apostila_de_introduÇÃo_ao_estudo_do_direito_ 1

civil. Importante salientar, ainda, que a lei 6015/73 determina que os índios, enquanto não
integrados, não estão obrigados à inscrição dos nascimentos.
INTERDIÇÃO:
Conceito de interdição: É o processo pelo qual se declara a incapacidade relativa do
indivíduo. Só está sujeito à interdição o indivíduo capaz, ou seja, é o processo judicial pelo
qual a pessoa capaz é declarada incapaz.
Pessoas passíveis de interdição são as que não possuem discernimento, as que não
conseguem expressar sua vontade transitoriamente ou permanentemente, as que
possuem discernimento reduzido, os pródigos, tornando-se, assim, relativamente
incapazes.
IMPORTANTE: Após a interdição o retorno da capacidade deve ser declarado pelo Magistrado.
Efeitos da Interdição:
Relativamente incapaz: O juiz nomeará um assistente para o interditado, se menor – tutor, se
maior, um curador
Tutor: representante do menor incapaz
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Curador: representante dos demais incapazes
Pródigo: Curador só assiste o pródigo em relação a atos negociais, atos de natureza patrimonial.
Os outros atos da vida civil poderão ser praticados sem assistência.
– Requerimento de interdição:
- pelos pais ou parentes próximos
- Tutor: Não pode requerer a interdição do pupilo, mas poderá pedir a interdição de terceiros
em nome do pupilo. Ex: interdição do pai do pupilo.
- MP
- O processo de interdição está regulado no art. 1177 e seguintes do Código de Processo Civil. É
obrigatório o exame pessoal do interditando em audiência, bem como também é obrigatória a
nomeação de um perito médico para avaliar o estado mental do interditando. Decretada a
interdição, será nomeado um curador.
- A ação de interdição tem o objetivo de interditar o amental daquele momento adiante, ou seja,
eficácia “ex nunc”. Dessa forma, caso se queira anular os atos praticados antes do processo de
interdição, ter-se-á que mover uma ação autônoma.