MINUTA DE EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO ...

h)razões de interesse, necessidade ou utilidade públicas, devidamente justificadas aconveniência do ato;i)a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovada, impeditivado prosseguimento da permissão de uso;Parágrafo Primeiro: Os casos de rescisão acima descritos serão formalmentemotivados em processo administrativo especialmente aberto para tal fim,assegurado o contraditório e a ampla defesa.Parágrafo Segundo: Rescindida a permissão de uso por qualquer dos motivosprevistos neste Termo, será expedido aviso para desocupação da área permitida,onde será consignado um prazo máximo de 30 (trinta) dias para a desocupaçãocompleta e entrega do imóvel.CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRAA presente permissão de uso poderá ser revogada pela Conab, a qualquer tempo,atendendo critérios de conveniência e oportunidade administrativas, sem direito àindenização de qualquer natureza por parte da PERMISSIONÁRIA.CLÁUSULA DECIMA SEGUNDATodas as obrigações fiscais, sociais, previdenciárias e trabalhistas, decorrentes dautilização prevista neste Termo, correrão por conta exclusiva e responsabilidade daPERMISSIONÁRIA, não podendo esta, sob qualquer pretexto, repassá-las a CONAB.CLÁUSULA DECIMA TERCEIRAIntegram este Termo de Permissão de Uso o ato constitutivo, estatuto ou contrato social daPERMISSIONÁRIA, devidamente registrados no órgão competente, assim como oRegulamento Interno dos Hortomercados, bem como todas as alterações que estesdocumentos vierem a sofrer.CLÁUSULA DECIMA QUARTAFica eleito o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro paradirimir qualquer questão relativa ao presente Termo de Permissão de Uso.E, por estarem justos e acordados, assinam o presente em 04 (quatro) vias de igual teor eforma, para um só fim, assinadas as últimas e rubricadas as primeiras folhas, tudo napresença das testemunhas a seguir.Rio de Janeiro, XX de XXXXXX de 2013.89