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sistema tributárioGota d’ águaApós muita resistência do governo, o Congresso Nacional aprovou,no final de 2001, o projeto que reajusta a tabela do IRPF, em 17,5%.Terminava um longo processo de negociações com as liderançaspartidárias, corrigindo uma injustiça fiscal que se arrastava desde 96.O que ninguém esperava era que a Receita Federal tinha uma cartaescondida na manga. E que não fazia parte do jogoO governo, não só vetou a proposta, alegandofalhas no texto, como editou a Medidaprovisória n° 22, de 8 de janeiro de 2002,aumentando a base de cálculo da ContribuiçãoSocial sobre o Lucro Líquido das empresasprestadoras de serviços de 12 para 32%,pegando o próprio Congresso de surpresa.Apesar do ministro da Fazendo, PedroMalan, ter afirmado que havianegociado o apoio das liderançasdos partidos dabase governista, muitos deputadoslevaram um sustocom a atitude do governo.“A grande surpresa foi ogoverno querer compensar asperdas mudando a tabelapara as prestadoras de serviço.Em nenhum momento,durante as discussões noCongresso e com os representantesda Receita, aceitamosesse tipo de compensação”, confirmouo deputado federal, Pedro Eugênio (PPS/PE).Germano Rigotto (PMDB/RS), deputadofederal que presidiu a Comissão Especial deReforma Tributária da Câmara, confirmouque, nas negociações, não houve entendimentopara o aumento de impostos, compensandoos valores que o governo deixariade arrecadar com a correção da tabela.Pedro Eugênio acrescentou que a possibilidadede compensação já havia sido,Pedro Coelho Neto:“aumentar a basede cálculo da CSLLé uma dose cavalare inaceitável”inclusive, apresentada pelo governo e rejeitadapelas lideranças partidárias. “Duranteas discussões no Congresso, os própriosdeputados da base governista nãoadmitiam nenhum tipo de compensaçãopara a correção da tabela. A única coisaque aconteceu foi que, na última hora, ogoverno chamou os líderes do PFL e doPSDB e eles apresentaram os17,5% no lugar dos 20% originais,isto era melhor doque nada, mas ainda assimFoto: Arquivo Fenaconninguém concordava comcompensação nenhuma”.Segundo números do secretárioEverardo Maciel, amedida renderá R$ 740 milhõesanuais, atingindo 150mil empresas prestadoras deserviço, que pagam impostocom base em estimativa delucro. A justificativa para acompensação foi a Lei de ResponsabilidadeFiscal, que determina aumento de impostoquando há renúncia fiscal discricionária, ouseja, aquela em que somente alguns contribuintessão beneficiados. O dinheiro a maisque entra nos cofres do governo é para cobriras perdas relativas às deduções.ResponsabilidadeMas a justificativa do governo não convenceuo deputado Pedro Eugênio. “Ogoverno alega a Lei de ResponsabilidadeFiscal, porém os relatórios originais dosdeputados Pedro Novais, Mussa Demes eNey Lopes deixaram bem claro que, naLRF, a compensação pela perda de arrecadaçãosó cabe em caso de concessão debenefício fiscal para uma determinada categoriade contribuinte. Neste caso, nomesmo ato, o governo deve determinar ocorte de despesas ou a criação e/ou aumentode impostos”.O presidente da Fenacon, Pedro CoelhoNeto, destacou que a media do governoé irreal. “No caso específico das empresasde serviços, a grande maioria já seacha injustamente impedida de participardo Simples, muito embora 99% delas sejammicro e pequenas empresas”.Pedro Coelho destacou ainda que, quandose trata de Lucro Presumido, parte o“leão” da premissa de que as empresas deserviços formadas por profissões regulamentadastêm uma margem de lucro de32%, o que, segundo ele, na prática, é um“verdadeiro absurdo”, “pois é esta a basede cálculo do imposto de renda dessasempresas quanto optam pelo lucro presumido”.“Agora, querer aumentar a base decálculo da CSLL de 12% para 32%, ou seja,aumentar a contribuição dessas empresaem 1,8% do faturamento, passando dosatuais 1,08 % para 2,88 % é uma dose cavalare por isso inaceitável”.2001Outra mudança feita pelo Governo deúltima hora, foi incluir na MP que a correçãovaleria para os fatos geradores ocorridosa partir de 1 o de janeiro de 2002. “Trabalhamoscom o ano base de 2001 e não2002, como está na MP”, reclamou Rigotto.“A importância que o congresso deu paraa aprovação da correção da tabela do IR em2001 foi para que ela pudesse valer já a par-FRIN6 - Revista Fenacon em Serviços - Edição 73