Direito do trabalho - Turma ADM3AM 2017.1

Artigo 7º, CF/88 – Inciso XXII – Ambiente seguro
“Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;”
Você sabia?
É um direito dos trabalhadores exercerem suas funções em ambiente de trabalho seguro e sadio,
cabendo ao empregador tomar as medidas necessárias no sentido de reduzir os riscos referentes ao
trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Tais ações e serviços são de relevância pública, cabendo ao Poder
Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação,
fiscalização e controle.
É dever do empregador:
I - Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do
trabalho;
II - Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de
evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.
Além de fornecer os aparelhos de proteção, os empregadores devem tomar medidas que conduzam à
diminuição ou eliminação dos danos relativos ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. Deverá
também realizar ações preventivas e periódicas, além do fornecimento de EPIs adequados, com a
devida adequação do ambiente laboral, sem riscos ao empregado.
É dever do empregado:
Obedecer as normas da empresa, em um ambiente laboral propício ao trabalho, e com uso constante do
seu Equipamento de Proteção Individual (EPI), conforme a regulamentação, visando evitar danos ao
empregados, tais danos incluem acidentes de trabalho, doenças e agravos (lesão ou função do corpo
prejudicada) que o trabalhador sofra, adquira ou desenvolva no local de trabalho, trajeto entre a
residência e o local de trabalho ou na prestação de serviço para o empregador, independentemente de
ter ou não carteira assinada e do local onde o dano à saúde ocorreu.
Onde buscar seus direitos?
A maior parte dos danos à saúde do trabalhador pode ser evitada com a adoção de medidas de
proteção. Caso o empregador não esteja fornecendo condições seguras de trabalho ele pode ser
denunciado ao Sindicato da categoria, ou à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego,
vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego, responsável pela fiscalização.
REFERÊNCIAS:
Autor desconhecido. Saúde do Trabalhador.
WALDRAFF. Celio Horst. TRT-PR-06-10-2009 Acidente de Trabalho.
https://www.jusbrasil.com.br/topicos/1174312/reducao-dos-riscos-inerentes-ao-trabalho
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