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à luz do direitoMultas confiscatórias:o caso das DCTFs* Raul Haidar“Trata-se de lei inconstitucional,iníqua, injusta, que qualquercongresso sério deveria ter vergonhade aprovar e qualquer governoigualmente sério mais vergonhaA Receita Federal vem enviando a milharesde contribuintes autos de infração resultantesde auditoria realizada nas DCTFs (Declaraçõesde Contribuições e Tributos Federais),onde, em muitos casos, ocorrerampequenos erros de fato relacionados comos recolhimentos.Como a legislação tributária brasileira éextremamente complexa, instável e insegura,o seu cumprimento vem se tornando cadavez mais difícil, pois os contribuintes muitasvezes não conseguem acompanhar suas alterações,inclusive no que diz respeito aosdiversos prazos de recolhimento dos inúmerostributos a que estão sujeitos. Essesprazos mudam com muita freqüência, de talforma que mesmo as empresas bem organizadascorrem o risco de, involuntariamente,cometerem irregularidades.Em praticamente todas as obrigações comerciaise civis tem sido admitido que se oseu vencimento ocorrer em dia não útil (sábado,domingo, feriado) prorroga-se automaticamentepara o dia útil imediato. Mas alei fiscal diz que os tributos federais devemser antecipados. O governo que não devolveuos empréstimos compulsórios desde1986, que não devolve com rapidez oimposto de renda retido na fonte a maior,que não paga pontualmente as suas dívidas,exige que o contribuinte antecipe orecolhimento do tributo, numa evidente violaçãoao princípio da isonomia, cláusulapétrea de nossa Constituição.E assim, com fundamento nos artigos43 e 44 da lei 9.430/96, a Receita Federalvem lavrando autos de infração onde cobrauma tal ‘multa isolada’ ali prevista, fixadaem 75% do valor do tributo, mesmoque este tenha sido pago de boa fé, um oudois dias depois do vencimento que foi‘antecipado’ pela ocorrência do dia nãoútil. E não cobra apenas essa ‘multa isolada’,mas também exige a multa pelo atraso,acrescida dos juros pela taxa ‘selic’.Embora essa ‘multa isolada’ seja previstaem lei - aliás uma das muitas leis que o Congressoaprovou sem ler, sem discutir, semsaber o que estava fazendo -, ela é absolutamenteincompatível com qualquer noção deJustiça, com qualquer princípio moral, violandoclaramente o preâmbulo da Constituiçãovigente.Confiscoainda de aplicar!”Quando a nossa Carta Magna foi promulgada,os constituintes, em nome do povobrasileiro, diziam instituir um estado democráticodestinado a assegurar, dentre outros,“...a igualdade e a justiça como valores supremosde uma sociedade fraterna ...”, parao que invocaram “...a proteção de Deus...”.A Lei 9430/96, ao viabilizar uma ‘multaisolada’ com efeito confiscatório, que oFisco exige cumulativamente com outra,nega vigência aos primeiros 5 artigos daConstituição e não pode ser utilizadacomo vem sendo.Determinada empresa, que recolheu comum único dia de atraso o tributo que entendiavencido naquela data, recebeu um autode infração onde, apesar de ter pago expressivaimportância (que aliás não sabemos se“Essa enxurrada de autuaçõesfeitas pelo Fisco Federalestá criando uma sériede dificuldades para oscontribuintes, que serãoobrigados a defender-seadministrativa ou judicialmente,abarrotando ainda mais nossaJustiça Federal”corretamente aplicada), é aplicada uma multapor atraso de cerca de R$ 1 mil e uma‘multa isolada’ de quase R$ 120 mil, que ultrapassao seu próprio patrimônio.A Constituição no artigo 150, IV, fazreferência apenas ao tributo, quando proíbesua cobrança com efeitoconfiscatório. Todavia, a jurisprudênciae a doutrina entendem perfeitamente aplicávelàs multas a mesma limitação.ProporcionalidadeNesse sentido é a decisão do TribunalRegional Federal da 1ª Região (DJU de 20/8/99, página 341): “A multa, a pretexto dedesestimular a reiteração de condutasinfracionais, não pode atingir o direito depropriedade, cabendo ao Poder Legislativo,com base no princípio da proporcionalidade,a fixação dos limites à sua imposição. Havendomargem na sua dosagem, a jurisprudência,com base no mesmo princípio, tem,no entanto, admitido a intervenção da autoridadejudicial”.Ou seja: a Justiça pode, constatando quea multa é confiscatória, interferir no lançamentoe adequá-la aos princípios constitucionaisque mencionamos. Por outro lado,parece-nos óbvio que, lavrada a multa peloatraso, que não pode ser superior a 20%,uma outra multa, chamada de ‘isolada’, nãopode prevalecer e atingir a mais 75% do mesmotributo!Ainda que seja legal essa multa, porqueprevista em lei, trata-se de leiinconstitucional, iníqua, injusta, que qualquercongresso sério deveria ter vergonhade aprovar e qualquer governo igualmentesério mais vergonha ainda de aplicar!Também o Superior Tribunal de Justiça, noProcesso 1998.010.00.50151-1, decidiu que:12 - Revista Fenacon em Serviços - Edição 73
“Não é confiscatória multa de 20%, inferior apercentual maior (30%) considerado razoávelpelo STF (RE 81.550-MG, in RTJ 74/319)”. Vejaseque o STJ, embora não tenha discutido atal ‘multa isolada’ de 75%, adotou umparâmetro de 20% para considerar como nãoconfiscatória a multa por infração fiscal.NotificaçãoHá ainda uma outra questão a ser levantadanessa enorme quantidade de autos deinfração que recentemente o Fisco Federalenviou a milhares de contribuintes: o decreto70.235/75, que regula o processo administrativofiscal, em seu artigo 11 determina queo contribuinte, antes de ser autuado, deveser previamente notificado, para que possadefender-se. Isso é norma prevista no artigo5º, inciso LV, da Constituição, que trata dodevido processo legal.O 1º Conselho de Contribuintes, órgãojulgador da 2ª instância administrativa noâmbito do Ministério da Fazenda, já decidiuque: “Tendo a infração sido averiguada medianterevisão da declaração, realizada noâmbito da repartição lançadora, o lançamentodeve ser feito mediante notificação, conformeo artigo 11 do decreto 70.235/72”(acórdão n.º 101-79.888/90, Diário Oficial daUnião de 05/06/90).Essa enxurrada de autuações feitas peloFisco Federal está criando uma série de dificuldadespara os contribuintes, que serãoTributário.comA Fenacon, em parceria com o siteTributário.com, ofereceu gratuitamente, no finalde 2001, assinatura anual da revista digitalaos primeiros 50 inscritos, associados dos sindicatosfiliados. A revista Tributario.com foicriada em outubro de 1999, garantindo confiabilidadee rapidez na disponibilização das informaçõesda área tributária.O site oferece um amplo leque de informações,divididas em seções, tais como: doutrinas,notícias, jurisprudência, normas federais,estaduais e municipais, publicadas nos diáriosobrigados a defender-se administrativa oujudicialmente, abarrotando ainda mais nossaJustiça Federal. E, como certamente algumaalta autoridade dirá, pode surgir uma nova‘indústria de liminares’...* Raul Haidar é advogado tributaristae conselheiro da OAB-SPrhaidar@uol.com.brTexto publicado originalmente nos portaiswww.tributario.com e www.conjur.com.broficiais, agenda tributária e divulgação de cursose eventos. A atualização da revista é diária.O portal oferece ainda aos assinantes serviços,como: boletins informativos, endereço eletrônico,downloads, links para sites nacionais eestrangeiros e ferramenta de busca.Entre os colaboradores do site, nomes comoo do deputado federal, Marcos Cintra, professore vice-presidente da FGV, mestre em PlanejamentoRegional e doutor em Economia,pela Universidade de Harvard (EUA). Para breve,o portal promete oferecer aos assinantesparticipação em grupos de debates, para a discussãode temas atuais.Revista Fenacon em Serviços - Edição 73 - 13
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