Revista Tributária N.02

ESPECIAL
em conjugação com as regras especiais
destinadas a combater tipos específicos
de abuso ou evasão. À AGT
impõem-se desafios estruturantes
quanto à necessidade de definir um
imposto com base nas melhores práticas
internacionais (todavia, adequado
ao contexto nacional), reduzir a complexidade
do imposto e promover a
desmaterialização e simplificação dos
procedimentos.
Tributária: Que acções são necessárias
para a sua implementação?
Hermenegildo Gaspar: No que à sua
implementação respeita, tendo em
conta a complexidade deste imposto e
o seu carácter inovador no panorama
tributário angolano, podemos definir,
de acordo com experiências internacionais
comparáveis, pressupostos
essenciais para garantir uma transição
com sucesso e redução de possíveis
fraudes e evasões fiscais de um regime
do Imposto de Consumo para um
regime do tipo IVA, nomeadamente:
• Estruturar taxas simples e de
valor relativamente baixo, de forma a
não criar uma tributação excessiva,
que fomente práticas fraudulentas e
de evasão fiscal;
• Criar um limiar de inclusão obrigatória
inicialmente elevada, mas
progressivamente reduzido, para ir
acompanhando o grau crescente de
formalização dos agentes económicos;
• Construir um sistema de devolução
do IVA restritivo, privilegiando-se
outros sistemas de dedução
do imposto anteriormente suportado,
de modo a evitar esquemas de devolução
indevida;
• Implementar isenções limitadas e
bem sustentadas, promovendo a cultura
de impostos abrangentes e justos;
• Fomentar e facilitar o relacionamento
dos contribuintes com a Administração
Tributária e aumentando a
visibilidade das suas operações;
• Definir um período alargado entre
publicação e entrada em vigor do
Código do IVA, para permitir a atempada
adaptação à nova legislação, nomeadamente,
na aquisição de programas
informáticos de suporte;
• Gerar um sistema de facturas
uniformizado, que garanta a qualidade
das facturas emitidas, como base
de todos os sistemas de tributação
de consumo.
Tributária: Neste contexto, haverá
colaboração com associações ou
organizações empresariais angolanas
e internacionais?
Hermenegildo Gaspar: A AGT pretende
colaborar com associações
ou organizações angolanas, sendo
que numa primeira fase irá trabalhar
directamente com a Ordem dos
Contabilistas de Angola (OCPCA) e
a Ordem dos Advogados de Angola
(OAA). Numa segunda fase, haverá
uma auscultação das demais associações
e confederações angolanas, no
sentido de acolher as contribuições
para o diploma e os problemas existentes
no mercado angolano, acautelando-os
no pacote legislativo. A
nível internacional serão solicitados
apoios técnicos, seguindo as recomendações
de organismos internacionais
como o FMI, ATAF, TADAT, CIAT,
SADC, CPLP e OCDE, entre outros.
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