Direito do trabalho - Turma ADM3AM 2017.1

Artigo 7º, CF/88 – Inciso XXV– Creche e pré-escolas gratuitas.
“Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em
creches e pré-escolas”
No art. 54, inc. IV do ECA consta que é dever do Estado assegurar o atendimento ao mencionado
direito, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei
9.394/96), mais especificamente, determina que os
municípios possuem o dever de oferecer a educação infantil
em creches e pré-escolas (art. 11, inc. V).
Estabelece, ainda, que as creches serão oferecidas para as
crianças até os três anos de idade (art. 30, inc. I), enquanto
as pré-escolas serão para as crianças de quatro a cinco anos
de idade (art. 30, inc. II, com a redação dada pela Lei
12.796/13).
Sendo assim, o art. 7°, inc. XXV da CF/88 seria mera reafirmação do direito que vem estampado no
art. 208, inc. IV.
Essa técnica não é incomum no texto da CF/88 , a exemplo do conceito de “igualdade”, no qual o
legislador não se contentou em inseri-lo no art. 5°, como um princípio geral aplicável em todas as
relações sociais, vindo a reafirmá-lo em diversos outros artigos, como por exemplo: direito de voto,
acesso à saúde, acesso ao ensino, direitos dos cônjuges.
Assim, para o empregador, a única obrigação específica adviria do art. 389 da CLT, o qual determina a
instalação, em estabelecimentos onde trabalharem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de
idade, de um local apropriado à guarda de filhos em período de amamentação. Este local pode ser uma
creche, mantida diretamente pelo empregador, ou por um conjunto de empregadores, ou indiretamente,
por meio de convênio com outras entidades, ou a cargo do SESI, SESC, LBA ou entidades sindicais.
(§§ 2º e 3º).
Esta obrigação pode ser substituída pelo pagamento de reembolso-creche, desde que estipulado por
meio de acordo ou convenção coletiva, nos termos da Portaria n.º 3.296/86 do Ministério do Trabalho
e Emprego.
Referência:
CRUZ - Eduardo Felix da - O DIREITO A CRECHES E PRÉ-ESCOLAS SOB UMA
PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL. – 2014 - https://jus.com.br/artigos/29676/o-direito-a-crechese-pre-escolas-sob-uma-perspectiva-constitucional
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