RCIA - ED. 99 - OUTUBRO 2013

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Inadimplência acumula alta de 35% em 2013 Jaime Vasconcellos Economista do Núcleo de Economia do Sincomércio - Araraquara Pesquisador do Núcleo de Conjuntura e Estudos Econômicos (NCEE) / UNESP Araraquara A inadimplência em Araraquara, medida pelo número de inclusões de débitos no SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito), aumentou 0,65% na comparação de agosto com o mês de julho. Foram 23.862 novas inclusões, contra 23.708 do mês anterior. O número de exclusões (dívidas quitadas, que consequentemente saíram do SCPC), registrou queda de 2,03%. Na comparação com agosto de 2012, houve crescimento tanto nas inclusões quanto nas exclusões de débitos, 55,8% e 62,4%, respectivamente. Em uma análise de 2013, comparado com janeiro a agosto de 2012, conclui-se que a inadimplência cresceu 35,37% em Araraquara. O número de débitos quitados também cresceu acima dos 30%, como pode ser observado na soma dos movimentos dos oito primeiros meses de 2013, na tabela abaixo: ANÁLISE Mesmo com pequena alta em relação ao mês anterior, a inadimplência em agosto mantém o cenário de números bastante superiores na comparação com 2012. Desde o fim do primeiro trimestre, há crescimento da inadimplência. No acumulado do ano tal crescimento é de 35,37%. Por mais que os débitos quitados também registrem crescimento no ano, 30%, em números absolutos foram 27.792 mais inclusões que exclusões. O cenário é preocupante. O acesso facilitado ao crédito, aliado ao pouco planejamento financeiro por parte das famílias e ao aperto do orçamento devido à pressão inflacionária, são fatores de extrema correlação com a curva da inadimplência em Araraquara. O cenário não é apenas regional. A inadimplência no Estado de São Paulo tem crescimento acumulado em 2013, de 18%. A inadimplência é prejudicial tanto ao consumidor quanto ao empresário. Estar inadimplente reduz o poder de consumo das famílias e impossibilita financiamentos. O estabelecimento que não recebe em suas vendas, além do prejuízo, vê reduzida suas margens e, com isso, sua propensão a investir e contratar mais trabalhadores. O aumento da inadimplência mina o consumo, consequentemente os investimentos privados e, principalmente, a própria dinâmica do crescimento econômico. AS CAUSAS NO PAÍS O descontrole financeiro (50,8%) foi a principal causa da inadimplência no comércio brasileiro no terceiro trimestre seguida pelo desemprego e diminuição da renda (12,9%), empréstimo de nome a terceiros (12,1%) e outras causas.Dos entrevistados 51,5% são homens e 48,5% são mulheres, 28,8% têm de 31 a 40 anos e 28,8% têm entre 21 e 30 anos, 12,1% têm renda familiar até sete salários mínimos e 11,4% entre três a quatro salários mínimos entre outras, 29,5% são casados e 57,6% têm o ensino médio completo, superior incompleto e 18,2% tem curso superior completo. -- 34 --
ARTIGO O papel dos bancos de dados de proteção ao crédito na sociedade brasileira Os bancos de dados de proteção ao crédito no Brasil, tais como o SCPC – Serviço Central de Proteção ao Crédito, foram instituídos em meados do século passado com a missão de disponibilizarem dados de dívidas de consumidores às empresas, como mecanismo preventivo contra o inadimplemento e, por conseqüência, para coibir, pelo acesso a tais informações, a perpetuação do calote. Como armazenadores de informações, estes bancos de dados formam os denominados “sistemas de proteção ao crédito” e, como bem pontuado pelo jurista Antônio Carlos Efing, “...têm exercido papel importante na sociedade de consumo e ao longo do tempo transformaram-se em verdadeiros certificado de idoneidade financeira e comercial de todos aqueles que desenvolvem alguma atividade na sociedade, bem como de todos os cidadãos que de alguma forma necessitam de crédito...” (in Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto/ Ada Pellegrini Grinover [et al.] , 9ª Ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, p. 422). Esta concepção toma corpo com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990), que, por seu artigo 43, regulamentou as atividades dos bancos de dados de proteção ao crédito. Até então, nosso país não possuía regra específica sobre tais arquivos. Pela inexistência de previsão legal anterior ao CDC, necessária se fazia a criação de mecanismos preventivos e repressivos contra a prática de abusos no arquivamento de dados, como, por exemplo, quando da inscrição no cadastro de dívidas quitadas, bem como indispensável o estabelecimento de regras de uniformização das atividades dos bancos de dados creditícios, no âmbito da codificação dos direitos do consumidor. Em tal cenário, a regulamentação dos bancos de dados foi elaborada com o intuito principal de controlar os arquivos de consumo, tanto que lhes foi conferida a natureza jurídica de “caráter público”, com imposição de limitações não comuns a outras pessoas jurídicas (associações, empresas, etc...). Com o surgimento do CDC, ações se propagaram pelo Poder Judiciário, principalmente com vistas à reparação por danos morais decorrentes de inscrições indevidas. Por outro lado, inadimplentes contumazes aproveitaram a oportunidade para também pleitearem a exclusão de suas dívidas nos bancos de dados, porém, sob alegações improcedentes, como, por exemplo, pura e simplesmente invocação da ilegalidade dos bancos de dados, que, por vezes, eram acolhidas pela Justiça. Felizmente, a jurisprudência, sem deixar de lado a severidade contra abusos nas inscrições indevidas, evoluiu no sentido de afirmar a importância das entidades de proteção ao crédito, reconhecendo que nas relações de consumo o interesse espúrio daquele que reiterada e intencionalmente não honra com suas obrigações financeiras deve ser rejeitado pela Justiça. O quadro desta evolução mostra-se claramente visível pelas atuais decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é o - 35 - 35 - - Dr. Iran Carlos Ribeiro Advogado do Sincomércio Araraquara responsável pela última palavra nas ações envolvendo as relações de consumo, com ressalva das questões constitucionais que sempre são reservadas, em instância final, ao Supremo Tribunal Federal. Exemplo disso pode ser verificado pela Súmula 385 daquela Corte, que assim expressa: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Antes da edição desta súmula, o entendimento era o de que qualquer anotação de dívida nos bancos de dados ocasionava o dano moral, independentemente de ser o consumidor, autor da ação, detentor de outros registros de débito, anteriores àquele invocado como gerador do suposto dano moral, o que, à evidência, estimulava o calote. Neste passo, considerando o referido reconhecimento da importância dos bancos de dados, com afastamento das pretensões ilegítimas argüidas por devedores contumazes, conclui-se que a atuação destas entidades, por seu caráter público, sem perder de mira o objetivo da diminuição dos riscos na concessão de crédito, está, acima de tudo, voltada ao cumprimento de seu papel principal, que é o de proteção da sociedade, com resguardo, em igual benefício, dos interesses de consumidores e empresas que exercem as relações de consumo com idoneidade.
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