CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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III — alienar os imóveis comuns e os móveis ou imóveis do consorte, mediante
autorização judicial”.
Observa-se que o dispositivo faz uma distinção: os bens móveis
comuns poderão ser alienados sem qualquer impedimento, mas os imóveis
comuns e os móveis e os imóveis do outro cônjuge somente
poderão ser alienados com prévia autorização judicial.
Estabelece ainda o art. 1.652 do Código Civil:
“O cônjuge, que estiver na posse dos bens particulares do outro,
será para com este e seus herdeiros responsável:
I — como usufrutuário, se o rendimento for comum;
II — como procurador, se tiver mandato expresso ou tácito para os
administrar;
III — como depositário, se não for usufrutuário, nem administrador”.
O dispositivo em tela trata das consequências do fato de um dos cônjuges
administrar os bens do consorte, em decorrência de impedimento
deste.
Decidiu o Superior Tribunal de Justiça que o cônjuge que conserva
a posse dos bens do casal é obrigado a prestar contas ao
outro no período entre o fim do casamento e a partilha. Na
hipótese, o casal separou-se de fato e os bens do casal ficaram sob os cuidados
do marido, até a partilha. Segundo o relator do acórdão, Min. Villas
Bôas Cueva, “aquele que detiver a posse e a administração dos bens
comuns antes da efetivação do divórcio, com a consequente partilha, deve
geri-los no interesse de ambos os cônjuges, sujeitando-se ao dever de prestar
contas ao outro consorte, a fim de evitar eventuais prejuízos relacionados
ao desconhecimento quanto ao estado dos bens comuns”[8].
■ 22.3.4. Atos que um cônjuge não pode praticar sem
autorização do outro
O art. 1.647 do Código Civil especifica os atos que nenhum dos cônjuges
pode praticar sem autorização do outro, “exceto no regime da separação
absoluta”:
I — Alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis
Trata-se, na verdade, de mera falta de legitimação, e não de