apostila_de_introduÇÃo_ao_estudo_do_direito_ 1

II - pelo exercício de emprego público efetivo;
III - pela colação de grau em curso de ensino superior;
IV - pelo estabelecimento civil ou comercial,
V - ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com
dezesseis anos completos tenha economia própria. Neste caso a atividade empresarial deve ser
do menor.
IMPORTANTE: A emancipação é irrevogável, não há retorno para incapacidade. Mesmo que o
ato que gere a emancipação for anulado posteriormente, não prejudicará direitos de terceiros.
b) ATRIBUTO DA PERSONALIDADE - NOME:
‣ Conceito de Nome: alcunha ou designação pela qual o indivíduo é conhecido na sociedade.
O nome designa a pessoa individualizando-a na sociedade e indicando a sua procedência
familiar.
‣ Nome civil: Art. 16 e 19, CC e lei 6.015/73 – Lei de Registros Públicos.
‣ Natureza jurídica do nome civil: direito da personalidade.
‣ Elementos essenciais do nome: nome = prenome + sobrenome
Art. 16, CC/02 - Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome
(ou patronímico ou apelido de família).
‣ Definições: O nome possui dois sentidos:
- Primeira designação: primeiro nome (prenome) – sentido estrito
- Conjunto de designação: nome completo – sentido amplo.
‣ Sobrenome são os nomes ou apelidos de família, é o conj. de apelidos de família.
‣ Duplo Prenome: nome composto de dois prenomes - Giovani Bruno
‣ Nome patronímico: é o apelido da família paterna. No Brasil, pode-se escolher os nomes e
sobrenomes, privilegiando a família do pai e da mãe, ou só da mãe ou só do pai.
‣ Agnome: são designações inseridas ao final do nome do indivíduo com a finalidade de
identificar grau de parentesco. Ex; Jr. Filho, neto
‣ Apelidos de família: sobrenome
‣ Pseudônimo ou heterônimo: artístico ou máscara: nome utilizado para ocultar a
identidade (máscara) ou com finalidade artística.
Regras:
- Imutabilidade relativa do nome: em regra, o nome escolhido pelos pais é imutável
Exceções:
‣ Três momentos para alteração de nome:
1 – Recusa do Tabelião: O tabelião tem legitimidade de recusar o nome sugerido pelos pais,
caso seja absurdo, ou vexatório;