Direito do trabalho - Turma ADM3AM 2017.1

Artigo 7º, CF/88 – Inciso XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho.
“Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este
está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”
O empregado ao sofrer um acidente de trabalho, gera para o empregador duas responsabilidades: a
primeira é a obrigatoriedade de constituir seguro contra acidentes do trabalho, conforme prescreve o
art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, inciso esse que está regulado no art. 22, inciso II, da
Lei n. 8.212/91.
Trata-se do SAT (Seguro de Acidentes de Trabalho), cujo pagamento está a cargo da Previdência
Social, mas é custeado integralmente pelas empresas com taxas que variam de 1% a 3% que pode
variar conforme o risco de acidente do trabalho, em decorrência da atividade preponderante da
empresa ser considerado leve, médio ou grave.
Assim, o trabalhador acidentado tem direito às coberturas acidentárias pagas pelo INSS (Instituto
Nacional de Seguro Social), com os recursos provenientes do SAT.
A segunda responsabilidade tem sua raiz também na Constituição Federal, no entanto trata da
responsabilidade indenizatória, que tem como base o código civil (art. 186 CC), em face de dolo ou
culpa.
O seguro de acidente de trabalho, não cobre e nem exclui as reparações por danos materiais, morais e
estéticos. No mesmo sentido, estabelece o art. 121 da Lei n. 8.213/91: "O pagamento pela Previdência
Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de
outrem".
Isso quer dizer que se o empregado sofre acidente do trabalho por culpa do empregador, e este tenha
se machucado por falta do EPI e a sua capacidade laborativa fica reduzida, o empregador pagará a
indenização devida ao empregado.
Referência:
http://www.sinicesp.org.br/materias/2013/bj10b.htm
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