RCIA - ED. 92 - MARÇO 2013

empresas do simples
ACIA ENCERRA 2012
COM SALDO POSITIVO
Valor da parcela mínima caiu
de R$ 500 para R$ 300, diz
a Receita Federal. Em nossa
cidade as empresas do
Simples continuam aderindo
ao sistema de parcelamento.
No Brasil, ao todo, são mais
de 500 mil empresas inscritas
no programa.
A Secretaria da Receita Federal informou
no começo de fevereiro que
começará a cobrar, no fim de março, as
dívidas tributárias das micro e pequenas
empresas do Simples Nacional que são
objeto de parcelamento tradicional (em
até 60 meses).
Além disso, também ficou definido,
por meio da instrução normativa 1.329,
publicada no “Diário Oficial da União”,
que a parcela mínima cairá de R$ 500
para R$ 300.
O valor da parcela mínima será cobrado
até que seja feita a “consolidação”
dos débitos das empresas - que englobará
principalmente, multa de mora, multa de
ofício e juros de mora. Depois que o valor
do débito total de cada uma for definido,
ele será dividido pelo número de parcelas
que a empresa desejar (limitado a 60
meses, acrescido de juros pela taxa Selic).
Segundo a assesssora técnica do Fisco,
Walkiria Saleiro Coutinho, mais de
500 mil empresas já solicitaram o parcelamento
tradicional (em até 60 meses)
no órgão desde o começo de 2012, mas
a cobrança do débito ainda não tinha
começado.
A primeira parcela será cobrada somente
no último dia útil de março. “Caso
não seja efetuado o pagamento da 1ª
(primeira) prestação até o último dia útil
do mês de março de 2013, o pedido de
parcelamento será considerado sem efeito”,
informa a regra publicada no Diário
Oficial.
O parcelamento não pode englobar,
pelas regras vigentes, débitos inscritos na
dívida ativa da União, dívidas de ICMS
estadual, da contribuição patronal da
seguridade social, e aos débitos de ofício
lançados pela Receita Federal anteriormente
à disponibilização do Sistema
Único de Fiscalização, Lançamento e
Contencioso (Sefisc).