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CAPAFoto: DivulgaçãoConfiança e competênciaA Revista Fenacon em Serviços destacou maisum tema previsto pelo convênio entre Fenacon eSebrae: Lei de Arbitragem.A arbitragem é um processo alternativo de soluçãode conflitos cada vez mais usado por grandes epequenas empresas do mundo todo. Ela é capaz desolucionar desde a inadimplência no interior maislongínquo do Brasil até disputas entre multinacionais,como em 2006 entre as gigantes Coca e Pepsi.A Arbitragem não é novidade em nosso direito,pois é legalmente reconhecida desde o período colonial,tendo sido incluída nas Constituições Nacionais de1824, de 1934, de 1937, e na vigente Constituição daRepública Brasileira de 1988, além de marcar presençanos Códigos Comercial, Civil e de Processo Civil.Atualmente, é regida pela Lei nº 9.307/96, achamada Lei da Arbitragem, e vem sendo reconhecidacomo o método mais eficiente de resolução deconflitos, sempre contribuindo para o descongestionamentodo Poder Judiciário. Também conhecidacomo Lei Marco Maciel, foi criada especificamentepara introduzir no sistema brasileiro o juízo arbitral,criando um maior compromisso e confiança entre aspartes envolvidas no conflito aparente.Sescap-RO fezatendimentoao EI durantea Expovel24Além disso, os sindicatos filiados ao sistemaFenacon continuam prestando apoio nas informaçõese formalizações de novos empreendedores, como porexemplo, o Sescap-Rondônia, que montou estandepara atendimento na Exposição Agropecuária de PortoVelho (Expovel), ocorrida de 5 a 13 de junho. Outrosindicato é o Sescon-Rio de Janeiro que destinou umandar inteiro de sua sede somente para atendimentoao empreendedor individual.Portal do empresário Contábil – Com a finalidadede apoiar o empresário contábil na função deassessoramento ao micro e pequeno empresário, oPortal do Empresário Contábil traz vários tipos deconteúdo, que vão desde informações de carátercontábil, legislação, até orientações para atendimentoconsultivo nas mais variadas áreas de negócios.O site é constantemente atualizado com artigos,apostilas, treinamentos presenciais e à distância, linksúteis, notícias e eventos.Além disso, o empresário pode participar desalas de bate papo e fóruns de discussão, podendo secadastrar gratuitamente na comunidade do portal. Atéo momento o portal possui mais de 1.300 usuárioscadastrados, com média de 354 acessos diários.Fenacon em Serviços – Maio/Junho 2010Foto: DivulgaçãoComo funciona a arbitragemOs aspectos mais importantes da arbitragemsão: a simplicidade, a objetividade, o sigilo e a rapidezdo procedimento arbitral, que se sobrepõem àcomplexidade do processo jurídico tradicional.No processo arbitral, as partes têm autonomiapara definir praticamente todos os detalhes. Quantose quais árbitros, o local das audiências, os procedimentose as regras a ser usados no processo, o tipode direito usado e o idioma em que se desenvolverãoos trabalhos (em caso de arbitragem internacional).Por lei, a resolução deve acontecer em no máximoseis meses do início do processo, e a decisãoarbitral tem valor de sentença – deve ser cumprida –e não pode ser questionada na Justiça tradicional.Resumidamente, é como se fossem criadas regrasparticulares e de comum acordo entre os interessados.Isso garante, além de uma boa solução para o caso,sigilo, economia e a certeza de que o julgamento serárealizado por pessoas com profundo conhecimento daquestão. Mesmo sendo um processo mais complexoque a mediação e a conciliação, a arbitragem ainda ébem mais simples que o processo judicial.Sescon-RJ presta atendimentoa empreededores individuais
Sutileza que faz diferençaCláusula Compromissória: as partes, prevendodivergências futuras, incluem uma cláusulaem seu contrato que prevê a Arbitragemcomo método de solução de conflitos, além daindicação dos árbitros e outras informações necessáriaspara dar início ao procedimento arbitral.Compromisso Arbitral: acordo no qual as partesse submetem à arbitragem, depois de já haver oconflito. Segundo a Lei de Arbitragem, deverãoconstar os dados pessoais das partes e dos árbitros,a matéria que será objeto da arbitragem e o lugarem que será proferida a sentença arbitral.A nomeação do árbitro só tem validade se eleconcordar em assumir a tarefa, estando convencidode que pode decidir com celeridade, imparcialidade,competência, independência, diligência e discrição.O árbitro é o responsável por tomar depoimentos,ouvir testemunhas e determinar a realizaçãode perícias ou outras provas que julgarem importantese necessárias.Existem três caminhos para escolher qual procedimentoserá aplicado no processo arbitral: (a) asCAPApartes definem o rito do procedimento na convençãode arbitragem; (b) o procedimento será definido peloórgão arbitral institucional ou pela entidade especializadaou pelo árbitro ou tribunal arbitral, conformeindicação das partes na convenção arbitral; (c) nãohavendo estipulação acerca do procedimento, caberáao árbitro ou colégio arbitral discipliná-lo.Arbitragem InternacionalDesde a vigência da Lei de Arbitragem, a sentençaarbitral estrangeira depende da homologaçãodo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) para ter validadeno território nacional. Antigamente, esse procedimentoera feito pelo Supremo Tribunal Federal (STF).Há várias convenções e tratados fixados pornosso país, pela Arbitragem, como a ConvençãoInteramericana sobre a Arbitragem ConvencionalInternacional (1975), do Panamá; a ConvençãoInteramericana sobre a Eficácia Extraterritorial dasSentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros, de Montevidéu;o Tratado relativo à Cooperação Judiciáriae ao reconhecimento e execução de sentenças emmatéria civil, entre o Brasil e a Itália, e recentementea Convenção de Nova Iorque.Fenacon em Serviços – Maio/Junho 2010 25
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