Revista Tributária N.02

CONJUNTURA
junto n.º 125/11, de 22 de Agosto, dos ministérios do interior
e das finanças, que estabelece o regime jurídico da cooperação
institucional dos diversos serviços incumbidos
de missões policiais, migratórias e aduaneiras no país, concebeu
um plano de acção, visando o controlo da alta informalidade
comercial.
Os setenta parceiros presentes no encontro avaliaram
também, com alguma preocupação, os indicadores sobre a
existência de uma quantia significativa de moeda nacional
e estrangeira que circula fora do circuito bancário, e de um
número elevado de estabelecimentos a exercer actividades
à margem da lei, além de outro facto revelar que uma parte
dos impostos flutua ainda fora da conta única do tesouro.
Segundo a administradora, Conceição Matos, “a par do
sector formal, a nossa realidade actual é confrontada com
um mercado informal em crescimento, causando embaraços
no controlo do circuito comercial e da circulação monetária,
por um lado e, por outro, favorece a prática de actos de
sonegação fiscal, retenção da moeda e a expatriação ilícita
de capitais”, sublinha.
Em trabalhos de fiscalização, a Administração Geral Tributária,
em cooperação com os seus parceiros, constatou
que em algumas áreas periféricas e mercados da cidade de
Luanda existem elevadas trocas comerciais por pessoas
singulares e colectivas, que precisam formalizar as suas
actividades comerciais como verdadeiros operadores económicos
e, assim cumprirem, voluntariamente, com as obrigações
fiscais. De referir que o Estado deu início à Reforma
Tributária no ano de 2011, com o intuito de aumentar a receita
não petrolífera no Orçamento Geral do Estado (OGE) e,
assim, dar resposta aos objectivos da política fiscal. Desde
então, refere a administradora Conceição Matos, “o alargamento
da base tributária tem sido o foco estratégico para
promover o crescimento económico, onde o sector formal
da economia joga um papel fundamental”.
De acordo com as atribuições do Estatuto Orgânico da
Administração Geral Tributária, aprovado pelo Decreto Presidencial
n.º 324/14, de 15 de Dezembro, a AGT tem por
missão propor e executar a política tributária do Estado angolano
e assegurar o seu integral cumprimento, bem como
administrar os impostos, os direitos aduaneiros e demais
tributos que lhe sejam atribuídos, além de estudar, promover,
coordenar, executar e avaliar os programas, as medidas
e as acções de política tributárias, relativas à organização,
gestão e aperfeiçoamento do sistema tributário. A Administração
Geral Tributária tem igualmente, por incumbência, o
papel de controlar a fronteira externa do nosso país e do
território aduaneiro nacional, para fins fiscais, económicos
e de protecção da sociedade, de acordo com as políticas
definidas pelo Executivo.
III TRIMESTRE 2017
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