Direito do trabalho - Turma ADM3AM 2017.1

Artigo 7º, CF/88 – Inciso V – Piso salarial
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
O piso salarial está previsto na CF/88 e na Lei Complementar 103/2000, e é estipulado por cada
categoria profissional, com negociação entre empregados e empregadores, nas unidades da
federação (Estados brasileiros). É divulgado por meio de Convenção Coletiva.
A lei brasileira assegura aos trabalhadores de uma determinada categoria que recebam um valor
mínimo, por isso, piso salarial. São levadas em consideração a complexidade do trabalho,
exposição a agentes nocivos, cidade de trabalho, dentre outros fatores.
Assim sendo, um rodoviário que trabalhe na cidade de Feira de Santana/BA, poderá ter um piso
salarial diferente dos rodoviários em Salvador, uma vez que o custo de vida é diferenciado.
Dessa forma, com os empregados devidamente representados pelos sindicatos regionais da sua
profissão, pode-se estipular em comum acordo com os empregadores um salário mínimo que
deve ser pago a todo profissional que exercer a função dentro da área de abrangência do
sindicato, por exemplo, bancários, professores, comerciários, metalúrgicos, dentre outros.
Uma das vantagens da estipulação do piso salarial é a inibição da rotatividade na mão de obra,
tendo em vista que os empregadores não terão vantagens em contratação de novos empregados,
posto que os novos contratados receberão piso salarial idêntico aos despedidos.
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