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https://icetran.com.br/blog/comunicado-de-venda-de-veiculo/
O comunicado de venda de
veículo e as regras que devem
ser observadas
RAFAEL
Comprar e vender um veículo é uma transação bastante comum entre os brasileiros...
. No entanto, há um detalhe importante nessa negociação que muitas pessoas têm esquecido.Estamos
falando do comunicado de venda de veículo. Ele é um processo obrigatório que você deve fazer para informar
o DETRAN da sua cidade sobre a transferência dessa propriedade.A recomendação parece óbvia, mas se não
levada em consideração pode trazer problemas, como a pontuação indevida na carteira de habilitação.Isso
porque, se ela for negligenciada, o vendedor continua como dono perante o DETRAN. Assim, eventuais
multas recebidas no veículo serão creditadas na sua carteira de motorista, o que faz com que acidentes e
problemas ainda maiores possam gerar inúmeras dores de cabeça no vendedor.
Como o vendedor deve agir para evitar esses problemas?
De acordo com o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, é obrigação do vendedor comunicar a
transação ao DETRAN.
Responsabilidades do vendedor:
No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de
trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias:Cópia autenticada do comprovante de transferência de
propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter se responsabilizar solidariamente pelas
penalidades de multas impostas e suas reincidências até a data da comunicação”, CTB art. 134.Para efetuar o
procedimento é necessário:Preencher e reconhecer firma do Certificado de Registro de Veículo (CRV);Fazer
02 cópias autenticadas deste documento;Preencher o formulário de comunicação de venda (disponível no
site do DETRAN )Entregar esse formulário juntamente com 01 cópia autenticada do CRV e do RG no setor de
cadastro do DETRAN/CIRETRAN ou a um despachante de sua confiança.E atenção: jamais entregue o CRV
em branco ou sem data para o comprador.Só com a comunicação feita, o ex-proprietário se isenta de
eventuais pontuações e ou responsabilidades que novo proprietário de seu ex-veículo possa vir adquirir.O
que o comprador deve fazer?Antes de comprar o veículo é importante que o comprador vá ao DETRAN e
verifique se não existe alguma restrição no registro do veículo. Ainda, deve ainda consultar se há débitos
junto ao DETRAN/ CIRETRAN.
Apenas assinar em cartório não transfere o veículo.
O comunicado de venda de veículo não é algo que você pode fazer apenas em cartório. É uma comunicação
oficial que o vendedor do veículo deve fazer ao DETRAN para informar que a partir daquela data o veículo foi
vendido e não será mais o responsável por qualquer fato que venha ocorrer com o veículo.Afinal, pode
acontecer que esse veículo seja repassado para uma outra pessoa que você não conhece e se essa se envolver
em um acidente com vítima.Neste caso, até que se prove em contrário, você é o proprietário do veículo e
portanto, é o responsável.E já pensou, se além disso, o motorista foge do local do acidente e simplesmente
desaparece.