Direito do trabalho - Turma ADM3AM 2017.1

Artigo 7º, CF/88 – Inciso XXII – Atividades penosas, insalubres ou perigosas.
“Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.”
Art. 192, CLT (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS).
São consideradas insalubres as atividades que expõem o empregado a
agentes nocivos à saúde. Ao trabalho em condições insalubres é
assegurado o adicional de 40%, 20% ou 10%, com base no salário
mínimo. O porcentual está relacionado ao grau de exposição,
classificado em máximo, médio ou mínimo.
Conforme o artigo 193, da CLT, as atividades consideradas perigosas são aquelas que possuem um
risco acentuado à vida do empregado.
Possuem o direito ao adicional quem trabalha com explosivos, produtos inflamáveis, segurança
pessoal ou patrimonial, quem exerce atividade remunerada com o uso da motocicleta (para essas
classes o adicional é calculado sobre o salário base da categoria), apenas para os eletricitários o
adicional é calculado com base na remuneração. O percentual é de 30%.
Há também na CF/88 as atividades penosas, que causam um incômodo além do comum. Seriam
hipóteses de ajuste e reajuste de aparelhos de alta precisão (microscópios, rádios, relógios, televisores,
computadores, vídeos, fornos de micro-ondas, refrigeradores), pinturas artesanais de tecidos e vasos,
em indústrias, bordados microscópios, restauração de quadros, de esculturas, danificadas pelo tempo,
por pessoas ou pelo meio ambiente, lapidação, tipografia fina, gravações, revisão de jornais, revistas,
tecidos, impressos. Todo esse tipo de atividade não é perigoso, nem insalubre, mas penosa, exigindo
atenção constante e vigilância acima do comum. Mas esse adicional está contido na lei, sem ser
regulamentado. Sendo assim, no Brasil não há nenhum profissional que possa exigir o recebimento
desse adicional.
REFERÊNCIA:
http://www.nr10online.net/diferencas-entre-adicional-de-insalubridade-periculosidade-e-penosidade
15