CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

1578/1652
■ 28.9. AÇÃO DE SONEGADOS
Preceitua o art. 1.994 do Código Civil:
“A pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação movida pelos
herdeiros ou pelos credores da herança.
Parágrafo único. A sentença que se proferir na ação de sonegados, movida
por qualquer dos herdeiros ou credores, aproveita aos demais interessados”.
A simples destituição do inventariante pode ser decretada nos
próprios autos do inventário, se neles houver elementos comprobatórios
da sonegação. Igualmente a perda da vintena pelo testamenteiro inventariante.
No entanto, a perda do direito aos bens pelo herdeiro ou
inventariante-meeiro acusados de sonegação só pode ser decretada por
sentença proferida em ação ordinária, por se tratar de questão de alta
indagação.
A ação de sonegados prescreve em dez anos (CC, art. 205) e deve
ser ajuizada no foro do inventário, estando legitimados ativamente os
herdeiros legítimos ou testamentários e os credores do espólio. Podem
propô-la, assim:
■ qualquer herdeiro, contra o inventariante;
■ o inventariante ou outro herdeiro, se por herdeiro for praticada
a omissão fraudulenta;
■ o credor do monte, no caso de a ocultação dos bens lhe causar
prejuízo (art. 1.994).
A Fazenda Pública pode cobrar os seus direitos fiscais sobre os
bens sonegados. Assiste-lhe o direito de, para esse fim, reclamá-los no inventário
e de propor a ação, se a tanto for preciso chegar, “não se aplicando,
porém, a pena de sonegados, inadmissível quando não se
descrevem os bens, com o beneplácito dos herdeiros, a fim de diminuir o
montante do imposto causa mortis”[11].
O aludido prazo prescricional começa a fluir do momento em que o
inventariante declara não existirem outros bens a inventariar, ou,
no caso de sonegação pelo herdeiro, a partir de sua manifestação no inventário,
afirmando não possuir os bens sonegados. Se, nesse caso,