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sistema tributárioMULTAS RELATIVAS AO NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPALE ACESSÓRIAS IMPOSTAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERALPagamento ou recolhimentofora dos prazosINFRAÇÃOMULTA0,33% por dia de atraso, limitado a20% do valor do imposto devidoFUND. LEGALLei nº 9.430, de 1996, art. 61Multas de Lançamento de Ofíciofalta de pagamento ourecolhimento, pagamento ourecolhimento após o vencimentodo prazo, sem o acréscimo demulta moratória, de falta dedeclaração e nos de declaraçãoinexata75%Lei nº 9.430,de 1996, art. 44nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e73 da Lei nº 4.502, de 1964,independentemente de outraspenalidades administrativas oucriminais cabíveis.150%DIPJ entregue após otérmino do prazo fixadoMulta de 1% ao mês ou fração, limitada a 20% do valordo imposto devido. O valor mínimo da multa é de R$414,35, inclusive para as pessoas jurídicas que nãotenham apurado imposto de renda devido, na DIPJ.Lei n° 8.981, de 1995, art.88, § 1°IRPF entregue após otérmino do prazo fixadoMulta de 1% ao mês ou fração, limitada a 20% do valordo imposto devido. O valor mínimo da multa é de R$165,74, inclusive para as pessoas físicas que nãotenham apurado imposto de renda devido, naDeclaração de Ajuste Anual.Decreto n° 3.000, de 1999,art. 964Infrações às normas relativas àprestação de informaçõesNão fornecimento aosbeneficiários, dentro do prazo, oufornecimento, com inexatidão, dodocumento comprobatório deretenção na fonte.Deixar de prestar aos órgãos daSRF, no prazo legal, informaçõessobre os rendimentos pagos oucreditados, bem como o impostoretido na fonte.R$ 41,43 por documento* R$ 5,73 para cada grupo de cinco informaçõesinexatas, incompletas ou omitidas* R$ 57,34 ao mês calendário ou fração, se o formulárioou outro meio de informação padronizado, forapresentado após o período determinadoMulta de R$ 5,73 para cada grupo ou fração de cincoinformações inexatas, incompletas ou omitidas,apuradas ex-officio nas declarações referentes a cadaperíodo de apuraçãoLei nº 8.981, de 1995, art.86, § 2º, e Lei nº 9.249, de1995, art. 30Lei nº 8.981, de 1995, art.86, § 2º, e Lei nº 9.249, de1995, art. 30DCTF - Falta de apresentação, entregafora do prazo ou irregularidades no seupreenchimentoFonte: Marpe ContadoresAssociados S/C LtdaMulta de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração deatraso, independentemente da sanção anterior, se adeclaração não for apresentada, se for apresentada forado prazo ou no caso de declaração complementarMulta de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração de atraso,independentemente da sanção do número I, para a DCTFentregue dentro do prazo, cujo disquete apresenteproblemas de ordem física ou técnica que impossibilite aleitura dos dados nele contidos e não seja substituído noprazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal; cadanova rejeição do disquete, independentemente da dataoriginal de sua apresentação, implicará o pagamento damulta correspondente ao período compreendido entre aúltima e a nova apresentação intempestiva;Art. 11, §§ 2° e 3°, doDecreto-lei n° 1.968/82, coma redação dada pelo art. 10do Decreto-lei n° 2.065/83;art. 3°, inciso I, da Lei n°8.383/91; art. 30 da Lei n°9.249/95; e art. 6° da INSRF n° 126/9810 - Revista Fenacon em Serviços - Edição 73