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ARTIGO<br />
impessoalidade impõe ao<br />
administrador público que só<br />
pratique o ato para o seu fim<br />
legal. Cabe ao administrador<br />
público agir no sentido de<br />
atender a todos, sem preferência<br />
ou favorecimento em função<br />
de ligações políticas ou<br />
partidárias.<br />
Isso significa que<br />
deve orientar-se por critérios<br />
objetivos, não devendo fazer<br />
distinções fundamentadas em<br />
critérios pessoais.<br />
O princípio da moralidade<br />
impõe ao administrador agir de<br />
maneira ética, com honestidade,<br />
considerando que o interesse<br />
público se sobrepõe ao interesse<br />
particular.<br />
De acordo com<br />
Meirelles (2004), a moralidade<br />
como princípio administrativo<br />
“constitui hoje pressuposto<br />
de validade de todo ato da<br />
Administração Pública”. A<br />
doutrina não trata da moral<br />
comum, mas, sim, de uma moral<br />
jurídica, entendida como “o<br />
conjunto de regras de conduta<br />
tiradas da disciplina interior da<br />
Administração”.<br />
Ainda destaca que<br />
o conhecimento de moral<br />
administrativa não está ligado<br />
às convicções pessoais do<br />
agente público, mas, sim, à<br />
noção de atuação apropriada e<br />
ética existente no grupo social.<br />
O princípio da<br />
publicidade manifesta a<br />
imposição da Administração<br />
Pública em divulgar seus atos<br />
praticados, ressalvadas as<br />
hipóteses de sigilo previstas em<br />
lei.<br />
Geralmente, os atos são<br />
divulgados no diário oficial<br />
com o objetivo em garantir a<br />
transparência da administração<br />
dando conhecimento<br />
generalizado e produzindo seus<br />
efeitos jurídicos. Esse princípio<br />
também se justifica para permitir<br />
a qualquer pessoa que fiscalize<br />
os atos da Administração<br />
Pública.<br />
O princípio da eficiência<br />
é o mais moderno princípio da<br />
função administrativa, não<br />
constava da redação original da<br />
Constituição de 1888. Ele foi<br />
inserido em 1998, quando da<br />
chamada Reforma do Estado.<br />
Ele estabelece que a<br />
atividade administrativa seja<br />
desempenhada com presteza e<br />
perfeição, exigindo resultados<br />
positivos para o serviço público<br />
e satisfatório atendimento das<br />
necessidades da sociedade.<br />
É através das<br />
atividades desenvolvidas pela<br />
Administração Pública que<br />
o Estado alcança seus fins, e<br />
seus agentes públicos são os<br />
responsáveis pelas decisões<br />
governamentais e pela execução<br />
dessas decisões.<br />
De acordo com Matias<br />
Pereira (2008), a Administração<br />
Pública designa o conjunto de<br />
serviços e entidades incumbidos<br />
de concretizar as atividades<br />
administrativas, ou seja, da<br />
execução das decisões políticas<br />
e legislativas. É por meio dela<br />
que ocorre a gestão dos serviços<br />
e interesses da sociedade na<br />
busca do bem comum.<br />
Para que tais atividades não<br />
desvirtuem as finalidades<br />
estatais, a Administração<br />
Pública se submete às normas<br />
constitucionais e às leis<br />
especiais.<br />
Todo esse aparato<br />
de normas objetiva a um<br />
comportamento ético e moral<br />
por parte de todos os agentes<br />
públicos que servem ao Estado.<br />
O Decreto nº 1.171/94 destaca<br />
que o servidor público não<br />
poderá jamais desprezar o<br />
elemento ético de sua conduta.<br />
Ele deve nortear<br />
seu comportamento pelos<br />
preceitos regrados no Código,<br />
que lhe deve servir como um<br />
estímulo. No entanto há uma<br />
divisão das esferas Penal,<br />
Administrativa e Ética, portanto<br />
o descumprimento das regras<br />
deste código não acarreta<br />
nenhuma responsabilidade<br />
administrativa do agente<br />
público.<br />
No setor público, todas<br />
as atividades realizadas pelo<br />
governo afetam a vida de um<br />
país. Por isso há a necessidade da<br />
aplicação constante dos valores<br />
éticos pelos servidores para que<br />
os cidadãos possam acreditar na<br />
eficiência dos serviços públicos<br />
prestados.<br />
Vale ressaltar a grande<br />
importância do servidor público,<br />
pois é ele quem executa o<br />
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