Jornal Paraná Outubro 2016

CAR
Como aderir ao PRA
O Programa de Regularização Ambiental
permite fazer os ajustes necessários e
regularizar a situação do imóvel rural
A adesão ao Programa de
Regularização Ambiental
(PRA) é que irá permitir ao
proprietário rural ajustar as
Áreas de Preservação Permanente
e Reserva Legal em sua
propriedade, consolidadas de
acordo com o novo Código
Florestal, orientou a especialista
em Meio Ambiente Carla
Beck.
Feito isso, ressaltou, não
poderá ser autuado por infrações
cometidas antes de 22
de julho de 2008, relativa à
supressão irregular de vegetação
em Áreas de Preservação
Permanente e Reserva
Legal, podendo manter as
atividades agrossilvopastoris
consolidadas até a data,
além da suspensão de processos
criminais e administrativos.
Com a adesão ao programa,
acrescentou, o proprietário
poderá ainda regularizar
a situação ambiental
de sua propriedade por meio
de diversos benefícios, como
metragens diferenciadas de
APP e a possibilidade de
compensação de Reserva
Legal.
Para ter acesso ao PRA tem
que fazer a inscrição no CAR,
assinar ao termo de compromisso,
aderindo ao PRA e se
necessário, fazer o Projeto de
Recomposição de Áreas Degradadas
ou Alteradas
(PRAD).
Para os produtores que assinaram
Termo de Compromisso
no Sisleg, se cumpriu
em parte, não cumpriu ou
quer rever, pode solicitar a revisão
ao órgão ambiental. Se
não solicitar, terá que cumprir
o que já estava estabelecido
no termo assinado.
Carla Beck, especialista em Meio Ambiente da FAEP
Outubro 2016 - Jornal Paraná 7