Jornal Paraná Julho 2022

LEGISLAÇÃO
PEC 15/22 mantém competitividade
para biocombustíveis
Proposta de Emenda à Constituição traz diferencial em relação ao
regime fiscal para estes tipos de combustíveis pelos próximos 20 anos
Representantes do setor
sucroenergético
debateram a Proposta
de Emenda à Constituição
- PEC 15/22 - que altera
o art. 225 da Constituição Federal
para estabelecer diferencial
de competitividade, pelos
próximos 20 anos, para os biocombustíveis
em relação aos
combustíveis fósseis, evitando
que haja perda de competitividade
com as medidas para reduzir
o custo da gasolina e do
diesel aprovadas recentemente.
Roberto Perosa, CEO da Orplana
- Organização de Associações
de Produtores de Cana
do Brasil –, fez uso da palavra
e elencou os pontos de vista de
quem está na base da cadeia,
enfatizando o diferencial do
projeto que dentre os benefícios
gerados está o de oferecer
maior segurança jurídica ao
segmento sucroenergético.
De acordo com ele, o setor da
cana-de-açúcar está em constante
modernização, tendo na
energia limpa e renovável a
melhor condição para a autossuficiência
energética. “A Orplana
defende a aprovação da
PEC em sua integralidade, garantindo
maior possibilidade de
acesso ao consumidor final,
além de fortalecer o setor e
oferecer emprego e renda a todos
os entes envolvidos”,
disse.
Perosa acrescentou ainda que
o biocombustível garante a segurança
estratégica do país.
“Sem a competitividade tributária,
o etanol hidratado tende a
desaparecer. E, caso isso
aconteça, haveria um efeito
cascata com relação aos preços
dos derivados, como o
açúcar. Isso desequilibra toda
a cadeia, com aumento de custos.
Não podemos sofrer mais
esse baque, ainda mais em um
mundo pós-pandemia, em que
os custos para a produção de
cana se elevaram em mais de
60%”, pontuou.
A PEC dos Biocombustíveis
acrescenta um item ao artigo
da Constituição que trata do direito
de todos os brasileiros a
um meio ambiente ecologicamente
equilibrado, com objetivo
de garantir situação tributária
vantajosa para os combustíveis
não poluentes. O texto
não estabelece exatamente as
alíquotas dos tributos que devem
incidir sobre os biocombustíveis.
Esses percentuais
devem ser estabelecidos por
meio de uma lei complementar.
A PEC apenas determina que
deve ser mantido um "regime
fiscal favorecido para os biocombustíveis
destinados ao
consumo final" na forma da lei
complementar. Isso será feito
assegurando uma tributação
inferior a incidente sobre os
combustíveis fósseis.
A audiência da Comissão Especial
ocorreu na Câmara dos
Deputados no dia 5/7 e contou
ainda com a participação de
outros representantes do setor
sucroenergético. Atualmente, a
nível global, os custos com
combustíveis fósseis estão em
US$ 5,9 trilhões de dólares,
sendo que 9% de todas as riquezas
são para subsidiar os
setores de gás natural e petróleo.
A aprovação do Projeto de Lei
3149/2020, pela Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento
e Desenvolvimento
Rural (CAPADR), da Câmara
Federal, também traz avanços
e novas perspectivas aos produtores
de cana-de-açúcar e
de outras biomassas que fabricam
biocombustíveis, na visão
da Orplana. O PL oficializa o direito
a um repasse de 80% da
receita de CBios a produtores
que sejam certificados com
dados padrão. A votação ocorreu
dia 14 de junho, e o projeto
segue para aprovação em outras
instâncias.
“Certamente são avanços muito
importantes tanto para o
produtor de cana-de-açúcar
quanto para o setor sucroenergético,
pois trazem novas perspectivas,
maior competitividade
e, principalmente, segurança
jurídica a toda esta cadeia de
produção. Estamos acompanhando
os desdobramentos
das próximas votações com
expectativas de aprovação final
tanto do PL quanto da PEC”,
avalia o CEO da Orplana.
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