apostila_de_introduÇÃo_ao_estudo_do_direito_ 1

Fundamento da capacidade: A vontade é protegida se o indivíduo tiver discernimento total
IMPORTANTE: Personalidade tem como consequência inevitável a capacidade. A regra, no
ordenamento jurídico brasileiro é a Capacidade.
TEORIA DAS INCAPACIDADES:
Ocorre capacidade plena quando a pessoa é dotada das duas espécies de capacidade: a
capacidade de direito e a capacidade de fato.
A capacidade de fato é a aptidão para exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, sua aquisição
está condicionada à plenitude da consciência e da vontade.
Quando se fala em incapacidade, refere-se à ausência da capacidade de fato.
Capacidade é a regra, incapacidade é a exceção.
Conceito de incapacidade: é a restrição legal a pratica pessoal dos atos da vida civil.
Não existe incapacidade de direito
A teoria das incapacidades existe para a proteção dos incapazes.
Graus de incapacidade:
a) Total: absolutamente incapazes – art. 3, CC/02 – REPRESENTANTE – ato nulo
b) Parcial: relativamente incapazes – art. 4, CC/02 – ASSISTÊNCIA – Ato anulável.
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LEI 13.146/2015:
O Estatuto da Pessoa com deficiência – Lei 13.146/2015 – tem gerado grandes debates entre os
civilistas, especialmente pelo fato de ter alterado consideravelmente a teoria das incapacidades,
realizando a inclusão civil de pessoas que eram tidas como absoluta e relativamente incapazes
como capazes.
As alterações operadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência trazem à baila a discussão entre
qual seria o melhor caminho para a promoção da dignidade da pessoa com deficiência, a
“dignidade-vulnerabilidade” ou da “dignidade-liberdade” (TARTUCE, 2015).
O Estatuto, em seu art. 2º, define a pessoa com deficiência como sendo
aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o
qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (BRASIL, 2015).