MUNDO DA ADMINISTRAÇÃO

ARTIGO
impessoalidade impõe ao
administrador público que só
pratique o ato para o seu fim
legal. Cabe ao administrador
público agir no sentido de
atender a todos, sem preferência
ou favorecimento em função
de ligações políticas ou
partidárias.
Isso significa que
deve orientar-se por critérios
objetivos, não devendo fazer
distinções fundamentadas em
critérios pessoais.
O princípio da moralidade
impõe ao administrador agir de
maneira ética, com honestidade,
considerando que o interesse
público se sobrepõe ao interesse
particular.
De acordo com
Meirelles (2004), a moralidade
como princípio administrativo
“constitui hoje pressuposto
de validade de todo ato da
Administração Pública”. A
doutrina não trata da moral
comum, mas, sim, de uma moral
jurídica, entendida como “o
conjunto de regras de conduta
tiradas da disciplina interior da
Administração”.
Ainda destaca que
o conhecimento de moral
administrativa não está ligado
às convicções pessoais do
agente público, mas, sim, à
noção de atuação apropriada e
ética existente no grupo social.
O princípio da
publicidade manifesta a
imposição da Administração
Pública em divulgar seus atos
praticados, ressalvadas as
hipóteses de sigilo previstas em
lei.
Geralmente, os atos são
divulgados no diário oficial
com o objetivo em garantir a
transparência da administração
dando conhecimento
generalizado e produzindo seus
efeitos jurídicos. Esse princípio
também se justifica para permitir
a qualquer pessoa que fiscalize
os atos da Administração
Pública.
O princípio da eficiência
é o mais moderno princípio da
função administrativa, não
constava da redação original da
Constituição de 1888. Ele foi
inserido em 1998, quando da
chamada Reforma do Estado.
Ele estabelece que a
atividade administrativa seja
desempenhada com presteza e
perfeição, exigindo resultados
positivos para o serviço público
e satisfatório atendimento das
necessidades da sociedade.
É através das
atividades desenvolvidas pela
Administração Pública que
o Estado alcança seus fins, e
seus agentes públicos são os
responsáveis pelas decisões
governamentais e pela execução
dessas decisões.
De acordo com Matias
Pereira (2008), a Administração
Pública designa o conjunto de
serviços e entidades incumbidos
de concretizar as atividades
administrativas, ou seja, da
execução das decisões políticas
e legislativas. É por meio dela
que ocorre a gestão dos serviços
e interesses da sociedade na
busca do bem comum.
Para que tais atividades não
desvirtuem as finalidades
estatais, a Administração
Pública se submete às normas
constitucionais e às leis
especiais.
Todo esse aparato
de normas objetiva a um
comportamento ético e moral
por parte de todos os agentes
públicos que servem ao Estado.
O Decreto nº 1.171/94 destaca
que o servidor público não
poderá jamais desprezar o
elemento ético de sua conduta.
Ele deve nortear
seu comportamento pelos
preceitos regrados no Código,
que lhe deve servir como um
estímulo. No entanto há uma
divisão das esferas Penal,
Administrativa e Ética, portanto
o descumprimento das regras
deste código não acarreta
nenhuma responsabilidade
administrativa do agente
público.
No setor público, todas
as atividades realizadas pelo
governo afetam a vida de um
país. Por isso há a necessidade da
aplicação constante dos valores
éticos pelos servidores para que
os cidadãos possam acreditar na
eficiência dos serviços públicos
prestados.
Vale ressaltar a grande
importância do servidor público,
pois é ele quem executa o
70 mundodaadministracao.com.br