apostila_de_introduÇÃo_ao_estudo_do_direito_ 1

Para que um processo jurídico constitua fonte formal é necessário que tenha o poder de criar o
Direito. Esse poder de criar é chamado de competência.
Em que consiste o ato de criação do Direito? Criar o Direito significa introduzir no ordenamento
jurídico novas normas jurídicas.
O elenco das fontes formais varia de acordo com os sistemas jurídicos e também em razão das
diferentes fases históricas.
2.1) FONTES FORMAIS ESTATAIS:
a) Leis: normas jurídicas escritas provenientes do Estado. O Brasil faz parte dos sistemas romanogermânico,
que adota a estrutura jurídica Civil Law.
Lei – sistema Civil Law – fonte direta e mais importante – sistema romano-germânico
Lei – sistema Common Law – fonte indireta – sistema anglo-saxão
b) Tratados internacionais: são acordos resultantes da convergência das vontades de dois ou mais
sujeitos de direito internacional, formalizada num texto escrito, com o objetivo de produzir efeitos
jurídicos no plano internacional.
Os tratados internacionais, em regra, tem status de lei ordinária, contudo, com o advento da EC
45/04, o tratado internacional que trata de direitos humanos, “que forem aprovados, em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros,
serão equivalentes às emendas constitucionais” (Art. 5º CR/88 - 3º da CR/88).
Em outras palavras, o tratado é um meio pelo qual sujeitos de direito internacional –
principalmente os Estados nacionais e as organizações internacionais – estipulam direitos e
obrigações entre si.
c) jurisprudência: é o conjunto de decisões proferidas pelo Poder Judiciário sobre determinada
matéria jurídica.
Obs: O substantivo jurisprudência é um coletivo. Desse modo, não há que se entender que um
acórdão ou uma sentença seja jurisprudência; fazem parte da jurisprudência.
Cuida-se do direito vivo; fenômeno absolutamente dinâmico, assim como a sociedade, em que os
vários institutos jurídicos trazem respostas diversas nos vários períodos da história. Assim, por
exemplo, a jurisprudência sobre matéria de posse ou propriedade do início do século XX é
totalmente diversa dos julgados do início do século XX.
Outro aspecto importante a ser considerado é o fato de a jurisprudência exercer enorme
influência sobre o legislador. Sendo um retrato vivo das necessidades sociais, o legislador absorve
as decisões para converter em lei a orientação jurisprudencial. Muito das inovações constantes do
Código Civil de 2002 representa consolidação legal daquilo que a jurisprudência decidira no século
passado. "Em muitas matérias, portanto, a jurisprudência antecipa-se ao legislador, chegando
mesmo a abalar conceitos tradicionais".