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AC FENACON4) Quem emite a NF-e está obrigado a enviar oarquivo eletrônico XML* para o destinatário?Sim. O Ajuste Sinief n° 11/08, que instituiua nota fiscal eletrônica e o Documento Auxiliarda Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), em âmbito nacional,torna clara a obrigatoriedade do emitenteda NF-e disponibilizar o arquivo XML (*ExtensibleMarkup Language) para o destinatário.5) Qual é a função do Danfe?De acordo com portal da NF-e, âmbito nacionale Portaria CAT 162/08, o documento auxiliaré uma representação simplificada da nota fiscaleletrônica e tem as seguintes funções:a) conter a chave numérica com 44 posições paraconsulta das informações da NF-e (Chave deAcesso);b) acompanhar a mercadoria em trânsito, fornecendoinformações básicas sobre a operaçãoem curso (emitente, destinatário, valores, etc.);c) auxiliar na escrituração das operações documentadaspor nota fiscal eletrônica, no casode o destinatário não ser contribuintecredenciado a emitir tal documento.6) Quais livros fiscais fazem parte da EscrituraçãoFiscal Digital?Conforme a cláusula 7ª do Convênio ICMS143/06, a EFD contempla a escrituração dos livrosRegistro de Entradas e Saídas, Registros de Apuraçãodo ICMS, de Apuração do IPI e o Registro deInventário.7) Quais contribuintes são dispensados da entregada Escrituração Fiscal Digital?Estão livres da entrega do arquivo contendoa EFD todos os contribuintes que não estejamrelacionados no Protocolo ICMS n° 77/08 (contendorelação de todos os contribuintes do ICMSobrigados a efetuar entrega do arquivo), que dispõesobre esta obrigação, nos termos das cláusulas3ª e 8ª do Convênio ICMS n° 143/06.8) Apesar de não estar sujeito à EFD, o contribuintedo Estado de São Paulo pode solicitar permissãopara sua escrituração?Sim. Nos termos do Convênio ICMS n° 143/06, ajuste Sinief n° 02/09 e portaria CAT n° 147/09, a permissão fica facultada ao contribuinte aindanão sujeito à EFD, em caráter irretratável, pormeio de requerimento, com vistas aocredenciamento.9) Atualmente existem diversos tipos de certificadosdigitais. Quais os certificados digitaisutilizados para emissão da NF-e, envio da EFDe da ECD?Sped Fiscale-CNPJ, e-CPF, e-PJModelo A1 (computador)Modelo A3 (token ou cartão)Representante legalou procuradorCertificado DigitalForma deArmazenamentoResponsáveisSped Contábile-CPFModelo A3 (token ou cartão)Contabilista e representantes daempresa na Junta ComercialNota Fiscal Eletrônicae-CNPJ e-PJ (e-Nfe)Modelo A1 (computador)Modelo A3 (token ou cartão)Pessoa Jurídica emissora dodocumento fiscal10) O que compõe a Escrituração ContábilDigital?Conforme orientações constantes no site daSecretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e determinaçãoda Instrução Normativa RFB 787/07,a ECD compreenderá:a) Livro diário e seus auxiliares, se houver;b) Livro razão e seus auxiliares, se houver;c) Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas delançamentos comprobatórias dos assentamentosneles transcritos.11) A Escrituração Contábil Digital tem como umdos requisitos a apresentação do Livro Diário.É possível que esse documento tenha oslançamentos por totais?Sim. Em conformidade com o Artigo 1.184da Lei nº 10.406/02 – Código Civil – é permitidoque se elabore o Livro Diário por totais, desdeque a totalização dos fatos não ultrapasse 30 dias.Em tempo, a totalização deverá ser voltadaa contas cujas operações sejam numerosas ou realizadasfora da sede do estabelecimento, desdeque utilizados livros auxiliares regularmente autenticados,para registro individualizado, e conservadosos documentos que permitam a sua perfeitaverificação.Fenacon em Serviços – Maio/Junho 2010 29