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MÊS/ANOaté 08/89de 09/89a 07/91de 08/91a 11/91de 12/91a 03/97de 04/97a 10/99de11/99em dianteTABELAS DE MULTAS PELO NÃO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIALMULTA (%)50% - todos os casos10% - recolhimento espontâneo.20% - recolhimento até 15 dias da data da notificação do débito.30% - acordo para parcelamento.60% - demais casos.40%10% - contribuições em atraso não incluídas em notificação de débito.20% - valores pagos até 15 dias da data da notificação do débito.30% - valores pagos mediante parcelamento até 15 dias da notificação do débito30% - valores incluídos em notificação do débito objeto de parcelamento.60% - valores pagos em quaisquer outros casosI - pagamento, após o vencimento de obrigação incluída em notificaçãofiscal de lançamento:4% - mês de vencimento7% - mês seguinte ao vencimento.10% - apartir do segundo mês do vencimentoII - pagamentos incluídos em notificação fiscal:12% - até quinze dias da notificação.15% - após o décimo quinto dia da notificação.20% - até 15 dias da descisão do Conselho de Recursos da Previdência Social em caso de recurso.25% - após 15 dias da descisão do Conselho de Recursos da Previdência Social em caso de recurso.III - pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:30% - quando não tenha sido parcelamento.35% - se houve parcelamento.40% - após o ajuizamento da execução fiscal se o crédito não foi objeto de parcelamento.50% - após ajuizamento da execução fiscal se o crédito foi objeto de parcelamento.I - pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída emnotificação fiscal de lançamento:I.a. - não declaradas na GFIP:8% - mês de vencimento.14% - mês seguinte ao vencimento.20% - apartir do segundo mês após ao do vencimento.I.b. - declaradas na GFIP:4% - mês de vencimento.7% - mês seguinte ao vencimento.10% - apartir do segundo mês após ao do vencimento.II - pagamentos incluídos em notificação fiscal de lançamento:II.a. - não declaradas na GFIP:24% - até quinze dias da notificação.30% - após o décimo quinto dia da notificação.40% - até 15 dias da descisão do Conselho de Recursos da Previdência Social em caso de recurso.50% - após 15 dias da descisão do Conselho de Recursos da Previdência Social em caso de recurso.II.b. - declaradas na GFIP:12% - até quinze dias da notificação.15% - após o décimo quinto dia da notificação.20% - até 15 dias da descisão do Conselho de Recursos da Previdência Social em caso de recurso.25% - após 15 dias da decisão do Conselho de Recurso da Previdência Social em caso de recurso.III - pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:III.a. - não declaradas na GFIP:60% - quando não tenha sido parcelamento.70% - se houve parcelamento.80% - após o ajuizamento da execução fiscal se o crédito não foi objeto de parcelamento.100% - após ajuizamento da execução fiscal se o crédito foi objeto de parcelamento.II.b. - declaradas na GFIP:30% - quando não tenha sido parcelamento.35% - se houve parcelamento.40% - após o ajuizamento da execução fiscal se o crédito não foi objeto de parcelamento.50% - após ajuizamento da execução fiscal se o crédito foi objeto de parcelamento.FUNDAMENTAÇÃO LEGALLei nº 7.787/89Art. 10Lei nº 8.218/91Lei nº 8.383/91Art.61Medida Provisória nº1.571.01/97Art.35Lei nº 9.876/99Art.1ºFonte: Marpe ContadoresAssociados S/C LtdaPRINCIPAIS MULTAS IMPOSTAS ÀS INFRAÇÕES DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHOINFRAÇÃO MULTA (em UFIR) Fundamentação LegalFalta da anotação da CTPS 378,2847 CLT, art. 54Obrigatoriedade da CTPS 378,2847 CLT, art. 55Extravio ou inutilização CTPS 189,1424 CLT, art. 52Anotação indevida da CTPS 378,2847 CLT, art. 435Não pagamento de verbas 160,0000 CLT, art. 477, § 8ºrescisórias no prazo previstoVale-transporte 160,0000 Lei nº 7.855/89, art. 3ºFalta registro de empregado 378,2847 CLT, art. 47Falta de atualização LRE/FRE 189,1424 CLT, art. 47 páragrafo únicoTrabalho do menor 378,2847 CLT, art. 434(criança e adolescente)Atraso pagamento de salário 160,0000 Lei nº 7.855/89, art. 4º13º salário 160,0000 Lei nº 7.855/89, art. 3ºEntrega de CAGED 4,2000 Lei nº 4.923/65, art. 10,com atraso de 30 diasparágrafo únicoEntrega de CAGED 6,3000 Lei nº 4.923/65, art. 10,com atraso de 31 a 60 diasparágrafo únicoFalta de CAGED/Entrega 12,6000 Lei nº 4.923/65, art. 10com atraso acima de 60 diasMínimoMáximoDuração do Trabalho 37,8285 3.782,8472 CLT, art. 75Salário Mínimo 37,8285 1.513,1389 CLT, art. 120Trabalho da mulher 75,6569 756,5694 CLT, art. 401Contribuição Sindical 7,5657 7.565,6943 CLT, art. 598Falta de depósito do FGTS 10,0000 100,0000 Lei nº 8.036/90, art.23, § 2º,’b’Não entrega no prazo previsto,entregar com erro, omissão ou 400,0000 40.000,0000 Lei nº 7.998/90, art. 25declaração falsa da RAISFonte: Marpe Contadores Associados S/C LtdaCopanRevista Fenacon em Serviços - Edição 73 - 11