CAPAMudanças à vista20<strong>Fenacon</strong> em Serviços – Maio/Junho 2010
CAPADesde sua criação, a Lei Geral trouxe grandes avanços para asmicroempresas no País. Agora, Congresso, estados, municípiose entidades discutem alterações na legislação ainda neste anoPor Vanessa ResendeHá mais de três anos as micro e pequenas empresasganharam uma série de benefícios comoredução da carga tributária e menor burocracia, entreoutros. Isso com a instituição da Lei Geral daMicro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº123, de 2006). Em 2008, a mesma legislação ganhounovas alterações, (a partir da Lei Complementarnº 128), que criou, entre outros, o EmpreendedorIndividual (EI). Passado esse tempo ainda persistemgrandes desafios como a implementação emtodos os municípios brasileiros, por exemplo.Pensando na melhoria dessa lei é que váriassugestões tem sido integradas à criação de um novotexto para a Lei Geral de Micro e Pequenas Empresas,discutido no dia 8 de junho, na Câmara dosDeputados em Brasília. No encontro, promovidopela Frente Parlamentar Mista da Micro e PequenaEmpresa, deputados, senadores e representantes deentidades de várias partes do País discutiram as possíveisalterações à legislação. O objetivo é que todasas sugestões sejam compiladas em um únicoprojeto a ser votado ainda este ano.Para se ter ideia sobre a importância desse projetoúnico, basta analisar o número de proposiçõesque tramitam na Câmara dos Deputados sobre otema: 27 projetos, sendo que 16 sugerem a inclusãode novas atividades e outros cinco prevêemnovas faixas para definição de pequeno emicroempresário, entre outros.Foto: BuennoOutro ponto envolve a questão jurídica, umavez que o ICMS é tributo de natureza estadual e oCongresso precisa afinar um texto que evitequestionamentos jurídicos no Supremo TribunalFederal (STF). “Os estados contornaram a legislaçãoe estão prejudicando o Simples. Da forma comoestão praticando, a lei foi totalmente eliminada”,afirmou o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).Propostas da <strong>Fenacon</strong> – Todas as micro e pequenasempresas brasileiras poderão aderir ao SimplesNacional em 2011, além da ampliação do limitede faturamento, estimulando a atividade empresarialnesse importante segmento da economia brasileira.Essas foram algumas propostas apresentadaspelo presidente da <strong>Fenacon</strong>, Valdir Pietrobon.Ele defendeu o limite de faturamento para atéR$ 3,6 milhões, a inclusão de todas as atividades econômicas,independentemente da área de atuação, novasnormas para participação das MPEs em licitaçõesSemináriodiscutiualteraçõesà Lei GeralICMS – Um dos pontos mais criticados foi aquestão da antecipação do ICMS. A proposta é queela seja extinta. Os parlamentares, porém, admitiramque a negociação com os estados, feita no âmbitodo Conselho Nacional de Política Fazendária(Confaz), será difícil, pois eles costumam ter interessesdivergentes nessa questão.<strong>Fenacon</strong> em Serviços – Maio/Junho 2010 21