Revista Tributária N.02

ESPECIAL
Serão criados
regimes especiais na
aplicação do IVA aos
microempreendedores,
com uma taxa fixa
anual, semestral ou
trimestral, bem como
a criação de isenções
aos produtos agrícolas,
medicamentos e
produtos alimentares
de grande peso
no orçamento
das famílias mais
necessitadas”.
pressupõe suprir determinadas contingências,
designadamente, a baixa
cultura fiscal, promovendo o surgimento
de mais profissionais de contabilidade,
auditoria e de direito, o reforço
do capital humano com experiência
necessária, quer no sector público,
quer no sector privado e a implementação
de sistemas informáticos eficientes
e robustos.
Tributária: Tudo estará acautelado
na legislação?
Hermenegildo Gaspar: Pretende-se
que a legislação do IVA de Angola consagre
um IVA SLIM:
• simples, local e moderno.
• Simples, na medida em que deverá
consagrar um âmbito lato de aplicação
do imposto, com um número
mínimo de excepções e cálculos do
imposto simplificados, nomeadamente
no que respeita à base tributável, à localização
das operações tributáveis e
ao exercício do direito à dedução.
• Local, na medida em que deverá
ser adequada às realidades locais e ao
contexto socioeconómico de Angola,
designadamente, através da exclusão
da base tributável de alguns bens e
serviços por razões de cariz socioeconómico
ou de simplificação e ao
mesmo tempo, da inclusão de regimes
especiais para pequenos contribuintes
e de regras especiais aplicáveis à tributação
do sector petrolífero.
• Moderno, na medida em que deverá
consagrar um IVA, à medida do
possível, digital, designadamente através
da digitalização das obrigações
declarativas e de facturação e a inclusão
das mais inovadoras práticas internacionais
no combate à evasão e à
fraude fiscal.
Tributária: Há condições a nível
de controlo informático para a sua
implementação?
Hermenegildo Gaspar: As condições
internas estão a ser criadas, quer a
nível dos recursos humanos (capacitação),
quer a nível tecnológico. Pretende-se
fazer alterações no Regime
Jurídico das Facturas e Documentos
Equivalentes de acordo com a realidade
angolana, para o asseguramento do
IVA no contexto existente, bem como a
introdução do regime das facturações
electrónicas.
Tributária: Como ficam as empresas
sem contabilidade organizada,
diante do IVA?
Hermenegildo Gaspar: Serão criados
regimes especiais na aplicação do IVA
aos microempreendedores, com uma
taxa fixa anual, semestral ou trimestral
por definir, bem como a criação de
isenções aos produtos agrícolas (primeira
cadeia de distribuição da colheita),
aos medicamentos e aos produtos
alimentares de grande peso no orçamento
das famílias mais necessitadas,
com o alinhamento da cesta básica
prevista na Pauta Aduaneira.
Tributária: Que medidas estão a ser
traçadas para evitar a evasão fiscal
em sede do IVA?
Hermenegildo Gaspar: A introdução
de normas para efeitos do combate à
elisão, evasão e fraude fiscal, regras
gerais anti-abuso e de responsabilidade
de terceiros por evasão e fraude,
III TRIMESTRE 2017
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