Revista Tributária N.02

EDUCAÇÃO FISCAL
CAMPANHA DE SENSIBILIZAÇÃO PELA CIDADANIA
AGT leva a educação
fiscal até ao cidadão
A Administração Geral Tributária (AGT) verifica um aumento considerável
da afluência dos cidadãos às repartições fiscais, visando o cumprimento
voluntário das obrigações fiscais, enquanto contribuintes ou operadores do
comércio internacional, com actividade em cada uma das sete regiões tributárias
que formam o território nacional.
Ao mesmo tempo, a AGT confirma um novo quadro
no relacionamento entre cada região tributária e
os contribuintes, autoridades locais e diversas
instituições públicas e privadas do País.
As acções realizadas no primeiro semestre de 2017 consubstanciam-se
nas iniciativas em curso na Administração
Geral Tributária, que têm por objectivo facilitar o cumprimento
voluntário das normas e legislação tributária, através
da consciencialização do cidadão, quanto ao dever de
pagamento do imposto enquanto acto de cidadania.
Através de um amplo projecto denominado Programa
Regional de Educação Fiscal (PREF), a população-alvo tem
sido informada sobre a ‘Importância e prazos de pagamento
de impostos’; ‘O Sistema fiscal angolano’; ‘Imposto de Sisa
(conceito e importância)’; ‘O tributo e a sua função social’;
‘Apresentação da Declaração do Modelo 1 do Imposto Industrial’;
‘Obrigações declarativas, prazos e penalidades’;
‘O tributo pelo lucro real’; ‘Criação e funcionamento da
AGT’; ‘Liquidação provisória do Imposto Industrial’; ‘Calendário
Fiscal (IRT Grupo C)’, a ‘Lei nº 18/14 – IRT’, bem como
sobre o ‘Imposto e a sua função social’ e a ‘Lei nº 30/11 –
Lei das Micro, Pequena e Médias Empresas’.
Do mesmo modo, os cidadãos tomam conhecimento
sobre a ‘Importância do pagamento de impostos, cadas-
III TRIMESTRE 2017
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