Direito do trabalho - Turma ADM3AM 2017.1

Artigo 7º, CF/88 – Inciso IV – Salário mínimo.
“Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a
suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação,
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com
reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua
vinculação para qualquer fim”
O que é salário mínimo?
O salário mínimo é a remuneração básica de um trabalhador estabelecida por lei, foi formado
com base na quantia mínima que uma pessoa necessita para se sustentar, e essa quantia deve ser
o suficiente para suprir as necessidades do ser humano e garantir sua sobrevivência, ele deve ser
revisado anualmente baseado no custo de vida da população nesta determinada época.
De acordo com o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos
(DIEESE), em abril de 2017 seria equivalente a R$ 3.899,66(três mil oitocentos e noventa e
nove reais e sessenta e seis centavos), bem distante da realidade, R$937,00(novecentos e trinta
e sete reais).
Quando chegou ao Brasil?
Em nosso país o salário mínimo chegou no século
XX, nos anos 30, com divulgação da Lei nº185 em
janeiro de 1936 e decretado em abril de 1938. Em 1º
de Maio, o então Presidente Getúlio Vargas fixou os
valores do salário que entraram em vigor no mesmo
ano. A unificação total do salário mínimo aconteceu
em 1984.
Referência:
http://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salari
oMinimo.html
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