previamente notificado, para que possadefender-se. Isso é norma prevista no artigo5º, inciso LV, da Constituição, que trata dodevido processo legal.O 1º Conselho de Contribuintes, órgãojulgador da 2ª instância administrativa noâmbito do Ministério da Fazenda, já decidiuque: “Tendo a infração sido averiguada medianterevisão da declaração, realizada noâmbito da repartição lançadora, o lançamentodeve ser feito mediante notificação, conformeo artigo 11 do decreto 70.235/72”(acórdão n.º 101-79.888/90, Diário Oficial daUnião de 05/06/90).Essa enxurrada de autuações feitas peloFisco Federal está criando uma série de dificuldadespara os contribuintes, que serãoTributário.comA Fenacon, em parceria com o siteTributário.com, ofereceu gratuitamente, no finalde 2001, assinatura anual da revista digitalaos primeiros 50 inscritos, associados dos sindicatosfiliados. A revista Tributario.com foicriada em outubro de 1999, garantindo confiabilidadee rapidez na disponibilização das informaçõesda área tributária.O site oferece um amplo leque de informações,divididas em seções, tais como: doutrinas,notícias, jurisprudência, normas federais,estaduais e municipais, publicadas nos diáriosobrigados a defender-se administrativa oujudicialmente, abarrotando ainda mais nossaJustiça Federal. E, como certamente algumaalta autoridade dirá, pode surgir uma nova‘indústria de liminares’...* Raul Haidar é advogado tributaristae conselheiro da OAB-SPrhaidar@uol.com.brTexto publicado originalmente nos portaiswww.tributario.com e www.conjur.com.broficiais, agenda tributária e divulgação de cursose eventos. A atualização da revista é diária.O portal oferece ainda aos assinantes serviços,como: boletins informativos, endereço eletrônico,downloads, links para sites nacionais eestrangeiros e ferramenta de busca.Entre os colaboradores do site, nomes comoo do deputado federal, Marcos Cintra, professore vice-presidente da FGV, mestre em PlanejamentoRegional e doutor em Economia,pela Universidade de Harvard (EUA). Para breve,o portal promete oferecer aos assinantesparticipação em grupos de debates, para a discussãode temas atuais.Revista Fenacon em Serviços - Edição 73 - 13

gps eletrônicaObrigatoriedade de GPS eletrônicase contrapõe à norma do CMNPrevidência voltaatrás e mantémpagamentoda GPS tambémpor meios impressos.Mudança atendereivindicaçãoda FenaconA Portaria do Ministério da Previdênciade n º 2.744, editada em 27 de julho de 2001,estabelecia o último dia primeiro de dezembrocomo data limite para que todas as empresaspassassem a recolher a Guia de PrevidênciaSocial por meios eletrônicos. Iniciava-seuma batalha de quase um semestreentre micros e pequenas empresas, lideradapela Fenacon, contra esta norma do INSS.A alegação da entidade sempre foi a discrepânciaentre a determinação da normae a realidade de muitas empresas brasileiras,que sequer possuem terminais de computadorou contas bancárias para aefetivação dos débitos em conta-correntee muito menos apresentação de dados viaInternet. A GPS eletrônica havia, de certamaneira, se tornado uma dor de cabeça paraempresários e arrecadadores.No último mês de dezembro, a coordenadorade arrecadação do Ministério daPrevidência Lieda de Souza, já sinalizavaem audiência pública - realizada para discutiraspectos relacionados ao aprimoramentoda legislação tributária propostospela Fenacon (ver matéria na RFS 72) -,que a postura do governo iria mudar. Acoordenadora adiantou na ocasião que oministério já havia criado um grupo de estudospara analisar a possibilidade deflexibilização da medida. A primeira indicaçãode mudança foi o anuncio de que oLieda Amaral Souza: redução de custos paraa Previdência, com a GPS eletrônicaprazo previsto na portaria seria prorrogadonovamente, dessa vez, para primeirode janeiro.JustificativasO INSS teve seus motivos para se manterfirme nesta queda de braço ao longo dosegundo semestre do ano passado. Segundoo secretário-executivo do Ministério daPrevidência, José Cechin, a necessidade deimplementação desta nova modalidade dearrecadação (via meios eletrônicos) baseiase,além da modernização, na agilidade e nadiminuição da margem de erros de digitaçãoe apresentação dos dados.A coordenadora Lieda Amaral Souza,vai um pouco mais longe, apresentandonúmeros. De acordocom ela, os bancos cobram emmédia R$ 1,30 para recolher aGPS por meios impressos, enquantopor meios eletrônicoseste custo cai para R$ 0,60 porguia apresentada.ReduçãoO secretário-executivo daPrevidência, José Cechin, informouà Revista Fenacon emPor Márcio Sampaio de CastroServiços, através da assessoria de imprensado ministério, que a mudançafoi necessária em decorrência da Resoluçãon º 2.878 do Conselho MonetárioNacional que garante ao contribuinteo pagamento de seus débitosna boca do caixa bancário. Diz oartigo 15 da Resolução: “fica vedadoàs instituições financeiras negar ourestringir aos clientes e ao públicousuário atendimento pelos meiosconvencionais, inclusive guichês decaixa, mesmo na hipótese de atendimentoalternativo ou eletrônico”.Caso mantivesse a obrigatoriedade dopagamento da GPS por meios eletrônicos,INSS estaria infringindo, portanto,juntamente com os bancos, as normasdo CMN. Até o dia 10 de janeiro, data defechamento da edição, nada constavasobre a mudança no site do Ministérioda Previdência.“Estas são boas notícias para os microe pequenos empresários de diversas regiõesbrasileiras, que ganham fôlego parase adequarem às transformações do mundoinformatizado. Os dados eletrônicosinquestionavelmente vieram para ficar, masé preciso que seja respeitada a realidadedo país”, destacou o presidente daFenacon, Pedro Coelho Neto.Pedro Coelho Neto:“é preciso respeitar a realidade do País”14 - Revista Fenacon em Serviços - Edição 73

FENAINFORevista Fenacon em Serviços - Edição 73 - 15

Preocupaçãosem fundamentosimplesPesquisa realizada pela Fenacon indica viabilidade tributária deadoção do Simples para prestadoras de serviços. Sistemaaumentaria contratações formais de trabalhadores, assim como abase de empresas contribuintes. Perda de arrecadação, grandetemor da Receita Federal e da Previdência, não ocorreriaAo propor junto ao governo federal aampliação da base de empresas optantespelo Simples, a resposta mais recorrenteque chega à Fenacon e outros interessadosnas mudanças, dá conta da possívelperda de arrecadação, principalmentepor parte do INSS. A alegação é deque a ampliação implicaria em uma perdade R$2,6 bilhões só no primeiro ano desua implementação.Sensível aos argumentos do poder público,mas também atenta às necessidades deseus filiados, a diretoria da Fenacon encomendouuma pesquisa com o objetivo deapresentar alternativas concretas para esteimpasse. No último dia 13 de dezembro, aentidade, através da pessoa de seu presidente,Pedro Coelho, convocou uma entrevistacoletiva em sua sede de São Paulo paraapresentar os resultados obtidos.12,0010,008,006,004,002,000Avaliação do quadro de pessoal - médiaA pesquisa foi enviada a mil empresasassociadas, escolhidas aleatoriamente.Destas, 505 responderam ao questionárioproposto, que tinha como objetivos principaisanalisar o perfil das mesmas e asrelações entre tributação, quadro de pessoale viabilidade econômica. As empresasque participaram da pesquisa estãodistribuídas em 78,81% como devidamenteconstituídas na forma de sociedadescivis, enquanto 21,19% correspondem aescritórios individuais.Particularmente em relação ao Simples,as empresas entrevistadas foramconvocadas a se manifestar sobre os possíveisefeitos que a opção por este sistemateria, por exemplo, sobre o quadro funcional.O resultado seria um aumento de29,61% no nível de contratações. Isto porquea carga tributária, que tanto onera os2,29 7,74 2,38 2,32 10,03 2,51S/ SIMPLES C/ SIMPLESNÚMERO DE SÓCIOS NÚMERO DE EMPREGADOS NÚMERO DE ESTAGIÁRIOSS/ SIMPLES C/ SIMPLES VARIAÇÃO %Número de Sócios 2,29 2,32 1,56%Número de Empregados 7,74 10,03 29,61%Número de Sócios 2,38 2,51 5,58%Empresas que optariam pelo SIMPLES1,58%16,24%empregadores, seria sensivelmente reduzida.Se, por um lado, o governo perderiacom a redução das alíquotas praticadas apartir do Lucro Presumido, por outro ganhariacom o aumento da base de arrecadação.Outro dado interessante refere-seao fato de mais de 80% das entrevistadasmostrarem-se dispostas a optar pelo Simples,caso pudessem.A pesquisa apurou que a percepção damaioria se alinha com a idéia de que umatributação simplificada também facilitaria osprocessos de fiscalização, escrituração e teriacomo conseqüência o incremento da aberturade empresas, uma vez que as dificuldadesburocráticas propostas atualmente servemtambém como fator de inibição. Ou seja,muitos – entre empregadores e empregados- sairiam da economia informal para entrarno quadro de arrecadação da Previdência eda Receita.Alguns números82,18%SIM = 415 empresasNÃO = 82 empresasNÃO RESPONDERAM = 08 empresasTOTAL = 505 empresasOs especialistas do INSS alegam quea empresa, ao recolher uma alíquota fixade 4%, em média (dependendo do faturamento),pelo regime Simples, oneraa Previdência no longo prazo, pois, no16 - Revista Fenacon em Serviços - Edição 72

caso de outros regimes de tributação, orecolhimento é feito a partir da folha depagamento. Para este argumento, aFenacon apresenta como sugestão a revisãodas alíquotas.Por exemplo: uma microempresa comfaturamento mensal de até R$ 60 mil passariados atuais 3% para 4,8% e assim sucessivamente,de acordo com o tamanhoda empresa. O resultado seria uma reduçãona evasão de tributos e um aumentode até 60% na arrecadação previdenciária.Além de disponibilizados para a imprensae a sociedade em geral, os resultados dapesquisa foram apresentados aos congressistase aos técnicos da Receita e da Previdência.Segundo o presidente da Fenacon,Pedro Coelho Neto, a expectativa é que,munido de dados e propostas concretasrepresentados por esta pesquisa, o poderpúblico possa ampliar a extensão do regimetributário do Simples, “o que poderá vir ase constituir em um grande fator de desenvolvimentosocial para um país que tem boaparte de sua mão de obra e produção transitandopela economia informal”.SUGESTÃO DE ALÍQUOTAPARA O SIMPLESFAIXAS ALÍQUOTAS ALÍQUOTASATUAISSUGERIDASMICROEMPRESAATÉ 60.000 3,00% 4,80%DE 60.000 ATÉ 90.000 4,00% 6,40%DE 90.000 ATÉ 120.000 5,00% 8,00%EMPRESA DE PEQUENO PORTEDE 120.000 ATÉ 240.000 5.40% 8,64%DE 240.000 ATÉ 360.000 5,80% 9,28%DE 360.001 ATÉ 480.000 6,20% 9,92%DE 480.001 ATÉ 600.000 6,60% 10,56%DE 600.001 ATÉ 720.000 7,00% 11,20%DE 720.001 ATÉ 840.000 7,40% 11,84%DE 840.001 ATÉ 960.000 7,80% 12,48%DE 960.001 ATÉ 1.080.000 8,20% 13,12%DE 1.080.001 ATÉ 1.200.000 8,60% 13,76%MASTERMAQRevista Fenacon em Serviços - Edição 72 - 17

tecnologia da informaçãoO que a tecnologia facilitoua minha vida em 2001 e o queesperar para 2002Por Nivaldo Cleto*Foto: Alex SalimÉ comum, no princípio de cada ano, fazermosum balanço do que melhorou oupiorou nossas vidas no ano que passou,para traçarmos uma nova meta no correnteexercício. Vou descrever uma boa partedo que a tecnologia que utilizo melhorou eagilizou meus trabalhos e o meu lazer. Primeiro,insisto que todos os profissionaisliberais e agora também os estudantes devemprocurar meios para adquirir umlaptop. Na era atual, para uma boa colocaçãoe valorização no mercado de trabalhoé fundamental andarmos com este aparelhoao nosso lado, na empresa e na escola.Estes equipamentos devem ser mantidossempre atualizado com as principaisferramentas de trabalho, como, por exemplo,o Windows, MS Office, StarOffice(freeware), Internet Explorer ecomunicadores instantâneos (ICQ, MSNMessenger, etc..).Presença virtual: Dequalquer parte do País edo mundo, o empresárioNivaldo Cleto, pode acessar e-mails, ler asnotícias e conversar com a equipe detrabalho, através de programas decomunicação instantânea. Na foto, reuniãode equipe, onde um rádio (no detalhe)transmite o acesso à web para todos laptopsque tenham uma placa de conexão wirelessna sala ou num raio de 200 metros. NoBrasil, já está se tornando rotina o acesso àInternet via wireless (rede sem fio)Entendo perfeitamente que um laptopé um sonho de consumo para muitas pessoas,porém, algumas instituições financeiraspossuem linhas de crédito e mecanismosque facilitam a aquisição destesequipamentos, a juros subsidiados.Fotos: Alex SalimNos Estados Unidos, já é praxe um cidadãoque faz um curso universitário oude pós-graduação ter na sala de aula, emsua mesa, uma tomada para conectar a fontee outra para conectar a placa de rede, afim de acessar a Internet e assistir a aulasinterativas. Lá, é claro, fica mais fácil, poisos laptops podem ser adquiridos até pormenos de U$ 1 mil. Aqui, os preços são apartir de R$ 3,5 mil.As Faculdades Trevisan já exigem queos alunos ao se matricularem enviem olaptop para a configuração. Isto é umagrande revolução tecnológica nas faculdadesbrasileiras.InformaçãoAssocie-se a um provedor que possibiliteo acesso nas principais cidades doBrasil (UOL, Terra, dentre outros), pois osprovedores gratuitos deixam muito a desejar.É uma obrigação que saibamos dasnotícias pertinentes às nossas áreas deatuação, pois são muito importantes paraas nossas decisões. Hoje, com o acúmulode serviços, cada vez temos menos tempopara ler os principais jornais. Por isso, devemosreceber os resumos das notícias(clippings).Para quem atua na área tributária, é fundamentalreceber diariamente boletins informativossobre mudanças na legislaçãotributária, tais como:a. Fenacon (Press Clipping - links diárioscom as principais notíciaspublicadas nos jornais e portais dogoverno, pertinentes a área tributária- www.fenacon.org.br);b. Tributario.com (portal especializadoem direito tributário contendo diversospareceres jurídicos das maioresautoridades em direito tributário doBrasil - www.tributario.com);c. IOB Thomson (newsletter com informaçõessobre as principais matériasque serão veiculadas nos boletinsIOB - www.iob.com.br).Para as demais áreas de atuação, exis-tem outros informativos, como, por exemplo,o CNOL Online, que envia diariamenteum clipping com as principais notíciasdo governo, economia, esportes, lazer evariedades (www.cnol.com.br ).ComunicaçãoOutro serviço importante que a Internetpropicia gratuitamente são os grupos de discussão(http://br.groups.yahoo.com). Vocêpode criar grupos de pessoas com as quaishá uma troca de informações em tempo real,dentre outros diversos serviços, como, porexemplo, grupo de clientes da sua empresa,condôminos do seu prédio, funcionários ecolaboradores, colegas de faculdade etc. ...O dinamismo do eGroup permite a nós,diretores da Fenacon, trocamos em média400 mensagens por mês para as tomadasde decisões na entidade.Já o comunicador instantâneo MSNMessenger (http://messenger.microsoft.com/pt/) permite-me ficar ligado em temporeal com cerca de 40 colaboradoresimportantes no andamento dos meus trabalhos.Para vocês terem uma idéia daimportância deste serviço, enquanto escreviesta coluna conversei instantaneamentecom colaboradores e parceiros deSalvador, Santa Catarina, Espírito Santo,Jandira e São Paulo. As conversas devemser rápidas e objetivas.OrganizaçãoDas agendas virtuais existentes naInternet, finalmente descobri uma queatende perfeitamente às minhas necessidades:é a agenda da Yahoo! (http://br.calendar.yahoo.com /yc/br). Com ela,finalmente consigo fazer com que minhasassistentes agendem meus compromissosde locais diferentes, com atualizações emtempo real, não permitindo haver mais deum compromisso no mesmo período.Outros portais que fornecem serviços18 - Revista Fenacon em Serviços - Edição 73

semelhantes são o www.elefante.com.bre o www.hands.com.br (exclusivo parausuários handheld), porém, com váriasdificuldades de acesso no decorrer de2001, desistimos e mudamos para aAgenda do Yahoo!.Outra ferramenta por mim utilizada e queestá disponível para as grandes metrópolesdo Brasil nas Regiões Sudeste e Sul é omapa de ruas (www.apontador.com.br) quefaz um roteiro do percurso (desde o localde saída até o de chegada), com a condução,a distância, custo do táxi, passo a passopara ir a pé, e gera um mapa que vocêtransfere para sua handheld (agenda eletrônicaPalm ou similares).ComodidadeNão tem mais tempo de ir ao Shoppingou na loja comprar algum produto indispensável?Visite os portais (www.submarino.com.br, www.americanas.com,www.buscape.com.br, www.kalunga.com.br) e os grandes magazines, pois todos jápossuem os portais eCommerce e boa partedeles está facilitando em até 10 vezessem juros no cartão de crédito. Em São Paulo,a entrega é feita em até dois dias úteis.Deletem da mente aquele medo de utilizarcartões de crédito na Internet, pois os sitesdas lojas de renome são bastante seguros.Com relação aos serviços bancários,hoje, só vai ao banco quem quer passear.Todos estão diminuindo os espaços físicosdas agências, já que as contas podemser pagas via Internet e o cartão de créditoe de débito está substituindo em massa opapel moeda, graças aos programas de fidelidadeoferecendo descontos, milhagens,prêmios, etc. ...DiversãoVamos agora falar um pouco de lazer.Caso queira saber sobre as condições climáticase ver através de câmeras instaladasnos diversos pontos turísticos do Brasil,para aquele passeio de final de semana,visite o site http://www.centraldotempo.com.br/ (neste instante estou visualizandoa maravilhosa praia de Pitangueiras, noGuarujá-SP, lotada de gente, com céu e solmaravilhosos). Há também câmeras instaladasnas principais cidades do mundo.Músicas em MP3 foram a principal vedetede 2001 até que os tribunais internacionaispunissem o Napster. Porém, nãohá tribunal no mundo que consiga dominareste fenômeno na Internet, já que, apósa decisão da Justiça, já apareceram centenasde programas e sites, permitindo fazermosdownloads gratuitos (www.musiccity.com). Sem contar que agora com atecnologia p2p (ponto a ponto) a moçadapassa a noite trocando filmes que estãosendo lançados em Hollywood para assistirnos seus PCs (programa Morphewsencontrado no site musiccity).Para comprar tickets de cinemas, teatros,shows, eventos culturais e parquestemáticos pela Internet e recebê-los emcasa sem a intermediação de cambistas,entre no portal www.ticketmaster.com.br.Parece que a grande maioria das coisasque fazemos está disponível na granderede e incorporada ao nosso dia a dia. Façaum teste! Pense em algo físico e veja sevocê pode ou não adquirir isto na Internet.2002A principal tendência para 2002 é amassificação da Internet em banda larga, inclusivenas residências. A telefonia celularestá implantando uma nova geração, chamada2,5 G, que transmite dados 10 vezesmais rápidos que o sistema wireless (waaap),pois consultar email no celular atualmente éhorrível e muito demorado. Esta tecnologiamantém os celulares online o tempo todo.Só resta saber quais serviços estarão disponíveispara estes novos aparelhos.Não fiquem impressionados se pessoasestiverem acessando a web com seuslaptops no meio dos parques ou nas salasde espera dos aeroportos com conexãosem fio (wireless), pois, nos USA, já é umaprática comum. O PC popular estará invadindoos lares brasileiros nas camadas demenor renda, popularizando ainda mais asua utilização.Os locais que não têm acesso a web emalta velocidade irão se beneficiar com umproduto lançado recentemente: o acessovia satélite, com antena do sistema semelhanteao Sky. A empresa Star OneEasyBand (http://sites-oracle.datamidia.com.br/starone/prehome.html) prometeconexão com velocidade média de recepçãode 100 kbps, no caso de acesso paraapenas um PC, ou com velocidade médiaplaca de conexão wirelessde repecção de 200 kbps, em caso de empresasou home offices com até 10 computadoresconectados em rede.A velocidade máxima oferecida é de 500kbps em ambos os casos e a linha telefônicado usuário fica livre o tempo todo. Osatélite utilizado para conexão à web pelaempresa fica a 36 mil quilômetros de altitude.Como não consigo deixar passar embranco este tipo de novidade, estou testandopessoalmente este serviço fora dacapital e em breve darei maiores detalhesdos resultados obtidos.Empresa virtualA plataforma Linux é atualmente um dossistemas operacionais que mais cresce noplaneta, com uma base de usuários estimadana casa dos milhões, incomodando pordemais o Império Microsoft. Atualmente, écomum o uso do Linux em servidores dearquivos e de Internet em geral.Os cursos online e as videoconferênciasestarão cada vez mais ao alcance denós empresários e profissionais liberais,já que os conselhos de classe e o governoestão investindo nestes tipos de serviços.Diversas empresas também estão oferecendoo serviço de escritório virtual,onde seus clientes acessam a base de dadose obtêm balancetes, funcionários, livrosfiscais, imagens de guias, contratose documentos, tudo via Web. Neste ano,pude testar o Virtual Office da Prosoft. Creioque quando proliferar a utilização da BandaLarga este serviço estará agregado à rotinadas nossas empresas. Tecnologia e Internet:não dá para viver no mundo produtivo semesta dupla dinâmica. Feliz 2002 !!!!!Nivaldo Cleto é empresário contábil ediretor de Tecnologia da FenaconE-mail: ncleto@uol.com.brFoto: Alex SalimRevista Fenacon em Serviços - Edição 73 - 19

Star Office pode ser adotadopela Câmara FederalsoftwaresDivulgaçãoMatéria na Revista Fenacon em Serviços motivou deputado a pedir estudo visando autilização do sistema pelos serviços de informática da CasaA partir do conhecimento da matéria‘Bom, bonito e de graça’, publicada naRevista Fenacon em Serviços, edição 70,outubro/2001, o deputado federal LuizCarlos Hauly (PSDB-PR) sugeriu ao presidenteda Câmara dos Deputados, AécioNeves, estudos para a utilização do conjuntode aplicativos ‘Star Office’, similarao Office da Microsoft, pelos serviçosde informática da Casa.Em anexo ao ofício n° 954/2001, tambémfoi encaminhada cópia da reportagem,mostrando que o sistema vem sendo adotadocom sucesso por diversas empresas.A grande vantagem é que os aplicativossão freeware, ou seja, gratuitos, e podemser baixados pela Internet, reduzindo enormementeos custos para os usuários. Amatéria mostrou o caso do Metrô de SãoPaulo que optou pelo StarOffice, em 99,instalando-o em 1.300 terminais. A economiachegou a R$ 500 mil ao ano.Em atenção ao ofício do deputadoHauly, através da solicitação do primeiro-secretário da Câmara Federal, deputadoSeverino Cavalcanti, o diretor geral daCasa, Sérgio Sampaio Contreiras deAlmeida, comunicou a avaliação feita peloCentro de Informática - Cenin. Segundo oórgão técnico, a adoção do software emtodos os computadoresda Câmara já está sendo estudada,mas acrescentou que “uma mudança dessanatureza requer o treinamento de todosos usuários do parque de informática, necessitando,portanto, de um planejamentoabrangente sobre a matéria”.Luiz Carlos HaulySérgio de Almeida finaliza, destacandoque “tão logo sejam concluídos os estudospor parte do órgão técnico, e caso aopção seja pela utilização do programa, oassunto deverá ser novamente submetidoà apreciação do deputado, quanto aos aspectosde conveniência e oportunidade”.No dia 19 de dezembro, o deputado Haulyenviou fax ao presidente da Fenacon,Pedro Coelho Neto, informando a iniciativatomada, a partir da matéria publicadana RFS.publicado e registradoLeis de incentivoà culturaDas mais de 4 milhões de pessoas físicasque fazem declaração de Imposto deRenda na forma não simplificada, somente2.728 destinam 6% do imposto a pagar paraincentivos culturais subsidiados pela LeiRouanet. De acordo com um estudo feitopela Delegacia do Ministério da Culturano Estado de São Paulo, apenas 0,06% doscontribuintes potenciais usam os benefíciosda lei (...).Segundo a responsável pela Delegaciado MinC em São Paulo, Valéria ZorgnoVorländer, 80% dos investimentos em culturanos Estados Unidos são feitos porpessoas físicas. “Ninguém pensa que oaproveitamento do benefício da renúnciafiscal da União é um tipo de redistribuiçãode renda, só que em favor do desenvolvimentocultural”, diz Valéria Vorländer.“A lei de incentivo à cultura americanaé de 1917 e a nossa é de 1991, sendo quesó começou a ser implementada mesmoem 1995”, diz o advogado Fabio de SáCesnik, autor do Guia do Incentivo Cultural,da editora Manole.Linux para pequenasempresasValor EconômicoSão Paulo-SP19/12/2001A IBM quer encorajar programadores acriar softwares baseados no sistemaoperacional de código-aberto Linux parapequenas e médias empresas. O programa,chamado ‘Linux Test Drive’, permitiráque desenvolvedores de software testemaplicações para Linux pela Internet.“Se você é um programador ou distribuidorindependente, isso possibilita vercomo funcionam os servidores iSeries daIBM, que são baseados em Linux”, disseTim Dallman, porta-voz da IBM.A IBM lançou em abril uma campanhachamada ‘Paz, Amor & Linux’ para darapoio à adoção do Linux, sistemaoperacional gratuito cujo código de programaçãoé aberto para quem quiserdesenvolvê-lo e modificá-lo. Segundo analistas,enquanto o Linux é bastante difundidonos servidores da Internet, a falta deaplicações para empresas dificulta suaadoção no mercado corporativo.Folha OnlineSão Paulo-SP18/12/200120 - Revista Fenacon em Serviços - Edição 73

go aroundO sofrimento das empresasDo universo das associações de pessoase instituições, as empresas comerciaissão as mais novas, possuindo menosde 500 anos. Muito pouco comparadoao tempo de existência da civilizaçãohumana. Mesmo assim, pode-se afirmar,sem medo de errar, que elas vierampara ficar.Tanto é, que muitos são os estudos,em todo o mundo, que procuram identificaras características das empresasmais longevas e, com isso, traçar umperfil que justifique seu aparente sucesso,pelo menos em questão de resistênciaàs mudanças do mercado.Em 1997, Arie de Geus escreveu umadas mais importantes obras sobre a sobrevivênciadas empresas de que se temnotícia. O livro ‘A empresa viva’ é umaverdadeira obra-prima, que compara a empresaa um ser vivo e, como tal, atribuimaior durabilidade às empresas que possuemcapacidade de aprendizado. Em outraspalavras, as instituições que respondemde forma mais inteligente e rápida àsmudanças do meio ambiente corporativo,isto é, aquelas que conseguem ‘aprender’com seus próprios erros ou com os dosoutros, têm maior chance de se mantervivas na competição.O grande interesse mundial na procurade uma ‘receita de bolo’ que poderialevar mais empresas a se manteremativas por mais tempo, se dá exatamenteporque é através das corporaçõesque várias necessidades sociais podemser satisfeitas. Além disso, são as empresasas maiores responsáveis pela“Muitas estão precisandomesmo é de uma doseda boa e velha crise”Gonzalo Cárcamoempregabilidade, desenvolvimento tecnológico,distribuição de renda (atravésdos tributos) e, finalmente, desenvolvimentoeconômico e social de uma nação.No Brasil, quando uma empresa passados 50 anos já é considerada uma tremendaexceção, podendo servir de estudospara as pesquisas nacionais. Agora, imaginecorporações empresariais de 100, 200e até 300 anos? Foram estas as estudadase delas chegou-se à algumas conclusões.Todas possuíam em comum grande desenvolturanas seguintes áreas: capacidadede adaptação ao mundo exterior (aprendizado),caráter e identidade (persona), relaçõescom as pessoas e instituições dentroHaroldo Santos Filho*e em torno de si mesma (ecologia) e aforma como se desenvolveu no decorrerdo tempo (evolução). Uma combinaçãoespecífica entre estes quatro fatoresfoi a diferença que levou as empresasa sobreviverem por tanto tempo.Mas, de todas as teorias da área denegócios que se encarregam de explicaro sucesso e a continuidade das empresas,uma, em especial, me pareceganhar a simpatia de todos. É a teoriado ‘sofrimento empresarial’. Diz o estudoque quando a sobrevivência dependeda mudança e isto implica superarresistências, uma única forma dissoocorrer é pelo sofrimento. A este sofrimento,numa analogia corporativa, chamamosde crise.Conhecendo a característica pastosada gestão de algumas empresas, àsvezes, chego à conclusão (sádica, até...)de que muitas estão precisando mesmoé de uma dose da boa e velha crise. Épor isso que, muitas vezes, quando umcliente me liga e diz: “A coisa tá feia e aculpa é da crise”, eu não resisto em responder:“então sorria. Você pode estarmuito próximo de resolver os problemasde sua empresa”. Crise é vida. Ouvocê tem alguma dúvida?Haroldo Santos Filho é diretor de RelaçõesInstitucionais da FenaconE-mail: haroldo@fenacon.org.brCARTONAGEM FERNANDESRevista Fenacon em Serviços - Edição 73 - 21

A vida não élinear, é cíclica!desenvolvimento pessoal* Paulo AngelimFoto: Gentil BarreiraÉ um equívoco pensarmos que a vidaé uma trajetória linear, com um começo,meio e fim. A vida não é o simples nascer,crescer, envelhecer e morrer. A vidaé na verdade um grande conjunto de ciclos.Hoje mesmo, independente de quedia seja, se o primeiro dia de trabalho doano, se o último, ou se está no começo,no meio ou no fim do dia, estamos vivendoum dos ciclos de nossa existência.Podemos estar iniciando-o, fechando-oou no meio dele.Ao longo de nossas vidas, os novosfatos se repetem em ciclos. São novos,diferentes, mas se repetem numa cadência,num ritmo, mais ou menos freqüente.Tudo muda, mas muda em ciclos. Existemciclos de quatro anos (copa do mundode futebol, olimpíadas, eleições...), ciclosde dois anos (feiras e eventosbienais, artísticos ou empresariais...),ciclos de um ano (aniversário, escola,imposto de renda... ), ciclos de 4 meses(estações do ano, moda...), ciclos de ummês (salário, vendas), ciclos de uma semana(culto, missa, visita aos parentes)e, por fim, ciclos de um dia (comer, banho,trabalho...).Algumas pessoas dão extrema importânciaao ciclo anual. O novo ano quechega é, indiscutivelmente, a maior celebraçãomundial. Não vou questionar aimportância da chegada do ano novo.Vou apenas afirmar que, enquanto esperamosansiosamente a chegada de umnovo ano, podemos estar esquecendode comemorar o mais célebre e importanteciclo de nossas vidas: o dia.Nossa vida é, na verdade, um grandesomatório de dias, mau ou bem vividos.Cada dia é um tijolo a mais, ou a menos, nagrande construção de nossa existência.Não interessa quanto tempo nossos projetosirão demorar para serem concretizados.Se dois meses, um ano ou uma déca-“Muitos não alcançamos resultados que desejamporque esquecem de pensarem como vão gerenciar cadaum dos dias que irão formaro plano. Ligam-se apenasno grande ciclo.Esquecem de atentar para ociclo base, o dia”da. Mas uma coisa é certa: o sucesso decada um desses projetos está diretamenterelacionado a como decidimos viver cadaum dos dias que separam o instante dadecisão até a conquista do sonho.O tempo que levaremos para a conquistadesse projeto é diretamente proporcionala energia diária que despendemos emfavor dele; é diretamente proporcional acomo decidimos usar cada uma dessas dádivasdivinas a que chamamos dia. São 24horas distribuídas igualmente entre todosos habitantes do globo. Uma das grandesprovas da justiça divina. Sol e chuva, trevase luz sobre a cabeça de todos, indistintamente,diariamente.Ciclo baseÉ óbvio que precisamos planejar nomédio e longo prazo, mas muitos se perdemnesse planejamento e não alcançamos resultados que desejam porque esquecemde pensar em como vãogerenciar cada um dos dias que irão formaro plano. Ligam-se apenas no grandeciclo. Esquecem de atentar para o ciclobase, o ciclo mãe, o dia.Os bons resultados das vendas de janeironão começam a ser conquistadosno dia 10, 15 ou 20 deste mês, mas simno primeiro dia desse ciclo. Janeiro é formadode 31 ciclos. As chances de sucessonesse mês ou em outro qualquer,dependem exclusivamente de como iremosviver cada um desses 31 maravilhososciclos de 24 horas. Todos os 31, semexcluir um sequer. Portanto, ocupemos22 - Revista Fenacon em Serviços - Edição 73

nossas mentes com as decisões que iremostomar hoje e que irão construir ossonhos de amanhã, de depois de amanhã,de um mês, de um ano, etc.Mas devemos lembrar que o mais importanteciclo se chama hoje. Todas asmanhãs deveríamos acordar e, em primeirolugar, agradecer a Deus pelachance de começar tudo de novo. Seontem não deu certo, não funcionoubem, não precisamos esperar pelo ciclode uma semana, de um mês ou de umano. Com o nascer de um novo dia, todasas esperanças são renovadas, todasas possibilidades são refeitas.RenovaçãoHabacuque, profeta do antigo testamento,dizia que “as misericórdias deDeus se renovam a cada manhã”. Quebom, o ontem ficou para trás. Hoje é umnovo dia, uma nova possibilidade, celebreessa dádiva. Isso vale até mesmo paraas conquistas que só se repetem em cicloslongos, de um ano por exemplo.Se você, por exemplo, não ganhou aSão Silvestre ou não passou no vestibular,pode e deve começar de novo noprimeiro dia após essa temporária derrota.Logo no dia posterior a queda, vocêdeve usa-lo para levantar e dar os primeiropassos em direção à vitória, mesmoque ela só se consuma daqui a umano. Jesus, falando aos seus discípulos“O sucesso de cada projetoestá diretamente relacionadoa como você decide viver cadaum dos dias que separamo instante da decisão atéa conquista do sonho”disse: “Não vos inquieteis, pois, pelodia de amanhã; porque o dia de amanhãcuidará de si mesmo (Mt 6:34)”.Ocupe-se com o hoje, com o seu dia.Todo dia você terá que repactuar con-sigo mesmo a busca contínua da conquistados grandes sonhos que traçoupara sua existência. O casamento, o relacionamentocom os filhos ou com o(a)amado(a), o crescimento profissional, asaúde mental e física, a relação comDeus, não se renovam em ciclos de ummês ou de um ano. São as atitudes eações que você toma diariamente queconstróem e mantêm todas essas conquistas.Diariamente, regue, zele, apare,adube todas elas. Todos os dias, logode manhã, tome consigo mesmo uma decisãode transformar o seu dia em umtijolo a mais na construção do castelodos seus sonhos. Amanhã, pode ser tardedemais.* Paulo Angelim é arquiteto (UFC);pós-graduado em Marketing (Uece);palestrante especializado nas áreas demarketing, vendas e motivação e articulistadas publicações VendaMais, EXAME, GazetaMercantil, Você S.A. On-line e PequenasEmpresas Grandes NegóciosSite: www.pauloangelim.com.brE-mail: pauloangelim@uol.com.brALTERDATARevista Fenacon em Serviços - Edição 73 - 23

CATEGORIAS ECONÔMICAS REPRESENTADASPELOS SINDICATOS FILIADOS À FENACONI - Empresas e escritórios de serviços contábeis e fiscais(Organizados ou não sob forma de pessoa jurídica)01. Empresa de Contabilidade02. Escritórios Físco-Contábeis-Autônomos03. Empresas de Auditoria04. Escritórios de Auditoria - Autônomos05. Empresas de Assessoria e Consultoria ContábilII - Empresas e escritórios de assessoria e assistência06. Escritórios de assessoria e consultoria contábil -autônomos07. De assessoria de importação e exportação aduaneira08. De assessoria de marketing e merchandising09. De assessoria e assistência gerencial, econômica,financeira e fiscal10. De assessoria e planejamento fiscal contábil11. De assessoria na área de crédito12. De assessoria e assistência técnica rural13. De assessoria da previdência privada14. De assistência automobilística15. De assistência e orientação a cooperativas habitacionais eagropecuárias16. De assistência e projetos de cozinhas17. De assistência e projetos agropecuários18. De assistência e projetos de urbanização19. De assistência e projetos de viabilidade técnica econômica20. De assistência e projetos de topografia, aerolevamento eaerofotografia21. De assistência e projetos de reflorestamento22. De assistência e projetos de prospecção geofísica23. De assistência e projetos na área de Telecomunicações24. De assistência e projetos urbanísticos e estudos ambientais25. De assistência técnica de aparelhos e equipamentos26. De assistência empresarial e gerencialIII - Empresas e escritórios de perícias e avaliações27. De avaliações de empresas28. De avaliações patrimoniais29. De engenharia de avaliações30. De avaliações e regularização de avarias marítimas31. De perícias judiciais, trabalhistas e contábeis32. De controle patrimonialIV - Empresas e escritórios de consultoria33. De consultoria empresarial34. De consultoria na área de informática35. De consultoria técnica e imobiliária36. De consultoria financeira, econômica e fiscalV - Sociedade de advogadosVI - Empresas e escritórios de administração37. De administração de crédito38. De administração de convênios39. De administração de vale transporteOs Sindicatos, devidamente congregados pela Fenacon, representamos segmentos econômicos abaixo discriminados, integrantes doOrdenamento Sindical do Grupo Terceiro, da Confederação Nacionaldo Comércio na forma de CLT e do Parágrafo IV do artigo oitavoda Constituição Federal (exceto se houver sindicato de representaçãoespecífica). Assim, as empresas que devem recolher ContribuiçãoSindical e Confederativa aos Sindicatos Filiados são:40. De administração de vale-refeições (através de tíquete)41. De administração empresarial42. De administração de cartão de créditoVII - empresas e escritórios de organização e coordenação43. De organização de eventos44. De exposições e feiras45. De organização e promoção de venda de cartões deinstituições e clubes46. De organização e promoção de vendas de contatos deassistência técnica47. De promoção de vendas de mala direta48. De organização e promoção de congressos e eventosVIII - empresas e escritórios de serviços49. De serviços de vigilância e segurança50. De transporte, guarda e segurança de valores51. De serviços de cópias e fotocópias52. De serviços de documentação e microfilmagem53. De serviços de urbanismo, ajardinamento e ornamentos54. De serviços de consertos em geral55. De serviços de cobrança extrajudicial56. De recursos humanos, seleção, recrutamento, treinamento edesenvolvimentoIX - Associações, clubes, entidades cooperativas57. Clubes de proteção ao crédito58. Clube de diretores lojistas59. Associações comercias, industriais e de serviços60. Câmaras de Indústria, comércio e serviços61. Associação de criadores rurais e ruralistas62. Sociedades civis e militares63. Clubes de ser viços64. Centrais e abastecimento65. Centrais de produtores rurais66. Companhias de desenvolvimento67. Bolsa de valores e mercadorias68. Cooperativas de serviços e trabalho profissional (excetoserviços médicos e odontológicos)X - Agências de informações e pesquisa69. Agências de informações e pesquisa70. Agências de colocação de fretes (centrais de frete)71. Agências de coloc. de mão-de-obra (inc. temporários.)72. Agências de marcas e patentes73. Agências de recursos humanosXI - Holding societária e fundos mútuos74. De participações societárias75. De administração patrimonial (exc. bens imóveis)76. De administração de ações e quotas77. De administração de bens e negócios78. De administração de fundos mútuose de previdência privada24 - Revista Fenacon em Serviços - Edição 72

EMBASAMENTO LEGAL DA CONTRIBUIÇÃO SINDICALMISSÃO INSTITUCIONAL DOS SINDICATOSAos sindicatos, conforme previsto na Constituição Federal (artigo 8º), cabe a defesa dos interesses individuais e coletivos dacategoria representada, inclusive em questões judiciais e administrativas, sendo obrigatória sua participação nas negociaçõescoletivas de trabalho.CUSTEIO DAS ATIVIDADES SINDICAIS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (Art. 578 CLT)Assim, para custear suas atividades, entre outras fontes, está prevista a Contribuição Sindical (antigo imposto sindical), disciplinadapelo artigo 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.DATA-LIMITE PARA O RECOLHIMENTONo exercício de 2002, o recolhimento da contribuição sindical patronal, devida aos sindicatos pelos empregadores sediados emsuas respectivas bases territoriais de representação, deverá ser efetuado até o dia 31 de janeiro de 2.002, ou no dia útil imediatamenteanterior se feriado regional.FORMA DE RECOLHIMENTOTal recolhimento deverá ser realizado através de Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical – GRCS, junto à Caixa EconômicaFederal.CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃOO cálculo da contribuição sindical dos empregadores deve observar a tabela abaixo, editada pela Confederação Nacional doComércio em conformidade com o artigo 21 da Lei 8.178, de 1º de março de 1991, artigo 2º da Lei 8.383, de 30 de dezembro de1991 e Resolução CNC-SICOMÉRCIO n.º 011/97:VALOR BASE: R$ 81,66Linha Classe de Capital Social (em R$) Aliquota(%) Parcela a adicionar (R$)01 de 0,01 a 6.124,50 Contr. Mínima 49,0002 de 6.124,51 a 12.249,00 0,8% -03 de 12.249,01 a 122.490,00 0,2% 73,4904 de 122.490,01 a 12.249.000,00 0,1% 195,9805 de 12.249.000,01 a 65.328.000,00 0,02% 9.995,1806 de 65.328.000,01 em diante Contr. Máxima 23.060,78NOTAS:1 - As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 6.124,50, estão obrigadasao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 49,00, de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pelaLei n.º 7.047 de 01 de dezembro de 1982);2 - As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 65.328.000,00, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$23.060,78, na forma do disposto no § do art. 580 da CLT (alterado pela Lei n.º 7.047 de 01 de dezembro de 1982);3 - Base de cálculo conforme art. 21 da Lei n.º 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizado pela mesma variação da UFIR, deacordo com o art., 2º da Lei n.º 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO N.º 014/2001;CUIDADOS NO PREENCHIMENTOÉ indispensável o preenchimento correto da GRCS, especialmente do campo 07 – CÓDIGO DA ENTIDADE SINDICAL, motivopelo qual divulgamos os códigos sindicais que devem ser utilizados para cada sindicato.MORA / PENALIDADESDurante o primeiro mês de atraso no recolhimento da contribuição sindical patronal incidirá multa correspondente a 10% (dez porcento) de seu valor e, a partir do segundo mês de atraso, será acrescida sucessivamente de 2% (dois por cento) ao mês ou fração.Em caso de mora, são ainda devidos juros, à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, e correção monetária calculada deacordo com os coeficientes aplicáveis a débitos para com a Fazenda Nacional (artigo 600 da CLT). Além dos acréscimos decorrentesda mora, sujeita-se o inadimplente à imputação de multa pela Delegacia Regional do Trabalho, da ordem de 7,5657 até 7.565,6932UFIR, segundo dispõe o artigo 598 da CLT e Portaria n.º 148, de 25 de janeiro de 1996, do Ministro de Estado do Trabalho.CÓDIGOS DA ENTIDADE SINDICALCada Sindicato Filiado tem seu código sindical. As guiasentregues pelo seu Sindicato já vêm previamente preenchidascom o respectivo código. Caso sua empresa contábil não tenharecebido as guias, você poderá fazê-lo respeitando os seguintescódigos de área, conforme quadro ao lado e página seguinte.CATEGORIAS REPRESENTADAS PELOS SINDICATOS FILIADOSA relação apresentada na página 24 resume basicamente arepresentatividade dos Sindicatos.OBSERVAÇÕES FINAISDemais informações e esclarecimentos podem ser obtidosdiretamente no Sindicato com base territorial abrangente dalocalidade em que sediado o contribuinte, cuja orientaçãoprevalece no cumprimento da contribuição sindical mencionada.CÓDIGOS DE ÁREADOS SINDICATOS FILIADOSSUDESTESINDICATO CÓDIGO SINDICAL CNPJES 002.365.04904-9 39.264.023/0001-49MG 002.365.04937-5 38.733.101/0001-44RJ 002.365.86767-1 31.248.933/0001-26SP 002.365.86257-2 62.638.168/0001-84SUL FLUM. 002.365.05022-5 39.560.099/0001-11Revista Fenacon em Serviços - Edição 72 - 25

CÓDIGOS DE ÁREA DOS SINDICATOS FILIADOSSULSINDICATO CÓDIGO SINDICAL CNPJAPUCARANA 002.365.00000-7 04.066.995/0001-44BLUMENAU 002.365.89502-0 79.371.423/0001-78CAXIAS DO SUL 002.365.87490-2 91.108.779/0001-19Gde FLOR. 002.365.88511-4 80.672.587/0001-14LONDRINA 002.365.90169-1 81.885.634/0001-70P. GROSSA 002.365.00000-7 84.793.207/0001-50PR 002.365.88248-4 81.047.508/0001-47SC 002.365.02808-4 83.797.191/0001-91C. OESTE/NORTESINDICATO CÓDIGO SINDICAL CNPJAM 002.365.00000-7AP 002.365.00000-7DF 002.365.04303-2 02.708.535/0001-47GO 002.365.05474-3 37.622.727/0001-10MS 002.365.87924-6 15.452.261/0001-10C. OESTE/NORTESINDICATO CÓDIGO SINDICAL CNPJMT 002.365.86025-1 36.910.230/0001-43PA 002.365.90145-4 00.374.235/0001-43RO 002.365.00000-7 84.581.016/0001-25R R 002.365.04959-6 84.037.001/0001-09TO 002.365.00000-7 01.572.855/0001-50NORDESTESINDICATO CÓDIGO SINDICAL CNPJAL 002.365.89638-8 01.806.853/0001-88BA 002.365.00000-7 02.756.131/0001-29CE 002.365.88157-7 23.531.189/0001-44MA 002.365.90023-7 02.048.200/0001-40PB 002.365.00000-7 70.133.632/0001-09PE 002.365.05023-3 41.227.034/0001-09PI 002.365.00000-7 03.349.855/0001-10R N 002.365.00000-7 01.588.430/0001-39SE 002.365.04999-5 32.834.772/0001-15regionaisSescap/Acre é o mais novosindicato filiado à FenaconA assembléia de fundação do Sescap/AC foi no dia 19 de novembro, no auditórioda Associação Comercial, Industrial ede Serviços do Acre, na capital Rio Branco.Na assembléia, também foi aprovado oestatuto e eleita a primeira diretoria da entidade.Os cerca de 30 empresários do setorde serviços e diretores presentes aprovaramainda, por unanimidade, a filiaçãodo Sescap/AC à Fenacon.A solenidade teve a presença do vicepresidenteda Fenacon, para a Região Nordeste,José Geraldo Lins de Queirós, representandoo presidente, Pedro CoelhoNeto, e o vice-presidente para a RegiãoCentro-Oeste/Norte, Antônio GutenbergMoraes de Anchieta.Assembléia de fundação do Sescap/AC:esq. p/ dir., Jeanne Meiby de Oliveira(vice-presidente Administrativa), SergioCastagna (presidente), José Geraldo Linsde Queirós (vice-presidente da Fenacon),José Maurício do Prado (conselheiro fiscal),Jonathas Santos de Carvalho (presidente doCRC/AC e conselheiro fiscal do Sescap/AC)e Stevenson de Araújo Mafaldo (suplente)Foto: Arquivo Sescap/ACO Secap/AC estará atendendo, em sedeprovisória, na empresa Castagna Auditoria,do presidente, Sergio Castagna. A primeirareunião de diretoria está prevista para ocorrerna segunda quinzena de janeiro, quando serádefinido o planejamento estratégico de 2002.Segundo Sergio Castagna, o maior desafiodo Sescap/AC será levar informações ecursos de aperfeiçoamento às aproximadamente500 empresas da base de representaçãodo sindicato em todo o Estado. Dessetotal, 120 pertencem ao segmento contábil.“É a nossa maior meta”, afirmou Castagna.A Internet será a principal aliada para vencera grande distância de Rio Branco dasdemais capitais brasileiras, o que dificulta arealização de palestras e cursos de treinamentono Estado. Uma das primeiras açõesnesse sentido será a criação do site do sindicato,reunindo informações e links voltados,principalmente, para a área tributária e degestão de negócios. “Hoje, a Internet é onosso maior recurso”, disse Castagna.Sescap/ACAv. Getúlio Vargas, 130, sala 205Centro - CEP 69900-660Tel.: 68 223-6942E-mail: CASTAGNASERGIO@aol.comFurtos de computadorespreocupam empresasem Ponta GrossaA partir de denúncia do Sescon/PontaGrossa, a polícia prendeu, no dia 26 dedezembro, suspeito de integrar quadrilhaespecializada em furto de equipamentosde informática. No dia 20 de dezembro, adiretoria do sindicato havia reunido a imprensa,para manifestar a indignação acercado problema, bem como solicitar dasautoridades competentes as providênciasnecessárias.Os números realmente assustam. Segundoo presidente do Sescon/Ponta Grossa,Luiz Fernando Saffraider, das 80 empresasde contabilidade representadas pelo sindicato,20 tiveram suas sedes arrombadasno ano passado. Furtos com as mesmascaracterísticas também estão sendo verificadosem escritórios de advocacia, escolase comércio.Na entrevista coletiva à imprensa,Saffraider destacou que os arrombamentoscausam dois prejuízos: o material e a perdados dados dos clientes. O alerta do sindicatofoi destaque no Jornal Diário dos Campos,dos dias 21 de dezembro e 5 de janeiro.Segundo o jornal, o suspeito preso pelapolícia confessou ter arrombado cinco escritóriosde advocacia. Com ele, foi apreendidoum computador furtado. A políciatambém já ouviu mais quatro pessoas, suspeitasde receptação, guarda e compra dosequipamentos. Mais três pessoas estãosendo investigadas pela participação nosarrombamentos.“As entidades sindicais têm um compromissode representar as categorias econômicasem todos os âmbitos que se façanecessário. Qualquer fato que repercutanas empresas filiadas deve ser objeto dereivindicação das autoridades competentes”,destacou o presidente do Sescon/Ponta Grossa, Luiz Fernando Saffraider.26 - Revista Fenacon em Serviços - Edição 73

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