Revista Tributária N.02

Recommendations

Info

ENTREVISTA COM SOUSA LUÍS FRANCISCO 10º ANIVERSÁRIO DO CSTA Conselho Superior Técnico Aduaneiro assegura inovações em 2018 A caminho de completar dez anos, o Conselho Superior Técnico Aduaneiro (CSTA) projecta um conjunto de acções, visando a implementação de um órgão inovado, moderno e ajustado à realidade vigente no país. O CSTA espera concluir também a adequação das normas, participando da actualização de toda a legislação relacionada com o órgão. Presidido pelo Dr. Sousa Luís Francisco, foi instituído fundamentalmente para dar resposta ao direito ao contraditório previsto e defendido pela Organização Mundial do Comércio e pela legislação angolana. Tributária: As matérias sobre questões fiscais e aduaneiras exigem de todos os operadores de justiça uma certa especialização neste domínio. O que pensa sobre o assunto? Dr. Sousa Luís Francisco (SLF): As questões fiscais e aduaneiras exigem um conhecimento profundo sobre legislação, comércio internacional, economia e contabilidade pública e privada, por parte dos seus operadores. Tendo em conta as práticas internacionais, o Estado angolano vem implementando um conjunto de medidas para garantir e promover a justiça e a equidade na tributação. Tributária: E sobre as questões fiscais e aduaneiras? Dr. SLF: Quanto às questões fiscais e aduaneiras, os recursos humanos, enquanto operadores de justiça, são submetidos à permanente actualização e superação de conhecimentos, no que se refere a matérias técnicas específicas, e não só, sobre legislação, gestão, administração e comércio internacional, visando, cada vez uma maior especialização destes para o alcance da justiça e a equidade na tributação, minimizando a ocorrência de falhas na relação entre o Estado e os contribuintes. Não nos podemos esquecer de referir que o comportamento dos agentes públicos deve ser sempre pautado pelo rigoroso cumprimento das regras de ética e de conduta estabelecidas, na base das quais é possível obter resultados satisfatórios nessa relação. III TRIMESTRE 2017 38
ENTREVISTA O CSTA está a trabalhar num documento para sugerir aos nossos decisores o modelo ideal do órgão a implementar. Este assunto, será, também, objecto de tratamento no próximo ano, na altura da conferência internacional para a comemoração dos dez anos do CSTA. Tributária: Com a Reforma Tributária, existe a necessidade da criação de um órgão jurisdicional especializado no tratamento de questões sobre sujeitos do comércio internacional que violem as normas e os procedimentos reguladores. O que está a ser feito neste sentido? Dr. SLF: No passado mês de Junho, tal como já aconteceu no Conselho anterior, visitámos o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) no Brasil, na cidade de Brasília, por ser um órgão congénere, embora apresente maior abrangência, já que inclui, além das aduaneiras, as questões fiscais. Para o que se deseja em Angola, este órgão é um bom exemplo, já que funciona com um sistema de várias sessões de julgamento, consoante as especialidades e com grande enfoque, tal como fazemos hoje, para a técnica comum de arbitragem nos julgamentos. Tributária: Em que aspecto pode ser um exemplo a seguir? Dr. SLF: Entendemos que a concretização deste órgão se impõe e é concordante com a pretensão mencionada, tendo em conta a necessidade constitucional de garantir a justiça na relação do Estado com o cidadão. Assim, com a reforma tributária em curso, prevê-se a necessidade de criação de um outro órgão, que englobe não só as questões aduaneiras, mas também outras questões de natureza fiscal, razão pela qual, e fruto das experiências obtidas e referidas anteriormente, o CSTA está a trabalhar num documento para sugerir aos nossos decisores o modelo ideal do órgão a implementar. Este assunto, será, também, objecto de tratamento no próximo ano, na altura da conferência internacional para a comemoração dos dez anos do CSTA. Tributária: Pela especificidade e complexidade da tipologia das infracções objecto de julgamento e condenação, quais as medidas a tomar? Dr. SLF: O CSTA nas decisões que profere decide pela anuência ou não da decisão do director regional tributário, quanto às questões técnicas aduaneiras relacionadas com a aplicação da legislação aduaneira, dos procedimentos aduaneiros, da avaliação e classificação pautal de mercadorias, das regras de origem, bem como das questões suscitadas pelos casos omissos na pauta aduaneira e que, normalmente, se reportam a um valor. Na plenária, após a apresentação do processo pelo respectivo relator, cada perito, devidamente preparado, faz o seu juízo de valor sobre o processo e haverá provimento ou não à decisão daquele responsável, vencendo a posição que obtiver maior número de votos, conforme prevê o código aduaneiro e o regulamento interno do CSTA. Quanto à condenação, esta situação não se coloca ao Conselho, uma vez que todas as questões de fórum criminal são da jurisdição da sala do contencioso fiscal aduaneiro, adstrito ao Tribunal Provincial de Luanda. Tributária: Como julgam as infracções fiscais e aduaneiras? Dr. SLF: O julgamento das questões aduaneiras levadas pelos operadores de comércio a recurso, começa sempre numa divergência entre estes e as alfândegas ou serviços aduaneiros, cabendo ao importador tomar o impulso inicial do processo, isto é, o lesado tem que manifestar interesse em recorrer ao Conselho. As iniciativas de sensibilização levadas a cabo pelo CSTA, através de encontros a vários níveis, têm visado, também, o aumento da capacidade de negociação e diálogo dos intervenientes a montante desta cadeia, ou seja, as alfândegas e os importadores. Tributária: Que crimes são encaminhados para os tribunais comuns? SLF: O código aduaneiro prevê que as infracções de natureza fiscal e aduaneira sejam resolvidas nas alfândegas de forma administrativa, sobretudo nos casos dos processos de natureza técnica, pelos directores regionais tributários, em primeira instância de recurso, pelo conselho superior técnico aduaneiro, em última instância administrativa de recurso, e pela sala de contencioso fiscal aduaneiro existente para o efeito, nos restantes casos, judicialmente, se necessário. Tributária: Onde intervém o Conselho Superior Técnico Aduaneiro? Dr. SLF: O Conselho Superior Técnico Aduaneiro intervém, sempre que solicitado, em litígios decorrentes de processos de carácter técnico, tramitados nas alfândegas, quando o contribuinte ou o seu representante interpõe um recurso que anule a decisão do director regional tributário, actuando como órgão de recurso de última instância administrativa. Tributária: Porque foi instituído o CSTA? Dr. SLF: O Conselho Superior Técnico Aduaneiro foi instituí- 39
Page 1: N. 02 SETEMBRO 2017 REVISTA TRIMEST
Page 4 and 5: SUMÁRIO IVA É INTRODUZIDO EM JANE
Page 6 and 7: TIRE DÚVIDAS Citações Os resulta
Page 8 and 9: ESPECIAL AGT PREPARA IMPLEMENTAÇÃ
Page 10 and 11: ESPECIAL a prática tributária e a
Page 12 and 13: ESPECIAL Serão criados regimes esp
Page 14 and 15: COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO PROJECT
Page 16 and 17: COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO DIA MUN
Page 18 and 19: FACTOS INFORMALIDADE COMERCIAL III
Page 20 and 21: FACTOS Esta iniciativa de alargamen
Page 22 and 23: OPINIÃO | ALTAIR MARTA* O IVA é u
Page 24 and 25: CONJUNTURA CABINDA JUNTA AGT E CHEV
Page 26 and 27: CONJUNTURA junto n.º 125/11, de 22
Page 28: PARECERES DE CLASSIFICAÇÃO Veícu
Page 31 and 32: TRIBUTAÇÃO Fase/Grupo de Activida
Page 33 and 34: RECEITA TRIBUTÁRIA 1.2 RELAÇÃO E
Page 35 and 36: RECEITA TRIBUTÁRIA 3.1.2. RELAÇÃ
Page 37: RECEITA TRIBUTÁRIA 4.1.2 SALDO DA
Page 41 and 42: ENTREVISTA Tributária: Como é que
Page 43 and 44: OPINIÃO gatória a sua adesão, um
Page 45 and 46: REPORTAGEM Com o ASYCUDA World, a A
Page 47 and 48: REPORTAGEM A AGT tem também em imp
Page 49 and 50: FISCALIDADE a Administração Geral
Page 51 and 52: OPINIÃO Porém, nem sempre este é
Page 53 and 54: CONSULTÓRIO ções fiscais, que pe
Page 55 and 56: FIQUE POR DENTRO NOVEMBRO DEZEMBRO
Page 57: EDUCAÇÃO FISCAL tro fiscal e as s
Page 60: PERFIL expresso, junto da DHL. Dois
Page 63 and 64: NOSSA GENTE das angolanas, bem como
Page 65 and 66: 65

Revista Tributária N.02

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?