CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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de prestação ou pensão mensal.
Revisão
das
pensões
Incidência
dos juros
A revisão da pensão devida em caso de lesão corporal que acarretou a redução da
capacidade de trabalho, quando ocorre agravamento ou redução posterior do estado
da vítima, tem sido admitida com base no art. 471, I, do CPC, por se tratar de
“relação jurídica continuativa”.
A sentença que julgar procedente a ação determinará que os juros devidos sejam
pagos desde o dia em que o ato ilícito foi praticado (art. 398). Esses juros são os
legais, conforme o art. 406.
Verba
honorária
Os honorários advocatícios são fixados em porcentagem sobre o valor da condenação
(CPC, art. 20, § 3º). Quando esta incluir prestação de alimentos, sob a
forma de pensão mensal, serão calculados sobre a soma das prestações vencidas,
mais doze das vincendas (CPC, art. 260). Nas ações de indenização por ato ilícito
contra pessoa, aplica-se o § 5º do art. 20 do CPC.
■ 7.6. O DANO MORAL
■ 7.6.1. Conceito
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu
patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade,
como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc.,
como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que
acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.
Para Orlando Gomes, “a expressão ‘dano moral’ deve ser reservada
exclusivamente para designar o agravo que não produz qualquer
efeito patrimonial. Se há consequências de ordem patrimonial, ainda
que mediante repercussão, o dano deixa de ser extrapatrimonial”[35].
■ 7.6.2. Bens lesados e configuração do dano moral
No tocante aos bens lesados e à configuração do dano moral, malgrado
os autores em geral entendam que a enumeração das hipóteses,
previstas na Constituição Federal, seja meramente exemplificativa, não
deve o julgador afastar-se das diretrizes nela traçadas, sob pena de considerar
dano moral pequenos incômodos e desprazeres que todos devem
suportar, na sociedade em que vivemos.
Desse modo, os contornos e a extensão do dano moral devem