Revista Tributária N.02

N. 02 SETEMBRO 2017
REVISTA TRIMESTRAL DA ADMINISTRAÇÃO GERAL TRIBUTÁRIA
INFORMALIDADE COMERCIAL
PARCEIROS TRABALHAM
PARA A PARIDADE
NA CONCORRÊNCIA
COMERCIAL NO PAÍS
ESPECIAL
AGT prepara
Implementação do IVA
ENTREVISTA
CSTA analisa inovações
em 2018

EDITORIAL
Desafios da AGT
O crescimento e fortalecimento da Administração Geral Tributária
(AGT) é um desafio contínuo. Cada vez mais, se torna imperiosa a
fundamentação desses desafios, diante da implementação de práticas
harmoniosas, dentro de princípios tributários que possam ir de
encontro às reais necessidades do Estado, em benefício da população.
Hermenegildo Gaspar
Administrador da AGT
Há sensivelmente uma década, o Executivo angolano começou a
ensaiar uma etapa de reformas fiscais, que atingiram toda a estrutura
funcional da administração tributária. A definição de uma
política tributária adaptada à realidade do país, bem como às necessidades
do seu ajustamento com as normas internacionais, é
um desafio presente.
Urge assim, adoptar e avançar com novos instrumentos e apostas
de forma a permitir que a estrutura económica nacional não
seja afectada na sua base, tendo como pano de fundo a adopção
de soluções ainda não exploradas, entre as quais a adaptação de
estruturas de impostos ajustadas ao contexto actual da economia.
No seu discurso de investidura como Presidente da República,
S. Ex.ª General João Manuel Gonçalves Lourenço, defendeu que,
no decurso dos próximos cinco anos, se deve fixar a inflação em
limites aceitáveis e controláveis, que obriguem a “impor regras
rígidas de política cambial e de política fiscal”, apostando-se no
“reforço dos sistemas de controlo de actos ilícitos (…)”, devendo
isto ser entendido como um sinal claro do apoio político que a instituição
necessita para a concretização de muitos dos objectivos
preconizados.
Naturalmente, tudo passa pela promoção de uma reforma que
permita o aumento da eficácia dos serviços. Além das tarefas
prioritárias, o Executivo pretende promover o Estado social, com
políticas de inclusão económica e social e de redução das desigualdades,
apostando num desenvolvimento que tenha ênfase no
meio rural e no aumento da produção interna agrícola e industrial.
Para a AGT, esse processo passa, necessariamente, pela implementação
de programas internos capazes de melhorar o sistema
tributário do país. Apesar de não ser uma tarefa exclusiva
da AGT, é exemplo a campanha em curso de transferência do comércio
informal, que permite a concorrência leal, fazendo com que
os cerca de 80 por cento de agentes económicos que convivem
com a informalidade possam trabalhar dentro da legislação e, neste
sentido, o reforço dos métodos de fiscalização e controlo devem
proporcionar o rigor necessário para atingir os objectivos internos
da AGT, dado que a actividade informal interage directamente com
a actividade empresarial formal.
O importante é saber que é possível que as pessoas que praticam
actividades à margem da lei, passem a trabalhar dentro de um
mercado estruturado e melhor organizado.
A reestruturação dos principais impostos, tornando o sistema
tributário moderno, justo e compatível com a realidade angolana,
a evolução para uma AGT actuante, produtiva e eficiente, assim
como a construção de uma relação dinâmica, transparente e harmoniosa
com o contribuinte, vão ser determinantes para se continuar
a garantir a segurança do crescimento da economia nacional,
com recursos arrecadados do sector não petrolífero.
Numa perspectiva mais genérica, o sucesso de toda a política
tributária passa pela prossecução da harmoniosa cobrança de impostos,
tal como se procura no quadro actual de impostos, com a
introdução do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
Para a AGT, a introdução do IVA, aliado ao aumento da base
tributária, deverá garantir o incremento da arrecadação de receitas
e tornar o sistema tributário mais moderno, justo e com
menores distorções. Por conseguinte, a administração tributária
deverá melhorar os seus processos internos, através da introdução
de sistemas automatizados e de cruzamento electrónico
de dados, realizando acções de comunicação e discussão com
grupos de contribuintes e associações profissionais, garantindo
aos profissionais, como contabilistas e advogados, um novo campo
de actuação, formalização e organização das empresas existentes
e que vierem a surgir, uma vez que os serviços destes serão
mais solicitados.
Qualquer profissional engajado no crescimento do comércio
internacional, encontrará nesta perspectiva, de forma natural, o
seu maior foco, tendo em atenção o aumento previsível da competitividade.
A perspectiva é tão promissora, que recomenda à AGT
variadas apostas nos seguintes domínios: (i) legislação, (ii) organização
estrutural e tributária, (iii) tecnologias de informação, (iv)
facilitação e controlo, (v) formação e (vi) divulgação.
Em suma, o objectivo consiste em apostar na organização da
estrutura nacional tributária, seguindo os padrões internacionais,
sem descurar a necessidade imperiosa destes serem adequados à
realidade regional e nacional.
3

SUMÁRIO
IVA É INTRODUZIDO EM JANEIRO DE 2019
8
30
BRIGADA FISCAL INSPECCIONA
500 GRANDES IMÓVEIS
03 Editorial
06 Tire Dúvidas
07 Justinho
Especial
08
Cooperação e intercâmbio
14
15
IVA é introduzido
em Janeiro de 2019
AGT e SARS reforçam cooperação
bilateral
Posto Aduaneiro de Noqui recebe
visita do ministro congolês do
Congo Central
18
INFORMALIDADE
COMERCIAL
Propriedade
Rua Teresa Afonso nº 2,
Caixa Postal nº 1254, Luanda
Telefone: (+244) 919737761
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info@agt.minfin.gov.ao
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Director
Sílvio Burity
Coordenação Editorial
Leonor Zua Miguel
Redação e Edição
Gabinete de Comunicação
Institucional (GCI)- AGT
Colaboradores
Altair Marta, Nelni Martins
e Francisco Sivone
Fotografia
Gabinete de Comunicação
Institucional (GCI)- AGT
Design e Paginação
ZWELA
Impressão e Acabamento
Damer Gráfica
Tiragem
5 mil exemplares
Periodicidade
Trimestral
Distribuição
AGT
III TRIMESTRE 2017
4

SUMÁRIO
16
Renovado o apoio ao combate do
comércio ilegal da vida selvagem
17
Factos
18
19
OMA realiza operação conjunta
para combater a falsificação e a
pirataria
Opinião
22
Conjuntura
24
25
27
Informalidade comercial
Parceiros trabalham para paridade
na concorrência comercial no país
Altair Marta
Perspectivas de um IVA para Angola
Primeira Região Tributária recebe
responsáveis da Chevron na sua sede
Entidades governamentais analisam
o controlo da informalidade comercial
Assinado protocolo sobre tributação
petrolífera
Pareceres
28
Circular para veículos de transporte
de mercadoria a três rodas
Tributação
30
Brigada fiscal inspecciona 500
grandes imóveis
44
ANGOLA INTRODUZ
MÓDULOS DO
ASYCUDA WORLD
Receita Tributária
32
Entrevista
Receita semestral cresce 36,9 por cento
38 Conselho Superior Técnico Aduaneiro
assegura inovações em 2018
Opinião
42
Nelni Martins
A contribuição da AGT na facilitação
do comércio
Reportagem
44
Angola introduz módulos
do ASYCUDA World
38
ENTREVISTA COM
SOUSA LUÍS FRANCISCO
Fiscalidade
48
Fiscalização confisca
83 quilogramas de cocaína
Opinião
50
Consultório
52
54
Calendário Fiscal
Educação Fiscal
56
Perfil
59
Francisco Sivone
Finalidade extra-fiscal do imposto
aduaneiro
Anotações sobre inconstitucionalidade
das penhoras
AGT leva a educação fiscal
até ao cidadão
Eurídice Alves
“Gosto de desafios, porque
quebram a rotina”
Nossa Gente
62
Filda 2017 atribui dois Leões
de Ouro à AGT
64
66
Sugestão de Leitura
Curiosidades
Dez conselhos para organizar os
seus impostos no Natal
5

TIRE DÚVIDAS
Citações
Os resultados provêm do aproveitamento
das oportunidades e
não da solução dos problemas. A solução
de problemas só restaura a normalidade.
As oportunidades significam explorar
novos caminhos”. Peter Drucker
Angola vive, actualmente, um
cenário de implementação do
processo de diversificação da economia,
como pressuposto fundamental para o
desenvolvimento e prosperidade. Tal
processo passa, certamente, pelo desenvolvimento
da agricultura e do sector
industrial, dando robustez ao sector
produtivo por todo o país. Para o efeito,
será necessário garantir a manutenção
das funções da moeda nacional como
meio de troca, unidade de conta, reserva
de valor e instrumento de poupança,
investimento e crédito”. Walter Filipe da
Silva (Governador do BNA)
Somente uma crise, real ou
pressentida, possibilita reais
mudanças. Quando a crise ocorre, as
acções que são tomadas dependem das
ideias que estão disponíveis. Esta, eu
acredito, é a nossa função básica: desenvolver
alternativas às políticas existentes,
mantê-las vivas e disponíveis até
que o que era politicamente impossível
se torne inevitável”. Milton Friedman
Facilitar, desburocratizar, tornar
mais cómodo e célere o relacionamento
entre a Administração Geral
Tributária e o contribuinte é, de facto, um
objectivo que tem norteado toda a acção da
instituição. Daí a nossa aposta na informatização
e actualização do sistema tributário,
no sentido de se criar um sistema articulado,
centralizado, para melhor conforto
do contribuinte, no cumprimento das leis e
procedimentos tributários”. Sílvio Franco
Burity (Presidente do Conselho de Administração
da AGT)
A crescente interdependência
dos países na economia globalizada
e a tendência de inclusão de
novas regras nas relações económicas
internacionais, têm limitado o espaço
político dos Estados dos países em desenvolvimento,
em particular nas áreas
do comércio, investimento e desenvolvimento
industrial. Por isso, é importante
que haja flexibilidade política na implementação
dos compromissos internacionais,
no domínio do comércio e desenvolvimento”.
Fiel Constantino (Ministro
do Comércio - 14ª Conferência da ONU
sobre Comércio e Desenvolvimento)
Já tenho escrito e falado que
a sustentabilidade de qualquer
dívida pública não se mede apenas
pelo seu rácio. A taxa real de crescimento
do PIB e a taxa de juro efectiva de médio
prazo são os elementos essenciais de
análise”. Alves da Rocha (Economista
e director do CEIC)
Cartas
A empresa de contabilidade e fiscalidade KUSTUS, Lda.,
enviou ao Conselho de Administração da AGT (Administração
Geral Tributária), a 13 de Setembro, uma
nota de felicitação pelo ‘Portal do Contribuinte’, no qual
enaltece o empenho dos profissionais que nele interagem
com o público.
“A KUSTUS, LDA, aproveita a oportunidade para reiterar
os seus melhores cumprimentos! Serve a presente
nota, para dar os nossos parabéns à Administração
Geral Tributária pelo bom funcionamento do
Portal do Contribuinte. A equipa de luxo, que é incansável,
mesmo sendo nós muito exigentes, consegue sempre atender
à altura da nossa exigência. Calculamos e pagamos impostos
desde 1995 e nunca foi tão rápido e seguro como agora.
Temos dois relações públicas há mais de cinco anos, cuja
missão principal era ir à repartição fiscal pagar impostos
mensais e anuais dos nossos clientes e, apesar de ser com
cheque visado, sempre tivemos muito receio, devido às burlas
que existem.
Para eles não perderem o emprego, pois, agora é tudo
pago via Portal do Contribuinte, aconselhámo-los a estudarem
contabilidade e, hoje, já são estagiários assistentes no
nosso departamento de contabilidade e fiscalidade.
Queríamos partilhar com o Conselho de Administração da
Administração Geral Tributária esta nossa boa-nova. Por
isso, bem-haja ao Portal do Contribuinte!”
A gerência da KUSTUS
III TRIMESTRE 2017
6

JUSTINHO
Conselhos do Justinho
Justinho é o personagem que dá rosto à Campanha de Sensibilização para o Pagamento de
Impostos (CSPI). Rapaz sério e justo, Justinho é um modelo de honestidade e cidadania, que
percorre o País para ajudar as pessoas a mudarem a maneira de pensar sobre a importância
do pagamento dos impostos e o seu impacto na melhoria das condições de vida da população,
além de mostrar a importância dos impostos para o desenvolvimento do País. Técnico
tributário empenhado, Justinho possui uma mala fantástica com capacidade para transformar
o dinheiro colectado dos impostos em bens úteis à sociedade. Num ápice, o dinheiro
transforma-se em livros escolares, carros de bombeiros, escolas, estradas ou hospitais.
A IMPORTÂNCIA DOS IMPOSTOS
PARA O PAÍS
Afinal para que servem os impostos?
Aquilo a que chamamos imposto é o
dinheiro que os adultos e as empresas
devem entregar ao Estado.
Os impostos recolhidos pelo Estado
servem para melhorar os serviços públicos,
nas áreas da saúde, educação,
segurança, cultura e desporto.
A Administração Geral Tributária
(AGT) tem a responsabilidade de recolher
os impostos em nome do Estado.
Todas as pessoas e empresas devem
pagar a sua justa parte de impostos,
agindo assim como contribuintes.
É com a recolha destes impostos
que o Estado funciona e paga aos seus
funcionários, constrói escolas, hospitais
e estradas, financia programas de
geração de emprego e apoia os mais
carenciados através de programas de
apoio social.
Quem não paga os seus impostos
está não só a cometer uma infracção
fiscal, como a prejudicar, seriamente,
todos os outros cidadãos e, de uma
forma muito particular, aqueles que
cumprem as suas obrigações e contribuem
com os seus impostos, para o
bem-estar de todos.
7

ESPECIAL
AGT PREPARA IMPLEMENTAÇÃO DO IMPOSTO
IVA é introduzido
em Janeiro de 2019
Angola, através da Administração Geral Tributária (AGT), prepara-se para introduzir a partir
de 1 de Janeiro de 2019, e de forma gradual, o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
Entre os países da SADC, Angola é o único cujos contribuintes ainda não tomaram contacto
com o IVA, um dos impostos mais comedidos para as melhores práticas internacionais de
tributação. Nesta entrevista, o administrador da AGT, Hermenegildo Gaspar, explica como
funciona o IVA e quais os principais passos para a sua real efectivação no país.
Tributária: O que é o Imposto sobre
o Valor Acrescentado?
Hermenegildo Gaspar: O Imposto sobre
o Valor Acrescentado (IVA) é um
imposto indirecto que tributa o consumo.
É plurifásico, de incidência ampla
e abrange de forma generalizada as
transacções de bens e prestação de
serviços, abarcando pontos de produção,
distribuição e comercialização,
baseado no método subtractivo da liquidação
e dedução. Assim sendo, afigura-se
necessária a substituição ou
modelagem do imposto, com vista a
tornar a tributação do consumo mais
produtiva, eficiente e neutra, à semelhança
do que ocorre nos impostos de
tipo IVA.
Tributária: Para quando a implementação
em Angola?
Hermenegildo Gaspar: A introdução
do IVA em Angola requererá a aprovação
de legislação referente ao imposto,
bem como a revogação do actual
imposto de consumo. Contudo,
a introdução do imposto irá também
requerer a aprovação de alterações a
outros diplomas legislativos. No que
respeita a diplomas legislativos na
área fiscal, serão necessárias alte-
A tributação do consumo far-se-á,
essencialmente, a partir da introdução ou
evolução do actual imposto de consumo para
um imposto do tipo IVA, adequado à estrutura
socioeconómica angolana”.
III TRIMESTRE 2017
8

ESPECIAL
rações ao Código Geral Tributário, ao
Imposto de Sisa, ao Código do Imposto
de Selo, à Contribuição Especial sobre
as Operações Bancárias e, num caso
específico, à Lei Sobre a Tributação
das Actividades Petrolíferas. Serão
igualmente necessárias alterações
ao regime jurídico de facturas e documentos
equivalentes. A tributação
do consumo far-se-á, essencialmente,
a partir da introdução ou evolução
do actual imposto de consumo para
um imposto do tipo IVA, sem efeitos
de cascata, adequado à estrutura socioeconómica
angolana, devendo para
o efeito a administração dominar a lógica
de funcionamento do imposto e
colher experiências estrangeiras, em
especial as existentes em contextos
socioeconómicos similares.
A AGT está a
preparar o desenho
dos procedimentos
administrativos,
informáticos e dos
sistemas de informação,
para colocar em
prática o novo modelo
de tributação do
consumo, bem como
a sua divulgação junto
dos funcionários e
contribuintes”.
Tributária: Para quando a entrada em
vigor e que público será abrangido?
Hermenegildo Gaspar: Perspectiva-se
que a fase de implementação do Código
do IVA entre em vigor no dia 1 de Janeiro
de 2019 e que seja aplicada de forma
gradual, começando com os grandes
contribuintes, por um período de dois
anos, estendendo-se posteriormente
aos restantes contribuintes, sem prejuízo
de serem criadas condições
para aqueles que queiram solicitar
a sua inclusão logo após a entrada
em vigor do diploma.
Tributária: O que implica
a introdução do IVA?
Hermenegildo Gaspar: A introdução
do IVA implica a admissão de um imposto
que tribute o consumo, atendendo
à lógica de incidências sobre
o valor acrescentado nas diversas
fases da cadeia produtiva, com possibilidades
de dedução do imposto
suportado nas fases antecedentes. A
sua introdução decorre de problemas
actualmente levantados pelo sistema
de tributação monofásico, incidente
na fase de produção, nomeadamente a
subsistência de situações de cascata
(imposto sobre imposto), em alguns
casos e de perda de receita potencial
ao longo da cadeia de valor. Adicionalmente,
o Imposto sobre o Valor
Acrescentado corresponde às melhores
práticas internacionais, sendo
amplamente utilizado por países com
estruturas económicas, estágios de
desenvolvimento e capacidade administrativa
distintos.
Tributária: O que é que o país tem feito
de forma a instituir este imposto?
Hermenegildo Gaspar: Está a ser desenvolvido
um estudo profundo sobre
os aspectos que suscitam a necessidade
de adopção do IVA, que podemos
designar como “IVA Angolano”. Poderemos
aqui instituir certos impostos
especiais de consumo, justificados
por razões financeiras e extra-financeiras
(bebidas alcoólicas, tabaco,
e eventualmente, veículos pesados
de luxo e produtos derivados do petróleo),
bem como a racionalização e
modernização do imposto de selo, que
deverá abranger realidades, como as
perações financeiras que não sejam
tributadas em sede do IVA, constando
de um instrumento normativo autónomo
com as características dos actuais
códigos tributários.
Tributária: Qual a relação entre o IVA
e os demais impostos, em especial
o Imposto de Consumo (IC)?
Hermenegildo Gaspar: No âmbito dos
objectivos definidos pelas Linhas Gerais
do Executivo para a Reforma Tributária,
aprovado pelo Decreto Presidencial
n.º 50/11, de 15 de Março, com
vista à adaptação da legislação à nova
realidade económica e social do país,
9

ESPECIAL
a prática tributária e as experiências
vivenciadas revelam a necessidade da
realização de alguns ajustes no plano
legislativo, nomeadamente no domínio
do Imposto de Consumo. A revisão e
consequente republicação do regulamento
do Imposto de Consumo, aprovado
pelo Decreto Legislativo Presidencial
n.º 3-A/14, de 21 de Outubro,
visa aprimorar alguns aspectos deste
regime em relação ao anterior, iniciado
na década dos anos 80, nomeadamente,
uma maior clarificação no que
respeita à figura de sujeito passivo, as
obrigações de liquidação e pagamento,
bem como a correcta identificação do
titular do encargo do imposto por via
do mecanismo da repercussão.
Tributária: O que explica o descrito
anteriormente...
Hermenegildo Gaspar: De acordo com
as linhas gerais do Executivo para a
reforma tributária, no que concerne ao
definido no ponto 1.4.3. – Prioridades
de Intervenção no Plano Legislativo,
“a tributação do consumo far-se-á essencialmente
a partir da introdução ou
evolução do actual Imposto de Consumo
para um imposto do tipo IVA, sem
efeitos de cascata, adequado à estrutura
socioeconómica angolana, devendo,
para o efeito, a administração
dominar a lógica de funcionamento do
imposto”.
Tributária: Quais as vantagens do IVA
para o sistema fiscal angolano?
Hermenegildo Gaspar: A grande vantagem
do IVA é o alargamento da base
tributária. A adopção do IVA por parte
dos países em vias de desenvolvimento
tem sido, sem dúvida, uma das mais
importantes medidas de política fiscal
a nível mundial. Os seus defensores
argumentam que o IVA tem servido
como uma ferramenta útil para aumentar
a receita fiscal dos governos.
Tributária: O que se afigura para os
diversos sectores da economia?
Hermenegildo Gaspar: Na implementação
do IVA várias situações serão
acauteladas, tendo em conta a realidade
angolana e a protecção de diferentes
sectores da economia, a
destacar:
• Alguns sectores de actividade,
tais como: banca, seguros, telecomunicações,
petrolíferas e diamantíferas,
propondo que o IVA seja retido na fonte
por estas entidades que beneficiam
de bens e serviços de modo a reduzir
a fuga ao imposto, quando os serviços
são prestados a estas entidades;
• Criação de um regime especial
de tributação do IVA para os micro-empresas,
de modo a proteger
os empreendedores com rendimentos
reduzidos;
• Criação de regras especiais de
isenção para os sectores da agricultura,
pecuária, piscatório, aquícola, sil-
III TRIMESTRE 2017
10

ESPECIAL
vícola e para actividades de avicultura
e apicultura;
• Manutenção de um regime de
isenção sobre as importações de bens
de primeira necessidade, bem como a
regra de isenção no princípio da equiparação
das isenções;
• Manutenção da regra de isenção
ao sector petrolífero nas áreas de
pesquisa e desenvolvimento.
Tributária: A AGT está preparada,
a nível de recursos humanos e tecnológicos,
para operacionalizar a tributação
em sede do IVA?
Hermenegildo Gaspar: Para a implementação
do IVA foi criado um grupo
técnico de implementação do Imposto
sobre o Valor Acrescentado, denominado
GTIIVA, por despacho do Presidente
do Conselho de Administração
da AGT, como uma estrutura técnica
e administrativa ad hoc, que se integra
no Centro de Estudos Tributários
(CET) da Administração Geral Tributária.
O GTIIVA está encarregue de desenvolver
os trabalhos preliminares
sobre a implementação do IVA, acrescentando,
designadamente, o desenho
conceitual, o pacote legislativo e
regulamentar, a gestão operacional e
tecnológica e o acompanhamento do
processo pós-implementação.
Tributária: O processo implica inovação
e mais responsabilidades...
Hermenegildo Gaspar: A AGT está
a preparar o desenho dos procedimentos
administrativos, informáticos
e dos sistemas de informação, para
colocar em prática o novo modelo de
tributação do consumo, bem como a
divulgação do novo modelo de tributação
junto dos funcionários e dos
contribuintes através de processos
de formação e informação específica,
actuando como uma questão decisiva
para o êxito da reforma. Não obstante,
deverá ser garantido que na efectiva
entrada em vigor do Código do IVA estejam
preparadas e testadas todas as
condições do sistema informático para
O IVA corresponde às melhores práticas
internacionais, sendo amplamente utilizado
por países com estruturas económicas,
estágios de desenvolvimento e capacidade
administrativa distintos”.
atender às novas demandas do IVA,
depois de bem definidos os cronogramas
de funcionamento do SIGT e do
ASYCUDA, com a participação activa
dos funcionários da AGT.
Tributária: Ao nível da região da ADC,
quantos países já implementaram o
IVA?
Hermenegildo Gaspar: A experiência
internacional demonstra que o IVA
funciona, de acordo com a realidade
de cada país, em 160 países, dos quais
54 são africanos. A nível da região
da SADC (Comunidade de Desenvolvimento
da África Austral), Angola é
o único membro que até ao momento
ainda não implementou um imposto
desta natureza.
Tributária: Qual será a taxa para Angola?
Hermenegildo Gaspar: Não se sabe
ainda, ao certo, qual será a taxa
aplicável. Contudo, está a ser feito
um estudo mais adequado à
nossa realidade, sem prejuízo de
termos um alinhamento com as
taxas do imposto de consumo actualmente
em vigor.
Tributária: Que objectivos a AGT pretende
alcançar com a implementação
do IVA?
Hermenegildo Gaspar: O objectivo
é o alargamento da base tributária e
o alinhamento com as práticas internacionais
para o desenvolvimento do
país. É importante não descurar que
a implementação do IVA em Angola
11

ESPECIAL
Serão criados
regimes especiais na
aplicação do IVA aos
microempreendedores,
com uma taxa fixa
anual, semestral ou
trimestral, bem como
a criação de isenções
aos produtos agrícolas,
medicamentos e
produtos alimentares
de grande peso
no orçamento
das famílias mais
necessitadas”.
pressupõe suprir determinadas contingências,
designadamente, a baixa
cultura fiscal, promovendo o surgimento
de mais profissionais de contabilidade,
auditoria e de direito, o reforço
do capital humano com experiência
necessária, quer no sector público,
quer no sector privado e a implementação
de sistemas informáticos eficientes
e robustos.
Tributária: Tudo estará acautelado
na legislação?
Hermenegildo Gaspar: Pretende-se
que a legislação do IVA de Angola consagre
um IVA SLIM:
• simples, local e moderno.
• Simples, na medida em que deverá
consagrar um âmbito lato de aplicação
do imposto, com um número
mínimo de excepções e cálculos do
imposto simplificados, nomeadamente
no que respeita à base tributável, à localização
das operações tributáveis e
ao exercício do direito à dedução.
• Local, na medida em que deverá
ser adequada às realidades locais e ao
contexto socioeconómico de Angola,
designadamente, através da exclusão
da base tributável de alguns bens e
serviços por razões de cariz socioeconómico
ou de simplificação e ao
mesmo tempo, da inclusão de regimes
especiais para pequenos contribuintes
e de regras especiais aplicáveis à tributação
do sector petrolífero.
• Moderno, na medida em que deverá
consagrar um IVA, à medida do
possível, digital, designadamente através
da digitalização das obrigações
declarativas e de facturação e a inclusão
das mais inovadoras práticas internacionais
no combate à evasão e à
fraude fiscal.
Tributária: Há condições a nível
de controlo informático para a sua
implementação?
Hermenegildo Gaspar: As condições
internas estão a ser criadas, quer a
nível dos recursos humanos (capacitação),
quer a nível tecnológico. Pretende-se
fazer alterações no Regime
Jurídico das Facturas e Documentos
Equivalentes de acordo com a realidade
angolana, para o asseguramento do
IVA no contexto existente, bem como a
introdução do regime das facturações
electrónicas.
Tributária: Como ficam as empresas
sem contabilidade organizada,
diante do IVA?
Hermenegildo Gaspar: Serão criados
regimes especiais na aplicação do IVA
aos microempreendedores, com uma
taxa fixa anual, semestral ou trimestral
por definir, bem como a criação de
isenções aos produtos agrícolas (primeira
cadeia de distribuição da colheita),
aos medicamentos e aos produtos
alimentares de grande peso no orçamento
das famílias mais necessitadas,
com o alinhamento da cesta básica
prevista na Pauta Aduaneira.
Tributária: Que medidas estão a ser
traçadas para evitar a evasão fiscal
em sede do IVA?
Hermenegildo Gaspar: A introdução
de normas para efeitos do combate à
elisão, evasão e fraude fiscal, regras
gerais anti-abuso e de responsabilidade
de terceiros por evasão e fraude,
III TRIMESTRE 2017
12

ESPECIAL
em conjugação com as regras especiais
destinadas a combater tipos específicos
de abuso ou evasão. À AGT
impõem-se desafios estruturantes
quanto à necessidade de definir um
imposto com base nas melhores práticas
internacionais (todavia, adequado
ao contexto nacional), reduzir a complexidade
do imposto e promover a
desmaterialização e simplificação dos
procedimentos.
Tributária: Que acções são necessárias
para a sua implementação?
Hermenegildo Gaspar: No que à sua
implementação respeita, tendo em
conta a complexidade deste imposto e
o seu carácter inovador no panorama
tributário angolano, podemos definir,
de acordo com experiências internacionais
comparáveis, pressupostos
essenciais para garantir uma transição
com sucesso e redução de possíveis
fraudes e evasões fiscais de um regime
do Imposto de Consumo para um
regime do tipo IVA, nomeadamente:
• Estruturar taxas simples e de
valor relativamente baixo, de forma a
não criar uma tributação excessiva,
que fomente práticas fraudulentas e
de evasão fiscal;
• Criar um limiar de inclusão obrigatória
inicialmente elevada, mas
progressivamente reduzido, para ir
acompanhando o grau crescente de
formalização dos agentes económicos;
• Construir um sistema de devolução
do IVA restritivo, privilegiando-se
outros sistemas de dedução
do imposto anteriormente suportado,
de modo a evitar esquemas de devolução
indevida;
• Implementar isenções limitadas e
bem sustentadas, promovendo a cultura
de impostos abrangentes e justos;
• Fomentar e facilitar o relacionamento
dos contribuintes com a Administração
Tributária e aumentando a
visibilidade das suas operações;
• Definir um período alargado entre
publicação e entrada em vigor do
Código do IVA, para permitir a atempada
adaptação à nova legislação, nomeadamente,
na aquisição de programas
informáticos de suporte;
• Gerar um sistema de facturas
uniformizado, que garanta a qualidade
das facturas emitidas, como base
de todos os sistemas de tributação
de consumo.
Tributária: Neste contexto, haverá
colaboração com associações ou
organizações empresariais angolanas
e internacionais?
Hermenegildo Gaspar: A AGT pretende
colaborar com associações
ou organizações angolanas, sendo
que numa primeira fase irá trabalhar
directamente com a Ordem dos
Contabilistas de Angola (OCPCA) e
a Ordem dos Advogados de Angola
(OAA). Numa segunda fase, haverá
uma auscultação das demais associações
e confederações angolanas, no
sentido de acolher as contribuições
para o diploma e os problemas existentes
no mercado angolano, acautelando-os
no pacote legislativo. A
nível internacional serão solicitados
apoios técnicos, seguindo as recomendações
de organismos internacionais
como o FMI, ATAF, TADAT, CIAT,
SADC, CPLP e OCDE, entre outros.
13

COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO
PROJECTADOS ACORDOS BILATERAIS
AGT e SARS reforçam
cooperação bilateral
A
Administração Geral Tributária (AGT) e a South African
Revenue Services (SARS - Serviços de Receita
da África do Sul) estão empenhadas no reforço das
relações bilaterais, visando o estreitamento da cooperação
no campo aduaneiro e fiscal.
No âmbito dos contactos efectivados no segundo trimestre
deste ano, as relações entre as duas administrações podem vir
a evoluir para acordos mutuamente vantajosos no campo da
assistência administrativa, em matéria aduaneira e de informação
fiscal.Nos últimos meses, as duas administrações esforçaram-se
em manter contactos, através de reuniões técnicas,
com o objectivo de buscar consenso para a assinatura de
acordos. Na perspectiva da administração tributária angolana,
há necessidade de uma intensificação da troca de experiências
no campo dos procedimentos sobre o trânsito aduaneiro
e da “paragem única de fronteira”, da capacitação em matéria
de preços de transferência, de implementação do quadro inclusivo
(Erosão da Base e Transferência de Lucros - BEPS), da
assistência técnica no âmbito da implementação do Sistema
Integrado de Gestão (ASYCUDA World) e da implementação do
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
Dada a experiência da administração tributária sul-africana,
a AGT pode ainda esperar dos SARS um ambiente seguro
para uma consolidada assistência técnica à Brigada Canina e
no adestramento de cães farejadores, entre outras áreas de
capital interesse na cooperação bilateral existente.
III TRIMESTRE 2017
14

COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO
PRIMEIRA REGIÃO TRIBUTÁRIA
Posto Aduaneiro de Noqui
recebe visita do ministro
congolês do Congo Central
Uma delegação proveniente da
região do Congo Central, na
República Democrática do
Congo (RDC), encabeçada pelo
ministro provincial do interior do Congo
Central, Felicien Mbedi Ya Kitenbidi,
efectuou a 26 de Julho, uma visita de
cortesia ao posto aduaneiro do Noqui,
na província do Zaire.
A visita, integrada por cinco elementos,
teve como foco o agradecimento à
Administração Geral Tributária (AGT),
pela forma como acolheu e recepcionou
os seus homólogos congoleses, aquando
da invasão protagonizada por populares
congoleses no dia 25 de Julho
nas instalações da DGDA, na Angofronteire,
a localidade fronteiriça com o
município do Noqui.
No encontro, o ministro Felicien
Mbedi Ya Kitenbidi teceu palavras de
agradecimento aos órgãos fronteiriços
angolanos, nomeadamente ao Serviço
de Migração e Estrangeiros (SME), à
Polícia de Guarda Fronteira, Polícia Fiscal
e AGT, pela assistência e protecção
dada aos funcionários congoleses.
O Posto Aduaneiro do Noqui, sito no
município com o mesmo nome, na província
do Zaire, é um dos serviços da
Administração Geral Tributária adstrito
à 1ª Região Tributária, que compreende
as províncias de Cabinda e Zaire.
15

COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO
DIA MUNDIAL DO ELEFANTE
Renovado o apoio
ao combate do comércio
ilegal da vida selvagem
A
Organização Mundial das Alfândegas
(OMA) estima que entre
80 a 100 elefantes são mortos
diariamente, principalmente por
força da exploração do marfim. Esta situação
tem um reflexo imediato no número
actual de elefantes, que baixou para 62 por
cento na última década, o que representa
um indicador da diminuição da população
desta espécie, que conta actualmente com
apenas 400 mil elefantes.
Estima-se que algumas populações de
elefantes possam estar completamente extintas
até 2025. A recente apreensão pela
alfândega, em Hong Kong, de uma remessa
de 7,2 toneladas de marfim, é uma grande
preocupação para a comunidade aduaneira.
Por isso, a OMA está a monitorar de perto
a situação referente ao comércio ilegal da
vida selvagem em todas as jurisdições.
Os elefantes são uma espécie-chave,
pois criam e mantêm os ecossistemas em
que vivem e também permitem que outras
espécies de plantas e animais vivam nesses
ambientes. Porém, com o contínuo abate da
espécie, ocorrerão grandes desequilíbrios
do habitat natural, que podem enfraquecer
e, eventualmente, destruir a estrutura e a
diversidade da própria natureza.
Atenta a todas essas questões, a OMA
teve este ano o prazer de se juntar à comunidade
internacional, para celebrar o
‘Dia Mundial do Elefante’, que se assinala
a 12 de Agosto, celebrado este ano sob o
tema ‘Unindo o mundo para ajudar a salvar
os elefantes’. Com este gesto, a Organização
Mundial das Alfândegas sublinha o
seu apoio contínuo no que respeita à luta
contra o comércio ilegal da vida selvagem
e do contrabando de marfim, em particular,
“que se tornou uma ocorrência diária e que
requer uma coordenação efectiva entre as
administrações aduaneiras e outras agências
de fronteira”, reitera o secretário-geral
da OMA, Kunio Mikuriya, nesta ocasião.
“O Programa Ambiental da OMA e o
Projecto INAMA estão, actualmente, a coordenar
a ‘Operação Save REP’, que consiste
numa operação regional africana contra o
tráfico de animais selvagens, que reúne os
esforços das Administrações Aduaneiras
de dez países da África Subsaariana, contando
com o apoio de outras agências de
aplicação da lei”, enfatizou. O contrabando
de marfim é uma das áreas de foco das
operações ‘Salvar REP’, as quais já registaram
alguns casos de sucesso. A OMA,
como signatária da Declaração do Palácio
de Buckingham do United for Wildlife Transportation
Force (UFW), também continua a
trabalhar em estreita colaboração com os
parceiros da UFW, para identificar possíveis
fraquezas na indústria de transporte
aéreo no que diz respeito ao contrabando
da vida selvagem, com o objectivo de identificar
os meios pelos quais o sector pode
quebrar estas cadeias comerciais. Os esforços
devem ser intensificados durante a
última metade de 2017 e durante 2018, altura
em que, entre outras acções, serão realizadas
várias “avaliações aeroportuárias”
conjuntas. (www.wcoomd.org)
III TRIMESTRE 2017
16

COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO
REGIÃO DA ÁSIA / PACÍFICO
OMA realiza operação
conjunta para combater
a falsificação e a pirataria
A
Organização Mundial das Alfândegas (OMA), em cooperação
com o Escritório Regional de Ligação de Inteligência
da OMA (RILO) para a região da Ásia/ Pacífico,
concluiu com sucesso uma operação de fiscalização
destinada a combater a contrafacção e a pirataria nesta região.
Denominada ‘Acção contra a contrafacção e a pirataria na
região da Ásia / Pacífico” (Acção IPR A / P 2), a operação da
OMA, que decorreu em Fevereiro deste ano e durou 19 dias, foi
a segunda na região focada nos DPI, saúde e segurança. A primeira
realizou-se no ano de 2015. Realizada sob a direcção da
Secretaria da OMA e da RILO A/ P, a operação produziu resultados
positivos, com a intercepção de uma grande quantidade
de produtos ilícitos, totalizando em 245 casos, 1.453.429 peças
e 153.099 quilogramas e 75 litros. Quarenta ocorrências dizem
respeito a bens alimentares, tendo-se tornado no produto contrafeito
mais interceptado, seguido pelo produtos farmacêuticos
(38 casos) e peças sobressalentes (22 casos). De salientar que,
a não apreensão dessa mercadoria poderia trazer consequências
devastadoras para a saúde e a segurança dos cidadãos da
região. Em termos de volume real, os bens alimentares (com
415.358 peças + 42.718 kg + 68 litros), os telefones móveis e
acessórios (com 319.857 peças) e os produtos farmacêuticos
(com 181.415 peças + 28 kg), foram as principais categorias interceptadas
durante a Acção IPR A / P 2.
Além dos produtos acima mencionados, uma variedade de
outros bens, que colocariam igualmente em perigo a saúde e
segurança do público, foram interceptados pelas autoridades
aduaneiras, incluindo lentes de contacto, embalagens faciais,
perfumes, sabonetes e garrafas térmicas.
A operação beneficiou do uso da ferramenta segura de comunicação
da Alfândega (Segura da OMA), conhecida como
CENcomm, para troca de mensagens operacionais e partilha de
informações críticas fornecidas pelos titulares de direitos.
Antes e depois da operação foram organizados dois
workshops, um deles intitulado Train-the-Trainer, e outro de
acompanhamento para a Acção IPR A / P 2, onde vários detentores
de direitos forneceram às autoridades aduaneiras participantes,
treino de identificação de produtos para familiarização
das suas principais características.
A Operação Acção IPR A / P 2 proporcionou às autoridades
aduaneiras a oportunidade de aumentar o nível de aplicação dos
DPI na região da Ásia/ Pacífico, ao mesmo tempo que evidenciou
os desafios específicos que se enfrentam no combate à
falsificação e pirataria. (www.wcoomd.org)
17

FACTOS
INFORMALIDADE
COMERCIAL
III TRIMESTRE 2017
18

FACTOS
COMBATE À INFORMALIDADE COMERCIAL
Parceiros trabalham para
paridade na concorrência
comercial no país
O programa de transferência de toda a actividade comercial informal para o circuito
oficial, iniciado nos principais mercados da capital angolana a 11 de Setembro, é
um dos grandes desafios a que se propuseram cumprir os ministérios das Finanças,
do Comércio, do Interior, das Pescas, da Agricultura e da Saúde, entre outros
sectores determinantes da cadeia do comércio internacional.
Em Angola, a actividade formal (oficial)
tem uma ligação muito estreita
com o sector informal (não oficial),
com o sector oficial a queixar-se da
concorrência desleal do seu concorrente,
que detém pelo menos 80 por cento do
comércio nacional, incluindo pequenos e
diversificados retalhistas, que tornam precário
e vulnerável o crescimento e desenvolvimento
da economia. Com base nesta
realidade, a formalização da economia é
encarada como um dos principais objectivos
do Executivo angolano, dentro da sua
iniciativa que busca promover a diversificação,
visando o alargamento da base tributária
e a redução das importações.
Durante este processo de transferência,
a Administração Geral Tributária (AGT),
instituição que impulsiona tecnicamente a
campanha em nome do Ministério das Finanças,
e os demais parceiros devem contar,
infalivelmente, com a pertinente colaboração
de outras entidades adstritas aos
governos provinciais e às administrações
municipais e comunais, enquanto principais
gestores dos mercados públicos espalhados
pelo país.
Esta iniciativa de alargamento da base
tributária, bem enquadrada no programa de
‘Combate à Informalidade’ que se promove,
no sentido de se trazer mais contribuintes
para a formalidade e, assim, cumprir-se
com as obrigações fiscais inerentes, deve
culminar com um sector formal organizado
e levar os contribuintes a observarem a
importância e as vantagens da adesão ao
sistema formal.
Para este fim, é de capital importância
a intervenção conjunta das distintas áreas
da AGT, tais como a DSF, DSFr, DSAr,
DSAdm, GTI, GCI, UNAF, RF’s e Polícia Fiscal,
sob coordenação dos serviços regionais
tributários, para se assegurar a eficaz
regularização dos contribuintes na informalidade,
bem como a sua sensibilização
sobre as vantagens da formalização e pagamento
dos impostos, além da pertinente
identificação e registo de contribuintes não
cadastrados e actualização dos cadastrados,
da notificação dos contribuintes por
não pagamento de impostos, por falta de
cadastramento e de apresentação de declarações
fiscais, e do aumento da educação
fiscal dos contribuintes.
LANÇAMENTO
No lançamento da campanha na Terceira
Região Tributária, que corresponde
às províncias de Luanda e Bengo, foram
projectados para uma “experiência-piloto”
os mercados luandenses do Kifica e do
Cantinton. Porém, o processo de cadas-
tramento e actualização dos comerciantes
na informalidade para a oficialização do
comércio de cada cidadão, que se perspectivava
tímido, resultou numa afluência
sem igual.
A previsão dos parceiros era passar
de mercado em mercado com vista
à normalização da actividade comercial
de cada contribuinte, de acordo com um
calendário previamente elaborado, mas
foram os vendedores na informalidade
que surpreenderam, procurando pelos
técnicos para proceder ao registo, ainda
que tal implicasse percorrer mais de
50 quilómetros, isto é, entre o local da
actividade diária e o lugar em que o registo
é efectuado.
Com base no calendário de cada repartição
fiscal da Terceira Região Tributária,
nesta primeira fase os técnicos intervêm
apenas nos principais sectores informais
da cidade de Luanda, como mercados,
feiras e lojas de bebidas alcoólicas (1.ª Repartição
Fiscal), mercado dos Correios (2.ª
Repartição Fiscal), mercado dos Kwanzas
(3.ª Repartição Fiscal), mercado do Cantinton
(4.ª Repartição Fiscal), mercado do
Km 30 (Repartição Fiscal de Viana) e o
mercado do Kikolo (Repartição Fiscal de
Cacuaco).
A Terceira Região Tributária é um dos
19

FACTOS
Esta iniciativa de
alargamento da
base tributária,
deve culminar com
um sector formal
organizado e levar
os contribuintes
a observarem a
importância e as
vantagens da adesão
ao sistema formal.”
sete serviços regionais da Administração
Geral Tributária (AGT), o organismo do
Estado que tem por missão fundamental
propor e executar a política tributária do
Estado, assegurando o seu integral cumprimento,
administrando os impostos, direitos
aduaneiros e demais tributos que lhe
sejam atribuídos.
AGENDA PARA LUANDA E BENGO
Na Terceira Região Tributária, a 1ª Repartição
Fiscal de Luanda deve ainda actuar
nos mercados de venda de bebidas da
Ilha de Luanda (Ilha do Cabo), na Feira da
Samba junto à Escola Nacional de Administração
Pública (ENAD), salões de festas
e discotecas.
A 2ª Repartição Fiscal deve intervir
nos mercados Avó Kumbi, Palanca, Congolenses,
Chapada, Feira do Largo da Família,
Pedrinhas, Rangel e Tungangô.
A 3ª Repartição Fiscal de Luanda está a
orientar a actuação nos mercados de São
Paulo, Asa Branca e Mercado da Mulher
(Hoji-Ya-Henda), enquanto a 4ª Repartição
Fiscal actua igualmente nos mercados
Mundial, Zona Verde, Chimbicato (Camama),
Dangereux, Fubu e Sapú 1. Por sua
vez, a Repartição Fiscal de Viana trabalha
nos mercados Sanzala, Luanda Sul, Km 12,
Mangueirinhas, Kaop 1 e 2, Estalagem e
Feira da Vila de Viana. A Repartição Fiscal
de Cacuaco desdobra-se peos mercados
do Vidrul, Kifangondo, Mercado Municipal e
Mundial, Sequele, Embondeiros, Cerâmica,
Pick-Peck e Funda.
Na província do Bengo, os serviços
regionais tributários estão a intervir nesta
fase inicial, no Mercado de Exploração de
Inertes (Repartição Fiscal do Caxito) e nos
hotéis, pensões, mercados e cantinas (Repartição
Fiscal do Ambriz).
FORMALIZAÇÃO DAS ACTIVIDADES
Para a campanha de formalização das actividades
desenvolvidas por cada cidadão,
a prioridade de actuação nos mercados
recai sobre armazéns a grosso e a retalho,
bancadas no interior e exterior de mercados,
cantinas, farmácias, gelatarias, padarias,
restaurantes e roulottes. Além destes
locais, associados a mercados, a iniciativa
considera também como sectores-alvo os
salões de beleza e de festas, as unidades
hoteleiras, os armazéns diversos, as oficinas,
as unidades de restauração, as discotecas,
os condomínios, as casas de jogos,
as boutiques, os empreiteiros de construção
civil e os realizadores de eventos.
Em paralelo com a selecção de empresas
com maior potencial de arrecadação,
pretende-se ainda com esta
campanha fiscalizar outros estabelecimentos
comerciais, como ginásios,
estúdios fotográficos, empresas de comunicação,
farmácias, rent-a-car, gráficas,
reprografias, serigrafias e floristas,
entre outras áreas com actividade económica
relevante.
Em breve, a iniciativa deve expandir-se
para outros serviços tributários que conformam
a AGT, mas a Repartição Fiscal de
Ondjiva, na província do Cunene, um dos
serviços da Sexta Região Tributária, que
junta também a província do Cuando Cubango,
também já se juntou, entrando para o
desafio a 23 de Setembro, na cidade de
Ondjiva, ao ter regularizado a situação fiscal
de 50 contribuintes, de acordo com a actividade
comercial praticada por cada um.
III TRIMESTRE 2017
20

21

OPINIÃO | ALTAIR MARTA*
O IVA é um
imposto que se
destina a ser
liquidado pelos
operadores
económicos de todo
e qualquer sector e
em qualquer ponto
do sector produtivo,
sendo transmitido ao
consumidor através
da sua inclusão no
preço dos bens e
serviços que lhe são
oferecidos.
Perspectivas de um IVA
para Angola
O
Imposto sobre o Valor Acrescentado
(IVA) é um imposto indirecto
e plurifásico, presente em todas
as fases do circuito económico,
desde a produção até ao momento em que
chega ao consumidor final. Economicamente,
o IVA é suportado, de facto, pelo
consumidor final através de uma técnica
apurada de cálculo, em que, cada agente
envolvido tem o direito de deduzir esse
imposto em cada aquisição que efectua,
entregando ao Estado a diferença entre o
que liquidou e o que deduziu.
O IVA nasceu em 1954 em França,
quando o francês Maurice Lauré, na altura
director Geral dos Impostos, o introduziu
no Direito francês, transformando o Taxe
sur le chiffree d´affaire (Imposto sobre o
Volume de Negócios) num tributo sobre
o valor acrescentado (taxe sur la valeur
ajoutée), tendo, de imediato, espalhado-se
por diversos países da Europa (Alemanha,
Bélgica, Itália, Luxemburgo e Holanda) e da
América (México e Argentina).
Para Casalta Nabais, o IVA é um imposto
geral sobre o consumo, em que se
tributam as transmissões de bens, a prestação
de serviços, as importações e a aquisição
intracomunitária de bens. 1
Sérgio Vasques entende que o IVA é
um imposto que se destina a ser liquidado
pelos operadores económicos de todo
e qualquer sector e em qualquer ponto
do sector produtivo, sendo transmitido ao
consumidor através da sua inclusão no
preço dos bens e serviços que lhe são oferecidos.
2 Atento a estas noções, pode-se
verificar que uma outra característica do
IVA é a sua neutralidade, pois não tem em
conta a actividade económica do sujeito
passivo obrigado a liquidar o imposto. Isto
é, o imposto é liquidado pelos vários operadores
económicos nas várias fases do
circuito económico, desde a produção ao
retalho, não distorcendo o valor das mercadorias,
ou não intervindo na decisão da
organização das unidades produtivas.
De acordo com a Constituição da República,
é objectivo do sistema fiscal a
satisfação das necessidades financeiras
do Estado, vinculadas à realização da política
económica e social do país e à justa
repartição dos rendimentos e da riqueza
nacional. Na CPLP 3 é possível constatar
1
In Direito Fiscal, 2016, 9.ª edição, pag 547.
2
Sérgio Vasques, O Imposto sobre o Valor Acrescentado, (2016) Ed. Almedina, pag 165.
III TRIMESTRE 2017
22

OPINIÃO
0 5 10 15 20
que, até hoje, apenas quatro países têm
o IVA na sua legislação, designadamente,
Cabo Verde, Guiné Equatorial, Moçambique
e Portugal. Pese embora os problemas
verificados com a sua introdução, é
uma importante fonte de receita estatal e
um ganho político e económico, pois a sua
implementação procurou ter em conta as
realidades de cada país, desestimulando o
aumento do número de produtos intermediários
produzidos pelas empresas para
seu próprio uso e facilitando também as
exportações.
I. VANTAGENS E DESVANTAGENS
DO IVA PARA ANGOLA
Como grande vantagem, aponta-se em
primeiro plano, o facto de o IVA ter uma
base de incidência larga. Isto é, ser baseado
no consumo e, como tal, garantir uma
base de receitas estáveis. Segundo, este
imposto tem o potencial de garantir largas
receitas a uma taxa relativamente baixa,
quando comparada com outros impostos.
Terceiro, o IVA é um imposto neutro, uma
vez que incide sobre todas as actividades.
Finalmente, é relativamente fácil de administrar,
pois ajuda a criar um sistema fiscal
mais equilibrado e gera uma espécie de
anestesia fiscal, na medida em que estando
escondido no preço da factura, cria no
contribuinte um menor peso e uma menor
consciência daquilo que se pagou.
Como desvantagem, podem-se apontar
diversos factores, nomeadamente o facto
de ser considerado do ponto de vista do
rendimento, um imposto regressivo, uma
vez que aqueles que usufruem de rendimentos
mais baixos são tributados da
mesma forma que os que têm um rendimento
mais alto. Pode também criar tendências
inflamatórias e, em muitos casos,
originar excessivos incentivos à exportação,
conduzindo a gastos excessivos.
MÉDIAS GLOBAIS DO IVA
25
20
15
10
5
0
África Américas Ásia Europa Oceania Média Global
II. MÉTODO DE CÁLCULO
Não obstante a existência de vários métodos
de cálculo, a grande maioria dos países
adopta o método indirecto subtractivo,
através de facturas ou dedução do imposto,
por ser um método simples, onde os
agentes económicos têm dados objectivos
(por exemplo, as facturas), que ajudam a
efectuar um apuramento concreto do imposto
a entregar ao Estado.
Resulta deste método que o IVA a pagar
é obtido pela diferença entre o montante
que advém da aplicação da taxa ao
valor das vendas ou prestações de serviços
durante determinado período e o montante
do imposto suportado nas aquisições
efectuadas durante o mesmo período. 5
Isto é, o imposto é calculado pela
aplicação da taxa a todas as transacções
económicas ou vendas efectuadas, subtraindo
o montante do imposto suportado
na fase anterior.
Assim, a sua fórmula equivale a IVA=
TxV – TxC, sendo que T corresponde a
taxa, V a vendas e C a compras.
III. AS MÉDIAS CONTINENTAIS
Dados da KPMG e da Tax Foundation Organization,
6 dão conta que a média do IVA em
África ronda os 15 por cento. A Europa é o
continente com a média mais elevada, em
torno de 20 por cento. Também é a Europa
o continente com as mais altas médias de
reembolsos, superiores a 35 por cento.
IV. DESAFIOS (DESENVOLVIMENTO
NA TRIBUTÁRIA Nº 03)
Um sistema tributário ineficaz e obsoleto
pode ser considerado como um grande
obstáculo ao desenvolvimento, e isso, exige
que a legislação seja adaptada às realidades
local e temporal, sendo importante
que o mesmo seja dotado de eficientes
sistemas de informação e de recursos
humanos capazes e necessários para fazer
face às exigências da gestão de um
sistema moderno.
(Continue a ler no próximo número).
*Técnico do Centro de Estudos Tributários
da Administração Geral Tributária
3
Em África apenas Angola, Comores, Eritreia, Guiné-Bissau, Libéria, Líbia, São Tomé e Príncipe, Somália e Sudão do Sul não implementaram, até
ao momento, o IVA.
4
Produto intermediário pode ser definido como aquele produto manufacturado ou matéria-prima processada que é empregada para a produção de
outros bens ou produtos finais. Por exemplo, Lingote de aço que pode ser transformado em chassi, etc.
5
Casalta Nabais, Direito Fiscal, 2016, 9.ª Ed. Pag 554.
6
Https://home.kpmg.com/xx/en/home/services/tax/tax-tools-and-resources/tax-rates-online/indirect-tax-rates-table.html.
23

CONJUNTURA
CABINDA JUNTA AGT E CHEVRON
Primeira Região Tributária
recebe responsáveis da
Chevron na sua sede
O
director da 1.ª Região Tributária, Celestino Calecalala,
recebeu em audiência, na quarta-feira, 13 de Setembro,
o director em exercício de relações públicas e
governamentais, Paulino Macosso e o responsável
do Projecto Mafumeira Sul, Christopher Heaver, afectos à
Chevron CABGOC.
O encontro visou reconhecer os esforços empreendidos
pelos serviços regionais tributários de Cabinda e Zaire no trâmite
aduaneiro das mercadorias e meios de transporte utilizados
na implementação do Projecto Mafumeira Sul, desde a
tramitação de declarações aduaneiras à realização de actos
inspectivos e visitas a mais de 50 navios, factor que possibilitou
que a firma implementasse o projecto em tempo recorde.
O Projecto Mafumeira Sul envolve, além da Sonangol, enquanto
concessionária estatal detendo 41 por cento do grupo
empreiteiro, a norte-americana Chevron, através da subsidiária
Cabinda Gulf Oil Company (com 39,2 por cento e operadora
do bloco), a francesa Total (10 por cento) e a italiana Eni
(9,8 por cento).
O Projecto Mafumeira Sul está localizado a 24 quilómetros
da costa de Malongo, na província de Cabinda, em águas com
60 metros de profundidade. O petróleo produzido neste campo
é transportado directamente para o terminal de Malongo
(Cabinda), enquanto o gás natural é levado para a fábrica da
Angola LNG, no Soyo, província do Zaire.
O Projecto Mafumeira Sul começou a ser executado em finais
de 2014 e tem sido objecto de visitas de controlo por parte
dos técnicos da Primeira Região Tributária, com o objectivo
de se aferir o nível dos riscos inerentes ao manuseamento de
mercadorias importadas, bem como os possíveis constrangimentos
identificados pelo operador, no caso a Chevron-CA-
BGOC, no cumprimento dos timings da referida actividade,
consubstanciado na atempada tramitação e consequente desembaraço
aduaneiro das mercadorias.
III TRIMESTRE 2017
24

CONJUNTURA
ADMINISTRAÇÃO GERAL TRIBUTÁRIA
Entidades governamentais
analisam o controlo da
informalidade comercial
Controlo e Combate à Informalidade Comercial’ foi o
tema de um encontro entre a Administração Geral
Tributária (AGT) e os principais parceiros da cadeia
do comércio internacional, que decorreu no Instituto
de Formação de Finanças Públicas (INFORFIP), na terça-
-feira, 18 de Julho, sob a presidência da administradora da
AGT, Conceição Matos.
O evento, cujo principal objectivo consistiu em abordar
os aspectos relacionados com a alta informalidade no exercício
da actividade comercial por parte de vários operadores
económicos do país, visou também aproximar os parceiros
presentes e encontrar consensos para, em conjunto,
incutir nos operadores económicos a cultura da legalidade
no exercício da actividade comercial, o cumprimento voluntário
das obrigações tributárias e, também, o cumprimento
das disposições inscritas nas leis monetária e cambial. Entre
os estabelecimentos identificados, destacam-se alguns
armazéns com venda de produtos diversificados, cantinas,
quiosques, centros de recauchutagem, oficinas, estações de
serviço e salões de cabeleireiro, onde facilmente se pode
questionar a legalidade dos mesmos espaços comerciais,
além de outros pormenores como a sanidade, segurança
contra incêndio e vários outros requisitos exigidos para o
exercício da actividade comercial.
Neste âmbito e dentro da necessidade de potenciação
da receita tributária não petrolífera e da atracção dos operadores
económicos para o mercado formal, a comissão
encarregue pela implementação do Decreto Executivo Con-
25

CONJUNTURA
junto n.º 125/11, de 22 de Agosto, dos ministérios do interior
e das finanças, que estabelece o regime jurídico da cooperação
institucional dos diversos serviços incumbidos
de missões policiais, migratórias e aduaneiras no país, concebeu
um plano de acção, visando o controlo da alta informalidade
comercial.
Os setenta parceiros presentes no encontro avaliaram
também, com alguma preocupação, os indicadores sobre a
existência de uma quantia significativa de moeda nacional
e estrangeira que circula fora do circuito bancário, e de um
número elevado de estabelecimentos a exercer actividades
à margem da lei, além de outro facto revelar que uma parte
dos impostos flutua ainda fora da conta única do tesouro.
Segundo a administradora, Conceição Matos, “a par do
sector formal, a nossa realidade actual é confrontada com
um mercado informal em crescimento, causando embaraços
no controlo do circuito comercial e da circulação monetária,
por um lado e, por outro, favorece a prática de actos de
sonegação fiscal, retenção da moeda e a expatriação ilícita
de capitais”, sublinha.
Em trabalhos de fiscalização, a Administração Geral Tributária,
em cooperação com os seus parceiros, constatou
que em algumas áreas periféricas e mercados da cidade de
Luanda existem elevadas trocas comerciais por pessoas
singulares e colectivas, que precisam formalizar as suas
actividades comerciais como verdadeiros operadores económicos
e, assim cumprirem, voluntariamente, com as obrigações
fiscais. De referir que o Estado deu início à Reforma
Tributária no ano de 2011, com o intuito de aumentar a receita
não petrolífera no Orçamento Geral do Estado (OGE) e,
assim, dar resposta aos objectivos da política fiscal. Desde
então, refere a administradora Conceição Matos, “o alargamento
da base tributária tem sido o foco estratégico para
promover o crescimento económico, onde o sector formal
da economia joga um papel fundamental”.
De acordo com as atribuições do Estatuto Orgânico da
Administração Geral Tributária, aprovado pelo Decreto Presidencial
n.º 324/14, de 15 de Dezembro, a AGT tem por
missão propor e executar a política tributária do Estado angolano
e assegurar o seu integral cumprimento, bem como
administrar os impostos, os direitos aduaneiros e demais
tributos que lhe sejam atribuídos, além de estudar, promover,
coordenar, executar e avaliar os programas, as medidas
e as acções de política tributárias, relativas à organização,
gestão e aperfeiçoamento do sistema tributário. A Administração
Geral Tributária tem igualmente, por incumbência, o
papel de controlar a fronteira externa do nosso país e do
território aduaneiro nacional, para fins fiscais, económicos
e de protecção da sociedade, de acordo com as políticas
definidas pelo Executivo.
III TRIMESTRE 2017
26

CONJUNTURA
INTERINSTITUCIONAL
Assinado protocolo sobre
tributação petrolífera
A
Administração Geral Tributária (AGT), o Ministério dos
Petróleos e a Sociedade Nacional de Combustíveis de
Angola (Sonangol) assinaram no início de Julho em
Luanda, o protocolo interinstitucional sobre o procedimento
fiscal a ser aplicado às companhias petrolíferas que operam
no país. O protocolo estabelece os princípios para a definição
de uma metodologia comum entre a AGT e a Sonangol, enquanto
concessionária nacional, nos termos da Lei 13/04, com vista a resolver
as divergências relacionadas com a determinação da matéria
colectável do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo (IRP).
O documento estabelece, igualmente, os princípios para a realização
de auditorias uniformizadas às associadas da Concessionária
Nacional, a realizarem-se no termo de cada exercício fiscal.
No âmbito da cooperação interinstitucional estabelecida no
referido protocolo, as partes procederão à diligências necessárias,
com vista à regularização dos fundos de abandono relativos
às operações petrolíferas.
A cerimónia foi presidida pelos ministros das Finanças e dos
Petróleos, Archer Mangueira e Botelho de Vasconcelos, respectivamente,
e contou com a presença dos representantes das principais
companhias petrolíferas que operam em Angola.
O acordo foi rubricado pelo presidente do Conselho de Administração
da AGT, Sílvio Franco Burity, pelo presidente da Comissão
Executiva da Sonangol, Paulino Jerónimo e pelo director
Nacional dos Petróleos, Amadeu Azevedo.
27

PARECERES DE CLASSIFICAÇÃO
Veículo de 3 rodas para
transporte de mercadoria
Considerando que a correcta classificação pautal desempenha
um papel importante para o processo de desalfandegamento
de mercadorias, sendo o código pautal
um dos elementos essenciais da declaração aduaneira,
com incidência directa sobre a aplicação de medidas de natureza
fiscal, económica, política, sanitária, fitossanitária, entre outras;
Tendo em conta que se suscitaram dúvidas relativamente
à classificação pautal do produto designado por veículo para
transporte de mercadoria de 3 rodas;
Convindo a assegurar uma classificação correcta e uniforme da
referida mercadoria, mediante o seu enquadramento num só código
pautal, afastando-se, deste modo, as restantes hipóteses de
classificação;
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea n) do n.º 1, do
artigo 13.º, do Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária
aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 324/14, de 15 de
Dezembro,
Por aplicação dos textos legais da pauta aduaneira, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 2/08, de 4 de Agosto, das Regras Gerais de
Interpretação da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, rectificado
pelo nº 1/14, de 30 de Janeiro, conforme as notas legais
de secções, capítulos, subcapítulos posições e subposições, dos
pareceres de classificação da Organização Mundial das Alfândegas,
e considerando as notas explicativas do Sistema Harmonizado,
a mercadoria supramencionada, classifica-se conforme
expresso nas partes 1 a 4, do quadro abaixo:
1. Descrição da Mercadoria, fornecida por: DTC ☐ Declarante ☐ Outro ☒
Veículo de três rodas, de pequeno
porte, considerado como motocicleta,
equipado com uma área de carga que
pode ser coberta ou descoberta, suportando
uma carga máxima de 2.000
Kg e capaz de funcionar a 4 tempos.
Dispõe de uma cabina de um ou dois
lugares, um diferencial, uma caixa
de cinco velocidades, capacidade
de executar manobras em marcha
atrás e volante semelhante ao de uma
motocicleta.
Tendo em conta as suas funcionalidades,
assim como o seu carácter essencial,
o veículo dispõe das características
técnicas que lhe permitem ser
classificado no capítulo 87.04.
2. Classificação Pautal em Dúvida
87.03, 87.04, 87.11
3. Figura: Desenho ☐ Fotografia ☒ Outra ☐
4. Parecer de Classificação DTC OMA
Classificação Pautal Decidida: 87.04
(o enquadramento na subposição dependerá do tipo de combustível e do ano de fabrico)
Fundamentação: Aplicação das RGIs nº 1 & 6
Notas Explicativas do Sistema Harmonizado:
III TRIMESTRE 2017
28

TRIBUTAÇÃO
INICIATIVA 8B DO PPRT 2017
Brigada fiscal inspecciona
500 grandes imóveis
O programa de transferência de toda a actividade comercial informal para o circuito
oficial, iniciado nos principais mercados da capital angolana a 11 de Setembro, é
um dos grandes desafios a que se propuseram cumprir os ministérios das Finanças,
do Comércio, do Interior, das Pescas, da Agricultura e da Saúde, entre outros
sectores determinantes da cadeia do comércio internacional.
As brigadas da Administração Geral
Tributária (AGT), da iniciativa
Top 400, que estão inseridas na
“Iniciativa 8B do PPRT 2017” –
Potenciação da Receita do Imposto Predial
Urbano, entraram, desde Fevereiro deste
ano, na fase de inspecção dos imóveis de
grande dimensão localizados na área de jurisdição
da 3.ª Região Tributária, que compreende
as províncias de Luanda e Bengo.
Inserida na fiscalização externa em
sede do Imposto Predial Urbano (IPU), a
acção busca o alargamento da Brigada Fiscal
para o Pagamento do Imposto Predial
Urbano (BRIFIPU), incluída no Plano para
a Potenciação da Receita Tributária (PPRT)
que, em linhas gerais, promove o aumento
da base tributária, em linha com o aumento
da arrecadação de receitas e de aproximação
da AGT ao contribuinte.
A fiscalização domiciliar de imóveis
pela BRIFIPU e pela Brigada de Sensibilização
para Pagamento de Impostos (BSPI)
tem por finalidade a cobrança do IPU, usando
a inspecção como principal instrumento
de trabalho. Para o efeito, desde Abril do
ano em curso foram efectivadas pela BSPI
um conjunto de acções de educação fiscal,
acompanhadas de um processo exaustivo
de prospecção, onde foram identificados
III TRIMESTRE 2017
30

TRIBUTAÇÃO
Fase/Grupo de Actividade/Actividade Fevereiro Março Abril Maio
Município do Belas
Gestão e Comunicação (Dia)
Prospecção
Início da Prospecção (Dia)
Base logística (Indicação da Repartição)
Levantamento da áreas
de actuação (Periodo)
Rotas de trabalho (Nome das
Áreas de Trabalho)
Total de imóveis localizados (#) 439
Fim da Prospecção (Dia)
Actuação em Campo
Início da entrega dos Termos
de Início de Fiscalização (Dia)
Total de termos de Início
de Fiscalização entregues (#)
Fecho da actividade do Município (Dia)
Relatório do Município
Elaboração do Relatório de Progresso
(Periodicidade)
Relatório de Inspecção
do Município (Dia)
De 2 de Fevereiro a 28 de Março,
exceptuando os dias 2, 23, 24, 27 de Fevereiro
e 7 de Março, auxiliar as diversas
áreas na 4.ª Repartição Fiscal
2 de Fevereiro
4.ª Repartição Fiscal
Efectuadas nos dias 2, 23, 24, 27 de
Fevereiro e 7 de Março
Talatona, Lar do Patriota, Camama e Via
Expressa
7 de Março
24 de Abril
106
22 de Maio
Quinzenal
5 de Junho de 2017
perto de 500 potenciais imóveis na 3.ª Região
Tributária.
Dentro das suas atribuições, a BRIFIPU
e BSPI procedem à inspecção dos prédios
urbanos listados e identificam imóveis (artigo
matricial ou fracção autónoma), além
de determinarem a qualidade do ocupante
(se proprietário, usufrutuário, arrendatários,
subarrendatários), e prestam esclarecimentos
ao contribuinte de forma a que
este perceba o objectivo da acção inspectiva
e colabore com a AGT.
Os componentes da referida brigada
estão devidamente uniformizados e identificados,
para que o contribuinte possa facilmente
reconhecê-los, tendo como valores
do uniforme os símbolos da AGT.
Os contribuintes identificados na fase
de prospecção são sensibilizados para o
registo do respectivo imóvel e para o pagamento
do imposto devido, além de lhes ser
entregue o TIF (Termo de Início de Fiscalização)
e, posteriormente, a notificação em
sede de fiscalização despoletada.
Durante a actividade de fiscalização foram
visitados 442 imóveis, sendo 75 imóveis
pertencentes área de jurisdição da
1.ª Repartição Fiscal de Luanda, 17 imóveis
junto da Repartição Fiscal de Cacuaco, 106
na 4.ª Repartição Fiscal de Luanda, 76 no
município de Viana, 84 na área de jurisdição
da 3.ª Repartição Fiscal e igual número
na 2.ª Repartição Fiscal.
Para dar resposta à iniciativa de potenciação
da receita de IPU na província de
Luanda, foram realizadas actividades de
prospecção e posteriormente efectuadas
visitas aos contribuintes localizados. Com
base na prospecção, foram identificados
965 imóveis, dos quais 438 foram seleccionados
para a visita dos técnicos tributários,
de acordo com a residência fiscal.
Os locais por onde a Brigada de Sensibilização
para o Pagamento de Impostos
(BSPI) e a Brigada de Fiscalização do Imposto
Predial Urbano (BRIFIPU) efectuaram
trabalhos, enquanto fiscalizadores,
ganharam destaque devido à recepção da
iniciativa e ao modo de actuação, ao atendimento
personalizado implementado e, também,
aos esclarecimentos prestados face
às dúvidas apresentadas.
31

RECEITA TRIBUTÁRIA
ADMINISTRAÇÃO GERAL TRIBUTÁRIA
Receita semestral cresce
36,9 por cento
A receita tributária total acumulada em Junho de 2017 atingiu o valor de
1.375,3 mil milhões de kwanzas, um resultado que mostra um aumento de
36,9 por cento, face ao registo do ano de 2016, e um desvio negativo de 18 por
cento face ao objectivo do Orçamento Geral do Estado (OGE).
A
receita petrolífera cifrou-se em
724,2 mil milhões de kwanzas,
correspondendo a um aumento
de 103,1 por cento, face ao acumulado
em Junho de 2016 e, um desvio
negativo em relação ao objectivo do OGE
de 14 por cento.
A receita não petrolífera cifrou-se em
651,1 mil milhões de kwanzas, indicador
que representa um crescimento de 0,4 por
cento, face ao mesmo período de 2016, e
um desvio negativo de 22 por cento, em
relação ao objectivo do OGE.
Dentro deste segmento, a receita diamantífera
correspondeu a 7,6 mil milhões
de kwanzas, valor que traduz um incremento
de quatro por cento, face ao período
homólogo de 2016.
A receita aduaneira equivale a 152,3 mil
milhões de kwanzas, apresentando uma
subida de 38 por cento, face ao período homólogo
de 2016, correspondendo a receita
fiscal a 498,8 mil milhões de kwanzas, resultado
que observa um abrandamento de
sete por cento face ao ano de 2016.
Em seis meses, os indicadores provisórios
das trocas comerciais atingiram
2.092,9 mil milhões de kwanzas, uma diminuição
de 29 por cento em relação ao
período homólogo de 2016.
As exportações reduziram 47,4 por
cento, face ao mesmo período de 2016
e cifraram-se em 939,5 mil milhões de
kwanzas. Os combustíveis (óleos brutos
de petróleo) foram os principias grupos de
mercadorias exportados, cujo contributo
cifrou-se em 801,5 mil milhões de kwanzas,
apresentando uma descida de 50,1 por
cento, face ao mesmo período de 2016.
As importações cifraram-se em 1.153,4
mil milhões de kwanzas, garantindo um
crescimento de 3,7 por cento face ao valor
acumulado no mês de Junho de 2016. Os
bens alimentares foram os principias produtos
importados, cifrando-se em 309,3
mil milhões de kwanzas e registando um
1. RECEITAS TRIBUTÁRIAS ARRECADADAS
1.1 RECEITAS TRIBUTÁRIAS ARRECADADAS EM 2017
(VALORES EM MIL MILHÕES DE KZ)
Variação
Homologa
1500
1350
1200
1050
900
750
600
450
300
150
0
1.004,8
Total
crescimento de 69,1 por cento face ao
mesmo período de 2016.
No período em análise, foram concedidas
isenções ao pagamento de impostos
aduaneiros no valor de 34 mil milhões de
kwanzas, representando uma diminuição
de 31 por cento, face ao mesmo período de
2016. Os sectores petrolífero e mineiro foram
os que mais beneficiaram de isenções,
somando 11,8 mil milhões de kwanzas e representando
35 por cento do total das isenções
concedidas no período em balanço.
36,9% 103,1% 0,4%
1.375,3
356,5
2016
Petrolífera
A componente não petrolífera corresponde a 47 por cento do total arrecadado de
Janeiro a Junho de 2017, enquanto a receita petrolífera representa 53 por cento do
total, tendo recuperado a sua performance face ao ano anterior.
724,2
2017
648,4 651,1
Não Petrolífera
III TRIMESTRE 2017
32

RECEITA TRIBUTÁRIA
1.2 RELAÇÃO ENTRE RECEITA ARRECADADA E A PREVISÃO EM 2017
(VALORES EM MIL MILHÕES DE KZ)
4.000
3.500
3.000
2.500
2.000
1.500
1.000
500
-
3404
3102
2817
2544
2262
1952
1679
1381
1.375
1054
794
1.030
532
816
273
616
473
156
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
ARRECADAÇÃO ACUMULADA DE 2017
OGE
A receita total arrecadada apresenta um desvio negativo de 18 por cento em relação à meta estabelecida no OGE para o período
em análise. O valor corresponde a 40,3 por cento do montante inscrito no OGE para o ano de 2017.
A receita petrolífera acumulada em Junho cifrou-se em 724,2 mil milhões de kwanzas, o que mostra um crescimento de 103,1
por cento, face ao mesmo período de 2016.
33

RECEITA TRIBUTÁRIA
2.2 RELAÇÃO DA RECEITA PETROLÍFERA ARRECADADA E A PREVISTA EM 2017
(VALORES EM MIL MILHÕES DE KZ)
1.800
1.695
1.600
1.410
1.555
1.400
1.270
1.200
1.125
1.000
841
981
800
600
400
200
144
288
285
418
330
561
433
699
487
724
-
50
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
ARRECADAÇÃO PETROLÍFERA 2017
ESTIMATIVA PETROLÍFERA
A receita petrolífera arrecadada apresenta um desvio negativo de 13,9 por cento em relação à meta estabelecida no OGE
para o mesmo período.
3. RECEITA NÃO PETROLÍFERA
3.1.1 RECEITA NÃO PETROLÍFERA ARRECADADA EM 2017
(VALORES EM MIL MILHÕES DE KZ)
Variação
Homologa
0,4%
24,6%
1,1% 26,2% 3,4%
42,9% 34,4% 19,7% 0,8% 15,8%
700
650
600
550
500
450
400
350
300
250
200
150
100
50
0
651,1
175,7
119,2
115,9
61,5
57,0
34,7
26,4 17,2
43,5
Total
Imposto
Industrial
IRT
Imposto
Consumo
Imposto
de Selo
Imposto sobre
a Importação
IAC
Emolumentos
gerais
IPU
Outras
Receitas
Analisada a receita não petrolífera por impostos, verifica-se um crescimento generalizado das rubricas, com excepção do
imposto industrial e do imposto de selo, que reduziram 24,6 por cento e 3,4 por cento, respectivamente, face ao mesmo período
de 2016. Destaque para o crescimento dos impostos ligados ao comércio externo, nomeadamente os emolumentos gerais, que
subiram 19,7 por cento face a 2016, e o imposto sobre as importações, que registou um crescimento de 42,9 por cento, em linha
com a recuperação das importações. O imposto industrial representa cerca de 27 por cento do total arrecadado e o IRT (Imposto
sobre Rendimento do Trabalho) representa 18 por cento do total. O IPU (Imposto Predial Urbano) somou 17,2 mil milhões de
kwanzas, mostrando um crescimento de 0,8 por cento face ao acumulado até ao mês de Junho de 2016.
III TRIMESTRE 2017
34

RECEITA TRIBUTÁRIA
3.1.2. RELAÇÃO DA RECEITA NÃO PETROLÍFERA ARRECADADA
E A PREVISTA EM 2017
(VALORES EM MIL MILHÕES DE KZ)
1.800
1.600
1.400
1.200
1.000
800
600
400
200
-
1.709
1.547
1.407
1.274
1.137
971
838
682
493
651
376
543
244
129
383
286
106 188
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
ARRECADAÇÃO NÃO PETROLÍFERA 2017
ESTIMATIVA NÃO PETROLÍFERA
A receita não petrolífera arrecadada apresenta um desvio negativo de 22,3 por cento em relação à meta estabelecida no OGE
para o mesmo período. Este valor representa uma execução de 38,1 por cento do montante inscrito no OGE para o ano de 2017.
As duas componentes da receita não petrolífera tiveram execução abaixo da meta esperada, tendo a receita fiscal arrecadada
situado-se em 498,8 mil milhões de kwanzas, com um desvio negativo de 21 por cento em relação à meta, e a receita aduaneira
em 152,3 mil milhões de kwanzas, com um desvio negativo de 25 por cento face ao objectivo inscrito no OGE.
3.2 RECEITA FISCAL POR TIPO DE IMPOSTO EM 2017
(VALORES EM MIL MILHÕES DE KZ)
Variação
Entre
2017-2016 7,4%
24,6%
1,1% 8,5% 5,9%
34,4% 0,8% 15,7%
540
480
420
498,8 175,7
360
119,2
300
240
180
120
60
65,8
48,3
34,7
17,2 37,9
0
Total
Imposto
Industrial
IRT
Imposto
Consumo
Imposto
de Selo
IAC IPU Outras
Receitas
A receita fiscal acumulada cifrou-se em 498,8 mil milhões de kwanzas e mostra uma redução de 7,4 por cento, face ao mesmo
período de 2016. Esta redução deve-se ao abrandamento do imposto industrial e do imposto de selo.
A redução do imposto Industrial é justificada pela redução dos pagamentos deste imposto, via retenção na fonte, que recuou
35

RECEITA TRIBUTÁRIA
menos 26 por cento, face ao mesmo período de 2016, além de se ter verificado ainda uma redução das entregas das “Declarações
Modelo 1” deste imposto.
O Imposto sobre aplicações de Capitais (IAC) foi o que apresentou maior crescimento (mais 34 por cento, face ao período
homólogo de 2016), devido ao aumento do número de contribuintes e ao pagamento dos impostos inerentes, relativamente ao
mesmo período do ano anterior.
Outros impostos tiveram um crescimento na ordem dos 14 por cento, devido à contribuição especial sobre operações cambiais
de invisíveis correntes, que se cifrou em 7,4 mil milhões de kwanzas, o que representam um crescimento na ordem dos
22 por cento, face a Junho de 2016.
Outros impostos incluem ainda multas e juros, tendo estes cifrado-se em 7,7 mil milhões de kwanzas, ao mesmo tempo que
mostraram um decréscimo de 18 por cento. Entre os outros impostos, destacam-se também os emolumentos e as taxas diversas
(G89), com um contributo de 5,9 mil milhões de kwanzas.
Na componente fiscal da receita não petrolífera inclui-se a receita diamantífera, que se situou em 7,6 mil milhões de kwanzas,
e cresceu quatro por cento face ao mesmo período de 2016.
No período em análise, a receita dos impostos diamantíferos perfez um total de
7.566,1 milhões de kwanzas, representando um aumento de quatro por cento, em
relação ao mesmo período do ano anterior. O imposto industrial de diamantes cifrou-se
em 2.573,9 milhões de kwanzas,
representando um abrandamento na
ordem dos seis por cento. No entanto,
o imposto sobre a produção de diamantes
(Royalty) registou um crescimento
de dez por cento, face ao ano anterior,
tendo-se cifrado em 4.992,2 milhões de
kwanzas.
O valor aduaneiro das exportações
de diamantes fixou-se em 93 mil milhões
de kwanzas, significando um aumento
de 16 por cento em relação ao
período homólogo de 2016, resultado da
exportação de 22,5 milhões de quilates.
3.2.2 RECEITA FISCAL POR LOCAL DE PAGAMENTO
No período em análise, cerca de 43 por cento do valor dos impostos foram pagos através do portal do contribuinte.
O valor corresponde a 216,4 mil milhões de kwanzas e é superior em 48 por cento, em relação ao período homólogo de 2016.
43%
Central Virtual
(Portal)
57%
Repartições
Fiscais
No período em análise, as trocas comerciais (valores provisórios) somaram 2.092,9 mil milhões de kwanzas, correspondendo
a uma redução de 29 por cento, face ao período homólogo 2016, durante o qual haviam sido registados 2.937,9 mil milhões de
kwanzas.
As exportações decresceram cerca de 47 por cento, em relação ao mesmo período do ano de 2016 e as importações cresceram
cerca de quatro por cento, face ao período homólogo de 2016.
III TRIMESTRE 2017
36

RECEITA TRIBUTÁRIA
4.1.2 SALDO DA BALANÇA COMERCIAL
(VALORES EM MIL MILHÕES DE KZ)
2000,0
1784,5
De Janeiro a Junho de 2017 a balança
comercial angolana registou um saldo
negativo de 213,9 mil milhões de kwanzas.
1500,0
1000,0
500,0
0,0
-500,0
1153,4
1112,4
939,5
2017 2016
-213,9
672,1
Nota de Rodapé: Os dados apresentados
sobre importação e exportação são provisórios,
visto que, à luz da Circular nº. 78/DPP/
SNA/12, de 16 de Maio, os despachos sobre
a importação de derivados do petróleo e os
referentes às exportações do crude são submetidos
sem os valores FOB e CIF, sendo regularizados
após 90 dias úteis.
IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO SALDO
Nº Designação Grupo de Produtos
Importação
2017 2016
∆ Homóloga
Relativa
Exportação
2017 2016
∆ Homóloga
Relativa
1 Bens Agricolas e Alimentares 309 364,9 182 911,2 ▲69% 12 219,3 7 930,8 ▲54%
2 Maquinas e Aparelhos 288 352,2 308 780,3 ▼7% 12 580,9 28 885,1 ▼56%
3
Veiculos e outros materias
de Transporte
64 687,3 81 892,9 ▼21% 2 041,4 21 798,7 ▼91%
4 Quimicos 94 466,6 63 364,9 ▲49% 1 113,0 679,2 ▲64%
5 Metais Comum 81 323,2 116 580,7 ▼30% 2 612,9 20 751,7 ▼87%
6 Plasticos e Borrachas 51 177,8 38 851,1 ▲32% 670,2 909,5 ▼26%
7 Materiais Texteis 35 176,6 22 226,9 ▲58% 849,7 588,6 ▲44%
8 Minerais e Minérios 17 112,1 18 378,9 ▼7% 96 895,5 86 559,7 ▲12%
9 Combustíveis 88 060,0 145 498,3 ▼39% 801 495,3 1 607 705,4 ▼50%
10 Madeira e Cortiça 2 212,8 2 070,0 ▲7% 3 323,5 1 778,6 ▲87%
Outros 121 479,7 131 808,6 ▼8% 5 713,2 6 905,1 ▼17%
Total 1 153 413,2 1 112 363,8 ▲4% 939 514,9 1 784 492,3 ▼47%
No período de Janeiro a Junho registou-se uma ligeira recuperação das importações, tendo crescido quatro por cento (valores
provisórios). Esta recuperação tem a ver com o crescimento da classe dos bens agrícolas e alimentares, na ordem dos
69,1 por cento, face ao mesmo período de 2016; da classe dos químicos que cresceu 49 por cento, dos sectores dos plásticos e
borrachas, com um crescimento de 32 por cento e matérias têxteis, com um crescimento de 58 por cento.
Na classe de bens agrícolas e alimentares, a carne de aves foi o principal produto importado, representando 10,9 por cento
do total dos bens importados nesta classe, seguida pelo peixe congelado e farinha de trigo, com 9,5 por cento e 8,1 por cento,
respectivamente.
Os combustíveis apresentam a maior queda (menos 39 por cento, face ao mesmo período de 2016). Contudo, os valores
apresentados são preliminares, já que os despachos aduaneiros de importação destas matérias entraram a custo zero, à luz dos
procedimentos ligados ao sector dos petróleos.
Destaca-se ainda o crescimento da classe de matérias têxteis, na ordem de 58,3 por cento, face ao período homólogo de 2016,
devido à importação de material para propaganda eleitoral dos diversos partidos políticos.
37

ENTREVISTA COM SOUSA LUÍS FRANCISCO
10º ANIVERSÁRIO DO CSTA
Conselho Superior
Técnico Aduaneiro assegura
inovações em 2018
A caminho de completar dez anos, o Conselho Superior Técnico Aduaneiro (CSTA) projecta um
conjunto de acções, visando a implementação de um órgão inovado, moderno e ajustado à realidade
vigente no país. O CSTA espera concluir também a adequação das normas, participando da
actualização de toda a legislação relacionada com o órgão. Presidido pelo Dr. Sousa Luís Francisco,
foi instituído fundamentalmente para dar resposta ao direito ao contraditório previsto e defendido
pela Organização Mundial do Comércio e pela legislação angolana.
Tributária: As matérias sobre questões fiscais e aduaneiras
exigem de todos os operadores de justiça uma certa especialização
neste domínio. O que pensa sobre o assunto?
Dr. Sousa Luís Francisco (SLF): As questões fiscais e aduaneiras
exigem um conhecimento profundo sobre legislação,
comércio internacional, economia e contabilidade pública e
privada, por parte dos seus operadores. Tendo em conta as
práticas internacionais, o Estado angolano vem implementando
um conjunto de medidas para garantir e promover a
justiça e a equidade na tributação.
Tributária: E sobre as questões fiscais e aduaneiras?
Dr. SLF: Quanto às questões fiscais e aduaneiras, os recursos
humanos, enquanto operadores de justiça, são submetidos
à permanente actualização e superação de conhecimentos,
no que se refere a matérias técnicas específicas, e
não só, sobre legislação, gestão, administração e comércio
internacional, visando, cada vez uma maior especialização
destes para o alcance da justiça e a equidade na tributação,
minimizando a ocorrência de falhas na relação entre o Estado
e os contribuintes. Não nos podemos esquecer de referir
que o comportamento dos agentes públicos deve ser sempre
pautado pelo rigoroso cumprimento das regras de ética e de
conduta estabelecidas, na base das quais é possível obter
resultados satisfatórios nessa relação.
III TRIMESTRE 2017
38

ENTREVISTA
O CSTA está a trabalhar num
documento para sugerir aos
nossos decisores o modelo ideal do
órgão a implementar.
Este assunto, será, também,
objecto de tratamento no próximo
ano, na altura da conferência
internacional para a comemoração
dos dez anos do CSTA.
Tributária: Com a Reforma Tributária, existe a necessidade
da criação de um órgão jurisdicional especializado no tratamento
de questões sobre sujeitos do comércio internacional
que violem as normas e os procedimentos reguladores. O
que está a ser feito neste sentido?
Dr. SLF: No passado mês de Junho, tal como já aconteceu no
Conselho anterior, visitámos o Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais (CARF) no Brasil, na cidade de Brasília, por
ser um órgão congénere, embora apresente maior abrangência,
já que inclui, além das aduaneiras, as questões fiscais.
Para o que se deseja em Angola, este órgão é um bom
exemplo, já que funciona com um sistema de várias sessões
de julgamento, consoante as especialidades e com grande
enfoque, tal como fazemos hoje, para a técnica comum de
arbitragem nos julgamentos.
Tributária: Em que aspecto pode ser um exemplo a seguir?
Dr. SLF: Entendemos que a concretização deste órgão se
impõe e é concordante com a pretensão mencionada, tendo
em conta a necessidade constitucional de garantir a justiça
na relação do Estado com o cidadão. Assim, com a reforma
tributária em curso, prevê-se a necessidade de criação de
um outro órgão, que englobe não só as questões aduaneiras,
mas também outras questões de natureza fiscal, razão pela
qual, e fruto das experiências obtidas e referidas anteriormente,
o CSTA está a trabalhar num documento para sugerir
aos nossos decisores o modelo ideal do órgão a implementar.
Este assunto, será, também, objecto de tratamento no próximo
ano, na altura da conferência internacional para a comemoração
dos dez anos do CSTA.
Tributária: Pela especificidade e complexidade da tipologia
das infracções objecto de julgamento e condenação, quais
as medidas a tomar?
Dr. SLF: O CSTA nas decisões que profere decide pela anuência
ou não da decisão do director regional tributário, quanto às
questões técnicas aduaneiras relacionadas com a aplicação
da legislação aduaneira, dos procedimentos aduaneiros, da
avaliação e classificação pautal de mercadorias, das regras
de origem, bem como das questões suscitadas pelos casos
omissos na pauta aduaneira e que, normalmente, se reportam
a um valor. Na plenária, após a apresentação do processo
pelo respectivo relator, cada perito, devidamente preparado,
faz o seu juízo de valor sobre o processo e haverá provimento
ou não à decisão daquele responsável, vencendo a posição
que obtiver maior número de votos, conforme prevê o
código aduaneiro e o regulamento interno do CSTA. Quanto à
condenação, esta situação não se coloca ao Conselho, uma
vez que todas as questões de fórum criminal são da jurisdição
da sala do contencioso fiscal aduaneiro, adstrito ao
Tribunal Provincial de Luanda.
Tributária: Como julgam as infracções fiscais e aduaneiras?
Dr. SLF: O julgamento das questões aduaneiras levadas
pelos operadores de comércio a recurso, começa sempre
numa divergência entre estes e as alfândegas ou serviços
aduaneiros, cabendo ao importador tomar o impulso inicial
do processo, isto é, o lesado tem que manifestar interesse
em recorrer ao Conselho. As iniciativas de sensibilização
levadas a cabo pelo CSTA, através de encontros a vários níveis,
têm visado, também, o aumento da capacidade de negociação
e diálogo dos intervenientes a montante desta cadeia,
ou seja, as alfândegas e os importadores.
Tributária: Que crimes são encaminhados
para os tribunais comuns?
SLF: O código aduaneiro prevê que as infracções de natureza
fiscal e aduaneira sejam resolvidas nas alfândegas de
forma administrativa, sobretudo nos casos dos processos de
natureza técnica, pelos directores regionais tributários, em
primeira instância de recurso, pelo conselho superior técnico
aduaneiro, em última instância administrativa de recurso,
e pela sala de contencioso fiscal aduaneiro existente para
o efeito, nos restantes casos, judicialmente, se necessário.
Tributária: Onde intervém o Conselho
Superior Técnico Aduaneiro?
Dr. SLF: O Conselho Superior Técnico Aduaneiro intervém,
sempre que solicitado, em litígios decorrentes de processos
de carácter técnico, tramitados nas alfândegas, quando
o contribuinte ou o seu representante interpõe um recurso
que anule a decisão do director regional tributário, actuando
como órgão de recurso de última instância administrativa.
Tributária: Porque foi instituído o CSTA?
Dr. SLF: O Conselho Superior Técnico Aduaneiro foi instituí-
39

ENTREVISTA
A As iniciativas de
sensibilização levadas a
cabo pelo CSTA, através de
encontros a vários níveis, têm
visado, também, o aumento
da capacidade de negociação
e diálogo dos intervenientes
a montante desta cadeia,
ou seja, as alfândegas e os
importadores”.
do fundamentalmente para dar resposta ao direito ao contraditório
previsto, sendo defendido pela Organização Mundial
do Comércio e pela legislação angolana. O exercício do contraditório
visa o acréscimo dos direitos e das garantias dos
operadores do comércio internacional, ou seja, dos importadores
e exportadores.
Tributária: Há quantos anos existe o CSTA?
Dr. SLF: O CSTA, como órgão do então sistema aduaneiro,
foi constituído a 13 de Março de 2008, através do Despacho
n.º 137/08, tendo iniciado as suas actividades esse ano, estando
a caminho de comemorar dez anos em 2018.
Tributária: O que é o CSTA?
Dr. SLF: O Decreto-Lei n.º 5/06, no seu Artigo 8º, define
que o CSTA faz parte do sistema aduaneiro. É um órgão de
recurso de última instância administrativa. Cabem recurso a
este órgão as decisões proferidas pelos directores regionais
tributários, relativamente a matérias sobre o valor aduaneiro
das mercadorias, a classificação pautal de mercadorias, as
regras de origem de mercadorias, bem como os casos omissos
da pauta aduaneira.
Tributária: Por que instrumentos jurídicos
está regulado ou se baseia o CSTA?
Dr. SLF: Os instrumentos que regulam as questões do
Conselho estão baseados no Decreto Lei n.º 5/06, que aprovou
o Código Aduaneiro, e também no Regulamento Interno
do CSTA, aprovado em Despacho Ministerial n.º 1576/14, de
18 de Novembro.
Tributária: Como está constituído o CSTA?
Dr. SLF: O CSTA é um órgão colegial constituído por cinco
peritos, provenientes de vários organismos, conforme prevê
o código aduaneiro. Assim, no actual Conselho, temos peri-
tos provenientes da Administração Geral Tributária (AGT),
do Ministério da Indústria e Ministério do Comércio e da Câmara
dos Despachantes.
Tributária: Quais são os órgãos decisores do CSTA?
Dr. SLF: Para a realização das suas atribuições e competências,
o CSTA está estruturado em órgãos e serviços de
apoio instrumental. Portanto são órgãos decisores do CSTA:
o Presidente e o Conselho Técnico. O serviço de apoio instrumental
é assegurado por um secretariado coordenado
por um secretário, escolhido entre os peritos.
Tributária: Quais são os objectivos e princípios do CSTA?
Dr. SLF: O CSTA visa garantir que ao nível das operações
de comércio internacional, os operadores tenham um órgão
independente e imparcial para resolver os diferendos que
venham a surgir da relação comercial entre estes e o Estado,
neste caso a AGT. São princípios fundamentais na sua actuação
a promoção da justiça na tributação. Ao Estado cabe
cobrar o valor justo, sendo que este facto nem sempre é fácil
de obter ou alcançar.
III TRIMESTRE 2017
40

ENTREVISTA
Tributária: Como é que o CSTA interage com os operadores
do comércio internacional sobre o funcionamento do Conselho
e sobre as exigências internacionais?
Dr. SLF: O CSTA interage com os operadores do comércio
através das suas actividades de publicitação, com a realização
de seminários de divulgação da sua natureza jurídica,
objectivos e atribuições, visitas a estâncias aduaneiras e encontros
de trabalho com operadores do comércio internacional,
transmitindo as vantagens do recurso e do exercício ao
contraditório quando necessário. O CSTA, desde a sua génese,
tem realizado acções nas principais Regiões Tributárias,
como na 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª regiões, faltando visitar duas. Nestes
eventos foram visados mais de 1200 participantes, entre
os quais 350 despachantes ou os seus representantes, mais
de 200 importadores, acima de 20 agentes e/ou oficiais da
polícia fiscal e cerca de 130 funcionários tributários.
Tributária: Que tipo de litígios são julgados pelo CSTA?
Dr. SLF: Por enquanto, o CSTA resolve litígios de natureza
técnica aduaneira, conforme já foi referido.
Tributária: Os importadores têm, de facto, apresentado reclamações
ou recursos?
Dr. SLF: Hoje o cenário reflecte um pouco a situação económica
que vivenciamos, marcada por uma drástica diminuição
das importações. Ainda assim, os operadores apresentam
recursos que sobem para o CSTA, embora tenhamos também
a noção de alguns casos que são resolvidos a nível das
regiões, mediante discussão entre os intervenientes e os casos
em que os processos objecto de reclamação foram mal
instruídos. Outro facto que determina alguma tacanhez na
apresentação de recursos, refere-se a alguma falta de cultura
em recorrer, assim como o deficiente nível de informação
muitas vezes demonstrado.
Tributária: Que estatísticas sustentam
a actividade do CSTA?
Dr. SLF: Desde a sua criação, o CSTA emitiu seis acórdãos
sobre processos técnicos e esclareceu muitos casos que
não vincaram, sobretudo por má informação na sua instrução
e por falta de informação. Nota-se, no entanto, que este
cenário não é o idealizado. Ou seja, não é o que retracta um
ambiente de satisfação plena, razão pela qual se admite que
os desafios na missão de informar ainda se impõem.
Tributária - Que outras acções são desenvolvidas para estreitar
o relacionamento com os parceiros e operadores?
Dr. SLF: A nível nacional realizamos seminários, somos
procurados para prestar informações aduaneiras de carácter
técnico e legal pelos contribuintes e a nível internacional
realizamos visitas às nossas congéneres, visando a troca de
experiências, além de participarmos em fóruns internacionais
sobre matérias técnicas.
Tributária - O CSTA fará dez anos em 2018. Que perspectivas
projectam para os próximos anos?
Dr. SLF: Para a comemoração dos dez anos, o CSTA está a
fazer o possível para realizar um conjunto de actividades de
forma a assinalar a data. Assim, pretende-se promover, entre
outras acções, uma conferência de carácter internacional
e publicar uma obra bibliográfica da sua história. Por outro
lado, o actual Conselho espera concluir ainda nesta missão a
adequação das normas do Conselho à realidade actual, participando
da actualização de toda a legislação relacionada com
o CSTA, de forma a implementar um órgão inovado, moderno
e ajustado às condições e realidade vigentes. O CSTA tem
também em vista a transição para instalações com melhores
condições, dotadas de recursos humanos adequados, com
capacidade financeira capaz de corresponder aos seus intentos.
Na verdade, pretende-se efectuar nos próximos anos
a modernização do órgão, facto que passa também pela sua
expansão, incrementando a cooperação com os organismos
congéneres, bem como o alargamento do respectivo âmbito
e atribuições.
41

OPINIÃO | NELNI MARTINS*
Em Fevereiro
de 2017 entrou em
vigor o ‘Acordo
de Facilitação do
Comércio’ (AFC),
consagrando várias
matérias ligadas
ao comércio
que contribuem
para dinamizar e
tornar as trocas
comerciais mais
céleres.”
A contribuição da AGT
na facilitação do comércio
A
Administração Geral Tributária
(AGT), entre as inúmeras
tarefas que tem sob sua égide,
como arrecadar os diferentes
impostos e taxas devidos ao Estado e
zelar pela segurança alimentar e animal,
para protecção da sociedade civil,
tem ainda como tarefa tornar os procedimentos
dos diferentes pontos de entrada
e saída de mercadorias do país,
mais céleres e menos burocráticos.
O conjunto destas acções, que visam
aliviar os trâmites administrativos
e a redução das tarifas, de forma a facilitar
o tratamento dos despachos aduaneiros,
é conhecido como ‘facilitação do
comércio’. Para efeitos de elucidação, é
importante mencionar em que contexto
a facilitação do comércio se torna um
instrumento crucial nas trocas comerciais,
na esfera internacional.
As decisões ao nível da Organização
Mundial do Comércio (OMC) sobre
as regras do sistema comercial multilateral
são tomadas durante as negociações
comerciais e, por serem numerosas,
são chamadas ‘ciclos/rondas de
negociações’. Neste contexto, no ano
de 2001, na oitava ronda da OMC, mais
conhecida como Programa de Doha
para o Desenvolvimento, os membros
decidiram abordar o tema da ‘facilitação
do comércio’.
Além de ter como objectivo reduzir
as tarifas aduaneiras, os obstáculos ao
comércio e a redução do tempo de desalfandegamento
das mercadorias, este
tema tem como um dos principais pilares
o apoio aos Países em Desenvolvimento
(PeD), que representam dois
terços dos membros da OMC, de forma
a que estes sejam mais inclusivos e tirem
as devidas vantagens do comércio
mundial. Neste âmbito, os membros da
OMC elaboraram uma disposição conhecida
como ‘tratamento especial e
diferenciado’ para estes PeD, a qual
concede vantagens e derrogações, no
cumprimento de certos requisitos, na
aplicação das regras da organização.
Portanto, todos os acordos que são elaborados
ao nível da OMC contêm esse
tratamento especial e diferenciado.
Os membros da OMC decidiram consagrar
a ‘facilitação do comércio’ num
acordo internacional, tornando obri-
III TRIMESTRE 2017
42

OPINIÃO
gatória a sua adesão, uma vez que os
acordos da organização são vinculativos
para todos os membros.
Em Fevereiro de 2017 entrou em vigor
o Acordo de Facilitação do Comércio
(AFC), consagrando várias matérias
ligadas ao comércio que contribuem
para dinamizar e tornar as trocas comerciais
mais céleres.
Em grande medida, as alfândegas
contribuem para tornar real este processo,
por serem responsáveis pelo
controlo de toda a mercadoria que entra,
transita e sai de um determinado
país, o que as torna um factor-chave
para a efectivação da facilitação.
A AGT, como garante das políticas
aduaneiras em Angola e enquanto
membro da OMC, cinge-se às regras
impostas pelo Acordo de Facilitação
do Comércio. Por conseguinte, a AGT
está comprometida com a implementação
das disposições constantes no
mencionado acordo.
Para a efectivação deste desiderato,
uma série de medidas foram e estão a
ser acautelas pelos serviços aduaneiros.
O objectivo da AGT é trabalhar para
alcançar a excelência nas suas acções,
levando os serviços aduaneiros aos
mais altos patamares de competência e
eficiência a nível internacional.
As alfândegas do século XXI, num
modelo de aduanas que anda de mãos
dadas com a evolução do seu tempo, devem
pautar-se pela satisfação dos seus
utentes e zelar pela simplificação dos
seus procedimentos, o que constitui um
dos factores decisivos para a atracção
do investimento privado e estrangeiro
e, consequentemente, para a melhoria
do ambiente de negócios no país.
Nesta perspectiva, foi elaborado em
2014 o primeiro ‘Estudo do Tempo de
Desalfandegamento’ no país, que serviu
para medir a duração do tratamento dos
processos aduaneiros na importação de
mercadorias por via marítima e aérea e,
ao mesmo tempo, contribuiu para identificar
os entraves que constituem um
atraso real na cadeia.
Face ao desafio de se apresentar
moderna, a AGT actualiza, permanentemente,
as suas acções, adequando-se
ao modus operandi das organizações
criminais e travando a proliferação dos
produtos ilícitos na sociedade. Para o
efeito, investimentos de grande envergadura
são efectuados, tanto a nível de
formação do pessoal, como em termos
de material para inspecção não intrusiva
(scanner e cães farejadores) das
mercadorias e bagagens.
Finalmente, a nível nacional, a AGT
trabalha estreitamente com as instituições
que têm um papel a desempenhar
na cadeia do comércio internacional,
em especial o ministério do Comércio,
que responde pelas matérias ligadas ao
comércio no país e a nível mundial.
Na esfera internacional, são mantidas
relações de cooperação com as
diferentes organizações e alfândegas
de outros países em vários domínios,
desde operações conjuntas, trocas de
experiência e informação, assistência
técnica, entre outras.
Ao cumprir com as disposições do
Acordo de Facilitação do Comércio, Angola
marca assim a sua posição como
um país preparado para os desafios do
século XXI, exigindo de si mesma, e
cada vez mais, desenvolvimento e preparação
das instituições nacionais.
*Técnica de Cooperação da AGT
43

REPORTAGEM
SISTEMA AUTOMATIZADO DE GESTÃO DE DADOS ADUANEIROS
Angola introduz módulos
do ASYCUDA World
O lançamento da segunda fase de implementação comportou o módulo de ‘Manifesto
de Carga e da Declaração Aduaneira’. Os dois instrumentos electrónicos
permitem que os agentes integrantes da cadeia de importação e exportação
intervenham na plataforma ASYCUDA com facilidade.
A
Administração Geral Tributária
de Angola (AGT), começou este
ano a implementar o ASYCUDA
World – o Sistema Automatizado
de Gestão de Dados Aduaneiros,
visando o desenvolvimento e gestão
electrónica integrada de todos os procedimentos
aduaneiros e a desmaterialização
dos respectivos processos.
Com o ASYCUDA World, a Administração
Tributária angolana pretende reduzir,
em grande medida, a burocracia
verificada nos processos aduaneiros
relativamente ao número de formulários,
de requerimentos, do tempo de desalfandegamento
das mercadorias e dos custos
relacionados, assim como o reforço dos
controlos aduaneiros, a automatização
dos processos (actualmente geridos de
forma manual), ao mesmo tempo que disponibiliza,
em tempo real, os dados estatísticos
sobre o Comércio Externo.
Do mesmo modo, os operadores da
cadeia de comércio internacional passam
a beneficiar de uma maior comodidade,
tendo em conta a melhoria da gestão e
tratamento de mercadorias urgentes, de
III TRIMESTRE 2017
44

REPORTAGEM
Com o ASYCUDA
World, a
Administração
Tributária angolana
pretende reduzir,
em grande medida,
a burocracia
verificada nos
processos
aduaneiros
um maior controlo das isenções fiscais e
aduaneiras, assim como da integração e
cruzamento de informações entre a AGT
e os demais parceiros da cadeia, designadamente:
o Ministério do Comércio,
pela simplificação e modernização no
processo de emissão de licenças de importação
e exportação, o Instituto Nacional
de Transporte Rodoviário, a Direcção
Nacional de Viação e Trânsito, o Instituto
Nacional de Estatística, o Banco Central
e os bancos comerciais, entre outros.
FASE EXPERIMENTAL
A segunda fase de implementação do
ASYCUDA World começou no dia 17 de
Abril de 2017, altura em que se introduziu
o módulo ‘Manifesto de Carga’. Na
sequência, foi lançada no início de Junho
de 2017, na cidade portuária do Lobito,
província de Benguela, o módulo ‘Declaração
Aduaneira’, restando para a fase III
a introdução do módulo ‘Contabilidade,
Pagamento e Selectividade’.
O ASYCUDA está a ser implementado
pelo Ministério das Finanças, através
da AGT e do Serviço de Tecnologias de
Informação de Finanças Públicas (SETI-
C-FP), em parceria com a Conferência
das Nações Unidas para o Comércio e o
Desenvolvimento (CNUCED).
A sua implementação permite que
Angola esteja alinhada com as normas de
simplificação e boas práticas internacionais,
nomeadamente, as recomendações
da Convenção de Kyoto, da Organização
Mundial do Comércio (OMC) e da Organização
Mundial das Alfândegas (OMA).
IMPACTO PREVISTO
COM A IMPLEMENTAÇÃO
O primeiro impacto imediato e notável
esperado com a implementação do ‘Manifesto
de Carga’ e do “Módulo da Declaração,
Contabilidade e Pagamento”, é
a redução considerável do uso de papel,
a maior comodidade dos contribuintes
e demais intervenientes no processo de
importação e exportação, uma vez que
já não precisam mais de se deslocar às
instalações da AGT para submeterem os
respectivos manifestos e declarações
correspondentes. Com estes módulos, o
operador pode submeter os documentos
essenciais a partir do escritório.
Em Angola, o ASYCUDA está a permitir
ainda a disponibilização, em tempo
real, de dados estatísticos sobre o comércio
externo e o reforço e maximização
dos controlos aduaneiros.
A Administração Geral Tributária angolana
prevê expandir e concluir o programa
de implementação do ASYCUDA
World, por todos os serviços tributários,
no primeiro trimestre de 2019.
SISTEMA INTEGRADO
DE GESTÃO TRIBUTÁRIA
Além do ASYCUDA World, a AGT tem
também em implementação o SIGT
(Sistema Integrado de Gestão Tributária),
uma solução informática integrada
e centralizada, capaz de acompanhar
e supervisionar toda a actividade dos
contribuintes, e que deve substituir
os diversos sistemas e ferramentas
actualmente em utilização pelas áreas
tributárias da AGT.
45

REPORTAGEM
A Administração
Geral Tributária
prevê expandir e
concluir o programa
de implementação
do ASYCUDA
World, por todos os
serviços tributários,
no primeiro
trimestre de 2019
Os dois sistemas devem promover e
facilitar a automatização e desmaterialização
progressiva dos processos, introduzindo
meios inovadores baseados nas
mais recentes tecnologias (internet, telemóvel,
multicaixa, entre outros), tornando
a actividade da AGT mais moderna,
eficiente e eficaz, de modo a responder
de forma efectiva às necessidades dos
contribuintes. A integração de várias funcionalidades
num único sistema é apontada
pela AGT como uma das principais
vantagens, que permite que todos os intervenientes
do processo de importação
interajam e partilhem dados na mesma
plataforma, uma revolução tecnológica
que deve promover o melhor controlo da
informação e a redução do tempo de desalfandegamento.
Ao apostar em soluções informáticas,
a AGT quer ver os seus serviços
alinhados com os padrões e normas de
simplificação e as boas práticas internacionais.
Enquanto o ASYCUDA surge
III TRIMESTRE 2017
46

REPORTAGEM
A AGT tem também
em implementação
o Sistema Integrado
de Gestão Tributária,
uma solução
informática capaz
de acompanhar e
supervisionar toda
a actividade dos
contribuintes
para melhorar e simplificar os procedimentos
aduaneiros, o SIGT vai prover a
automatização e desmaterialização progressiva
dos processos fiscais, introduzindo
meios inovadores que garantam
a modernização e eficiência do sistema
tributário, com claras vantagens para o
contribuinte.
As transformações em curso na
instituição estão a tornar fácil e célere
o contacto do contribuinte com a AGT,
bem como o pagamento de impostos e
taxas online, através de telemóveis ou
de terminais multicaixa e do Portal do
Contribuinte. O contribuinte pode ainda
obter informações, consultar a legislação
tributária actualizada e submeter declarações
fiscais electronicamente, entre
outros serviços, que devem ficar disponíveis
a curto prazo.
Sendo a República de Angola membro
de convenções internacionais (Kyoto) e
de organizações que regulamentam a actividade
aduaneira e o comércio externo
(OMC e OMA), a AGT teve a necessidade
de implementar um novo sistema integrado
de gestão informática comercial,
que permite catapultar e alinhar o país
aos padrões e normas de simplificação e
outros valores internacionais.
Cabe ao Ministério das Finanças e à
Conferência das Nações Unidas sobre o
Comércio e Desenvolvimento a responsabilidade
de implementar o software
Asycuda World, que contempla as fases
de simplificação e informatização dos
procedimentos aduaneiros, a realização
de encontros, formação dos parceiros e
a instalação de infra-estruturas tecnológicas
nas estâncias aduaneiras, entre as
demais configurações electrónicas.
O Ministério das Finanças de Angola
está representado nesse processo por
duas instituições – a SETIC-FP, para a
parte tecnológica, e a AGT, no que respeita
aos procedimentos aduaneiros.
47

FISCALIDADE
AEROPORTO INTERNACIONAL 4 DE FEVEREIRO
Fiscalização confisca
83 quilogramas de cocaína
Um total de 59 quilogramas de cocaína foi apreendido em finais de Maio pela delegação
aduaneira do terminal de passageiros do Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro, em
Luanda, depois de a droga ter sido descoberta no interior de cinco malas.
O
estupefaciente, propriedade de
uma cidadã angolana, provinha
do Brasil e foi localizado no
fundo falso de cada mala notificada.
A detenção resultou de uma acção
conjunta entre técnicos da Administração
Geral Tributária (AGT), do Serviço
de Investigação Criminal (SIC), da Polícia
Fiscal e da Unidade de Narcotráficos
angolanos.
Com esta operação, os serviços de
fiscalização aduaneira confiscaram,
desde o início do ano, um total de 82
quilogramas de cocaína. No ano passado,
os serviços aduaneiros apreenderam
um total de 125 quilogramas de cocaína
e, em 2015, a quantidade de droga
apreendida chegou aos 83 quilogramas.
Nos primeiros cinco meses deste
ano (Janeiro a Maio) foram também
confiscados perto de 350 quilogramas
de marfim de elefantes e rinocerontes,
numa operação de exportação que tinha
como destino a Malásia e a China.
Em nota oficial, a AGT indicou que,
no âmbito da sua missão de controlo das
fronteiras e do território aduaneiro nacional,
visando a protecção da sociedade,
mantém-se empenhada em combater
todas as práticas ilícitas. Neste sentido,
III TRIMESTRE 2017
48

FISCALIDADE
a Administração Geral Tributária realiza
regularmente acções de formação contínuas,
com o objectivo de garantir a melhor
preparação dos técnicos.
Todos os passageiros que apresentem
perfis de risco, normalmente pessoas
que demonstrem um comportamento
estranho, são submetidos a uma
fiscalização rigorosa, que incluí a análise
e verificação de toda a bagagem por
via electrónica, através de Raio X, por
via de revista física ou de inclusão de
um body scanner, o aparelho que serve
para radiografar os produtos ingeridos
pelos cidadãos suspeitos.
Em Angola, os traficantes utilizam
mecanismos cada vez mais sofisticados
para esconder a droga, considerando a
forma como o produto é introduzido no
interior de alguns objectos, que posteriormente
são selados, dificultando assim
a sua identificação, uma vez que em
alguns casos se apresentam como sendo
obras fabris de origem.
O Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro
tem sido um dos pontos de ligação
que os traficantes utilizam para a
partir de ligações aéreas com São Paulo,
Rio de Janeiro (Brasil) e Joanesburgo
(África do Sul), além de outros países
vizinhos, se introduzirem ou transitarem
diversas drogas em Luanda.
Para efeitos legais, a pauta aduaneira
angolana contém um conjunto de
bens, cuja exportação ou importação é
proibida, com destaque para substâncias
venenosas e tóxicas e para estupefacientes,
entre outras drogas.
O combate ao narcotráfico é uma das
prioridades das autoridades nacionais
de fiscalização aeroportuária, por ser
um flagelo mundial que afecta milhares
de pessoas, provocando a desagregação
de inúmeras famílias, além de estar a
promover, em grande medida, o crime.
Em Angola impera a necessidade de
se intensificarem, ainda mais, os esforços
e os níveis de controlo, de forma
a enfraquecer a entrada de droga, não
só pela via aérea, como por outras vias
de acesso ao País, como a marítima e
a terrestre, salvaguardando o risco de
o território se transformar num “Estado
de consumo” e numa rota de trânsito
apetecível para os narcotraficantes.
49

OPINIÃO | FRANCISCO SIVONE*
O país registou um
aumento exponencial
nos níveis de
produção de bebidas e
da cultura da banana,
facto que obriga
a que as taxas de
importação destes
produtos sejam
agravadas para 50
por cento.
Análise da Pauta Aduaneira
Finalidade extra-fiscal
do imposto aduaneiro
A
criação de um imposto visa,
essencialmente, garantir os
elementos técnicos e jurídicos
necessários, para um Estado
arrecadar receitas e, com elas, financiar
o seu orçamento.
Apesar desta perspectiva tradicionalmente
fiscal e voltada para a arrecadação
de receitas, nem todos os impostos
comportam, na sua plenitude, os elementos
que conduzem ao aumento da receita
tributária. É em virtude deste propósito
distinto da arrecadação que estes impostos
são classificados sob o ponto de
vista da sua finalidade, como impostos
com características extra-fiscais.
A componente extra-fiscal resulta de
uma vontade deliberada do Estado em
evitar que o efeito da carga tributária
comprometa a produção, o emprego, o
investimento e a protecção de segmentos
da sociedade e da economia, tidos
como vulneráveis, ou de importância
estratégica.
O imposto aduaneiro, também conhecido
como direito de importação, caracteriza-se,
quanto à sua finalidade, como
ambivalente. Este tanto pode ser fiscal,
com pendor para a maximização das receitas
fiscais, como extra-fiscal, voltado
para a salvaguarda de um interesse público,
não relacionado com a receita tributária,
como se pode perceber adiante.
Importa salientar que o imposto
aduaneiro incide objectivamente sobre
o valor de aquisição das mercadorias
importadas, e é caracterizado como um
imposto indirecto, pela sua não incidência
sobre o património e o rendimento.
Ao contrário dos demais, é dos poucos
impostos que não prevê taxa única para
o universo de mercadorias susceptíveis
de importação.
As taxas dos direitos de importação
são variáveis, oscilando entre 2 por cento,
10 e 20 por cento, podendo ir de 30
a 50 por cento, como se pode comprovar
no Decreto Legislativo Presidencial
n.º 10/13, de 22 de Novembro, que aprova
a Pauta Aduaneira vigente.
Seguindo o raciocínio lógico, é possível
ser tentado a pensar que com as taxas
de 50 por cento, o Estado, usando o seu
poder de império, pretende auferir o valor
correspondente à metade do custo de
aquisição das mercadorias importadas.
III TRIMESTRE 2017
50

OPINIÃO
Porém, nem sempre este é o objectivo.
Essas taxas, tidas como elevadas, são
estabelecidas, em alguns casos, para
proteger o mercado interno da eventual
disfunção que as importações causariam
sobre a produção interna.
De referir que o país registou um aumento
exponencial nos níveis de produção
de bebidas e da cultura da banana,
facto que obriga a que as taxas de importação
destes produtos sejam agravadas
para 50 por cento.
Com as taxas consideradas elevadas,
não está propriamente em causa, o aumento
da receita fiscal mas a protecção
dos agricultores e dos industriais especializados
na produção de água engarrafada,
de sumos, refrigerantes e cervejas,
por serem sectores que propiciam o
fomento de emprego directo e indirecto
e, consequentemente, o crescimento do
Produto Interno Bruto (PIB), que, a médio
e longo prazos, podem inverter positivamente
o saldo da balança comercial,
por via do aumento das exportações.
Desta feita, fica demonstrado que
qualquer processo de concepção de impostos,
pela complexidade que o mesmo
encerra, é uma tarefa hercúlea que deve
gravitar sempre em torno do equilíbrio
entre a necessidade de arrecadar receitas
e a de estimular o crescimento e a
estabilidade social, visto que a receita
fiscal não é um fim, mas um meio para
resolver os problemas do povo.
*Especialista em Matéria de Tarifas e
Comércio.
51

CONSULTÓRIO
ESCLARECIMENTO
Anotações sobre
inconstitucionalidade
das penhoras
Face a comentários postos a circular recentemente nas redes sociais,
sobre a alegada inconstitucionalidade das penhoras decretadas no âmbito
dos processos de execução fiscal e realizadas por via administrativa, a
Administração Geral Tributária (AGT), no âmbito das suas atribuições,
presta os seguintes esclarecimentos:
1. As penhoras em processo de execução fiscal são reguladas
por lei, aprovada pela Assembleia Nacional no exercício
da competência que o Artigo 165.º, n.º 1, alínea o), da
Constituição da República de Angola (CRA), expressamente
lhe reconhece. A criação de impostos e a definição do sistema
fiscal foram expressamente incluídas pelo legislador
constitucional, no âmbito da reserva relativa de competência
legislativa da Assembleia Nacional.
2. A Administração Geral Tributária, em obediência
ao dever que a lei lhe impõe (cfr. o Artigo 7.º, n.º 1,
alínea a), do Estatuto Orgânico da AGT, aprovado pelo
Decreto Presidencial n.º 324/14, de 15 de Dezembro), limita-se
a fazer cumprir a legislação aprovada pelas entidades
competentes, no caso, a Assembleia Nacional, órgão
legiferante constitucionalmente legitimado para o efeito.
3. O Código das Execuções Fiscais (CEF), aprovado pela
Lei n.º 20/14, de 22 de Outubro, prevê a possibilidade de realização
pelo Estado de penhoras, como garantia de pagamento
coercivo de impostos.
4. Através da penhora, a Administração Geral Tributária,
na qualidade de exequente, e em representação do Estado,
procede à apreensão de bens do devedor, com vista
a assegurar o pagamento de dívidas tributárias. Com
a efectivação da penhora, o Estado não se apropria dos
bens apreendidos ao devedor, limitando-se a impedir que
este os dissipe e se furte ao cumprimento das suas obrigações
tributárias.
5. As penhoras realizadas por via administrativa pressupõem,
obrigatoriamente, a prévia instauração de um processo
de execução fiscal, no decurso do qual são assegurados aos
contribuintes todos os direitos e garantias constitucionalmente
previstos.
6. Os contribuintes dispõem de vários meios de defesa, entre
os quais a oposição à execução (cfr. o Artigo 74.º e seguintes
do CEF) e a oposição à penhora (Artigo 88.º e seguintes
do CEF). Os contribuintes podem opor-se à execução por requerimento
ou por embargos, devendo estes serem julgados
por Tribunal competente com jurisdição fiscal e aduaneira.
7. Assim, está plenamente assegurado aos contribuintes
o ‘direito ao direito’. Ou seja, o direito destes à tutela jurisdicional
efectiva e a um processo justo e conforme à lei (due
process of law), em estrito cumprimento do disposto nos Artigos
29.º e 72.º da CRA. A todos os contribuintes é assegurado
o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus
direitos e interesses legalmente protegidos, estando, assim,
asseguarada a apreciação pelos tribunais da legalidade do
processo de execução e dos actos de penhora nele praticados
pela AGT.
8. Não é exacta a afirmação de que a penhora administrativa
é uma criação da ordem jurídica angolana. Em vários países,
muito antes da aprovação do CEF, as respectivas ordens
jurídicas conferiram legalmente à administração tributária o
poder de procederem à cobrança forçada dos seus próprios
créditos. Por exemplo, na Espanha a Ley General Tributaria,
de 2003, prevê no Artigo 160.º e seguintes, o denominado
procedimiento de apremio de carácter coercitivo. Nesse procedimento,
cabe à administração resolver com exclusividade
todas as questões incidentes (Artigo 163.1), além de proceder
à penhora e à alienação dos bens do executado. A execução
fiscal administrativa também é adoptada noutros países,
como Portugal, França e Argentina. Mais de duas dezenas de
países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Económico (OCDE) prevêem penhoras realizadas por via administrativa.
9. Foi a partir das experiências de outros países, que se
iniciou em Angola a discussão sobre a reforma das execu-
III TRIMESTRE 2017
52

CONSULTÓRIO
ções fiscais, que permaneceram praticamente inactivas durante
longas décadas, atenta à caducidade do anterior Código
das Execuções Fiscais aprovado pelo Decreto n.º 38.088,
de 12 de Dezembro de 1950 (“CEF de 1950”). É natural, que
a suspensão por longo período das execuções fiscais tenha
criado a errada ideia de que os impostos não são susceptíveis
de serem cobrados de forma coerciva.
10. Num primeiro momento, foi aprovado o Regime Simplificado
de Execuções Fiscais, aprovado pelo Decreto Legislativo
Presidencial n.º 2/11, de 9 de Junho (RSEF), que já previa
as penhoras realizadas por via administrativa. Revogado o
RSEF e aprovado o CEF em vigor, manteve-se a solução das
penhoras ordenadas pela AGT.
11. Neste ponto, como noutros, Angola não se limitou a
importar, ‘às cegas’, soluções normativas de outros países.
Teve-se em conta o elemento histórico, nomeadamente a
evolução das execuções tributárias desde 1950, reflectiu-se
sobre os vários modelos jurídicos possíveis e aferiu-se a sua
compatibilidade com a legislação nacional, máxime com a
Constituição.
12. A penhora realizada por via administrativa não é inconstitucional,
porque não exclui o controlo da sua legalidade
por via judicial. Para poder ser válida e eficaz, a
penhora decretada pela Administração Geral Tributária
carece de uma apreciação do Ministério Público, junto do
tribunal competente com jurisdição fiscal e aduaneira. Determina
o Artigo 98.º, n.º 4, do CEF, que o órgão administrativo
de execução fiscal deve remeter ao Ministério
Público uma cópia do mandado de penhora, no prazo máximo
de cinco dias, sob pena de a mesma ficar sem efeito. Efectuada
a remessa do mandado de penhora, o Ministério Público
deve pronunciar-se sobre a legalidade ou ilegalidade da
penhora, exarando despacho fundamentado no prazo de 48
horas (cfr. o n.º 5, do Artigo 98.º do CEF).
13. Num primeiro momento, o Ministério Público controla a
legalidade da penhora realizada por via administrativa, existindo
ainda a possibilidade de, verificados determinados pressupostos,
a legalidade dessa penhora ser também apreciada
pelo tribunal competente com jurisdição fiscal e aduaneira,
mediante promoção do Ministério Público. Quer o controlo
da legalidade da penhora realizada pelo Ministério Público,
quer aquele que é efectuado pelo tribunal competente com
jurisdição fiscal e aduaneira, asseguram a tutela plena dos
direitos, liberdades e garantias dos contribuintes protegidos
constitucionalmente.
14. Não se trata, pois, de um sistema interno permitir que a
AGT pratique todos os actos necessários à cobrança coerciva
dos impostos, sem intervenção de qualquer controlo de legalidade.
No ordenamento jurídico nacional existe, de facto, um
controlo da legalidade da penhora, que é efectuado de forma
praticamente concomitante com a sua realização. E não se
trata de um controlo simples, nem de um controlo dependente
do recurso pelo contribuinte ao Poder Judicial, para comprovar
a ocorrência de lesão da sua esfera jurídica. O controlo
da legalidade da penhora é realizado duplamente pelo Ministério
Público e, subsidiariamente, pelo Poder Judicial, não dependendo
da iniciativa do contribuinte. O controlo é realizado
obrigatoriamente em todas as situações em que tenha lugar
a penhora antes do acto da citação, não dependendo de requerimento
do contribuinte.
15. Entre nós, não se afastou o Poder Judicial do controlo
da legalidade da penhora realizada por via administrativa. Tal
controlo é ínsito ao procedimento de penhora, sendo um seu
elemento essencial, o que assegura, de per si, a plena constitucionalidade
da referida penhora.
16. Em alguns ordenamentos jurídicos, como por exemplo o
brasileiro, a questão da constitucionalidade da penhora, por
via administrativa, tem sido discutida nos casos em que aquela
fere os princípios do devido processo legal (due process
of law), da “inafastabilidade do controle judicial e a garantia
da propriedade, porque exclui do Poder Judiciário a competência
sobre actos que representam ingerências directas na
esfera patrimonial dos cidadãos” (vide, por todos, ANDREI
PITTEN VELOSO, Inconstitucionalidade da Execução Fiscal Administrativa).
17. Porém, entre nós, a penhora não constitui qualquer violação
do direito de propriedade dos contribuintes, tutelado
constitucionalmente. A penhora, ainda que realizada pela AGT
por via administrativa, é um simples direito real de garantia,
não implicando qualquer transmissão dos bens da esfera
patrimonial do contribuinte para o Estado. A penhora tem
apenas como finalidade evitar que o contribuinte dissipe o
seu património, garantia comum dos seus credores, entre os
quais se inclui o Estado.
18. Não se pode confundir a penhora com a expropriação,
nem com a requisição civil, estatutos que implicam, definitiva
ou temporariamente, a privação dos bens por parte
do seu titular.
19. Diversamente, no processo de execução fiscal, a penhora
realizada por via administrativa visa apenas preservar a
garantia de pagamento dos impostos. Só no termo do processo
de execução, e depois de o contribuinte deduzir todos
os seus meios de defesa, incluindo a oposição à execução
e a oposição à penhora, devidamente apreciados pelo Poder
Judicial, é que, eventualmente, poderá ter lugar a adjudicação
de bens do contribuinte ao Estado, a título de pagamento de
impostos devidos.
20. Acresce-se que o contribuinte executado pode lograr
a suspensão da execução e o levantamento da penhora
entretanto realizada, mediante a prestação de garantia idónea,
tal como resulta do disposto na alínea a) do n.º 1, do
Artigo 40.º do CEF.
53

FIQUE POR DENTRO
CALENDÁRIO FISCAL
IV TRIMESTRE
SECTOR PETROLÍFERO
OUTUBRO
IMPOSTO SOBRE
O RENDIMENTO DO PETRÓLEO
RECEBIMENTOS
DA CONCESSIONÁRIA
NACIONAL (PPP)
TAXA DE SUPERFÍCIE
CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO
DE QUADROS ANGOLANOS
CONTRATOS DE PARTI LHA DE PRODUÇÃO
Entrega das Declarações Previsionais Trimestrais do 3.º Trimestre.
Entrega da Declaração Mensal relativamente à produção do mês anterior.
Entrega das Declarações mensais de estimativas e “à priori”até ao dia 25.
Entrega da Declaração Mensal relativamente à produção do mês anterior.
Entrega das Declarações mensais de estimativas e “à priori”até ao dia 25.
Entrega do pagamento anual (em função do aniversário da exploração).
Pagamento da taxa até ao final do mês.
IMPOSTO SOBRE
O RENDIMENTO DO PETRÓLEO
Entrega da Declaração Mensal relativamente à produção do mês anterior.
Entrega das Declarações Previsionais Trimestraisdo 3.º Trimestre.
Entrega das Declarações mensais de estimativas e “à priori”até ao dia 25.
IMPOSTO DE TRANSACÇÃO
DO PETRÓLEO
IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO
DE PETRÓLEO (ROYALTY)
CONTRATOS DE CONCESSÃO
Entrega das Declarações Previsionais Trimestraisdo 3.º Trimestre.
Entrega da Declaração Mensal relativamente à produção do mês anterior.
Entrega das Declarações mensais de estimativas e “à priori”até ao dia 25.
Entrega das Declarações Previsionais Trimestraisdo 3.º Trimestre.
Entrega da Declaração Mensal relativamente à produção do mês anterior.
Entrega das Declarações mensais de estimativas e “à priori”até ao dia 25.
CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO
DE QUADROS ANGOLANOS
SECTOR MINEIRO
Pagamento da taxa até ao final do mês.
IMPOSTO INDUSTRIAL
Entrega, até ao último dia útil do mês, de retenções de imposto industrial
antecipado referente às vendas de minerais realizadas no mês anterior.
IMPOSTO SOBRE O VALOR DOS
RECURSOS NATURAIS (ROYALTY)
Entrega do Mapa de Produção e pagamento do imposto referente
à exploração realizada no mês anterior,até ao dia 15.
TAXA DE SUPERFÍCIE
III TRIMESTRE 2017
54

FIQUE POR DENTRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
Entrega da Declaração Mensal relativamente à produção
do mês anterior.
Entrega das Declarações mensais de estimativas e “à priori”
até ao dia 25.
Entrega da Declaração Previsional Anual da estimativa anual
do ano seguinte.
Entrega da Declaração Mensal relativamente à produção
do mês anterior.
Entrega das Declarações mensais de estimativas
e “à priori” até ao dia 25.
Entrega da Declaração Previsional Anual da estimativa
anual do ano seguinte.
Entrega do pagamento anual (em função
do aniversário da exploração).
Entrega da Declaração Mensal relativamente à produção
do mês anterior.
Entrega das Declarações mensais de estimativas
e “à priori” até ao dia 25.
Entrega da Declaração Mensal relativamente
à produção do mês anterior.
Entrega das Declarações mensais de estimativas
e “à priori” até ao dia 25.
Entrega do pagamento anual (em função
do aniversário da exploração).
Entrega da Declaração Mensal relativamente à produção
do mês anterior.
Entrega das Declarações mensais de estimativas
e “à priori” até ao dia 25.
Entrega da Declaração Previsional Anual da estimativa
anual do ano seguinte.
Entrega da Declaração Mensal relativamente à produção
do mês anterior.
Entrega das Declarações mensais de estimativas
e “à priori” até ao dia 25.
Entrega da Declaração Previsional Anual da estimativa
anual do ano seguinte.
Entrega da Declaração Mensal relativamente à produção
do mês anterior.
Entrega das Declarações mensais de estimativas e “à priori”
até ao dia 25.
Entrega da Declaração Previsional Anual da estimativa
anual do ano seguinte.
Entrega da Declaração Mensal relativamente
à produção do mês anterior.
Entrega das Declarações mensais de estimativas
e “à priori” até ao dia 25.
Entrega da Declaração Mensal relativamente
à produção do mês anterior.
Entrega das Declarações mensais de estimativas
e “à priori” até ao dia 25.
Entrega da Declaração Mensal relativamente
à produção do mês anterior.
Entrega das Declarações mensais de estimativas
e “à priori” até ao dia 25.
Entrega, até ao último dia útil do mês, de retenções
de imposto industrial antecipado referente às vendas
de minerais realizadas no mês anterior.
Entrega do Mapa de Produção e pagamento do impostore ferente
à exploração realizada no mês anterior,até ao dia 15.
Entrega, até ao último dia útil do mês, de retenções
de imposto industrial antecipado referente às vendas
de minerais realizadas no mês anterior.
Entrega do Mapa de Produção e pagamento
do imposto referente à exploração realizada
no mês anterior, até ao dia 15.
CALENDÁRIO FISCAL VALIDADO À DATA DA SUA PUBLICAÇÃO: JANEIRO 2017
As empresas que beneficiem de regimes de isenção não estão desoneradas da apresentação da Declaração Modelo 1 de Imposto Industrial.
55

EDUCAÇÃO FISCAL
CAMPANHA DE SENSIBILIZAÇÃO PELA CIDADANIA
AGT leva a educação
fiscal até ao cidadão
A Administração Geral Tributária (AGT) verifica um aumento considerável
da afluência dos cidadãos às repartições fiscais, visando o cumprimento
voluntário das obrigações fiscais, enquanto contribuintes ou operadores do
comércio internacional, com actividade em cada uma das sete regiões tributárias
que formam o território nacional.
Ao mesmo tempo, a AGT confirma um novo quadro
no relacionamento entre cada região tributária e
os contribuintes, autoridades locais e diversas
instituições públicas e privadas do País.
As acções realizadas no primeiro semestre de 2017 consubstanciam-se
nas iniciativas em curso na Administração
Geral Tributária, que têm por objectivo facilitar o cumprimento
voluntário das normas e legislação tributária, através
da consciencialização do cidadão, quanto ao dever de
pagamento do imposto enquanto acto de cidadania.
Através de um amplo projecto denominado Programa
Regional de Educação Fiscal (PREF), a população-alvo tem
sido informada sobre a ‘Importância e prazos de pagamento
de impostos’; ‘O Sistema fiscal angolano’; ‘Imposto de Sisa
(conceito e importância)’; ‘O tributo e a sua função social’;
‘Apresentação da Declaração do Modelo 1 do Imposto Industrial’;
‘Obrigações declarativas, prazos e penalidades’;
‘O tributo pelo lucro real’; ‘Criação e funcionamento da
AGT’; ‘Liquidação provisória do Imposto Industrial’; ‘Calendário
Fiscal (IRT Grupo C)’, a ‘Lei nº 18/14 – IRT’, bem como
sobre o ‘Imposto e a sua função social’ e a ‘Lei nº 30/11 –
Lei das Micro, Pequena e Médias Empresas’.
Do mesmo modo, os cidadãos tomam conhecimento
sobre a ‘Importância do pagamento de impostos, cadas-
III TRIMESTRE 2017
56

EDUCAÇÃO FISCAL
tro fiscal e as suas vantagens’; ‘Impostos e a cidadania
fiscal’; ‘Fiscalidade e penalidades na falta de cumprimento
das obrigações declarativas’; ‘Cadastro: objectivos e importância
para o contribuinte’ e ‘Registo de imóveis’, além
da disseminação do portal do contribuinte, que os técnicos
envolvidos desenvolvem, abordando a sua existência e a
respectiva modalidade de utilização.
O PREF, ferramenta do ministério das finanças que incentiva
o cidadão ao pagamento voluntário de impostos,
está a ser desenvolvido com êxito nos sete serviços regionais
tributários, com foco na 5.ª Região Tributária, representada
pelas províncias do Namibe e Huíla.
No primeiro semestre do ano, os sete serviços regionais
da AGT alcançaram, directamente, 4.558 pessoas,
sendo 3.004 no Namibe, 1.132 na Lunda Sul, 312 no Zaire e
110 no Cuando Cubango. Cinquenta e sete palestras foram
realizadas, das quais 13 na província do Namibe, nove em
Cabinda, nove na Huíla e seis no Moxico. As províncias de
Malanje e do Cunene concretizaram, ambas quatro palestras,
Benguela e Cuando Cubango três, Zaire e Lunda Sul
duas, e Uíge, Cuanza Sul, Huambo, Bié e Lunda Norte concretizaram,
cada, uma palestra.
NÚMERO DE PALESTRAS REALIZADAS POR REGIÕES
7 Palestras
6ª Região
9 Palestras
7ª Região
11 Palestras
1ª Região
PESSOAS CONTACTADAS POR REGIÕES
1132 Pessoas
7ª Região
110 Pessoas
6ª Região
22 Palestras
5ª Região
312 Pessoas
1ª Região
3 Palestras
2ª Região
5 Palestras
4ª Região
3004 Pessoas
5ª Região
FOCO DO PREF
No primeiro semestre de 2017, a 5.ª região tributária estendeu
a campanha de educação fiscal do PREF para cinco
municípios que correspondem aos serviços regionais, sendo
três na província do Namibe e dois, na Huíla.
No período em avaliação, foram também celebrados
acordos verbais entre os serviços regionais tributários
com algumas igrejas que se assumem como parceiros na
veiculação da informação e facilitação das actividades da
AGT junto das comunidades. Entre Maio e Dezembro de
2016, a 5.ª região tributária alcançou 84% da população
prevista em 11 dos 19 municípios que compõem os serviços
regionais tributários, com a sensibilização directa de 3.959
cidadãos, dos 4.700 inicialmente previstos. Fundamentado
no plano anual de actividades da Administração Geral Tributária
para 2016, no plano estratégico para o quinquénio
2015 – 2020 da AGT, e no plano anual de actividades da Região
Tributária, o PREF visa, entre outros objectivos, promover
a cultura fiscal e o pleno exercício da cidadania por
parte dos contribuintes, capaz de construir uma relação
dinâmica, transparente e harmoniosa entre a Administração
Tributária e a sociedade, promovendo o cumprimento
voluntário das obrigações fiscais, através do conhecimento
pleno da legislação fiscal e aduaneira. Na campanha regional,
os técnicos envolvidos falam com os cidadãos sobre
a função socioeconómica do tributo, formam as pessoas
em matéria de educação fiscal, promovem o diálogo entre
o Estado e o cidadão, melhorando assim o relacionamento
entre ambos, criando simultaneamente condições para o
alargamento da base tributária e aumento da arrecadação
de receitas. Na 5.ª região tributária, a implementação do
PREF 2016 teve o envolvimento directo dos governos das
províncias do Namibe e da Huíla, e respectivas delegações
das finanças, administrações municipais e comunais e diversas
escolas que foram fundamentais na mobilização dos
cidadãos. Entre a população abrangida, destacam-se os
técnicos da 5.ª região tributária e das finanças, membros
dos governo, professores e estudantes (universitários e
não universitários), associações de jovens empreendedores
e das mulheres empresárias, associações comerciais,
industriais e produtivas, funcionários de instituições públicas
e privadas, contabilistas e técnicos de contabilidade,
advogados e pessoas singulares.
O programa tem como foco o exercício pleno da cidadania
fiscal, a cidadania fiscal com foco no desenvolvimento
do país e o envolvimento das lideranças governamentais,
religiosas e comunitárias. Entre as matérias submetidas ao
conhecimento público, realce para os temas ‘AGT - Criação,
Objectivos e Conquistas’; ‘O Sistema Fiscal Angolano’;
‘Os Impostos de Retenção na Fonte’; ‘Incentivos/Benefícios
Aduaneiros’; ‘Imposto de Selo (Regime de Preços Fixos);
Imposto Industrial’ e ‘Importância dos Impostos’.
57

PERFIL
EURÍDICE ALVES
“Gosto de desafios,
porque quebram a rotina”
É a última de quatro filhos e a única que nasceu fora de Luanda. É de Benguela por
circunstância, como resultado de uma forçosa paragem laboral do seu pai pela terra
das acácias rubras. Aluna externa, aprendeu grande parte do que sabe hoje com
as madres. Assume-se crente, vendo nas actividades de responsabilidade social
que pratica junto de crianças e doentes, uma missão.
Tributária: Como foi o seu
percurso escolar?
Eurídice Alves: Quando comecei a estudar,
principalmente quando entrei para o
ensino médio, inspirei-me em alunos de
referência, pois nessa altura a escola tinha
um placar, onde era afixado o nome do
“Melhor Aluno”. Terminei o ensino médio
de educação com mérito, como a melhor
aluna do curso. Antes disso, quando entrei
para a 10ª classe, fui convidada a dar aulas
de matemática.
T: Foi um sonho concretizado?
EA: Depois da experiência como professora,
inscrevi-me nas alfândegas em Benguela,
o que foi uma grande escola para
mim, uma vez que na altura da inscrição,
em 1995, a alfândega do Lobito dava formação
aos candidatos.
T: Qual o cargo que exerceu na alfândega
do Lobito?
EA: Entrei como técnica verificadora de 3ª
classe. Um ano depois voltei para Luanda,
onde fui colocada no departamento
de fiscalização aduaneira como técnica
verificadora. Quatro anos depois ascendi
para verificadora de 2ª classe. Depois fui
transferida para a delegação aduaneira do
aeroporto, onde fiquei colocada no correio
59

PERFIL
expresso, junto da DHL. Dois anos depois
regressei ao terminal de cargas.
T: Já havia modernização na altura...
EA: Na altura da modernização das Alfândegas,
comecei como recepcionista de
DU’s (Documentos Únicos), no sector de
aceitação, e passado um ano era team lider
da área. Depois passei para supervisora
de digitação e aceitação e, algum tempo
depois, para chefe de secção de digitação.
Dois anos depois após a modernização,
fui nomeada chefe da delegação aduaneira
do terminal de cargas, cargo que exerci
durante quatro anos. Posteriormente, fui
chamada a exercer o cargo de chefe da
delegação de mercadoria contentorizada.
T: Como foi parar a Santa Clara?
EA: Havia lá uma vaga e fui indicada como
interina da delegação aduaneira de Santa
Clara, na província do Cunene, até que foi
nomeado um novo chefe. Posteriormente
regressei e fui nomeada chefe do departamento
técnico da alfândega de Luanda.
Durante seis anos chefiei o departamento
técnico até à unificação, altura
em que foi criada a Administração Geral
Tributária (AGT). Fui posteriormente nomeada
chefe dos serviços aduaneiros
e, em Janeiro deste ano, fui nomeada directora
da 3ª Região Tributária, que gere
os serviços tributários nas províncias de
Luanda e Bengo.
T: Como foi trabalhar na fronteira?
EA: Foi uma fase de transição. As alfândegas
eram vistas como entidades que iam
atrás das pessoas indiscriminadamente,
que só queriam cobrar e prejudicar, o que
provocava algum descontentamento entre
a população. Foi um desafio, por ser uma
oportunidade que serviu para aprender.
Gosto muito de desafios, porque quebram
a rotina diária, obrigam a investigar, a pesquisar
e a ler com vista à satisfação de um
objectivo.
T: É difícil chefiar, sendo mulher?
EA: Tem a sua dificuldade e complexidade.
Um indivíduo pode ser um bom líder, mas
é preciso “encarnar”, muitas vezes, uma
determinada personalidade ou mesmo vá-
rias. Lidar com pessoas é um desafio muito
grande. À parte disso, é importante uma
pessoa continuar a pesquisar e investigar,
de forma a manter-se sempre actualizada.
T: Através da sua experiência,
o que pode transmitir a outras mulheres?
EA: Que sejam mulheres proactivas, e que
encarem os desafios como benefícios para
a vida. É necessário reconhecer que nós,
mulheres, não somos menos importantes.
T: Quais os momentos que mais
marcaram a sua carreira?
EA: Foram vários os momentos, como
a entrada para as alfândegas, pois eu sempre
mostrei curiosidade, até porque tinha
alguns familiares que trabalhavam na instituição.
A modernização das alfândegas
foi uma outra experiência marcante, por
causa dos novos processos.
A ida para o Cunene, também me marcou
bastante, pois tive contacto com uma
nova realidade.
T: Que realidade encontrou no Cunene?
EA: Uma cultura muito diferente. Encontrei
importadores com outra mentalidade,
já que se misturava muito a cultura com a
lei. Foi um grande desafio! O facto de ter
sido bem recebida e compreendida pelos
colegas marcou-me bastante e saí de lá
com o sentimento de dever cumprido.
T: Quais os conselhos que quer deixar a
quem vai entrar pela primeira vez nesta
área?
EA: É preciso entrar com responsabilidade,
vontade e disponibilidade para o trabalho.
Ter capacidade de aprender, aceitar
conselhos e mostrar empenho e interesse
em crescer.
T: Quais as suas perspectivas profissionais
a longo prazo?
EA: O meu objectivo é o meu contínuo
contributo para o desenvolvimento da instituição.
Como directora também pretendo
ser um bom exemplo, principalmente
para os novos funcionários, ajudando-os
a criar uma base que lhes permita seguir
em frente e continuarem a participar no
desenvolvimento do país.
PERFIL
Nome: Eurídice Alves
Estado Civil: Casada
Filhos: Quatro
Cargo: Directora da Terceira Região
Tributária
Livro: ‘Pai Rico, Pai Pobre’,
de Robert Kiyosaki
Hobbies: Cozinhar, bordar, fazer
renda e coser
Religião: católica
Comida: Bacalhau com Natas
e Funge de Bagre Fumado
Uma palavra que a defina: Perseverança
III TRIMESTRE 2017
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NOSSA GENTE
33ª EDIÇÃO DA FEIRA INTERNACIONAL DE LUANDA
Filda 2017 atribui dois
Leões de Ouro à AGT
Melhor Activação de Marca’ e
‘Melhor Participação de Entidades
e Empresas Públicas’
são as duas categorias em que
a Administração Geral Tributária (AGT)
foi reconhecida e premiada, no âmbito da
sua participação na 33ª edição da Feira
Internacional de Luanda (FILDA).
O evento, que este ano foi promovido
pelo Ministério da Economia em parceria
com a empresa Eventos Arena, com
o objectivo de impulsionar o sector empresarial
e dinamizar a produção e a exportação,
nomeou a AGT para um terceiro
prémio, o de ‘Melhor Participação de
Produtos Inovadores’, pelo lançamento
no evento, no dia 27 de Julho, da primeira
edição desta revista – a TRIBUTÁRIA
–, arrebatado pelo Banco Angolano de Investimento
(BAI).
Os dois galardões ‘Leão de Ouro’
foram entregues ao administrador da
AGT, Nickolas Neto, pelas mãos da ministra
da Indústria, Bernarda Martins,
e do secretário de Estado das Relações
Exteriores, Manuel Augusto. Das 21 categorias
premiadas, a Sociedade Nacional
de Combustíveis de Angola (Sonangol)
foi a grande vencedora, tendo arrebatado
o ‘Grande Prémio’ da 33ª edição da
FILDA 2017. Além do galardão de ouro,
acompanhado com um quadro de honra,
a petrolífera também foi a vencedora
da categoria de ‘Melhor Participação do
Sector Petrolífero’. A ‘Melhor Representação
Internacional’ foi entregue a Portugal,
através da Associação Empresarial
de Portugal (AEP).
Duzentos e cinquenta e cinco expositores,
entre empreendedores nacionais
e de 14 países, passaram pela maior
bolsa de negócios de Angola. A Feira
Internacional de Luanda é um dos principais
eventos realizados no país, atraindo
anualmente empresas públicas e priva-
III TRIMESTRE 2017
62

NOSSA GENTE
das angolanas, bem como investidores
estrangeiros de várias partes do globo.
A AGT esteve no evento a divulgar
os procedimentos aduaneiros e fiscais,
visando incentivar o cumprimento voluntário
das obrigações tributárias, para disseminar
a marca da instituição, promover
a parceria com o sector público e privado,
promover a educação fiscal e estudar
o mercado produtivo nacional.
A Administração Tributária aproveitou
igualmente este fórum para interagir
com os importadores, contribuintes,
investidores nacionais e estrangeiros,
fornecedores de bens e serviços, despachantes
e com o público em geral tendo,
para o efeito, montado dois stands e uma
brigada de sensibilização para o pagamento
de impostos. Num dos stands, de
90 m 2 , os técnicos envolvidos prestaram
informações úteis e fizeram o lançamento
da revista TRIBUTÁRIA. O stand de
‘Prestação de Informação’, apoiado por
21 técnicos, foi visitado por aproximadamente
2000 pessoas.
No quiosque de 54 m 2 , os técnicos
empenharam-se no cadastro de contribuintes,
na emissão do cartão de contribuinte,
no pagamento da taxa de circulação,
na inscrição de imóveis e no
pagamento do Imposto Predial Urbano
(IPU). Já a brigada de sensibilização para
o pagamento de impostos (BSPI) esteve
empenhada na sensibilização e educação
tributária stand a stand e na distribuição
do cartão de contribuinte. Pelo menos
4.100 pessoas passaram pelo local, que
foi assistido por doze técnicos.
Por conseguinte, durante a realização
da feira, que decorreu de 26 a 30 de
Julho, foram emitidos 2.176 cartões de
contribuinte e pagas dez taxas de circulação,
além de 14 pessoas terem cumprido
com as suas obrigações em torno
do IPU e outras nove terem adquirido o
‘Modelo 5’, para efeito de registo dos
imóveis pessoais.
Na FILDA 2017, mais de dez mil pessoas
visitaram os dois espaços da AGT,
entre as ministros, secretários de estado,
presidentes de conselhos de administração
de empresas públicas e privadas,
responsáveis de associações empresariais,
directores e chefes intermédios do
aparelho de Estado.
A 33ª edição da Feira Internacional
de Luanda decorreu sob o lema ‘Diversificar
a economia e potenciar a produção
nacional, visando uma Angola auto-suficiente
e exportadora’. O evento decorreu
pela primeira vez na baía de Luanda, o
novo cartão postal da capital, e contou
com a participação de 255 expositores,
de 14 países (Angola, África do Sul, Alemanha,
Argélia, Brasil, China, Cuba, Estados
Unidos, Índia, Quénia, Portugal, Zâmbia,
Uruguai e Suécia), tendo registado
mais de 25 mil visitas.
Durante quatro dias, empresas nacionais
e estrangeiras expuseram ao
público os seus produtos, trocaram experiências
e estabeleceram contactos
para possíveis negócios a curto, médio e
longo prazos, mostrando a todos que os
empresários nacionais estão firmes, fortes
e prontos para cumprir com o papel
de tornar Angola um país livre de importações
e com capacidade para diversificar
a sua economia.
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SUGESTÃO DE LEITURA
LIVRO DE ISMÉNIA JÚNIOR CAUXEIRO*
‘Impostos – Tudo o que
precisa saber’
É uma obra fascinante escrita de um modo simples e directo por Isménia
Júnior Cauxeiro, constituindo uma ferramenta fundamental para os cidadãos
angolanos e para todos os profissionais que lidam com direito fiscal.
Na obra, a autora faz uma interpretação das normas do direito fiscal, apresentando
exemplos práticos, perguntas e respostas sobre direitos e deveres
fiscais, além de situações devidamente ponderadas.
O livro aborda temas que têm suscitado dúvidas, não só da parte dos aplicadores
da legislação fiscal, como daqueles que, directamente, sofrem com o
encargo fiscal - os contribuintes.
‘Impostos – Tudo o que precisa saber’ reúne um conjunto de 221 perguntas
e respostas às dúvidas que frequentemente se colocam nesta área, com o
objectivo de contribuir para uma melhor compreensão dos direitos e deveres
fiscais de todos os angolanos.
*Mestre em Direito Fiscal – Universidade Católica Portuguesa
‘Consultoria Fiscal
& Foco: O IRT’
A obra consiste numa abordagem do
Professor Doutor Manuel Ribeiro Sebastião,
que com rigor académico e
profissional, se dedicou a desenvolver
o tema da consultoria fiscal, dando
enfoque ao Imposto sobre os Rendimentos
do Trabalho no normativo nacional,
conduzindo o leitor a procurar
sustentação ou mesmo comparação
ao IRS português, através de um actualizado
enquadramento técnico e
legal, à luz do novo sistema tributário
angolano. A obra consciencializa
os trabalhadores, quer por conta de
outrem ou por conta própria, e os comerciantes
em nome individual, relativamente
aos seus deveres, direitos
e às suas garantias, enquanto contribuintes
singulares.
‘Consultoria Fiscal & Foco: O IRT
(Imposto sobre os Rendimentos do
Trabalho)’ fornece aos empresários
um instrumento didáctico de consulta
obrigatória, que permite calcular o IRT
de forma completa, bem como oferece
soluções para se cumprir, em tempo
útil e de modo eficiente, com as obrigações
fiscais impostas pela Lei n.º18/14,
de 22 de Outubro (Código do Imposto
sobre os Rendimentos do Trabalho).
MANUEL RIBEIRO SEBASTIÃO
Doctor of Philosofhy in Business Administration
– Florida Christian University,
com mestrado em Projectos de
Investimento e licenciatura em Contabilidade
e Administração.
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CURIOSIDADES
QUADRA FESTIVA
Dez conselhos para organizar
os seus impostos no Natal
A época natalícia é a altura ideal para manter os impostos em dia. Proteja o seu negócio da má
gestão de finanças ou qualquer descuido pessoal. Para não se surpreender com incumprimentos,
aconselha-se a incluir durante a quadra festiva, o pagamento da Taxa de Circulação e do IPU.
Pode sempre parcelar os pagamentos, se necessário. A seguir, apresentamos dez dicas para se
recordar da liquidação dos impostos em época festiva, com base em alguns exemplos do sistema
tributário mexicano - o CURP.
1. TAXA DE CIRCULAÇÃO
Cobrada em Angola entre Dezembro e Março para os automóveis
que se encontram em circulação ou que entrem em circulação
até Dezembro de cada ano, a Taxa de Circulação pode ser
considerada um imposto fácil de liquidar na quadra festiva. Por
exemplo, no México existe uma entidade denominada CURP (Clave
Única de Registro de Población), cujas iniciais representam ‘Chave
Única de Registo da População’ - um banco de dados onde estão
cadastrados todos os mexicanos, e que é utilizado para todos os
processos relacionados com a declaração de impostos.
2. NIF (NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL)
A atribuição do NIF (Número de Identificação Fiscal) é uma
iniciativa do interessado ou do seu representante. Contudo, a
Administração Geral Tributária (AGT) pode, de modo oficioso,
proceder à inscrição de contribuintes e atribuir um NIF, nos termos
da lei. A atribuição, utilização e cessação do NIF sujeita-se aos
princípios da legalidade, obrigatoriedade, veracidade, unicidade
e demais princípios vigentes no sistema tributário angolano, ao
mesmo tempo que o registo das pessoas singulares e colectivas,
ou entidades equiparadas, passa a ser obrigatório, sendo também
obrigatória a consequente obtenção do NIF. Em suma, a época
festiva é uma boa altura para se adquirir o cartão de contribuinte.
3. TENHA TODOS OS NÚMEROS EM ORDEM
Faça um planeamento financeiro realista e tenha um planeamento
tributário. Quando se declara um imposto, deve-se ter toda a
informação e números anteriores ordenados. Certifique-se de que
tudo se enquadra nas normas tributárias.
4. COMECE AS OPERAÇÕES ANTECIPADAMENTE
Não misture despesas pessoais com empresariais. Recomenda-se
verificar com antecedência todos os impostos a pagar, evitando
problemas de última hora.
5. CUMPRA COM TODOS OS PRAZOS
Os organismos de tributação a nível mundial tendem a ser
bastante rigorosos com os prazos. As férias de Dezembro podem
servir para organizar todos os documentos. Um ou dois dias serão
suficientes.
6. USE O SOFTWARE DE SUPORTE
Existem softwares na Internet, como o Portal do Contribuinte, que
podem ajudá-lo a manter os impostos em dia.
7. TENHA CUIDADO COM AS DESPESAS
Se não for cuidadoso, as autoridades encontram vários motivos
para fazer uma avaliação profunda da declaração da sua empresa,
ou da sua actividade enquanto contribuinte.
8. OS GASTOS DEVEM SER SUPORTADOS PELA RESPECTI-
VA DOCUMENTAÇÃO
É importante ter em mente que todas as despesas declaradas
devem ser acompanhadas pela documentação respectiva.
Dezembro é um mês no qual se efectuam mais compras e é
importante que mantenha as suas facturas guardadas.
9. PAGUE APENAS O DEVIDO VALOR
Embora possa parecer complicado, se o contribuinte se concentrar
e agir correctamente, evita pagar mais na hora de se efectivar a
declaração de imposto. Efectuar os pagamentos dentro das datas
previstas evita custos adicionais.
10. SEJA SINCERO
A honestidade é fundamental em qualquer situação tributária.
Se o contribuinte não contar a verdade na sua declaração, pode
ter problemas e até mesmo gastar mais dinheiro com multas,
acabando por pagar mais do que aquilo que estava estipulado
inicialmente.
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