CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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ou não cumpridos os requisitos legais e se a adoção é conveniente para o
adotado. Não há limite de idade para o adotando.
■ Invalidade da adoção
A adoção pode ser judicialmente declarada nula, desde que
ofendidas as prescrições legais (CC, art. 166, V e VI). Todavia, a
natureza benéfica do instituto afasta o extremado rigor no exame das
formalidades legais. A adoção pode ser declarada nula se:
■ o adotante não tiver mais de 18 anos (ECA, art. 42);
■ o adotante não for pelo menos dezesseis anos mais velho que o adotado
(art. 42, § 3º);
■ duas pessoas, sem serem marido e mulher ou conviventes, adotarem
a mesma pessoa (art. 42, § 2º);
■ o tutor ou o curador não tiver prestado contas (art. 44);
■ houver vício resultante de simulação ou de fraude à lei (arts. 167 e
166, VI).
A anulabilidade, por outro lado, pode resultar de:
■ falta de assistência do pai, tutor ou curador, ao consentimento do
adotado relativamente incapaz (CC, art. 171, I);
■ vício de consentimento do adotante, do adotado e do representante
legal deste, proveniente de erro, dolo, coação, lesão e estado de
perigo (art. 171, II).
■ 20.8. EFEITOS DA ADOÇÃO
Os principais efeitos da adoção podem ser de ordem pessoal e
patrimonial.
Os de ordem pessoal dizem respeito:
■ ao parentesco;
■ ao poder familiar; e
■ ao nome.
Os de ordem patrimonial concernem:
■ aos alimentos; e