Direito do trabalho - Turma ADM3AM 2017.1

Artigo 7º, CF/88 – Inciso II – Seguro desemprego.
“Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário”
O Seguro-Desemprego é um benefício temporário concedido ao
trabalhador desempregado, dispensado sem justa causa ou em
decorrência de rescisão indireta. Tem como objetivos básicos prover
a assistência financeira temporária e imediata do trabalhador
desempregado, e auxiliá-los na busca de novo emprego.
O seguro desemprego 2017 pode ser solicitado por qualquer
trabalhador que fiquem sem trabalho e que seja mandado embora sem
justa causa, pois ele visa ao trabalhador um auxílio financeiro temporário para que ser recoloque
novamente no mercado e para que o desempregado não seja pego desprevenido referente ao impacto
econômico inesperado por conta do seu desemprego.
PRAZO PARA SOLICITAÇÃO
Na primeira solicitação deve-se ter trabalhado no período de no mínimo de 12 meses.
Para solicitar pela segunda vez deve ter trabalhado por no mínimo 9 (nove) meses registrados em
carteira.
Caso seja sua terceira solicitação em apenas 6 (seis) meses registrado em carteira, já pode ser feita a
solicitação novamente.
PRAZO PARA REQUERIMENTO
Para requerer o benefício o trabalhador terá um prazo de 7 (sete) a 120 (cento e vinte) dias, contados a
partir da data de sua dispensa.
Referências:
http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/seguro-desemprego/Paginas/default.aspx
www.jusbrasil.com.br
4