15.04.2024 Views

Regime da Gestão de Ativos

Este e-book, constituído pela legislação referente ao Regime da Gestão de Activos.

Este e-book, constituído pela legislação referente ao Regime da Gestão de Activos.

SHOW MORE
SHOW LESS

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

YUMPU automatically turns print PDFs into web optimized ePapers that Google loves.

RSA - Advogados<br />

<strong>Regime</strong><br />

<strong>da</strong> <strong>Gestão</strong><br />

<strong>de</strong> <strong>Ativos</strong><br />

E-book<br />

LEGISLAÇÃO<br />

INCLUI<br />

DL n.º 27/2023 <strong>de</strong> 28 abr. (RGA)<br />

Reg. <strong>da</strong> CMVM n.º 7/2023<br />

<strong>de</strong> 29 <strong>de</strong>z. (RRGA)


Índice Geral<br />

p. 3<br />

p. 19<br />

p. 22<br />

p. 31<br />

p. 215<br />

p. 220<br />

1 . Introdução<br />

2. Apresentação <strong>da</strong> Equipa <strong>da</strong> RSA<br />

3. ÍNDICE - DL n.º 27/ 2023, <strong>de</strong> 28 <strong>de</strong> abril (versão atualiza<strong>da</strong>)<br />

<strong>Regime</strong> <strong>da</strong> <strong>Gestão</strong> <strong>de</strong> <strong>Ativos</strong><br />

4. DL n.º 27/ 2023, <strong>de</strong> 28 <strong>de</strong> abril (versão atualiza<strong>da</strong>)<br />

<strong>Regime</strong> <strong>da</strong> <strong>Gestão</strong> <strong>de</strong> <strong>Ativos</strong><br />

5. ÍNDICE - Comissão do Mercado <strong>de</strong> Valores Mobiliários<br />

Regulamento <strong>da</strong> CMVM n.º 7/2023<br />

6 . Regulamento <strong>da</strong> CMVM n.º 7/2023


Introdução<br />

Este e-book, constituído pela legislação referente ao <strong>Regime</strong> <strong>da</strong> <strong>Gestão</strong> <strong>de</strong> Activos,<br />

é mais uma pedra num longo caminho trilhado pela RSA visando a valorização<br />

<strong>da</strong> informação jurídica indispensável ao exercício <strong>da</strong> advocacia, em especial<br />

na vertente preventiva, que conta com várias publicações <strong>de</strong> livros, em papel e<br />

e-books, na área do direito financeiro (organismos <strong>de</strong> investimento colectivo), a<br />

saber:<br />

<strong>Regime</strong> Jurídico dos Fundos <strong>de</strong> Investimento Imobiliário (Anotado e comentado)<br />

- Vi<strong>da</strong> Imobiliária, Novembro 2006;<br />

Guia do Direito Imobiliário (Veículos <strong>de</strong> Investimento Imobiliário) – Vi<strong>da</strong><br />

Económica, junho 2008;<br />

Fundos <strong>de</strong> Investimento Imobiliário (Brasil e Portugal) – Vi<strong>da</strong> Económica,<br />

Setembro 2009;<br />

Fundos <strong>de</strong> Investimento Imobiliário (Brasil) – Vi<strong>da</strong> Económica, Novembro<br />

2011;<br />

Fundos <strong>de</strong> Investimento Imobiliário (Angola e Portugal) – Vi<strong>da</strong> Económica,<br />

2011;<br />

Legislação do Sistema Financeiro <strong>de</strong> Angola – Vi<strong>da</strong> Económica, Setembro<br />

2012;<br />

Legislação do Sistema Financeiro <strong>de</strong> Moçambique – Vi<strong>da</strong> Económica,<br />

Agosto <strong>de</strong> 2013;<br />

Legislação do Sistema Financeiro <strong>de</strong> Angola (edição revista) – Vi<strong>da</strong> Económica,<br />

Dezembro 2017;<br />

Legislação do Sistema Financeiro <strong>de</strong> Cabo Ver<strong>de</strong> - Vi<strong>da</strong> Económica, Dezembro<br />

2019;<br />

Legislação Financeira: Fundos <strong>de</strong> Investimento e Capital <strong>de</strong> Risco – Associação<br />

FDL, Março 2020.<br />

Neste e-book, para além do texto integral <strong>da</strong> i<strong>de</strong>ntifica<strong>da</strong> legislação, são disponibilizados<br />

os índices sistemáticos do <strong>Regime</strong> <strong>da</strong> <strong>Gestão</strong> <strong>de</strong> Activos, aprovado<br />

pelo Decreto-Lei nº 27/2023, <strong>de</strong> 28 <strong>de</strong> Abril (RGA), e do novo Regulamento <strong>da</strong><br />

CMVM n.º 7/2023, <strong>de</strong> 29 <strong>de</strong> Dezembro (RRGA), assim como o seguinte texto <strong>de</strong>nominado<br />

<strong>de</strong> Introdução, para enquadramento do tema.<br />

Importa realçar que, por via <strong>da</strong> publicação do Decreto-Lei n.º 27/2023, <strong>de</strong> 28 <strong>de</strong><br />

abril, foi aprovado, após um significativo período <strong>de</strong> discussão pública, o novo<br />

<strong>Regime</strong> <strong>da</strong> <strong>Gestão</strong> <strong>de</strong> Activos (RGA), que preten<strong>de</strong> constituir uma re<strong>de</strong> unitária,<br />

coerente e transversal aos vários tipos <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento colectivo,<br />

revogando a anterior legislação, nomea<strong>da</strong>mente: o <strong>Regime</strong> Jurídico do Capital<br />

<strong>de</strong> Risco, do Empreen<strong>de</strong>dorismo Social e do Investimento Social – “RJCRESIE” e<br />

o <strong>Regime</strong> Geral dos Organismos Coletivos – “RGOIC”.


Como previsto, foi publicado, no passado dia 29 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2023, o Regulamento<br />

<strong>da</strong> CMVM n.º 7/2023 (RRGA), que regulamenta o <strong>Regime</strong> <strong>da</strong> <strong>Gestão</strong> <strong>de</strong><br />

Activos, revogando o Regulamento <strong>da</strong> CMVM n.º 2/2015, relativo aos organismos<br />

<strong>de</strong> investimento colectivo e o Regulamento <strong>da</strong> CMVM n.º 3/2015, relativo ao capital<br />

<strong>de</strong> risco, empreen<strong>de</strong>dorismo social e investimento especializado.<br />

Para melhor compreensão do <strong>Regime</strong> <strong>da</strong> <strong>Gestão</strong> <strong>de</strong> Activos, proce<strong>de</strong>mos à síntese<br />

do preâmbulo:<br />

Contexto e Justificação do <strong>Regime</strong>:<br />

1. A gestão <strong>de</strong> ativos é <strong>de</strong>fini<strong>da</strong> e distingue-se em coletiva e individual.<br />

2. A gestão coletiva <strong>de</strong> ativos, incluindo a <strong>de</strong> investimento coletivo <strong>de</strong> capitais,<br />

é conforma<strong>da</strong> pelo direito <strong>da</strong> União Europeia, exigindo <strong>de</strong>veres<br />

reforçados <strong>de</strong> conduta e supervisão pública.<br />

3. A legislação europeia específica regula organismos <strong>de</strong> investimento<br />

coletivo em valores mobiliários (OICVM) e organismos <strong>de</strong> investimento<br />

alternativo (OIA).<br />

Legislação Anterior e Experiência Adquiri<strong>da</strong>:<br />

1. A gestão coletiva <strong>de</strong> OIC era anteriormente regula<strong>da</strong> pelo RGOIC e pelo<br />

RJCRESIE, focando em OICVM e OIA, incluindo capital <strong>de</strong> risco e empreen<strong>de</strong>dorismo<br />

social.<br />

2. A experiência <strong>de</strong>monstrou a possibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> uma abor<strong>da</strong>gem regulatória<br />

mais harmoniza<strong>da</strong> e eficaz, alinha<strong>da</strong> com o direito <strong>da</strong> União Europeia,<br />

promovendo competitivi<strong>da</strong><strong>de</strong> e eficiência na supervisão.<br />

Objetivos e Estrutura do Novo <strong>Regime</strong>:<br />

1. Unificação e sistematização <strong>da</strong> legislação em matéria <strong>de</strong> gestão coletiva<br />

<strong>de</strong> ativos, garantindo coerência e harmonização regulatória.<br />

2. Aprovação do regime <strong>da</strong> gestão <strong>de</strong> ativos (RGA) que regula <strong>de</strong> forma<br />

unitária as matérias dispersas, alinhando o direito nacional com o direito<br />

<strong>da</strong> União Europeia.<br />

3. O RGA re<strong>de</strong>fine o conceito e as tipologias <strong>de</strong> OIC, simplificando a classificação<br />

e regulamentação dos mesmos.<br />

Detalhes Específicos do RGA:<br />

1. Descrição <strong>de</strong>talha<strong>da</strong> <strong>da</strong> estrutura e operação dos OIC, incluindo as formas<br />

<strong>de</strong> constituição, tipos <strong>de</strong> organismos, gestão, participantes, e a supervisão<br />

<strong>da</strong> CMVM.<br />

2. Simplificação do catálogo <strong>de</strong> agentes que po<strong>de</strong>m <strong>de</strong>senvolver a ativi<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

<strong>de</strong> gestão coletiva <strong>de</strong> ativos, centralizando nas socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras<br />

<strong>de</strong> OICVM e <strong>de</strong> gran<strong>de</strong> dimensão.<br />

3. Regulação <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> gestão, remuneração, <strong>de</strong>veres fiduciários, e<br />

políticas <strong>de</strong> investimento dos OIC.


4. Detalhe <strong>da</strong>s operações permiti<strong>da</strong>s, incluindo fusões, cisões, e transformações<br />

<strong>de</strong> OIC, bem como a liqui<strong>da</strong>ção e cessação <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>.<br />

Supervisão, Regulação e <strong>Regime</strong> Sancionatório:<br />

1. A CMVM é a enti<strong>da</strong><strong>de</strong> responsável pela supervisão dos OIC e <strong>da</strong>s socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />

gestoras, com po<strong>de</strong>res <strong>de</strong> regulamentação e supervisão pru<strong>de</strong>ncial.<br />

2. O RGA prevê uma simplificação significativa dos procedimentos administrativos,<br />

visando a eficiência e a celeri<strong>da</strong><strong>de</strong>.<br />

3. Integração do regime sancionatório relativo à ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> dos OIC no Código<br />

dos Valores Mobiliários para garantir uniformi<strong>da</strong><strong>de</strong> e coerência do<br />

direito nacional.<br />

De forma complementar, alguns elementos informativos, <strong>de</strong> âmbito geral:<br />

1 – Nova categorização <strong>de</strong> enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras: (a) SGOIC e SCR ; e (b)<br />

Socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s Gestoras (SG) <strong>de</strong> Gran<strong>de</strong> Dimensão ou Pequena Dimensão.<br />

As SGOIC (e OIC autogeridos) que <strong>de</strong>tenham ativos até €100.000.000 ou<br />

€500.000.000 (com ou sem alavancagem, respetivamente) que se encontrem<br />

já autoriza<strong>da</strong>s são automaticamente qualifica<strong>da</strong>s como SG <strong>de</strong><br />

Pequena Dimensão.<br />

As atuais SGOIC que estejam abaixo dos limiares relevantes mas que preten<strong>da</strong>m<br />

ser qualifica<strong>da</strong>s como <strong>de</strong> Gran<strong>de</strong> Dimensão têm <strong>de</strong> efetuar essa<br />

comunicação à CMVM em 90 dias (cfr. art. 7.º/6 do RGA).<br />

A classificação como SG <strong>de</strong> Pequena Dimensão, permite um regime<br />

mais flexível às SG: i) Deter carteira própria; ii) Reduzir o capital social<br />

consi<strong>de</strong>rando o novo mínimo <strong>de</strong> €75.000; iii) Prescindir <strong>de</strong> <strong>de</strong>positário<br />

no caso <strong>de</strong> OIA geridos pela SG <strong>de</strong> Pequena Dimensão dirigidos exclusivamente<br />

a investidores profissionais; iv) Dispensar a aplicação regras<br />

específicas em matéria <strong>de</strong> remuneração <strong>de</strong> colaboradores; v) Sujeição a<br />

processo <strong>de</strong> autorização prévia simplifica<strong>da</strong> (para novas SG).<br />

2 - Modificação <strong>da</strong>s <strong>de</strong>nominações <strong>da</strong> SG e OIC: as várias <strong>de</strong>nominações<br />

existentes - SG, SCR e OIC - <strong>de</strong>vem reflectir e respeitar a classificação<br />

existente ao abrigo do RGA. Neste <strong>de</strong>si<strong>de</strong>rato, po<strong>de</strong>rá proce<strong>de</strong>r-se, se<br />

efectivamente necessário, à alteração <strong>da</strong> documentação <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>,<br />

estatutos e outros documentos constitutivos do OIC.<br />

3 – Registo <strong>da</strong>s UP’s: passou a ser viável que o registo <strong>da</strong>s UP’s esteja<br />

sobre a alça<strong>da</strong> e gestão <strong>de</strong> um intermediário único, que não tem que ser<br />

necessariamente o <strong>de</strong>positário do OIC. Sendo que existe a possibili<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

<strong>de</strong> registo em sistema centralizado para flexibilização dos mecanismos<br />

<strong>de</strong> registo, sendo que <strong>de</strong>ve haver o cui<strong>da</strong>do <strong>de</strong> indicação do sistema <strong>de</strong><br />

registo/mo<strong>da</strong>li<strong>da</strong><strong>de</strong> escolhi<strong>da</strong> nos próprios documentos constitutivos.<br />

4 – Objecto <strong>da</strong>s activi<strong>da</strong><strong>de</strong>s permiti<strong>da</strong>s às Socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s Gestoras: um


dos objetivos, primariamente sinalizados no próprio RGA, passava por<br />

um alargamento do objecto <strong>da</strong>s activi<strong>da</strong><strong>de</strong>s permiti<strong>da</strong>s às socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />

gestoras: i) que é mais significativo no caso <strong>da</strong>s SG autoriza<strong>da</strong>s a gerir<br />

OIA; ii) as SCR gerem, para além dos OICR, outros tipos <strong>de</strong> OIA (cfr. artigo<br />

6.º, n.º 1, alínea b) do RGA); iii) as SG <strong>de</strong> pequena dimensão têm também<br />

alargado o seu leque <strong>de</strong> activi<strong>da</strong><strong>de</strong>s.<br />

5 – Comité <strong>de</strong> Remunerações: a sua constituição é obrigatória no caso<br />

<strong>da</strong>s Socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s Gestoras significativas em termos <strong>de</strong> dimensão ou <strong>da</strong><br />

dimensão dos organismos <strong>de</strong> investimento colectivos por si geridos, <strong>de</strong><br />

organização interna e <strong>de</strong> natureza, âmbito e complexi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong>s activi<strong>da</strong><strong>de</strong>s,<br />

nos termos do artigo 117 do RGA. O comité <strong>de</strong> remunerações: a)<br />

Formula juízos informados e in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntes sobre a política e práticas<br />

<strong>de</strong> remuneração e sobre os incentivos criados para efeitos <strong>da</strong> gestão <strong>de</strong><br />

riscos; b) Prepara as <strong>de</strong>cisões relativas à remuneração, incluindo as <strong>de</strong>cisões<br />

com implicações em termos <strong>de</strong> riscos e gestão dos riscos <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

gestora ou do organismo <strong>de</strong> investimento coletivo em causa, que<br />

<strong>de</strong>vam ser toma<strong>da</strong>s pelo órgão <strong>de</strong> fiscalização, tendo em conta o interesse<br />

a longo prazo dos participantes e <strong>de</strong> outros interessados, bem como o<br />

interesse público.<br />

6 – Enti<strong>da</strong><strong>de</strong> Depositária: a <strong>de</strong>signação <strong>de</strong> <strong>de</strong>positário, a relação contratual<br />

com a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora, os <strong>de</strong>veres/in<strong>de</strong>pendência, a substituição/<br />

subcontratação e a situação <strong>de</strong> insolvência e responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> perante<br />

terceiros estão previstas nos artigos 130º a 138º do RGA. Nos OIA exclusivamente<br />

<strong>de</strong>stinados a investidores profissionais e geridos por SG <strong>de</strong><br />

pequena dimensão não é exigi<strong>da</strong> a <strong>de</strong>signação <strong>de</strong> <strong>de</strong>positário, salvo no<br />

caso do OIA ser <strong>de</strong> país terceiro.<br />

7 – Informação: o âmbito <strong>de</strong> informação disponibiliza<strong>da</strong> aos investidores<br />

é agora <strong>de</strong>nsificado e <strong>de</strong>senvolvido, exigindo-se a elaboração e disponibilização<br />

<strong>de</strong> documentos <strong>de</strong> informação específicos, em todos tipos <strong>de</strong><br />

OIC, mesmo no caso <strong>de</strong> OIA para investidores profissionais. Este sistema<br />

acaba por prevê a divulgação <strong>de</strong> informações relativas à execução <strong>da</strong>s<br />

or<strong>de</strong>ns <strong>de</strong> subscrição e resgate (obrigação <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora e <strong>da</strong> enti<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

comercializadora em casos especiais), a divulgação <strong>de</strong> relatórios<br />

e contas (agora abrangendo os OIA exclusivamente <strong>de</strong>stinados a investidores<br />

profissionais ou OIA <strong>de</strong> subscrição).<br />

8 – Clarificação do regime dos OIC fechados, nomea<strong>da</strong>mente:<br />

8.1 . Prevendo-se o alargamento <strong>da</strong> duração dos OIC <strong>de</strong> duração <strong>de</strong>termina<strong>da</strong><br />

(art. 215º, número 1, do RGA);<br />

8.2 . Previsão <strong>de</strong> que regulamento <strong>de</strong> gestão po<strong>de</strong> ser alterado, sob proposta<br />

<strong>da</strong> SG e/ou dos participantes (nos termos permitidos no regulamento<br />

<strong>de</strong> gestão), em assembleia <strong>de</strong> participantes (art. 212º do RGA);<br />

8.3 . Alterações ao regulamento <strong>de</strong> gestão “que não <strong>de</strong>corram <strong>de</strong> disposição<br />

legal imperativa” têm <strong>de</strong> ser aprovados por <strong>de</strong>liberação favorável <strong>da</strong><br />

assembleia <strong>de</strong> participantes (art. 212.º, número 3 do RGA) ;


8.3 . Regulamento <strong>de</strong> gestão po<strong>de</strong> indicar matérias que po<strong>de</strong>m ser altera<strong>da</strong>s<br />

pela SG, sem necessi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> aprovação pela assembleia <strong>de</strong> participantes<br />

e sem prejuízo dos <strong>de</strong>veres <strong>de</strong> informação aplicáveis à situação<br />

concreta (art. 212.º, número 4 do RGA);<br />

8.4 . Regra geral <strong>de</strong> maioria simples para <strong>de</strong>liberações <strong>da</strong> assembleia <strong>de</strong><br />

participantes, po<strong>de</strong>ndo o regulamento <strong>de</strong> gestão prever maioria mais<br />

exigentes, em certas situações.<br />

9 - Clarificação do regime dos OIC <strong>de</strong> Créditos: anteriormente (foram<br />

criados pelo DL nº144/2019, <strong>de</strong> 23 <strong>de</strong> setembro) os OIA <strong>de</strong> Créditos podiam<br />

apenas ser constituídos e dirigidos a investidores profissionais, sendo<br />

que agora se permite que estes sejam também previstos a investidores<br />

não profissionais. Existe um alargamento <strong>da</strong>s operações permiti<strong>da</strong>s<br />

a este tipo <strong>de</strong> OIA, tendo sido elimina<strong>da</strong> a previsão <strong>de</strong> limite <strong>de</strong> endivi<strong>da</strong>mento,<br />

ain<strong>da</strong> que estes possam agora ser referenciados na CRC do<br />

Banco <strong>de</strong> Portugal (ver regime específico no artigo 234º do RGA e nos<br />

artigos 22º a 26º do RRGA).<br />

10 - Clarificação do regime dos OIC Imobiliários: mantêm-se o conjunto<br />

<strong>de</strong> regras referente ao regime <strong>de</strong> comproprie<strong>da</strong><strong>de</strong>, mas eliminam-se<br />

as regras especiais quanto ao património e limites aplicáveis. Da mesma<br />

forma no que se prevê quanto aos OIC <strong>de</strong> Créditos, também nos OIC Imobiliários<br />

foi elimina<strong>da</strong> a previsão <strong>de</strong> limite <strong>de</strong> endivi<strong>da</strong>mento (ver regime<br />

específico nos artigos 220º a 226º do RGA e artigos 19º a 21º do RRGA).<br />

11- OIA <strong>de</strong> Capital <strong>de</strong> Risco: clarificação do regime do capital <strong>de</strong> risco com<br />

importantes alterações <strong>de</strong> funcionamento (ver regime especifico nos artigos<br />

227º a 233º do RGA). A saber:<br />

11.1 . Obrigatorie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> OIA <strong>de</strong> capital <strong>de</strong> risco que invista em<br />

valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado<br />

investir, no mínimo, 10% em ações emiti<strong>da</strong>s por ca<strong>da</strong><br />

uma <strong>da</strong>s enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s em que participa;<br />

11.2 . Eliminação <strong>de</strong> limite mínimo <strong>de</strong> capital subscrito dos FCR e<br />

<strong>de</strong> limite mínimo <strong>de</strong> subscrição por ca<strong>da</strong> investidor;<br />

11.3 . Eliminação <strong>da</strong> possibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> aquisição pela enti<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora<br />

<strong>de</strong> uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação dos fundos que gere até ao limite<br />

<strong>de</strong> 50%;<br />

11.4 . Diminuição do valor mínimo do capital subscrito necessário,<br />

para EUR 100.000,00 por um investidor para que não proce<strong>da</strong><br />

quanto a este a limitação <strong>de</strong> 33% do valor disponível para investimento;<br />

11.5 . Eliminação <strong>de</strong> regulação <strong>de</strong> aquisição <strong>de</strong> uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação<br />

próprias por OIA <strong>de</strong> capital <strong>de</strong> risco<br />

11.6 . Possibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> resgate <strong>da</strong>s uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação com


dispensa <strong>de</strong> pagamento a comissão quando ocorram <strong>de</strong>termina<strong>da</strong>s<br />

alterações no prazo <strong>de</strong> 40 dias.<br />

12- Liqui<strong>da</strong>ção: a <strong>de</strong>claração <strong>de</strong> insolvência passa a ser prevista especificamente<br />

como causa <strong>de</strong> dissolução do OIC, produzindo efeitos <strong>de</strong>s<strong>de</strong> a<br />

<strong>da</strong>ta do trânsito em julgado <strong>da</strong> sentença que <strong>de</strong>clarou a insolvência (ver<br />

regime previsto nos artigos 250º e 251º do RGA).<br />

13 – Remuneração variável: a comissão <strong>de</strong> gestão tem agora a possibili<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

<strong>de</strong> incluir uma componente variável com base no <strong>de</strong>sempenho do<br />

OIC (ver artigo 68.º e 69º do RGA).<br />

ORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLETIVO:<br />

I. Organismos <strong>de</strong> Investimento Coletivo (“OIC”)<br />

Os OIC são instituições, dota<strong>da</strong>s ou não <strong>de</strong> personali<strong>da</strong><strong>de</strong> jurídica, que têm<br />

como fim o investimento coletivo <strong>de</strong> capitais obtidos junto <strong>de</strong> investidores, <strong>de</strong><br />

acordo com uma política <strong>de</strong> investimento previamente estabeleci<strong>da</strong>, tal como<br />

previsto no art.º 2.º do RGA.<br />

O atual enquadramento do <strong>Regime</strong> Jurídico <strong>da</strong> <strong>Gestão</strong> <strong>de</strong> <strong>Ativos</strong> (“RGA”) foi<br />

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2023, <strong>de</strong> 28 <strong>de</strong> abril.<br />

O RGA adota um quadro regulatório comum aplicável à ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> gestão<br />

do investimento coletivo, regulando, <strong>de</strong> forma unitária, matérias que, até então,<br />

se encontravam dispersas pelo RGOIC e pelo RJCRESIE, adotando, assim, uma<br />

abor<strong>da</strong>gem <strong>de</strong> política regulatória mais harmoniza<strong>da</strong>, coerente e uniforme, que<br />

promove a eficácia <strong>da</strong> supervisão e a competitivi<strong>da</strong><strong>de</strong> do setor, promovendo<br />

nomea<strong>da</strong>mente, soluções mais alinha<strong>da</strong>s com o Direito <strong>da</strong> União Europeia.<br />

Os OIC assumem a forma societária, <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> investimento coletivo<br />

(“SIC”), ou contratual, <strong>de</strong> fundo <strong>de</strong> investimento (“FUNDO”), po<strong>de</strong>ndo ain<strong>da</strong><br />

ser consi<strong>de</strong>rados abertos ou fechados, consoante as uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação<br />

(“UP´S) sejam emiti<strong>da</strong>s, respetivamente, em número variável ou fixo, cfr. art.º 3.º<br />

do RGA.<br />

As SIC adotam, em exclusivo, a forma <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s anónimas, têm obrigatoriamente<br />

se<strong>de</strong> e administração central em Portugal e po<strong>de</strong>m ser heterogeri<strong>da</strong>s ou<br />

autogeri<strong>da</strong>s, conforme <strong>de</strong>signem ou não uma enti<strong>da</strong><strong>de</strong> terceira para o exercício<br />

<strong>da</strong> respetiva gestão, nos termos dos nºs 1e 3 do art.º 61.º do RGA.<br />

O capital social inicial mínimo <strong>da</strong>s SIC é <strong>de</strong> € 50.000,00 (cinquenta mil euros)<br />

ou <strong>de</strong> € 300.000,00 (trezentos mil euros), consoante sejam, respetivamente,<br />

heterogeri<strong>da</strong>s ou autogeri<strong>da</strong>s e terá <strong>de</strong> se encontrar integralmente subscrito e<br />

realizado na <strong>da</strong>ta <strong>de</strong> constituição, sendo representado por ações nominativas<br />

escriturais, tal como previsto nos n.os 3 e 4 do art.º 61.º do RGA.<br />

As SIC regem-se pelo RGA e ain<strong>da</strong> pelo disposto no Código <strong>da</strong>s Socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s Comerciais,<br />

salvo em tudo o que se revelar incompatível com a sua natureza e


objeto, consi<strong>de</strong>rando-se que são incompatíveis, <strong>de</strong>signa<strong>da</strong>mente, as normas<br />

referentes à composição; aumento; redução e intangibili<strong>da</strong><strong>de</strong> do capital social<br />

e amortização <strong>de</strong> ações; constituição <strong>de</strong> reservas; limitação <strong>de</strong> distribuição <strong>de</strong><br />

bens aos acionistas; elaboração e prestação <strong>de</strong> contas; fusão, cisão e transformação<br />

<strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s; e regime <strong>de</strong> aquisição ten<strong>de</strong>nte ao domínio total, tal como<br />

consagrado nos n.os 1 e 2 do art.º 21.º do RGA.<br />

As Uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> Participação (“UP´S”), ou ações no caso <strong>de</strong> OIC que adotam a<br />

forma societária, são valores mobiliários que representam os direitos <strong>de</strong> conteúdo<br />

idêntico dos titulares a uma fração do património do respetivo OIC, isto é, a<br />

titulari<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong>s UP´S atribui ao participante/acionista o “direito <strong>de</strong> proprie<strong>da</strong><strong>de</strong>”<br />

sobre a parte do património do OIC, que correspon<strong>de</strong> ao valor <strong>da</strong>s UPS que<br />

<strong>de</strong>tém, tal como consagrado no art.º 14 do RGA.<br />

O valor <strong>da</strong>s UP´S correspon<strong>de</strong> ao resultado <strong>da</strong> divisão do património líquido<br />

pelo número <strong>de</strong> UP´S em circulação. Quer as UP´S, quer as ações, no caso <strong>da</strong>s<br />

SIC, são necessariamente escriturais, nominativas e sem valor nominal, sendo<br />

admitido o seu fracionamento para efeitos <strong>de</strong> subscrição e <strong>de</strong> resgate ou reembolso,<br />

cfr. n.os 2 e 6 do art.º 14.º do RGA.<br />

Relativamente ao valor <strong>de</strong> subscrição <strong>da</strong>s UP´S, este <strong>de</strong>verá ser integralmente<br />

realizado no caso <strong>de</strong> OIC abertos. Nos <strong>de</strong>mais casos, a realização po<strong>de</strong>rá ser integral<br />

ou parcial, consoante o previsto no regulamento <strong>de</strong> gestão, nos termos do<br />

nº 3 do art.º 14.º do RGA. É importante sublinhar que, nos termos dos n.os 5, 6 e 7<br />

do art.º 17.º do RGA, é permitido o pagamento em espécie na subscrição, no resgate,<br />

no reembolso <strong>da</strong>s UP´S ou no produto <strong>da</strong> liqui<strong>da</strong>ção e na distribuição <strong>de</strong><br />

rendimentos, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que esta mo<strong>da</strong>li<strong>da</strong><strong>de</strong> se encontre prevista nos documentos<br />

constitutivos. No que concerne à subscrição, o seu pagamento em espécie<br />

pressupõe que a entra<strong>da</strong> se encontre conforme à política <strong>de</strong> investimento do<br />

OIC e seja aceite pela socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora, estando tal subscrição sujeita às regras<br />

valorimétricas aplicáveis aos ativos em causa.<br />

Quando os participantes não cumpram com a obrigação <strong>de</strong> realização <strong>de</strong> entra<strong>da</strong>s,<br />

são notificados pela socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora para regularizar a situação, num<br />

prazo entre 15 e 60 dias (<strong>de</strong>finido pela socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora na respetiva comunicação),<br />

após o qual se inicia a mora. Caso as entra<strong>da</strong>s em falta não sejam regulariza<strong>da</strong>s<br />

nos 90 dias subsequentes ao início <strong>da</strong> mora, tal facto implicará a per<strong>da</strong>,<br />

a favor do OIA, <strong>da</strong>s UP´S em relação às quais a mora se verifique e quaisquer<br />

quantias pagas por sua conta, conforme previsto no n.º 4 do art.º 211.º.<br />

Os participantes que se encontrem em mora relativamente à obrigação <strong>de</strong> realizar<br />

entra<strong>da</strong>s não po<strong>de</strong>m, nos termos do n.º 3 do referido artigo, receber rendimentos<br />

ou outros ativos do OIA, sendo tais valores utilizados, enquanto a mora<br />

se mantiver, para compensação <strong>da</strong> entra<strong>da</strong> em falta. Adicionalmente, ficam impedidos<br />

<strong>de</strong> participar e votar nas assembleias dos participantes, incluindo, por<br />

intermédio <strong>de</strong> representante.<br />

Po<strong>de</strong>rão ser emiti<strong>da</strong>s diversas categorias <strong>de</strong> UP´S em função <strong>de</strong> direitos ou características<br />

especiais respeitantes às mesmas que conferem igualmente idênticos<br />

direitos e obrigações, tal como estabelecido no art.º 15.º do RGA.


No que se refere às condições <strong>de</strong> subscrição, resgate ou reembolso, os documentos<br />

constitutivos dos OIA <strong>de</strong>vem <strong>de</strong>finir as condições <strong>de</strong> pagamento aquando<br />

o resgate ou reembolso, eventual suspensão nas operações <strong>de</strong> subscrição e<br />

resgate, bem como os termos específicos para a subscrição <strong>da</strong>s uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong><br />

participação, não po<strong>de</strong>ndo o período <strong>de</strong> subscrição inicial ser superior a 25% do<br />

período inicial <strong>de</strong> duração do OIA fechado, nos termos do nº 1 do art.º 17.º do RGA.<br />

Relativamente à constituição e extinção dos OIC, os Fundos constituem-se na<br />

<strong>da</strong>ta <strong>da</strong> integração na sua carteira dos ativos ou montantes correspon<strong>de</strong>ntes à<br />

primeira realização do valor <strong>de</strong> subscrição, enquanto as SIC, constituem-se com<br />

o registo comercial do respetivo contrato <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>, tal como previsto no nº1<br />

do art.º. 11.º do RGA.<br />

A extinção dos OIC ocorre na <strong>da</strong>ta do registo comercial do encerramento <strong>da</strong> liqui<strong>da</strong>ção<br />

<strong>da</strong> SIC; na <strong>da</strong>ta do encerramento do processo <strong>de</strong> insolvência, em caso<br />

<strong>de</strong> liqui<strong>da</strong>ção judicial; ou na <strong>da</strong>ta <strong>da</strong> receção pela Comissão do Mercado <strong>de</strong> Valores<br />

Mobiliários (CMVM) <strong>da</strong>s contas <strong>da</strong> liqui<strong>da</strong>ção, nos restantes casos, tal como<br />

consagrado no n.º 2 do art.º 11.º do RGA.<br />

Uma <strong>da</strong>s principais características dos OIC resi<strong>de</strong> na sua autonomia patrimonial,<br />

não respon<strong>de</strong>ndo, em caso algum, pelas dívi<strong>da</strong>s dos participantes, <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

gestora, do <strong>de</strong>positário e <strong>da</strong>s enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s comercializadoras, bem como <strong>de</strong> outros<br />

OIC. De igual modo, a lei prevê que pelas dívi<strong>da</strong>s relativas ao OIC respon<strong>de</strong> apenas<br />

o seu património, conforme previsto nos n.os 1 e 2 do art.º 12.º do RGA.<br />

Nos termos do art.º 13.º do RGA, os documentos constitutivos do OIC po<strong>de</strong>m<br />

prever a divisão do mesmo em compartimentos patrimoniais autónomos, <strong>de</strong>finindo,<br />

nesse caso, as condições aplicáveis à transferência <strong>de</strong> UP´S entre estes,<br />

sendo ca<strong>da</strong> compartimento representado por uma ou mais categorias <strong>de</strong> UP´S<br />

e dotado <strong>de</strong> autonomia patrimonial. A ca<strong>da</strong> compartimento patrimonial autónomo<br />

é aplicável o regime jurídico estabelecido para o respetivo OIC.<br />

Quanto ao valor líquido global do OIC, <strong>de</strong>terminado pela diferença entre o valor<br />

total dos respetivos ativos e o valor total dos seus passivos (nº 2 , art.º 20.º do<br />

RGA), e <strong>de</strong> ca<strong>da</strong> um dos compartimentos patrimoniais autónomos, o RGA vem<br />

estabelecer que <strong>de</strong>ve ser positivo, não se mantendo os limiares mínimos previstos<br />

no regime anterior (RGOIC), cf. art.º 20.º, n.º 1 RGA.<br />

No que concerne à tipologia <strong>de</strong> OIC regulados pelo RGA, temos os organismos<br />

<strong>de</strong> investimento coletivo em valores mobiliários (“OICVM”) que têm por objeto o<br />

investimento em valores mobiliários transacionáveis; e os organismos <strong>de</strong> Investimento<br />

Alternativo (“OIA”) que, em função do objeto, po<strong>de</strong>m ser (cfr. art.º 208.º<br />

do RGA):<br />

1) OIA imobiliários, que têm como objeto o investimento em ativos imobiliários,<br />

po<strong>de</strong>ndo investir em prédios urbanos, rústicos e mistos, bem<br />

como <strong>de</strong>senvolver projetos <strong>de</strong> construção e <strong>de</strong> reabilitação <strong>de</strong> imóveis<br />

para arren<strong>da</strong>mento, exploração onerosa ou reven<strong>da</strong>. Po<strong>de</strong>m também,<br />

em <strong>de</strong>termina<strong>da</strong>s condições, adquirir participações em socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s imobiliárias,<br />

sendo os respetivos requisitos mantidos na sua essência.<br />

2) OIA <strong>de</strong> capital <strong>de</strong> risco têm por finali<strong>da</strong><strong>de</strong> investir em socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s com


elevado potencial <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento, como forma a beneficiar <strong>da</strong> respetiva<br />

valorização. Po<strong>de</strong>m investir em instrumentos <strong>de</strong> capital próprio,<br />

alheio ou híbrido, bem como investir noutros OIA <strong>de</strong> capital <strong>de</strong> risco.<br />

3) OIA <strong>de</strong> créditos que têm por objeto a concessão <strong>de</strong> crédito às empresas,<br />

aumentando a concorrência e as possibili<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> obterem condições<br />

<strong>de</strong> financiamento mais atrativas e a<strong>de</strong>qua<strong>da</strong>s.<br />

4) Outros OIA cujo objeto inclui o investimento em valores mobiliários<br />

ou em outros ativos financeiros ou não financeiros, incluindo nos ativos<br />

permitidos aos OIA <strong>de</strong> capital <strong>de</strong> risco, OIA imobiliários e OIA <strong>de</strong> créditos.<br />

Esta categoria englobará os fundos que não se enquadrem em nenhuma<br />

<strong>da</strong>s categorias <strong>de</strong> OIA previstas.<br />

O início <strong>de</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> dos OIC <strong>de</strong>pen<strong>de</strong> <strong>de</strong> autorização ou comunicação prévia<br />

à CMVM nos termos do art.º 22.º, n.º 3 do RGA, esta última para os OIA<br />

<strong>de</strong> subscrição particular sob forma contratual ou societária heterogeridos<br />

e respetivos compartimentos patrimoniais autónomos; bem como quando<br />

respeite a constituição <strong>de</strong> compartimento <strong>de</strong> compartimento patrimonial<br />

autónomo <strong>de</strong> OIC aberto ou fechado <strong>de</strong> subscrição pública, cujo <strong>de</strong>positário<br />

e auditor sejam coinci<strong>de</strong>ntes com os do organismo ou com os <strong>de</strong> outro<br />

compartimento do mesmo organismo, po<strong>de</strong>ndo a CMVM <strong>de</strong>duzir oposição<br />

em tais casos.<br />

A autorização e a comunicação prévia <strong>de</strong>verão ser instruídos dos seguintes elementos,<br />

tal como previsto no art.º 22.º, n.º 4 do RGA em conjugação com o seu<br />

Anexo II: (i) projeto dos documentos constitutivos; (ii) informações sobre o local<br />

on<strong>de</strong> o organismo <strong>de</strong> investimento coletivo principal está estabelecido, caso o<br />

organismo <strong>de</strong> investimento coletivo seja <strong>de</strong> alimentação; (iii) informações sobre<br />

os mecanismos previstos para a nomeação do <strong>de</strong>positário <strong>de</strong> ca<strong>da</strong> um dos organismos<br />

<strong>de</strong> investimento alternativo (OIA) que a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora preten<strong>da</strong><br />

gerir, salvo tratando-se <strong>de</strong> OIA dirigido exclusivamente a investidores profissionais<br />

gerido por socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras <strong>de</strong> pequena dimensão, quando a socie<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

gestora não o nomeie; (iv) estrutura organizacional <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> investimento<br />

coletivo heterogeri<strong>da</strong>.<br />

No entanto, <strong>de</strong>ve salientar-se que a CMVM po<strong>de</strong>rá solicitar à socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora<br />

informações complementares ou sugerir as alterações aos documentos que<br />

consi<strong>de</strong>re necessárias.<br />

O prazo <strong>de</strong> notificação <strong>da</strong> <strong>de</strong>cisão <strong>da</strong> CMVM à requerente é <strong>de</strong> três meses, prorrogável<br />

por mais um mês por <strong>de</strong>cisão <strong>da</strong> CMVM, para SIC autogeri<strong>da</strong>s e <strong>de</strong> 15<br />

dias para os <strong>de</strong>mais OIC, sem prejuízo <strong>de</strong>, no caso <strong>de</strong> comunicação prévia, o OIC<br />

po<strong>de</strong>r constituir-se na <strong>da</strong>ta <strong>da</strong> respetiva comunicação, tal como consagrado no<br />

art.º 23.º do RGA.<br />

Cumpre, ain<strong>da</strong>, realçar que a autorização <strong>de</strong> início <strong>de</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> é revoga<strong>da</strong> pela<br />

CMVM caso não seja inicia<strong>da</strong> a subscrição do organismo <strong>de</strong> investimento coletivo<br />

no prazo <strong>de</strong> 12 meses a contar <strong>da</strong> notificação <strong>da</strong> <strong>de</strong>cisão <strong>da</strong> autorização ou a<br />

Socie<strong>da</strong><strong>de</strong> Gestora renunciar expressamente à autorização nos termos do art.º<br />

25.º do RGA.


É relevante mencionar que passa a ser possível a prorrogação <strong>da</strong> duração do<br />

OIA fechado, uma ou mais vezes, não estando previsto qualquer limite ao período<br />

<strong>da</strong> prorrogação (ao contrário do RGOIC que previa que o OIC não podia ser<br />

prorrogado por períodos superiores ao <strong>da</strong> duração inicial), por <strong>de</strong>liberação favorável<br />

<strong>da</strong> assembleia <strong>de</strong> participantes, sob proposta <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora, toma<strong>da</strong><br />

por maioria dos votos emitidos, com uma antecedência mínima <strong>de</strong> 6 meses<br />

em relação ao termo <strong>de</strong> duração do OIA nos termos do art.º 215.º, n.º 1 e 2 do RGA.<br />

Passa, também, a ser possível a conversão <strong>de</strong> OIA fechado <strong>de</strong> duração <strong>de</strong>termina<strong>da</strong><br />

em in<strong>de</strong>termina<strong>da</strong>, nos termos do art.º 215.º, n.º 3 do RGA, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que:<br />

1) haja <strong>de</strong>liberação favorável dos participantes, com uma antecedência mínima<br />

<strong>de</strong> 6 meses em relação ao termo <strong>de</strong> duração do OIA; 2) os documentos constitutivos<br />

sejam alterados no sentido <strong>de</strong> preverem a negociação em mercado<br />

regulamentado ou em sistema <strong>de</strong> negociação multilateral <strong>da</strong>s UP´S do OIA; e<br />

3) o pedido <strong>de</strong> admissão ou <strong>de</strong> seleção para negociação <strong>da</strong>s UP´S do OIA ocorra<br />

no prazo máximo <strong>de</strong> 90 dias a contar <strong>da</strong> <strong>da</strong>ta <strong>de</strong> <strong>de</strong>liberação dos participantes.<br />

Relativamente à Assembleia <strong>de</strong> Participantes do OIA fechado, a sua convocação,<br />

funcionamento e regime <strong>de</strong> invali<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong>s suas <strong>de</strong>liberações, rege-se, em tudo<br />

o que não seja contrário com a respetiva natureza, pelo disposto na lei para as<br />

assembleias <strong>de</strong> acionistas e para a invali<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> <strong>de</strong>liberação <strong>de</strong> sócios <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />

comerciais, tal como consagrado no art.º 212.º, n.º 1 do RGA.<br />

Importa, ain<strong>da</strong>, sublinhar que, nos termos do n.º 2 do art.º 212.º do RGA, o regulamento<br />

<strong>de</strong> gestão do OIA fechado po<strong>de</strong> ser alterado sob proposta <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

gestora ou dos participantes (se o regulamento <strong>de</strong> gestão o permitir); e que, nos<br />

termos do n.º 3, as alterações ao regulamento <strong>de</strong> gestão, que não <strong>de</strong>corram <strong>de</strong><br />

disposição legal imperativa, são aprova<strong>da</strong>s por <strong>de</strong>liberação favorável <strong>da</strong> assembleia<br />

<strong>de</strong> participantes, sem prejuízo <strong>de</strong> maioria superior estabeleci<strong>da</strong> no regulamento<br />

<strong>de</strong> gestão.<br />

Contudo, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo, o regulamento <strong>de</strong> gestão po<strong>de</strong><br />

indicar as matérias cuja alteração po<strong>de</strong> ser efetua<strong>da</strong> pela socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora,<br />

sem necessi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> aprovação em assembleia <strong>de</strong> participantes, estabelecendo,<br />

em tais casos, os <strong>de</strong>veres <strong>de</strong> informação <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora perante os<br />

participantes.<br />

No que respeita aos OIA abertos, estes são constituídos por UP´S em número<br />

variável, ou seja, o número <strong>de</strong> uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação varia <strong>de</strong> acordo com a<br />

procura do mercado, tendo o investidor a possibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong>, em qualquer momento,<br />

realizar subscrições ou resgates (traduzindo-se uma subscrição num aumento<br />

<strong>da</strong>s uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação e um resgate na eliminação <strong>da</strong>s uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />

correspon<strong>de</strong>ntes) nos termos do art.º 4.º do RGA.<br />

Os OIA fechados, por seu turno, caracterizam-se por ter UP´S em número fixo,<br />

estabelecendo-se esse número no momento <strong>de</strong> subscrição, sem prejuízo <strong>de</strong> po<strong>de</strong>r<br />

haver alterações ao número <strong>de</strong> UP´S por via <strong>de</strong> operações <strong>de</strong> aumento ou<br />

redução <strong>de</strong> capital.<br />

Os OIA fechados po<strong>de</strong>m <strong>de</strong>liberar aumentos e reduções <strong>de</strong> capital, tal como<br />

previsto nos artigos 213.º e 214.º do RGA, sendo que, no caso <strong>de</strong> redução, esta


opera-se por extinção ou reagrupamento <strong>de</strong> UP’s.<br />

Os aumentos <strong>de</strong> capital operam-se pela realização <strong>de</strong> novas entra<strong>da</strong>s nas condições<br />

previstas no regulamento <strong>de</strong> gestão, <strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ndo <strong>de</strong> <strong>de</strong>liberação <strong>da</strong><br />

assembleia <strong>de</strong> participantes toma<strong>da</strong>, sob proposta <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora, pela<br />

maioria dos votos emitidos, exceto se outra maioria for imposta pelo regulamento<br />

<strong>de</strong> gestão. É concedido um direito <strong>de</strong> preferência aos participantes do OIA<br />

fechado na subscrição do aumento <strong>de</strong> capital, <strong>de</strong>vendo os mesmos ser notificados,<br />

com pelo menos 15 dias <strong>de</strong> antecedência, sobre o prazo e condições para<br />

o respetivo exercício. Tal direito po<strong>de</strong> ser suprimido ou limitado por <strong>de</strong>liberação<br />

<strong>da</strong> assembleia <strong>de</strong> participantes toma<strong>da</strong> por maioria <strong>de</strong>, pelo menos, 2/3 dos votos<br />

emitidos, sob proposta <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora, na qual não po<strong>de</strong>m votar os<br />

beneficiários <strong>da</strong> referi<strong>da</strong> supressão ou limitação (cfr. art.º 213.º, n.ºs 3 e 4 do RGA).<br />

A redução <strong>de</strong> capital tem como objetivo libertar excesso <strong>de</strong> liqui<strong>de</strong>z, Tais reduções,<br />

e, caso as condições não estejam regula<strong>da</strong>s no regulamento <strong>de</strong> gestão ou<br />

não <strong>de</strong>correrem diretamente <strong>da</strong> lei, <strong>de</strong>pen<strong>de</strong>m <strong>de</strong> <strong>de</strong>liberação <strong>da</strong> assembleia<br />

<strong>de</strong> participantes toma<strong>da</strong>, sob proposta <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora, por maioria dos<br />

votos emitidos, exceto se outra maioria for imposta pelo regulamento <strong>de</strong> gestão<br />

(n.º 3 do mesmo artigo).<br />

O reembolso <strong>da</strong>s uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação apenas é possível na redução <strong>de</strong> capital,<br />

ou nas outras situações em que a lei conceba um direito ao resgate <strong>de</strong><br />

UP´S (ex.: na prorrogação <strong>da</strong> duração <strong>de</strong> OIC com duração <strong>de</strong>termina<strong>da</strong>, pelos<br />

que tenham votado contra, tal como consagrado no art.º 215.º, n.º 4 do RGA).<br />

Uma outra novi<strong>da</strong><strong>de</strong> do RGA é a possibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> os OIA emitirem obrigações,<br />

previsto no art.º 209.º, aplicando-se, nestes casos, o Código <strong>da</strong>s Socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s Comerciais,<br />

com algumas a<strong>da</strong>ptações (ex: não está sujeita aos limites previstos no<br />

art.º 349.º do CSC, sujeitando-se aos limites <strong>de</strong> endivi<strong>da</strong>mento <strong>de</strong>finidos no regime<br />

do RGA).<br />

Tais obrigações po<strong>de</strong>m ser emiti<strong>da</strong>s a partir <strong>da</strong> <strong>da</strong>ta <strong>da</strong> constituição do OIA, não<br />

se encontrando a emissão sujeita a <strong>de</strong>liberação <strong>da</strong> assembleia <strong>de</strong> participantes.<br />

A emissão é imediatamente comunica<strong>da</strong> à CMVM e publica<strong>da</strong> no sistema <strong>de</strong><br />

difusão <strong>de</strong> informação <strong>da</strong> CMVM, sem prejuízo <strong>da</strong> sujeição a registo comercial<br />

<strong>da</strong>s emissões por SIC nos termos do art.º 351.º do CSC.<br />

Os OIA só po<strong>de</strong>m adquirir obrigações próprias para amortização, conversão ou<br />

em caso <strong>de</strong> aquisição <strong>de</strong> um património a título universal (art.º 209, n.º 5) e não<br />

po<strong>de</strong>m ser subscritas ou adquiri<strong>da</strong>s para um compartimento autónomo <strong>de</strong> um<br />

OIA, obrigações emiti<strong>da</strong>s por outro compartimento autónomo do mesmo OIA.<br />

De salientar que, nos termos do n.º 7 do referido artigo, as socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras<br />

não po<strong>de</strong>m subscrever ou adquirir, direta ou indiretamente, obrigações emiti<strong>da</strong>s<br />

pelos OIA sob gestão.<br />

Uma questão, <strong>de</strong> igual modo, relevante diz respeito ao processo <strong>de</strong> liqui<strong>da</strong>ção<br />

dos OIC, previsto nos artigos 247.º e ss. do RGA, que po<strong>de</strong> ser extrajudicial (art.º<br />

250.º) ou judicial (art.º 251.º).<br />

A liqui<strong>da</strong>ção extrajudicial ocorre quando o OIC é dissolvido nas seguintes cir-


cunstâncias: 1) pelo <strong>de</strong>curso do prazo pelo qual foi estabelecido; 2) por <strong>de</strong>liberação<br />

<strong>da</strong> assembleia <strong>de</strong> participantes, em caso <strong>de</strong> OIA fechados, quando (i) esteja<br />

previsto no regulamento <strong>de</strong> gestão ou (ii) as suas UP´S não sejam admiti<strong>da</strong>s à<br />

negociação em mercado regulamentado ou em sistema <strong>de</strong> negociação multilateral<br />

nos termos legalmente previstos; 3) por <strong>de</strong>cisão <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora<br />

fun<strong>da</strong><strong>da</strong> no interesse dos participantes; e 4) nas situações previstas no contrato<br />

<strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>, no caso <strong>da</strong>s SIC, segundo o art.º 250.º, n.º 1 do RGA com remissão<br />

para o n.º 1 do art.º 247.º.<br />

Por outro lado, o OIC é liqui<strong>da</strong>do judicialmente quando é dissolvido nos seguintes<br />

termos: 1) em virtu<strong>de</strong> <strong>de</strong> <strong>de</strong>claração <strong>de</strong> insolvência; 2) em virtu<strong>de</strong> <strong>de</strong> revogação<br />

<strong>da</strong> respetiva autorização; e 3) em virtu<strong>de</strong> <strong>de</strong> revogação ou suspensão <strong>da</strong><br />

autorização, dissolução ou qualquer outro motivo que <strong>de</strong>termine a impossibili<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

<strong>de</strong> a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora continuar a exercer as suas funções se, nos 30 dias<br />

subsequentes ao facto, a CMVM <strong>de</strong>clarar a impossibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> substituição <strong>da</strong><br />

mesma, nos termos do art.º 251.º, n.º 1 do RGA com remissão para o n.º 1 do art.º<br />

247.º. Tal liqui<strong>da</strong>ção é feita nos termos do Código <strong>da</strong> Insolvência e <strong>da</strong> Recuperação<br />

<strong>de</strong> Empresas ( “CIRE”), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 53/2004, <strong>de</strong> 18<br />

<strong>de</strong> março.<br />

II. OIA Imobiliário<br />

No que concerne aos OIA Imobiliários, po<strong>de</strong>m integrar o seu património, nos<br />

termos dos artigos 220.º e ss. do RGA:<br />

a) imóveis que correspon<strong>da</strong>m a prédios urbanos ou frações autónomas e prédios<br />

rústicos ou mistos;<br />

b) por participações em socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s imobiliárias, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que:<br />

(i) O objeto social se enquadre exclusivamente numa <strong>da</strong>s ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s que<br />

po<strong>de</strong>m ser diretamente <strong>de</strong>senvolvi<strong>da</strong>s pelo OIA imobiliário, quanto às<br />

participações em socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s imobiliárias;<br />

(ii) O ativo seja composto por um mínimo <strong>de</strong> dois terços <strong>de</strong> imóveis passíveis<br />

<strong>de</strong> integrar diretamente a carteira do OIA imobiliário, quanto às<br />

participações em socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s imobiliárias;<br />

(iii) Não <strong>de</strong>tenha participações sociais em quaisquer outras socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s,<br />

quanto às participações em socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s imobiliárias;<br />

(iv) Tenha se<strong>de</strong> estatutária e administração central num dos Estados-<br />

-Membros ou Estados-Membros <strong>da</strong> OCDE no qual o respetivo Organismo<br />

<strong>de</strong> Investimento Coletivo po<strong>de</strong> investir, no caso dos OIA imobiliários<br />

abertos, quanto às participações em socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s imobiliárias;<br />

(v) As contas sejam sujeitas a regime equivalente ao do OIC em matéria<br />

<strong>de</strong> revisão in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>nte e <strong>de</strong> reporte à CMVM <strong>de</strong> informação financeira,<br />

quanto às participações em socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s imobiliárias;<br />

(vi) Se comprometa contratualmente com a Socie<strong>da</strong><strong>de</strong> Gestora a prestar


to<strong>da</strong> a informação que esta <strong>de</strong>va remeter à CMVM, quanto às participações<br />

em socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s imobiliárias;<br />

(vii) os imóveis e outros ativos que integrem o respetivo património ou<br />

por esta tenham sido adquiridos, explorados ou alienados, sejam<br />

aplicados princípios equiparáveis ao regime aplicável aos OIA imobiliários,<br />

nomea<strong>da</strong>mente no que respeita a regras <strong>de</strong> avaliação, conflitos<br />

<strong>de</strong> interesse e prestação <strong>de</strong> informação, quanto às participações<br />

em socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s imobiliárias;<br />

(viii) As ações não estejam admiti<strong>da</strong>s à negociação em mercado regulamentado<br />

ou em sistema <strong>de</strong> negociação multilateral, no caso dos<br />

OIA imobiliários abertos, relativamente às participações em socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />

imobiliárias;<br />

c) por uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação <strong>de</strong> outros OIA imobiliários;<br />

d) por instrumentos financeiros <strong>de</strong>rivados cujo ativo subjacente e maturi<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

correspon<strong>da</strong>m à natureza dos seus ativos e passivos;<br />

e) Liqui<strong>de</strong>z, consi<strong>de</strong>rando-se como tal os <strong>de</strong>pósitos bancários suscetíveis <strong>de</strong> mobilização<br />

a todo o momento, certificados <strong>de</strong> <strong>de</strong>pósito, uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação<br />

<strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento do mercado monetário ou do mercado<br />

monetário <strong>de</strong> curto prazo e instrumentos financeiros emitidos ou garantidos<br />

por um Estado-Membro com prazo <strong>de</strong> vencimento residual inferior a 12 meses.<br />

Não po<strong>de</strong>m, contudo, integrar a carteira dos OIA Imobiliários os ativos com ónus<br />

ou encargos que dificultem excessivamente a sua alienação, nomea<strong>da</strong>mente,<br />

ativo objeto <strong>de</strong> garantias reais, penhoras ou procedimentos cautelares, tal como<br />

consagrado no art.º 226.º do RGA.<br />

No âmbito <strong>da</strong>s operações permiti<strong>da</strong>s no seio dos OIA imobiliários ( tal como<br />

previsto no art.º 225.º do RGA) estas circunscrevem-se à (i) aquisição <strong>de</strong> imóveis<br />

para arren<strong>da</strong>mento ou <strong>de</strong>stinados a outras formas <strong>de</strong> exploração onerosa; (ii)<br />

aquisição <strong>de</strong> imóveis para reven<strong>da</strong>; (iii) aquisição <strong>de</strong> outros direitos sobre imóveis,<br />

tendo em vista a exploração económica; (iv) realização <strong>de</strong> obras <strong>de</strong> melhoria,<br />

ampliação e <strong>de</strong> requalificação <strong>de</strong> imóveis em carteira; (v) <strong>de</strong>senvolvimento<br />

<strong>de</strong> projetos <strong>de</strong> construção e <strong>de</strong> reabilitação <strong>de</strong> imóveis para exploração onerosa<br />

ou para reven<strong>da</strong>.<br />

III. Enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s Relaciona<strong>da</strong>s<br />

A) Socie<strong>da</strong><strong>de</strong> Gestora<br />

A ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> gestão <strong>de</strong> organismos coletivos está exclusivamente confia<strong>da</strong> às<br />

Socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s Gestoras, que po<strong>de</strong>m ser Socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s Gestoras <strong>de</strong> Organismos <strong>de</strong><br />

Investimento Coletivo (“SGOIC”) ou Socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> Capital <strong>de</strong> Risco (“SCR”).<br />

As SGOIC po<strong>de</strong>m exercer ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> gestão <strong>de</strong> OICVM e <strong>de</strong> OIA, não po<strong>de</strong>ndo,<br />

porém, gerir exclusivamente OIA <strong>de</strong> capital <strong>de</strong> risco.


As SCR só po<strong>de</strong>m gerir OIA e têm necessariamente <strong>de</strong> gerir, pelo menos, um<br />

OIA <strong>de</strong> capital <strong>de</strong> risco, não po<strong>de</strong>ndo gerir maioritariamente OIA imobiliários.<br />

Uma <strong>da</strong>s gran<strong>de</strong>s novi<strong>da</strong><strong>de</strong>s face ao regime anterior é a possibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> as SCR<br />

po<strong>de</strong>rem gerir OIA imobiliários, o que, previamente, só era possível pelas SGOIC.<br />

As socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras <strong>de</strong> OIA distinguem-se em socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras <strong>de</strong> gran<strong>de</strong><br />

ou <strong>de</strong> pequena dimensão, consoante os ativos sob gestão ultrapassem ou<br />

não <strong>de</strong>terminados valores, tal como previsto no art.º 7.º do RGA:<br />

a) 100.000€ e incluam ativos adquiridos através do recurso ao efeito <strong>de</strong> alavancagem;<br />

b) 500.000€ e não incluam ativos adquiridos através do recurso ao efeito <strong>de</strong><br />

alavancagem e em relação aos quais não existam direitos <strong>de</strong> reembolso que<br />

possam ser exercidos durante um período <strong>de</strong> cinco anos a contar <strong>da</strong> <strong>da</strong>ta do<br />

investimento inicial.<br />

As socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras <strong>de</strong> pequena dimensão ficam sujeitas a um procedimento<br />

simplificado <strong>de</strong> autorização (cfr. nº 1 do art.º 22.º, e al. b), nº2 do art. 23.º), o qual<br />

é objeto <strong>de</strong> autorização (ou recusa) pela CMVM no prazo <strong>de</strong> 30 dias contados <strong>da</strong><br />

completu<strong>de</strong> documental do processo instrutório (cf. artigo 23.º e 24.º do RGA),<br />

enquanto que as socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras <strong>de</strong> gran<strong>de</strong> dimensão estão sujeitas ao<br />

processo <strong>de</strong> autorização “mais rigoroso” com prazo <strong>de</strong> <strong>de</strong>cisão <strong>de</strong> 90 dias, a contar<br />

<strong>da</strong> <strong>da</strong>ta <strong>de</strong> completu<strong>de</strong> do processo instrutório, prorrogável por 30 dias nos<br />

termos do art.º 23.º, n.º 2, a) do RGA.<br />

A Socie<strong>da</strong><strong>de</strong> Gestora tem como função a gestão do OIC, nomea<strong>da</strong>mente: gestão<br />

do investimento, gestão do risco, administração do OIC e comercialização<br />

<strong>da</strong>s UP´S dos OIC sob gestão, cfr. previsto no nº2 do art.º 63.º do RGA.<br />

B) Depositário<br />

O Depositário assegura a custódia dos ativos do OIC e <strong>de</strong>sempenha funções <strong>de</strong><br />

controlo e <strong>de</strong> fiscalização <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> do OIC e <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora no interesse<br />

dos participantes. Tem <strong>de</strong>signação obrigatória, salvo para os OIA dirigidos<br />

exclusivamente a investidores profissionais que sejam geridos por socie<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

gestora <strong>de</strong> pequena dimensão.<br />

A função <strong>de</strong> <strong>de</strong>positário po<strong>de</strong> ser assumi<strong>da</strong> por instituição <strong>de</strong> crédito ou empresa<br />

<strong>de</strong> investimento estabeleci<strong>da</strong> em Portugal.<br />

C) Outras enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />

(Enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s Comercializadoras, auditores e peritos avaliadores)<br />

A Enti<strong>da</strong><strong>de</strong> Comercializadora é responsável pela comercialização <strong>da</strong>s UP’s dos<br />

organismos <strong>de</strong> investimento coletivo, que consiste na prospeção <strong>de</strong> investidores,<br />

e recolha <strong>da</strong>s or<strong>de</strong>ns <strong>de</strong> subscrição e <strong>de</strong> resgate <strong>da</strong>s UP´S, <strong>de</strong>vendo, para o<br />

efeito, prestar aos investidores a informação sobre o OIC transmiti<strong>da</strong> pela socie<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

gestora.


O Auditor é a enti<strong>da</strong><strong>de</strong> responsável pela auditoria e certificação <strong>da</strong>s contas do<br />

OIC <strong>de</strong>vendo estar <strong>de</strong>vi<strong>da</strong>mente habilitado para o efeito cfr. previsto no nº 1 do<br />

art.º 139.º do RGA.<br />

O auditor está sujeito ao <strong>de</strong>ver <strong>de</strong> comunicação à CMVM, tal como consagrado<br />

no nº 2 do art.º 139.º do RGA, relativamente à ocorrência <strong>de</strong> factos com impacto<br />

significativo na ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> dos OIC, <strong>de</strong>signa<strong>da</strong>mente os factos e as situações que<br />

sejam suscetíveis <strong>de</strong>:<br />

a) Constituir infração às normas relativas à ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> do OIC;<br />

b) Afetar a continui<strong>da</strong><strong>de</strong> do exercício <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> do OIC;<br />

c) Determinar a emissão <strong>de</strong> um relatório <strong>de</strong> auditoria qualificado, <strong>de</strong>signa<strong>da</strong>mente<br />

nas mo<strong>da</strong>li<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> opinião com reservas, escusa <strong>de</strong> opinião ou opinião<br />

adversa.<br />

Relativamente à avaliação dos ativos que compõe a carteira dos OIC, a mesma<br />

é realiza<strong>da</strong> pela própria socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora nos termos <strong>da</strong> al. a), nº1, do art.º 128.º<br />

do RGA, po<strong>de</strong>ndo também ser feita por avaliador externo, conforme al. b), nº1<br />

do art.º 128.º do RGA. De salientar que o avaliador externo é uma enti<strong>da</strong><strong>de</strong> in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>nte<br />

do OIC, <strong>da</strong> respetiva Socie<strong>da</strong><strong>de</strong> Gestora e <strong>de</strong> qualquer outra pessoa<br />

com relações estreitas com o OIC ou respetiva Socie<strong>da</strong><strong>de</strong> Gestora. No caso <strong>da</strong><br />

avaliação <strong>de</strong> imóveis, a mesma é obrigatoriamente realiza<strong>da</strong> por dois peritos<br />

avaliadores externos legalmente habilitados para o efeito, tal como previsto no<br />

nº 2 do art.º 128.º do RGA , sendo neste caso a sua nomeação obrigatória pela<br />

Socie<strong>da</strong><strong>de</strong> Gestora.


Apresentação <strong>da</strong> Equipa <strong>da</strong> RSA<br />

Des<strong>de</strong> 1997 que a RSA - Raposo Subtil e Associados tem por matriz um serviço<br />

completo e integrado aos seus clientes.<br />

Combinamos um profundo conhecimento do negócio com a exigência do conhecimento<br />

técnico, numa base recíproca <strong>de</strong> confiança com os nossos clientes.<br />

Enquanto socie<strong>da</strong><strong>de</strong> interdisciplinar, a RSA está organiza<strong>da</strong> por diversas áreas<br />

<strong>de</strong> prática, permitindo, através <strong>da</strong> especialização e comprova<strong>da</strong> experiência dos<br />

seus profissionais, respon<strong>de</strong>r, com sucesso, aos <strong>de</strong>safios e solicitações dos seus<br />

clientes, nacionais e estrangeiros, diretamente, ou por via dos nossos parceiros.<br />

Somos uma socie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> advogados portuguesa, que conta com uma equipa<br />

<strong>de</strong> mais <strong>de</strong> 60 advogados, que acreditam no conhecimento exponencial.<br />

Partilhamos o nosso saber em diversos trabalhos <strong>de</strong> acesso livre, publicados na<br />

imprensa geral e <strong>da</strong> especiali<strong>da</strong><strong>de</strong>, em formações e antenas abertas e ain<strong>da</strong>, na<br />

nossa página web.<br />

Em 2013, a RSA – Raposo Subtil e Associados, fundou a Re<strong>de</strong> <strong>de</strong> Serviços <strong>de</strong><br />

Advocacia <strong>de</strong> Língua Portuguesa (RSA LP), uma re<strong>de</strong> inovadora <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />

<strong>de</strong> advogados/escritórios <strong>de</strong> advocacia associados, trabalhando em parceria, espalhados<br />

por 6 países lusófonos (Portugal, Angola, Moçambique, Brasil, Cabo<br />

Ver<strong>de</strong> e Guiné-Bissau).<br />

Nos mercados lusófonos, a RSA LP atua hoje através <strong>de</strong> equipas locais sóli<strong>da</strong>s e<br />

experientes, prestando uma assessoria jurídica global e <strong>de</strong> acordo com padrões<br />

<strong>de</strong> excelência internacionais, <strong>de</strong>ntro e fora <strong>da</strong>queles mercados.<br />

Hoje presente em outros territórios nacionais e internacionais, a RSA - Re<strong>de</strong> <strong>de</strong><br />

Serviços <strong>de</strong> Advocacia está prepara<strong>da</strong> para encontrar a melhor solução legal, <strong>de</strong><br />

forma interdisciplinar e especializa<strong>da</strong>, em qualquer jurisidição on<strong>de</strong> nos encontramos.<br />

A RSA acredita que o ver<strong>da</strong><strong>de</strong>iro diferencial competitivo está nas pessoas, na<br />

sua formação e quali<strong>da</strong><strong>de</strong>.<br />

Focados nos novos <strong>de</strong>safios <strong>da</strong> era digital e assumindo as tecnologias como<br />

uma priori<strong>da</strong><strong>de</strong> estratégica, <strong>de</strong>senvolvemos soluções profissionais criativas e<br />

inovadoras, sustenta<strong>da</strong>s em valores como a confiança, a experiência e a partilha.<br />

Afirmamos a nossa ambição num mo<strong>de</strong>lo <strong>de</strong> advocacia interdisciplinar, prestando<br />

assessoria jurídica <strong>de</strong> acordo com padrões <strong>de</strong> quali<strong>da</strong><strong>de</strong> internacionais.<br />

A nossa agili<strong>da</strong><strong>de</strong> competitiva provém <strong>da</strong> experiência na li<strong>de</strong>rança em operações<br />

e litígios complexos e <strong>da</strong> compreensão dos mo<strong>de</strong>los <strong>de</strong> negócio, numa<br />

diversi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> temáticas e em diferentes jurisdições.<br />

A RSA integrou em 2021 a NEXTLAW Referral Network, re<strong>de</strong> global única <strong>de</strong> referência<br />

jurídica cria<strong>da</strong> pela Dentons, um dos maiores escritórios <strong>de</strong> advocacia<br />

do mundo, passando a ace<strong>de</strong>r a escritórios <strong>de</strong> advocacia com talento jurídico <strong>de</strong><br />

topo para os seus clientes nas diversas geografias on<strong>de</strong> esta re<strong>de</strong> está presente.


Como membro <strong>da</strong> NEXTLAW Referral Network, a RSA tem acesso a 675 escritórios<br />

associados e 38.000 advogados em mais <strong>de</strong> 200 países, oportuni<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />

<strong>de</strong> referência e <strong>de</strong> colaboração com vista a prestar um melhor serviço aos seus<br />

clientes.<br />

As a<strong>de</strong>sões a esta re<strong>de</strong> exclusiva, são sujeitas a um rigoroso processo <strong>de</strong> seleção<br />

para que as referências recíprocas possam ser feitas com máxima confiança entre<br />

os diversos escritórios associados.<br />

In<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntemente <strong>da</strong> área <strong>de</strong> prática que integrem, os advogados <strong>da</strong> RSA<br />

estão totalmente focados em facultar serviços personalizados e <strong>de</strong> forma interdisciplinar,<br />

garantindo que qualquer dificul<strong>da</strong><strong>de</strong> em ca<strong>da</strong> situação concreta<br />

que nos seja coloca<strong>da</strong>, seja ultrapassa<strong>da</strong>.<br />

Apostamos na formação contínua nos nossos colaboradores, ampliando o seu<br />

conhecimento, e <strong>de</strong>senvolvendo as soft e digital skills <strong>de</strong> ca<strong>da</strong> um e <strong>de</strong> todos.<br />

António Raposo<br />

Subtil<br />

Manuel Camarate<br />

<strong>de</strong> Campos<br />

João Luz Soares<br />

Susana Gonzalez<br />

Sandra Neves<br />

António Coutinho<br />

Rebelo<br />

Rodrigo Vilela


DL n.º 27/2023, <strong>de</strong> 28 <strong>de</strong> Abril (versão actualiza<strong>da</strong>)<br />

REGIME DA GESTÃO DE ATIVOS<br />

TÍTULO I<br />

Disposições gerais<br />

CAPÍTULO I<br />

Âmbito<br />

Artigo 1.º - Âmbito <strong>de</strong> aplicação<br />

Artigo 2.º - Organismo <strong>de</strong> investimento colectivo<br />

Artigo 3.º - Forma dos organismos <strong>de</strong> investimento<br />

Artigo 4.º - Organismos <strong>de</strong> investimento coletivo abertos e fechados<br />

Artigo 5.º - Tipos <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento colectivo<br />

Artigo 6.º - Socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras<br />

Artigo 7.º - Socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras <strong>de</strong> gran<strong>de</strong> e <strong>de</strong> pequena dimensão<br />

Artigo 8.º - Denominação Artigo 9.º - Outras <strong>de</strong>finições<br />

CAPÍTULO II<br />

Organismos <strong>de</strong> investimento coletivo em geral<br />

Artigo 10.º - Deveres fun<strong>da</strong>mentais<br />

Artigo 11.º - Constituição e extinção<br />

Artigo 12.º - Autonomia patrimonial<br />

Artigo 13.º - Compartimentos patrimoniais autónomos<br />

Artigo 14.º - Uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação<br />

Artigo 15.º - Categorias <strong>de</strong> uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação<br />

Artigo 16.º - Participantes<br />

Artigo 17.º - Subscrição, resgate e reembolso<br />

Artigo 18.º - Registo <strong>de</strong> uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação<br />

Artigo 19.º - Duração do organismo <strong>de</strong> investimento colectivo<br />

Artigo 20.º - Valor líquido global<br />

Artigo 21.º - Socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> investimento colectivo<br />

TÍTULO II<br />

Acesso à ativi<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

CAPÍTULO I<br />

Disposições gerais<br />

Artigo 22.º - Procedimento<br />

Artigo 23.º - Apreciação e <strong>de</strong>cisão<br />

Artigo 24.º - Recusa <strong>de</strong> autorização<br />

Artigo 25.º - Revogação, suspensão e caduci<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

Artigo 26.º - Alterações subsequentes à autorização para início <strong>de</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora<br />

Artigo 27.º - Alterações subsequentes à constituição <strong>de</strong> organismo <strong>de</strong> investimento colectivo<br />

CAPÍTULO II<br />

Socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora<br />

SECÇÃO I<br />

Requisitos <strong>de</strong> acesso e âmbito <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

SUBSECÇÃO I<br />

Socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento coletivo em valores mobiliários e socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> gran<strong>de</strong> dimensão<br />

Artigo 28.º - Âmbito <strong>da</strong> activi<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

Artigo 29.º - Requisitos gerais<br />

Artigo 30.º - Capital inicial mínimo<br />

Artigo 31.º - Fundos próprios<br />

SUBSECÇÃO II<br />

Socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> pequena dimensão<br />

Artigo 32.º - Âmbito <strong>da</strong> activi<strong>da</strong><strong>de</strong> Artigo 33.º - <strong>Regime</strong> aplicável<br />

SECÇÃO II<br />

Âmbito <strong>da</strong> autorização <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora com se<strong>de</strong> em Portugal<br />

SUBSECÇÃO I<br />

Âmbito europeu <strong>da</strong> autorização<br />

Artigo 34.º - Direito <strong>de</strong> exercer a ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> noutro Estado-Membro<br />

Artigo 35.º - Estabelecimento <strong>de</strong> sucursal<br />

Artigo 36.º - Liber<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> serviços<br />

Artigo 37.º - Alterações às informações comunica<strong>da</strong>s no âmbito do estabelecimento <strong>de</strong> sucursal<br />

Artigo 38.º - Alterações às informações comunica<strong>da</strong>s no âmbito <strong>da</strong> liber<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> serviços<br />

Artigo 39.º - Direito aplicável à prestação transfronteiriça <strong>da</strong> activi<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

SUBSECÇÃO II<br />

Âmbito <strong>da</strong> autorização com conexão com países terceiros<br />

Artigo 40.º - <strong>Gestão</strong> <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento alternativo <strong>de</strong> países terceiros não comercializados na<br />

União Europeia<br />

SECÇÃO III<br />

Âmbito <strong>da</strong> autorização <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>da</strong> União Europeia<br />

Artigo 41.º - Direito <strong>de</strong> exercer a ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> em Portugal<br />

22


Artigo 42.º - Estabelecimento <strong>de</strong> sucursal em Portugal<br />

Artigo 43.º - Liber<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> serviços em Portugal<br />

Artigo 44.º - Alterações às informações comunica<strong>da</strong>s no âmbito do estabelecimento <strong>de</strong> sucursal<br />

Artigo 45.º - Alterações às informações comunica<strong>da</strong>s no âmbito <strong>da</strong> liber<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> serviços<br />

Artigo 46.º - Pedido <strong>de</strong> gestão <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento coletivo em valores mobiliários por socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora<br />

estabeleci<strong>da</strong> noutro Estado-Membro<br />

Artigo 47.º - Direito aplicável à constituição e funcionamento <strong>de</strong> organismo <strong>de</strong> investimento colectivo<br />

SECÇÃO IV<br />

Autorização <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> país terceiro e respetivo âmbito<br />

SUBSECÇÃO I<br />

Autorização<br />

Artigo 48.º - Pedido <strong>de</strong> autorização<br />

Artigo 49.º - Procedimento <strong>de</strong> autorização<br />

Artigo 50.º - Requisitos <strong>de</strong> autorização<br />

Artigo 51.º - Decisão<br />

Artigo 52.º - Procedimento <strong>de</strong> dispensa<br />

Artigo 53.º - Cooperação e comunicação <strong>de</strong> informação<br />

Artigo 54.º - Alteração <strong>da</strong> estratégia <strong>de</strong> comercialização<br />

Artigo 55.º - Execução e alteração <strong>da</strong> estratégia <strong>de</strong> comercialização<br />

Artigo 56.º - Litígios <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> país terceiro autoriza<strong>da</strong> em Portugal<br />

SUBSECÇÃO II<br />

Estabelecimento <strong>de</strong> sucursal e liber<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> serviços<br />

Artigo 57.º - Direito <strong>de</strong> estabelecimento <strong>de</strong> sucursal e liber<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> serviços noutro Estado-Membro<br />

Artigo 58.º - Direito <strong>de</strong> estabelecimento <strong>de</strong> sucursal e liber<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> serviços <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> país<br />

terceiro autoriza<strong>da</strong> noutro Estado-Membro<br />

Artigo 59.º - Direito aplicável à constituição e funcionamento <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento alternativo<br />

CAPÍTULO III<br />

Organismos <strong>de</strong> investimento coletivo<br />

SECÇÃO I<br />

Âmbito <strong>da</strong> autorização<br />

Artigo 60.º - Autorização <strong>de</strong> organismo <strong>de</strong> investimento colectivo<br />

SECÇÃO II<br />

Socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> investimento colectivo<br />

Artigo 61.º - Disposições gerais<br />

Artigo 62.º - <strong>Regime</strong> aplicável<br />

TÍTULO III<br />

Exercício <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

CAPÍTULO I<br />

Disposições gerais<br />

SECÇÃO I<br />

Socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora<br />

SUBSECÇÃO I<br />

Funções e <strong>de</strong>veres<br />

Artigo 63.º - Funções <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora<br />

Artigo 64.º - Deveres gerais<br />

Artigo 65.º - Dever <strong>de</strong> agir no interesse dos participantes<br />

SUBSECÇÃO II<br />

Organização<br />

Artigo 66.º - Deveres <strong>de</strong> organização<br />

Artigo 67.º - Tratamento <strong>de</strong> reclamações e prestação <strong>de</strong> informação<br />

SUBSECÇÃO III<br />

Remuneração e encargos<br />

Artigo 68.º - Comissão <strong>de</strong> gestão<br />

Artigo 69.º - Custos e encargos do organismo <strong>de</strong> investimento colectivo<br />

SUBSECÇÃO IV<br />

Subcontratação e substituição<br />

Artigo 70.º - Subcontratação<br />

Artigo 71.º - Subcontratação por enti<strong>da</strong><strong>de</strong> subcontrata<strong>da</strong><br />

Artigo 72.º - Substituição<br />

SECÇÃO II<br />

Organismos <strong>de</strong> investimento colectivo<br />

Artigo 73.º - Receitas<br />

Artigo 74.º - Comissões<br />

Artigo 75.º - Valor e divulgação<br />

CAPÍTULO II<br />

Conflito <strong>de</strong> interesses<br />

SECÇÃO I<br />

23


Disposições gerais<br />

Artigo 76.º - Deveres gerais<br />

SECÇÃO II<br />

Conflitos <strong>de</strong> interesses no âmbito <strong>da</strong> gestão <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento coletivo em valores mobiliários<br />

Artigo 77.º - Critérios <strong>de</strong> i<strong>de</strong>ntificação <strong>de</strong> conflitos <strong>de</strong> interesses<br />

Artigo 78.º - Política e procedimentos em matéria <strong>de</strong> conflitos <strong>de</strong> interesses<br />

Artigo 79.º - <strong>Gestão</strong> e acompanhamento <strong>de</strong> conflitos <strong>de</strong> interesses<br />

Artigo 80.º - Operações pessoais<br />

Artigo 81.º - Envolvimento acionista e exercício dos direitos <strong>de</strong> voto<br />

Artigo 82.º - Benefícios ilegítimos<br />

SECÇÃO III<br />

Conflitos <strong>de</strong> interesses no âmbito <strong>da</strong> gestão <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento alternativo<br />

Artigo 83.º - Conflitos <strong>de</strong> interesses no âmbito <strong>da</strong> gestão <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento alternativo<br />

CAPÍTULO III<br />

Deveres <strong>de</strong> informação<br />

SECÇÃO I<br />

Documentos constitutivos e relatórios e contas<br />

SUBSECÇÃO I<br />

Documentos constitutivos<br />

Artigo 84.º - Documentos constitutivos dos organismos <strong>de</strong> investimento colectivo<br />

SUBSECÇÃO II<br />

Prospeto<br />

Artigo 85.º - Elaboração e conteúdo do prospecto<br />

SUBSECÇÃO III<br />

Regulamento <strong>de</strong> gestão<br />

Artigo 86.º - Elaboração do regulamento <strong>de</strong> gestão<br />

SUBSECÇÃO IV<br />

Informações fun<strong>da</strong>mentais <strong>de</strong>stina<strong>da</strong>s aos investidores<br />

Artigo 87.º - Elaboração do documento com informações fun<strong>da</strong>mentais <strong>de</strong>stina<strong>da</strong>s aos investidores<br />

Artigo 88.º - Conteúdo do documento com informações fun<strong>da</strong>mentais <strong>de</strong>stina<strong>da</strong>s aos investidores<br />

Artigo 89.º - Dever <strong>de</strong> disponibilização do documento com informações fun<strong>da</strong>mentais <strong>de</strong>stina<strong>da</strong>s aos investidores<br />

Artigo 90.º - Responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> civil<br />

SUBSECÇÃO V<br />

Informações aos investidores <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento alternativo dirigidos exclusivamente<br />

a investidores profissionais<br />

Artigo 91.º - Informação aos investidores <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento alternativo dirigidos exclusivamente<br />

a investidores profissionais<br />

SUBSECÇÃO VI<br />

Relatórios e contas<br />

Artigo 92.º - Elaboração e prazos <strong>de</strong> divulgação dos relatórios e contas<br />

Artigo 93.º - Conteúdo do relatório e contas<br />

Artigo 94.º - Relatório e contas anual dos organismos <strong>de</strong> investimento alternativo que controlem socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />

não cota<strong>da</strong>s<br />

SUBSECÇÃO VII<br />

Outras informações<br />

Artigo 95.º - Deveres <strong>de</strong> informação relativos a execução <strong>de</strong> or<strong>de</strong>ns <strong>de</strong> subscrição e <strong>de</strong> resgate<br />

Artigo 96.º - Informação financeira<br />

Artigo 97.º - Comunicações promocionais<br />

SECÇÃO II<br />

Divulgação e publicação<br />

Artigo 98.º - Formas <strong>de</strong> divulgação<br />

Artigo 99.º - Divulgação <strong>de</strong> documentos constitutivos e relatórios e contas<br />

SECÇÃO III<br />

Informação dirigi<strong>da</strong> à Comissão do Mercado <strong>de</strong> Valores Mobiliários<br />

Artigo 100.º - Dever <strong>de</strong> comunicação à Comissão do Mercado <strong>de</strong> Valores Mobiliários<br />

Artigo 101.º - Composição <strong>da</strong> carteira<br />

Artigo 102.º - Prestação <strong>de</strong> informação pelas socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras <strong>de</strong> OICVM<br />

Artigo 103.º - Prestação <strong>de</strong> informação pelas socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras <strong>de</strong> OIA<br />

CAPÍTULO IV<br />

Governo<br />

SECÇÃO I<br />

Socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora<br />

SUBSECÇÃO I<br />

Direção<br />

Artigo 104.º - Órgão <strong>de</strong> administração<br />

24


SUBSECÇÃO II<br />

A<strong>de</strong>quação<br />

DIVISÃO I<br />

Órgãos sociais<br />

Artigo 105.º - A<strong>de</strong>quação dos membros dos órgãos sociais<br />

Artigo 106.º - Avaliação <strong>da</strong> a<strong>de</strong>quação<br />

Artigo 107.º - Avaliação contínua <strong>da</strong> a<strong>de</strong>quação dos membros dos órgãos sociais<br />

DIVISÃO II<br />

Participantes qualificados<br />

Artigo 108.º - A<strong>de</strong>quação dos titulares <strong>de</strong> participações qualifica<strong>da</strong>s<br />

Artigo 109.º - Avaliação inicial dos titulares <strong>de</strong> participações qualifica<strong>da</strong>s em socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> OICVM<br />

Artigo 110.º - Procedimento <strong>de</strong> avaliação inicial<br />

Artigo 111.º - Diminuição <strong>de</strong> participação qualifica<strong>da</strong><br />

Artigo 112.º - Comunicações relativas a participações qualifica<strong>da</strong>s<br />

Artigo 113.º - Participações qualifica<strong>da</strong>s em socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora não autoriza<strong>da</strong> para a gestão <strong>de</strong> OICVM<br />

Artigo 114.º - Supervisão contínua <strong>da</strong>s participações qualifica<strong>da</strong>s e medi<strong>da</strong>s correctivas<br />

SUBSECÇÃO III<br />

Política <strong>de</strong> remuneração<br />

Artigo 115.º - Âmbito e objecto<br />

Artigo 116.º - Competência <strong>de</strong>cisória e <strong>de</strong> revisão<br />

Artigo 117.º - Comité <strong>de</strong> remunerações<br />

Artigo 118.º - Colaboradores com funções <strong>de</strong> controlo interno<br />

Artigo 119.º - Componente fixa e variável <strong>da</strong> remuneração<br />

Artigo 120.º - Pagamento <strong>da</strong> componente variável em instrumentos financeiros<br />

Artigo 121.º - Remuneração por cessação <strong>de</strong> funções<br />

Artigo 122.º - Benefícios discricionários <strong>de</strong> pensão<br />

SUBSECÇÃO IV<br />

<strong>Gestão</strong> <strong>de</strong> riscos<br />

Artigo 123.º - Função <strong>de</strong> gestão <strong>de</strong> riscos<br />

Artigo 124.º - <strong>Gestão</strong> <strong>de</strong> riscos e avaliação contínua<br />

Artigo 125.º - <strong>Gestão</strong> <strong>da</strong> liqui<strong>de</strong>z<br />

Artigo 126.º - Exposição a titularização<br />

SUBSECÇÃO V<br />

Avaliação <strong>de</strong> ativos<br />

Artigo 127.º - Princípios gerais<br />

Artigo 128.º - Competência para a avaliação<br />

SUBSECÇÃO VI<br />

Transparência <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora sobre socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s emitentes <strong>de</strong> ações admiti<strong>da</strong>s à negociação em mercado<br />

regulamentado<br />

Artigo 129.º - Política <strong>de</strong> envolvimento <strong>de</strong> acionistas e <strong>de</strong>veres <strong>de</strong> transparência <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora<br />

SECÇÃO II<br />

Depositário<br />

SUBSECÇÃO I<br />

Designação<br />

Artigo 130.º - Designação <strong>de</strong> <strong>de</strong>positário<br />

Artigo 131.º - Contrato entre o <strong>de</strong>positário e a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora<br />

SUBSECÇÃO II<br />

Deveres e estatuto<br />

Artigo 132.º - Deveres do <strong>de</strong>positário<br />

Artigo 133.º - In<strong>de</strong>pendência<br />

Artigo 134.º - Reutilização <strong>de</strong> ativos sob guar<strong>da</strong><br />

SUBSECÇÃO III<br />

Substituição e subcontratação <strong>de</strong> funções<br />

Artigo 135.º - Substituição do <strong>de</strong>positário<br />

Artigo 136.º - Subcontratação <strong>da</strong> função <strong>da</strong> guar<strong>da</strong> <strong>de</strong> ativos<br />

SUBSECÇÃO IV<br />

Insolvência<br />

Artigo 137.º - <strong>Regime</strong> dos ativos em caso <strong>de</strong> insolvência do <strong>de</strong>positário<br />

SUBSECÇÃO V<br />

Responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> civil<br />

Artigo 138.º - Responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> do <strong>de</strong>positário<br />

SECÇÃO III<br />

Auditor<br />

Artigo 139.º - Auditor<br />

25


CAPÍTULO V<br />

Comercialização<br />

SECÇÃO I<br />

Disposições gerais<br />

Artigo 140.º - Comercialização<br />

Artigo 141.º - <strong>Regime</strong> aplicável à comercialização<br />

Artigo 142.º - Enti<strong>da</strong><strong>de</strong> comercializadora<br />

Artigo 143.º - Deveres <strong>da</strong> enti<strong>da</strong><strong>de</strong> comercializadora<br />

SECÇÃO II<br />

Pré-comercialização <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento alternativo<br />

Artigo 144.º - Pré-comercialização<br />

Artigo 145.º - Pré-comercialização <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento alternativo<br />

Artigo 146.º - Informação relativa à pré-comercialização<br />

Artigo 147.º - Supervisão e cooperação no âmbito <strong>da</strong> pré-comercialização<br />

SECÇÃO III<br />

Comercialização internacional<br />

SUBSECÇÃO I<br />

Disposições gerais<br />

Artigo 148.º - Meios <strong>de</strong> comercialização<br />

SUBSECÇÃO II<br />

Comercialização em Portugal <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento coletivo em valores mobiliários <strong>da</strong> União Europeia<br />

Artigo 149.º - Comercialização <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento coletivo em valores mobiliários em Portugal<br />

Artigo 150.º - Cessação <strong>da</strong> comercialização <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento coletivo em valores mobiliários em Portugal<br />

SUBSECÇÃO III<br />

Comercialização na União Europeia <strong>de</strong> organismo <strong>de</strong> investimento coletivo em valores mobiliários autorizado em Portugal<br />

Artigo 151.º - Comercialização <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento coletivo em valores mobiliários na União Europeia<br />

Artigo 152.º - Cessação <strong>da</strong> comercialização <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento coletivo em valores mobiliários na<br />

União Europeia<br />

SUBSECÇÃO IV<br />

Comercialização em Portugal <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento alternativo<br />

DIVISÃO I<br />

Disposições gerais<br />

Artigo 153.º - Informação aos investidores<br />

DIVISÃO II<br />

Comercialização em Portugal <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento alternativo <strong>da</strong> União Europeia<br />

Artigo 154.º - Comercialização em Portugal <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento alternativo <strong>da</strong> União Europeia por socie<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

gestora com se<strong>de</strong> em Portugal ou <strong>de</strong> país terceiro autoriza<strong>da</strong> em Portugal<br />

Artigo 155.º - Comercialização em Portugal <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento alternativo <strong>da</strong> União Europeia por socie<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

gestora <strong>da</strong> União Europeia ou por socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> país terceiro autoriza<strong>da</strong> noutro Estado Membro<br />

Artigo 156.º - Cessação <strong>da</strong> comercialização em Portugal <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento alternativo <strong>da</strong> União Europeia<br />

por socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>da</strong> União Europeia<br />

DIVISÃO III<br />

Comercialização em Portugal <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento alternativo <strong>de</strong> país terceiro<br />

Artigo 157.º - Comercialização por socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras autoriza<strong>da</strong>s em Portugal<br />

Artigo 158.º - Comercialização por socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras <strong>da</strong> União Europeia ou <strong>de</strong> países terceiros autoriza<strong>da</strong>s noutro<br />

Estado-Membro<br />

Artigo 159.º - Depositários <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento alternativo <strong>de</strong> país terceiro comercializado em Portugal<br />

DIVISÃO IV<br />

<strong>Regime</strong> não harmonizado <strong>de</strong> comercialização em Portugal<br />

Artigo 160.º - <strong>Regime</strong> não harmonizado <strong>de</strong> comercialização <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento alternativo não estabelecidos<br />

em Portugal junto <strong>de</strong> investidores profissionais<br />

Artigo 161.º - <strong>Regime</strong> não harmonizado <strong>de</strong> comercialização <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento alternativo junto<br />

<strong>de</strong> investidores não profissionais<br />

SUBSECÇÃO V<br />

Comercialização na União Europeia <strong>de</strong> organismo <strong>de</strong> investimento alternativo constituído em Portugal, noutro<br />

Estado-Membro ou em país terceiro<br />

Artigo 162.º - Comercialização <strong>de</strong> organismo <strong>de</strong> investimento alternativo na União Europeia Artigo 163.º - Cessação<br />

<strong>da</strong> comercialização noutro Estado-Membro <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento alternativo <strong>da</strong> União Europeia<br />

por socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora nacional<br />

TÍTULO IV<br />

Organismos <strong>de</strong> investimento coletivo em valores mobiliários<br />

CAPÍTULO I<br />

Deveres <strong>de</strong> organização<br />

Artigo 164.º - Procedimentos internos<br />

Artigo 165.º - Recursos<br />

Artigo 166.º - Políticas e procedimentos <strong>de</strong> contabili<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

Artigo 167.º - Segurança <strong>de</strong> informação e continui<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> activi<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

26


Artigo 168.º - Execução <strong>de</strong> <strong>de</strong>cisões <strong>de</strong> negociação<br />

Artigo 169.º - Transmissão <strong>de</strong> or<strong>de</strong>ns <strong>de</strong> negociação<br />

Artigo 170.º - Tratamento <strong>de</strong> operações<br />

Artigo 171.º - Agregação e afetação <strong>de</strong> or<strong>de</strong>ns<br />

Artigo 172.º - Registo e conservação<br />

Artigo 173.º - Registo <strong>da</strong>s operações<br />

Artigo 174.º - Registo <strong>de</strong> or<strong>de</strong>ns <strong>de</strong> subscrição e resgate<br />

Artigo 175.º - Sistemas <strong>de</strong> comunicação interna <strong>de</strong> factos, informações e provas<br />

CAPÍTULO II<br />

Património dos OICVM<br />

Artigo 176.º - Composição do património dos OICVM<br />

Artigo 177.º - Operações proibi<strong>da</strong>s<br />

Artigo 178.º - Técnicas e instrumentos <strong>de</strong> gestão<br />

Artigo 179.º - Exposição a instrumentos financeiros <strong>de</strong>rivados<br />

Artigo 180.º - Limites aplicáveis<br />

Artigo 181.º - Endivi<strong>da</strong>mento<br />

Artigo 182.º - Situações excepcionais<br />

CAPÍTULO III<br />

Governo interno<br />

Artigo 183.º - Dever <strong>de</strong> diligência<br />

Artigo 184.º - Política <strong>de</strong> gestão <strong>de</strong> riscos<br />

Artigo 185.º - Avaliação, acompanhamento e revisão <strong>da</strong> política <strong>de</strong> gestão <strong>de</strong> riscos<br />

Artigo 186.º - Cálculo <strong>da</strong> exposição global<br />

Artigo 187.º - Abor<strong>da</strong>gem basea<strong>da</strong> nos compromissos<br />

Artigo 188.º - Risco <strong>de</strong> contraparte e concentração <strong>de</strong> emitentes em OICVM<br />

Artigo 189.º - Procedimentos <strong>de</strong> cálculo do valor dos instrumentos financeiros <strong>de</strong>rivados negociados no mercado<br />

<strong>de</strong> balcão<br />

Artigo 190.º - Auditoria interna<br />

Artigo 191.º - Verificação <strong>de</strong> cumprimento<br />

Artigo 192.º - Controlo pela direção <strong>de</strong> topo e pelo órgão <strong>de</strong> fiscalização<br />

CAPÍTULO IV<br />

Estruturas <strong>de</strong> tipo principal e <strong>de</strong> tipo alimentação<br />

SECÇÃO I<br />

Disposições gerais<br />

Artigo 193.º - Organismo <strong>de</strong> alimentação e organismo principal<br />

SECÇÃO II<br />

Investimento do organismo <strong>de</strong> investimento coletivo em valores mobiliários <strong>de</strong> alimentação no organismo <strong>de</strong> investimento<br />

coletivo em valores mobiliários principal e exercício <strong>de</strong> activi<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

Artigo 194.º - Procedimento <strong>de</strong> autorização<br />

Artigo 195.º - Contrato entre o organismo <strong>de</strong> alimentação e o organismo principal<br />

Artigo 196.º - <strong>Ativos</strong> elegíveis do organismo <strong>de</strong> investimento coletivo em valores mobiliários <strong>de</strong> alimentação<br />

Artigo 197.º - Uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação e comissões<br />

Artigo 198.º - Fiscalização do organismo <strong>de</strong> investimento coletivo em valores mobiliários principal<br />

SECÇÃO III<br />

Informação relativa a organismo <strong>de</strong> investimento coletivo em valores mobiliários <strong>de</strong> alimentação e a organismo<br />

<strong>de</strong> investimento coletivo em valores mobiliários principal autorizados em Portugal<br />

Artigo 199.º - Documentos constitutivos e relatórios e contas do organismo <strong>de</strong> investimento coletivo em valores<br />

mobiliários <strong>de</strong> alimentação<br />

Artigo 200.º - Deveres <strong>de</strong> informação <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora do organismo <strong>de</strong> investimento coletivo em valores<br />

mobiliários principal<br />

Artigo 201.º - Informação a prestar pela Comissão do Mercado <strong>de</strong> Valores Mobiliários<br />

Artigo 202.º - Informação em ações publicitárias<br />

SECÇÃO IV<br />

Depositários e auditores<br />

Artigo 203.º - Depositários<br />

Artigo 204.º - Auditores<br />

SECÇÃO V<br />

Vicissitu<strong>de</strong>s do organismo <strong>de</strong> investimento coletivo em valores mobiliários principal<br />

Artigo 205.º - Liqui<strong>da</strong>ção<br />

Artigo 206.º - Fusão ou cisão<br />

Artigo 207.º - Conversão ou alteração<br />

TÍTULO V<br />

Organismos <strong>de</strong> investimento alternativo<br />

CAPÍTULO I<br />

Disposições gerais<br />

Artigo 208.º - Tipos <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento alternativo<br />

Artigo 209.º - Emissão <strong>de</strong> obrigações<br />

Artigo 210.º - Organismo <strong>de</strong> investimento alternativo <strong>de</strong> alimentação e organismo <strong>de</strong> investimento alternativo principal<br />

27


CAPÍTULO II<br />

Organismos <strong>de</strong> investimento alternativo fechados<br />

Artigo 211.º - Obrigação <strong>de</strong> entra<strong>da</strong> e mora<br />

Artigo 212.º - Assembleia <strong>de</strong> participantes<br />

Artigo 213.º - Aumento <strong>de</strong> capital<br />

Artigo 214.º - Redução <strong>de</strong> capital<br />

Artigo 215.º - Prorrogação <strong>da</strong> duração e conversão<br />

CAPÍTULO III<br />

Obrigações <strong>de</strong>correntes <strong>de</strong> posição <strong>de</strong> controlo em socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s não cota<strong>da</strong>s e em socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s emitentes <strong>de</strong> ações admiti<strong>da</strong>s<br />

à negociação em mercado regulamentado<br />

Artigo 216.º - Âmbito<br />

Artigo 217.º - Comunicação sobre aquisição <strong>de</strong> participações qualifica<strong>da</strong>s e <strong>de</strong> uma posição <strong>de</strong> controlo em socie<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

não cota<strong>da</strong><br />

Artigo 218.º - Comunicação sobre aquisição <strong>de</strong> uma posição <strong>de</strong> controlo em socie<strong>da</strong><strong>de</strong> emitente com se<strong>de</strong> na União<br />

Europeia <strong>de</strong> ações admiti<strong>da</strong>s à negociação em mercado regulamentado<br />

Artigo 219.º - Conservação do capital<br />

CAPÍTULO IV<br />

Tipologias <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento alternativo<br />

SECÇÃO I<br />

Organismos <strong>de</strong> investimento alternativo imobiliário<br />

Artigo 220.º - Imóveis elegíveis<br />

Artigo 221.º - Participações em socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s imobiliárias<br />

Artigo 222.º - Uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação<br />

Artigo 223.º - Instrumentos financeiros <strong>de</strong>rivados<br />

Artigo 224.º - Outros ativos<br />

Artigo 225.º - Operações permiti<strong>da</strong>s<br />

Artigo 226.º - <strong>Ativos</strong> não elegíveis<br />

SECÇÃO II<br />

Organismos <strong>de</strong> investimento alternativo <strong>de</strong> capital <strong>de</strong> risco<br />

Artigo 227.º - Investimento em capital <strong>de</strong> risco<br />

Artigo 228.º - Socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora<br />

Artigo 229.º - Operações permiti<strong>da</strong>s<br />

Artigo 230.º - Operações proibi<strong>da</strong>s<br />

Artigo 231.º - Valor <strong>da</strong> uni<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> participação e composição <strong>da</strong> carteira<br />

Artigo 232.º - Assembleia anual <strong>de</strong> participantes<br />

Artigo 233.º - Informação<br />

SECÇÃO III<br />

Organismos <strong>de</strong> investimento alternativo <strong>de</strong> créditos<br />

Artigo 234.º - Investimento em créditos<br />

TÍTULO VI<br />

Vicissitu<strong>de</strong>s relativas a organismos <strong>de</strong> investimento coletivo e socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras<br />

CAPÍTULO I<br />

Fusão, cisão e transformação <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento coletivo<br />

SECÇÃO I<br />

Disposições gerais<br />

Artigo 235.º - Fusão<br />

Artigo 236.º - Procedimento e autori<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> supervisão<br />

Artigo 237.º - Fusão <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento alternativo<br />

SECÇÃO II<br />

Fusão <strong>de</strong> OICVM<br />

Artigo 238.º - Pedido <strong>de</strong> autorização <strong>de</strong> fusão <strong>de</strong> organismo <strong>de</strong> investimento coletivo em valores mobiliários<br />

Artigo 239.º - Relatório <strong>de</strong> auditor<br />

Artigo 240.º - Decisão e autorização<br />

Artigo 241.º - Informação a prestar aos participantes<br />

Artigo 242.º - Modo e meios <strong>de</strong> prestação <strong>da</strong> informação aos participantes<br />

Artigo 243.º - Direito ao resgate<br />

Artigo 244.º - Efeitos <strong>da</strong> fusão<br />

Artigo 245.º - Custos<br />

CAPÍTULO II<br />

Fusão, cisão e conversão <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora<br />

Artigo 246.º - Procedimento<br />

TÍTULO VII<br />

Cessação <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

CAPÍTULO I<br />

Organismos <strong>de</strong> investimento colectivo<br />

Artigo 247.º - Dissolução<br />

Artigo 248.º - Comunicações e publicações do facto dissolutivo<br />

Artigo 249.º - Efeitos <strong>da</strong> dissolução<br />

Artigo 250.º - Liqui<strong>da</strong>ção extrajudicial <strong>de</strong> organismo <strong>de</strong> investimento colectivo<br />

28


Artigo 251.º - Liqui<strong>da</strong>ção judicial <strong>de</strong> organismo <strong>de</strong> investimento colectivo<br />

CAPÍTULO II<br />

Socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora<br />

Artigo 252.º - Dissolução<br />

Artigo 253.º - Dissolução voluntária<br />

Artigo 254.º - Liqui<strong>da</strong>ção <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora<br />

TÍTULO VIII<br />

Supervisão, cooperação e regulamentação<br />

CAPÍTULO I<br />

Supervisão<br />

SECÇÃO I<br />

Disposições gerais<br />

Artigo 255.º - Supervisão<br />

Artigo 256.º - Divulgação <strong>de</strong> legislação e regulamentação<br />

SECÇÃO II<br />

Supervisão relativa a organismos <strong>de</strong> investimento coletivo em valores mobiliários<br />

Artigo 257.º - Supervisão <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento coletivo em valores mobiliários<br />

Artigo 258.º - Supervisão <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>da</strong> União Europeia que gere organismos <strong>de</strong> investimento coletivo<br />

em valores mobiliários<br />

SECÇÃO III<br />

Supervisão relativa a organismos <strong>de</strong> investimento alternativo<br />

Artigo 259.º - Supervisão <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento alternativo<br />

Artigo 260.º - Comunicação <strong>de</strong> irregulari<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />

CAPÍTULO II<br />

Cooperação<br />

Artigo 261.º - Cooperação na supervisão <strong>de</strong> enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s autoriza<strong>da</strong>s em Portugal<br />

Artigo 262.º - Cooperação no âmbito <strong>da</strong> autorização <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora<br />

Artigo 263.º - Cooperação na avaliação dos riscos<br />

Artigo 264.º - Cooperação na supervisão <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento alternativo <strong>de</strong> país terceiro<br />

Artigo 265.º - Cooperação e troca <strong>de</strong> informação<br />

CAPÍTULO III<br />

Regulamentação<br />

Artigo 266.º - Regulamentação<br />

ANEXO I - Autorização para início <strong>de</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora<br />

ANEXO II - Elementos instrutórios relativos à constituição <strong>de</strong> organismo <strong>de</strong> investimento colectivo<br />

ANEXO III - Elementos instrutórios relativos ao pedido <strong>de</strong> autorização <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> país terceiro<br />

ANEXO IV - Documentos constitutivos e relatórios e contas<br />

ANEXO V - Composição do património dos organismos <strong>de</strong> investimento coletivo em valores mobiliários<br />

ANEXO VI - Limites ao investimento<br />

ANEXO VII - Estruturas master-fee<strong>de</strong>r<br />

ANEXO VIII - Conteúdo <strong>da</strong> comunicação sobre aquisição <strong>de</strong> participações qualifica<strong>da</strong>s e <strong>de</strong> uma posição <strong>de</strong> controlo<br />

em socie<strong>da</strong><strong>de</strong> não cota<strong>da</strong><br />

ANEXO IX - Fusão <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento coletivo em valores mobiliários<br />

29


30


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 2<br />

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS<br />

Decreto-Lei n.º 27/2023<br />

<strong>de</strong> 28 <strong>de</strong> abril<br />

Sumário: Aprova o regime <strong>da</strong> gestão <strong>de</strong> ativos.<br />

A gestão <strong>de</strong> ativos é a ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> em que alguém assume a responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> por gerir e administrar<br />

um conjunto <strong>de</strong> bens. O sistema financeiro admite e regula diversas formas <strong>de</strong> gestão <strong>de</strong><br />

ativos, po<strong>de</strong>ndo esta ser coletiva ou individual. A gestão individualiza<strong>da</strong> <strong>de</strong> carteira <strong>de</strong> instrumentos<br />

financeiros rege-se pelo Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, <strong>de</strong><br />

13 <strong>de</strong> novembro, e é um serviço <strong>de</strong> investimento exercido, a título profissional, por intermediário<br />

financeiro.<br />

A gestão coletiva <strong>de</strong> ativos po<strong>de</strong> ser efetua<strong>da</strong> através <strong>de</strong> diferentes formas consoante a natureza<br />

e a finali<strong>da</strong><strong>de</strong>. No âmbito <strong>da</strong> gestão coletiva <strong>de</strong> ativos <strong>de</strong>staca-se, pela sua função <strong>de</strong> financiamento<br />

à economia, a gestão <strong>de</strong> investimento coletivo <strong>de</strong> capitais obtidos junto <strong>de</strong> investidores<br />

através <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento coletivo (OIC). A gestão <strong>de</strong> OIC é especialmente conforma<strong>da</strong><br />

pelo direito <strong>da</strong> União Europeia, que sujeita a gestão especializa<strong>da</strong> e profissional do investimento<br />

coletivo a <strong>de</strong>veres reforçados <strong>de</strong> conduta e a supervisão pública sob diversas formas e níveis <strong>de</strong><br />

intensi<strong>da</strong><strong>de</strong>. O direito <strong>da</strong> União Europeia regula, em especial, os organismos <strong>de</strong> investimento coletivo<br />

em valores mobiliários (OICVM), <strong>de</strong> acordo com a Diretiva 2009/65/CE, do Parlamento Europeu<br />

e do Conselho, <strong>de</strong> 13 <strong>de</strong> julho <strong>de</strong> 2009 (Diretiva 2009/65/CE), e os organismos <strong>de</strong> investimento<br />

alternativo (OIA), nos termos <strong>da</strong> Diretiva 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, <strong>de</strong><br />

8 <strong>de</strong> junho <strong>de</strong> 2011 (Diretiva 2011/61/UE). A Diretiva 2009/65/CE regula, <strong>de</strong> forma mais abrangente,<br />

os requisitos <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong>stes organismos e <strong>da</strong>s enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s instrumentais à sua ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>, nomea<strong>da</strong>mente<br />

a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora e o <strong>de</strong>positário, tendo em conta a natureza aberta e o público-alvo<br />

<strong>de</strong>stes organismos. A Diretiva 2011/61/UE regula os requisitos aplicáveis aos gestores <strong>de</strong> OIA,<br />

nomea<strong>da</strong>mente em matéria <strong>de</strong> acesso e exercício <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> gestão <strong>de</strong>stes organismos.<br />

Em Portugal, a ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> gestão coletiva, sob a forma <strong>de</strong> OIC, é atualmente regula<strong>da</strong><br />

pelo <strong>Regime</strong> Geral dos Organismos <strong>de</strong> Investimento Coletivo (RGOIC), aprovado em anexo à Lei<br />

n.º 16/2015, <strong>de</strong> 24 <strong>de</strong> fevereiro, na sua re<strong>da</strong>ção atual, e pelo <strong>Regime</strong> Jurídico do Capital <strong>de</strong> Risco,<br />

Empreen<strong>de</strong>dorismo Social e Investimento Especializado (RJCRESIE), aprovado em anexo à Lei<br />

n.º 18/2015, <strong>de</strong> 4 <strong>de</strong> março, na sua re<strong>da</strong>ção atual.<br />

O RGOIC regula especialmente os organismos <strong>de</strong> investimento coletivo em valores mobiliários<br />

(OICVM), proce<strong>de</strong>ndo à transposição <strong>da</strong> Diretiva 2009/65/CE e, ain<strong>da</strong>, parcialmente, os OIA,<br />

transpondo igualmente a Diretiva 2011/61/UE. O RJCRESIE regula a ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> capital <strong>de</strong> risco,<br />

bem como a ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> outros OIC, nomea<strong>da</strong>mente o investimento especializado e o empreen<strong>de</strong>dorismo<br />

social, transpondo parcialmente a Diretiva 2011/61/UE.<br />

A experiência acumula<strong>da</strong> na aplicação do RGOIC e do RJCRESIE <strong>de</strong>monstra que é possível<br />

adotar uma abor<strong>da</strong>gem <strong>de</strong> política regulatória mais harmoniza<strong>da</strong>, coerente e uniforme, que promova<br />

a eficácia <strong>da</strong> supervisão e a competitivi<strong>da</strong><strong>de</strong> do setor, adotando nomea<strong>da</strong>mente soluções<br />

mais alinha<strong>da</strong>s com o direito <strong>da</strong> União Europeia. Este é um elemento particularmente relevante,<br />

na medi<strong>da</strong> em que os operadores <strong>de</strong> mercado concorrem, ca<strong>da</strong> vez mais, no contexto integrado<br />

do mercado interno <strong>da</strong> União Europeia.<br />

Adicionalmente, a ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> gestão coletiva <strong>de</strong> ativos está sujeita a princípios e regras<br />

ten<strong>de</strong>ncialmente comuns, in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntemente <strong>da</strong> natureza dos organismos. Por esse motivo, e<br />

em linha com os princípios <strong>de</strong> economia e simplificação legislativa, consi<strong>de</strong>ra-se vantajoso unificar<br />

e sistematizar esses referentes comuns, garantindo maior coerência e harmonização regulatória.<br />

Esta iniciativa dá ain<strong>da</strong> cumprimento a uma <strong>da</strong>s reformas conti<strong>da</strong>s no Plano <strong>de</strong> Recuperação e<br />

Resiliência, num contexto <strong>de</strong> promoção <strong>de</strong> um ambiente empresarial mais favorável que proporcione<br />

incentivos ao investimento, à capitalização <strong>da</strong>s empresas e à consoli<strong>da</strong>ção setorial.<br />

31


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 3<br />

O presente <strong>de</strong>creto-lei proce<strong>de</strong>, por isso, à aprovação do regime <strong>da</strong> gestão <strong>de</strong> ativos (RGA)<br />

e, consequentemente, à revogação do RGOIC e do RJCRESIE. O RGA adota um quadro regulatório<br />

comum dos OIC, regulando <strong>de</strong> forma unitária as matérias que estão atualmente dispersas<br />

pelo RGOIC e pelo RJCRESIE, promovendo ain<strong>da</strong> um alinhamento do direito nacional com o<br />

direito <strong>da</strong> União Europeia.<br />

Os OIC são instituições que têm por finali<strong>da</strong><strong>de</strong> o investimento coletivo <strong>de</strong> capitais obtidos junto<br />

<strong>de</strong> investidores <strong>de</strong> acordo com uma política <strong>de</strong> investimento previamente estabeleci<strong>da</strong>. O RGA<br />

alinha o conceito base <strong>de</strong> OIC com o direito <strong>da</strong> União Europeia. Assim, o OIC é <strong>de</strong>limitado por<br />

referência à recolha <strong>de</strong> capital junto <strong>de</strong> investidores para aplicação <strong>de</strong> acordo com uma política<br />

<strong>de</strong> investimento, sendo previsto, em conformi<strong>da</strong><strong>de</strong> com a Diretiva 2009/65/CE, que os OICVM<br />

estão ain<strong>da</strong> sujeitos ao princípio <strong>da</strong> diversificação <strong>de</strong> risco. Os OICVM e os OIA constituem as<br />

duas tipologias <strong>de</strong> OIC regula<strong>da</strong>s pelo RGA. Em benefício <strong>da</strong> simplificação, o RGA simplifica o<br />

catálogo <strong>de</strong> tipologias <strong>de</strong> OIA, prevendo três tipologias em função do objeto principal do investimento<br />

e uma tipologia residual e aberta. Mantêm-se, pela relevância e enraizamento no nosso<br />

mercado, os OIA imobiliários e os OIA <strong>de</strong> capital <strong>de</strong> risco, bem como os OIA <strong>de</strong> créditos que foram<br />

introduzidos recentemente no nosso or<strong>de</strong>namento. Os <strong>de</strong>mais OIA atualmente existentes, nomea<strong>da</strong>mente<br />

os OIA em valores mobiliários, os organismos <strong>de</strong> investimento em ativos não financeiros,<br />

os organismos <strong>de</strong> investimento alternativo especializado, com exceção dos OIA <strong>de</strong> créditos, e os<br />

fundos <strong>de</strong> empreen<strong>de</strong>dorismo social, <strong>de</strong>ixam <strong>de</strong> constituir tipologias autónomas e passam a po<strong>de</strong>r<br />

ser constituídos ao abrigo <strong>da</strong> tipologia aberta.<br />

Os OIC são patrimónios autónomos, po<strong>de</strong>ndo assumir forma contratual, <strong>de</strong> fundo <strong>de</strong> investimento,<br />

ou societária, <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> investimento coletivo. Os OIC sob forma societária po<strong>de</strong>m ser<br />

autogeridos ou heterogeridos, caso <strong>de</strong>signem uma terceira enti<strong>da</strong><strong>de</strong> para assegurar a sua gestão.<br />

Estes organismos po<strong>de</strong>m ser abertos ou fechados, consoante o número <strong>de</strong> partes — uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong><br />

participação ou ações — em circulação seja variável ou fixo. As uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação <strong>de</strong> OIC<br />

aberto po<strong>de</strong>m ser subscritas e resgata<strong>da</strong>s, a pedido dos participantes, conforme previsto nos<br />

documentos constitutivos. Os OIC po<strong>de</strong>m ain<strong>da</strong> dividir-se em compartimentos patrimoniais que são<br />

autónomos entre si. Os OIC têm um valor líquido global sempre positivo, não se mantendo os limiares<br />

mínimos <strong>de</strong> valor líquido global atualmente previstos consoante a tipologia do organismo.<br />

A quali<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> participante <strong>de</strong>corre <strong>da</strong> aquisição dos valores mobiliários representativos <strong>de</strong><br />

uma fração do património do OIC sob forma contratual ou societária. As uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação<br />

correspon<strong>de</strong>m aos valores mobiliários emitidos por OIC sob forma contratual, enquanto aqueles com<br />

forma societária emitem ações por adotarem a forma <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> anónima. In<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntemente<br />

<strong>da</strong> forma do OIC, os valores mobiliários representativos <strong>da</strong>s suas partes são necessariamente<br />

escriturais e sem valor nominal. A aquisição originária é efetua<strong>da</strong> mediante a sua subscrição, a qual<br />

implica o pagamento do respetivo valor <strong>de</strong> subscrição. Nos OIC abertos, o valor <strong>de</strong> subscrição é<br />

integralmente realizado e nos <strong>de</strong>mais organismos é integral ou parcialmente realizado, consoante<br />

o estabelecido nos documentos constitutivos.<br />

Os OIC po<strong>de</strong>m ter duração <strong>de</strong>termina<strong>da</strong> ou in<strong>de</strong>termina<strong>da</strong>, consoante o estabelecido nos<br />

respetivos documentos constitutivos. Nos OIA fechados com duração in<strong>de</strong>termina<strong>da</strong>, os respetivos<br />

documentos constitutivos preveem a negociação <strong>da</strong>s suas uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação no prazo <strong>de</strong><br />

três anos a contar <strong>da</strong> constituição.<br />

A ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> dos OIC é suporta<strong>da</strong> pela atuação <strong>de</strong> diversas enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s com diferentes funções,<br />

com particular <strong>de</strong>staque para a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora, o <strong>de</strong>positário e as enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s comercializadoras.<br />

Todos estão vinculados ao <strong>de</strong>ver <strong>de</strong> atuação no exclusivo interesse dos participantes, ou seja, dos<br />

titulares do património coletivo.<br />

O RGA simplifica o catálogo <strong>de</strong> agentes que po<strong>de</strong>m <strong>de</strong>senvolver a ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> gestão coletiva<br />

<strong>de</strong> ativos. O RGOIC e o RJCRESIE preveem quatro tipos <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras: as socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />

gestoras <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento coletivo (SGOIC), as socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> capital <strong>de</strong><br />

risco (SCR), as socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> empreen<strong>de</strong>dorismo social e as socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras <strong>de</strong> fundos <strong>de</strong><br />

capital <strong>de</strong> risco. Adicionalmente, o RJCRESIE contempla ain<strong>da</strong> a figura dos investidores <strong>de</strong> capital<br />

<strong>de</strong> risco, bem como a possibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> as socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento regional exercerem a<br />

ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>. No RGA, os tipos <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras elegíveis passam a ser apenas as SGOIC<br />

e as SCR. Esta classificação tem por base a diferença no âmbito <strong>de</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> ca<strong>da</strong> um dos<br />

32


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 4<br />

tipos. As SGOIC po<strong>de</strong>m exercer ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> gestão <strong>de</strong> OICVM e <strong>de</strong> OIA, não po<strong>de</strong>ndo, porém,<br />

gerir exclusivamente OIA <strong>de</strong> capital <strong>de</strong> risco. As SCR só po<strong>de</strong>m gerir OIA. As SCR têm necessariamente<br />

<strong>de</strong> gerir, pelo menos, um OIA <strong>de</strong> capital <strong>de</strong> risco e não po<strong>de</strong>m gerir maioritariamente OIA<br />

imobiliários.<br />

O início <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> qualquer socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong>pen<strong>de</strong> <strong>de</strong> autorização <strong>da</strong> Comissão do<br />

Mercado <strong>de</strong> Valores Mobiliários (CMVM), nos termos do RGA, estabelecendo-se dois regimes <strong>de</strong><br />

acesso à ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> consoante o objeto e dimensão <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora. A Diretiva 2011/61/UE<br />

admite a aplicação <strong>de</strong> um regime simplificado para o investimento alternativo que se situe abaixo<br />

dos limiares quantitativos nela previstos. A experiência prática comprova a a<strong>de</strong>quação e utili<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

<strong>de</strong>ste regime simplificado na captação e gestão <strong>de</strong> investimento <strong>de</strong> capital <strong>de</strong> risco. Por razões<br />

<strong>de</strong> coerência e uniformização regulatória, este regime simplificado <strong>de</strong>ve ser igualmente aplicado<br />

a outras formas <strong>de</strong> investimento alternativo além do capital <strong>de</strong> risco. Assim, o RGA amplia o<br />

âmbito <strong>de</strong> aplicação do regime simplificado <strong>de</strong> acesso e exercício <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> gestão <strong>de</strong> OIA,<br />

passando a subdividir as socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras <strong>de</strong> OIA segundo um critério <strong>de</strong> dimensão, ou seja,<br />

<strong>de</strong> gran<strong>de</strong> ou pequena dimensão, consoante ultrapassem ou não os limiares previstos na Diretiva<br />

2011/61/UE.<br />

As socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras <strong>de</strong> pequena dimensão ficam sujeitas a um procedimento simplificado<br />

<strong>de</strong> autorização, por referência ao regime aplicável às socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras <strong>de</strong> OICVM e <strong>de</strong> gran<strong>de</strong><br />

dimensão. A CMVM dispõe <strong>de</strong> um prazo <strong>de</strong> <strong>de</strong>cisão <strong>de</strong> 30 dias, no qual proce<strong>de</strong> nomea<strong>da</strong>mente<br />

à análise ex ante <strong>da</strong> a<strong>de</strong>quação dos membros do órgão <strong>de</strong> administração. O requisito <strong>de</strong> capital<br />

mínimo inicial <strong>de</strong> uma socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> pequena dimensão é <strong>de</strong> € 75 000, sendo obriga<strong>da</strong> a<br />

constituir um montante adicional <strong>de</strong> fundos próprios <strong>de</strong> 0,02 % do montante em que o valor líquido<br />

global <strong>da</strong>s carteiras sob gestão exce<strong>da</strong> € 250 000 000. Os seus requisitos organizacionais são objeto<br />

<strong>de</strong> análise subsequente pela CMVM, <strong>de</strong> acordo com princípios gerais e critérios <strong>de</strong> proporcionali<strong>da</strong><strong>de</strong>.<br />

Por fim, não se exige a <strong>de</strong>signação <strong>de</strong> <strong>de</strong>positário para os OIA geridos por estas socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />

gestoras, quando se trate <strong>de</strong> OIA dirigido exclusivamente a investidores profissionais.<br />

O regime <strong>de</strong> início <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong>s socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras <strong>de</strong> OICVM e <strong>de</strong> gran<strong>de</strong> dimensão<br />

é também ajustado, proce<strong>de</strong>ndo-se, nomea<strong>da</strong>mente, à redução do prazo para a <strong>de</strong>cisão <strong>de</strong> autorização<br />

<strong>da</strong> CMVM. O RGA estabelece um prazo <strong>de</strong> <strong>de</strong>cisão <strong>de</strong> 90 dias, prorrogável por 30 dias,<br />

quando atualmente se preveem prazos <strong>de</strong> <strong>de</strong>cisão que se po<strong>de</strong>m esten<strong>de</strong>r até 6 meses. Também<br />

são ajustados os elementos instrutórios dos pedidos <strong>de</strong> autorização em linha com o disposto no<br />

direito <strong>da</strong> União Europeia. Os requisitos gerais <strong>de</strong> uma socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> OICVM e <strong>de</strong> gran<strong>de</strong><br />

dimensão correspon<strong>de</strong>m, no essencial, aos requisitos atualmente previstos no RGOIC para<br />

uma SGOIC. As socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras <strong>de</strong> OICVM e <strong>de</strong> gran<strong>de</strong> dimensão adotam a forma <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

anónima, têm administração central e efetiva em Portugal, um capital mínimo inicial <strong>de</strong>, pelo<br />

menos, € 125 000 ou, se exercerem a ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> registo e <strong>de</strong>pósito <strong>de</strong> instrumentos financeiros,<br />

€ 150 000, os seus membros dos órgãos sociais e participantes qualificados cumprem os requisitos<br />

<strong>de</strong> a<strong>de</strong>quação e têm uma direção <strong>de</strong> topo composta por, pelo menos, duas pessoas.<br />

A autorização para o início <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong>limita o âmbito <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

que po<strong>de</strong> exercer <strong>de</strong> acordo com os tipos previstos no RGA. A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora po<strong>de</strong>, mediante<br />

autorização, estar habilita<strong>da</strong> a gerir OICVM, OIA ou ambos. Adicionalmente, consoante o tipo<br />

<strong>de</strong> OIC que esteja habilita<strong>da</strong> a gerir, po<strong>de</strong> igualmente ser autoriza<strong>da</strong> a exercer ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s adicionais<br />

regula<strong>da</strong>s pela Diretiva 2014/65/UE.<br />

As socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras <strong>de</strong> OICVM e <strong>de</strong> gran<strong>de</strong> dimensão po<strong>de</strong>m exercer ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> transfronteiriça<br />

na União Europeia ao abrigo do direito <strong>de</strong> estabelecimento e <strong>da</strong> liber<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> prestação<br />

<strong>de</strong> serviços, mediante o cumprimento do procedimento <strong>de</strong> notificação previsto no RGA, conforme<br />

admitido na Diretiva 2009/65/CE e na Diretiva 2011/61/UE. Para o efeito, a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora<br />

comunica à CMVM, acompanhado <strong>da</strong> informação exigível, consoante preten<strong>da</strong> estabelecer sucursal<br />

noutro Estado-Membro ou atuar ao abrigo <strong>da</strong> liber<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> serviços. A informação<br />

comunica<strong>da</strong> pela socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora é transmiti<strong>da</strong> pela CMVM às autori<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> supervisão dos<br />

Estados-Membros <strong>de</strong> acolhimento, po<strong>de</strong>ndo a CMVM recusar a comunicação em <strong>de</strong>termina<strong>da</strong>s<br />

situações e <strong>de</strong> forma fun<strong>da</strong>menta<strong>da</strong>. De igual modo, uma socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>da</strong> União Europeia<br />

também po<strong>de</strong> exercer ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> em Portugal ao abrigo do direito <strong>de</strong> estabelecimento e <strong>da</strong> liber<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

<strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> serviços em termos idênticos a uma socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora nacional, mediante<br />

33


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 5<br />

o cumprimento do referido procedimento <strong>de</strong> notificação. A supervisão pru<strong>de</strong>ncial <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

gestora é sempre assegura<strong>da</strong> pela autori<strong>da</strong><strong>de</strong> do Estado-Membro <strong>de</strong> origem. Por fim, são ain<strong>da</strong><br />

previstos os requisitos para que uma socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> país terceiro possa exercer ativi<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

em Portugal.<br />

Os OIC e respetivos compartimentos patrimoniais autónomos po<strong>de</strong>m ser constituídos mediante<br />

autorização <strong>da</strong> CMVM ou comunicação à CMVM, com ou sem possibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> oposição. A constituição<br />

<strong>de</strong> OIA <strong>de</strong> subscrição particular fica sujeita a comunicação prévia à CMVM. A constituição<br />

<strong>de</strong> compartimento patrimonial autónomo <strong>de</strong> OIC aberto ou fechado <strong>de</strong> subscrição pública, cujo<br />

<strong>de</strong>positário e auditor sejam coinci<strong>de</strong>ntes com os do organismo ou <strong>de</strong> outro compartimento do mesmo<br />

organismo também fica sujeita a comunicação à CMVM, po<strong>de</strong>ndo, neste caso, <strong>de</strong>duzir oposição.<br />

Os <strong>de</strong>mais OIC e respetivos compartimentos patrimoniais autónomos só po<strong>de</strong>m ser constituídos<br />

mediante autorização <strong>da</strong> CMVM, sendo ajustado o prazo <strong>de</strong> <strong>de</strong>cisão <strong>de</strong> autorização.<br />

A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora tem uma função central no <strong>de</strong>senvolvimento <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> dos OIC,<br />

encontrando-se, por isso, sujeita a um exigente quadro <strong>de</strong> <strong>de</strong>veres fiduciários <strong>de</strong> atuação no<br />

interesse exclusivo dos participantes. A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora proce<strong>de</strong> à gestão do investimento e do<br />

risco do OIC, bem como à comercialização e administração do mesmo, prestando um conjunto <strong>de</strong><br />

serviços administrativos. A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> OIA po<strong>de</strong> ain<strong>da</strong> prestar um conjunto <strong>de</strong> serviços<br />

adicionais relacionados, nomea<strong>da</strong>mente, com gestão <strong>de</strong> instalações ou administração imobiliária,<br />

bem como <strong>de</strong> aconselhamento especializado.<br />

A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora atua no interesse exclusivo dos participantes, <strong>de</strong>sempenhando as suas<br />

funções <strong>de</strong> acordo com padrões reforçados <strong>de</strong> conduta, nomea<strong>da</strong>mente <strong>de</strong> honesti<strong>da</strong><strong>de</strong>, equi<strong>da</strong><strong>de</strong>,<br />

cui<strong>da</strong>do, diligência e competência, estando sujeita ain<strong>da</strong> a <strong>de</strong>ver <strong>de</strong> segredo. No quadro<br />

dos seus <strong>de</strong>veres gerais, a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> OICVM integra os riscos <strong>de</strong> sustentabili<strong>da</strong><strong>de</strong> no<br />

âmbito <strong>da</strong> sua atuação. A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora está obriga<strong>da</strong> a <strong>da</strong>r prevalência aos interesses dos<br />

participantes relativamente a quaisquer outros interesses, próprios ou <strong>de</strong> enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s relaciona<strong>da</strong>s,<br />

tendo igualmente <strong>de</strong> assegurar um tratamento equitativo dos participantes.<br />

A ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> gestão <strong>de</strong> OIC é remunera<strong>da</strong> através <strong>de</strong> uma comissão <strong>de</strong> gestão. A fórmula<br />

<strong>de</strong> cálculo é previamente <strong>de</strong>fini<strong>da</strong> nos documentos constitutivos do OIC, po<strong>de</strong>ndo incluir uma<br />

componente variável <strong>de</strong>corrente do <strong>de</strong>sempenho <strong>de</strong>sse OIC. Para além <strong>da</strong> comissão <strong>de</strong> gestão,<br />

os <strong>de</strong>mais custos e encargos imputáveis ao OIC estão sujeitos a critérios <strong>de</strong> a<strong>de</strong>quação tendo em<br />

conta o princípio <strong>de</strong> gestão sã e pru<strong>de</strong>nte. A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora não po<strong>de</strong> cobrar ou imputar, ao OIC<br />

ou aos participantes, quaisquer custos que não sejam <strong>de</strong>vidos e não se encontrem previstos nos<br />

documentos constitutivos.<br />

A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora po<strong>de</strong> subcontratar as suas funções, <strong>de</strong>vendo comunicá-lo previamente<br />

à CMVM. A subcontratação não po<strong>de</strong> comprometer a eficácia <strong>da</strong> supervisão <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora,<br />

nem a sua responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> última pela gestão do OIC, incluindo para emitir instruções à enti<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

subcontrata<strong>da</strong> ou cessar a subcontratação quando o interesse dos participantes o exija.<br />

A relação <strong>de</strong> gestão é, por natureza, duradoura, mantendo-se, em regra, durante a duração<br />

do OIC. Em <strong>de</strong>termina<strong>da</strong>s situações, a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora po<strong>de</strong> ser substituí<strong>da</strong> nas suas funções,<br />

<strong>de</strong>s<strong>de</strong> que os documentos constitutivos prevejam essa possibili<strong>da</strong><strong>de</strong>. Essa previsão é um requisito<br />

essencial <strong>da</strong> substituição, na medi<strong>da</strong> em que esta circunstância representa uma alteração significativa<br />

dos pressupostos subjacentes ao investimento nesse OIC. A substituição <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

gestora <strong>de</strong> OIC abertos <strong>de</strong>pen<strong>de</strong> <strong>de</strong> autorização <strong>da</strong> CMVM e, no caso dos <strong>de</strong>mais OIC, é objeto<br />

<strong>de</strong> comunicação subsequente à CMVM.<br />

A ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> dos OIC é enquadra<strong>da</strong> pelos respetivos documentos constitutivos. Os documentos<br />

constitutivos são, consoante o tipo e a natureza do OIC, o prospeto, o regulamento <strong>de</strong> gestão, o<br />

documento com informações fun<strong>da</strong>mentais <strong>de</strong>stina<strong>da</strong>s aos investidores, a informação aos investidores<br />

<strong>de</strong> OIA dirigidos exclusivamente a investidores profissionais e, no caso <strong>de</strong> uma socie<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

<strong>de</strong> investimento coletivo, o contrato <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>. A elaboração <strong>de</strong> prospeto é exigível para OIC<br />

abertos, sejam OICVM ou OIA, integrando o regulamento <strong>de</strong> gestão e, no caso <strong>de</strong> OIC sob forma<br />

societária, o contrato <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>.<br />

O regulamento <strong>de</strong> gestão é um documento constitutivo obrigatório in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntemente <strong>da</strong><br />

natureza do OIC. O RGA estabelece um conjunto <strong>de</strong> elementos que constam necessariamente<br />

34


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 6<br />

do regulamento <strong>de</strong> gestão, po<strong>de</strong>ndo a CMVM regulamentar e fixar os <strong>de</strong>mais elementos mínimos<br />

<strong>de</strong>ste documento constitutivo.<br />

A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> OICVM elabora o documento <strong>de</strong> informações fun<strong>da</strong>mentais aos<br />

investidores (IFI). O conteúdo e a forma <strong>de</strong>ste documento <strong>de</strong>correm diretamente <strong>da</strong> legislação<br />

<strong>da</strong> União Europeia e <strong>da</strong> respetiva regulamentação, incluindo, nomea<strong>da</strong>mente, a i<strong>de</strong>ntificação, a<br />

<strong>de</strong>scrição dos objetivos e política <strong>de</strong> investimento, resultados previstos, custos e encargos e o<br />

perfil <strong>de</strong> risco. Tendo em conta o disposto na legislação <strong>da</strong> União Europeia relativa aos pacotes <strong>de</strong><br />

produtos <strong>de</strong> investimento ou baseados em seguros dirigidos a investidores <strong>de</strong> retalho (PRIIP), o IFI<br />

po<strong>de</strong> ser substituído pelo documento <strong>de</strong> informação fun<strong>da</strong>mental (DIF) previsto nessa legislação<br />

<strong>da</strong> União Europeia. O IFI é disponibilizado aos investidores, pela enti<strong>da</strong><strong>de</strong> comercializadora, com<br />

uma antecedência a<strong>de</strong>qua<strong>da</strong> ao momento <strong>da</strong> subscrição <strong>da</strong>s uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação. Relativamente<br />

aos OIA, a respetiva socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora elabora a informação dirigi<strong>da</strong> aos investidores<br />

profissionais e, se dirigidos a investidores não profissionais, o DIF previsto na legislação <strong>da</strong> União<br />

Europeia relativa aos PRIIP.<br />

Os OIC estão obrigados a elaborar documentos <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> contas. Os OICVM elaboram<br />

e publicam um relatório anual e semestral <strong>de</strong> acordo com o mo<strong>de</strong>lo em anexo ao RGA, respetivamente,<br />

no prazo <strong>de</strong> quatro e <strong>de</strong> dois meses a contar do termo do período <strong>de</strong> referência. Os OIA<br />

elaboram e publicam apenas relatório anual no prazo <strong>de</strong> cinco meses a contar do encerramento<br />

do exercício. O conteúdo mínimo dos relatórios e contas dos OIA <strong>de</strong>corre diretamente <strong>da</strong> regulamentação<br />

<strong>da</strong> União Europeia.<br />

A informação que <strong>de</strong>va ser publica<strong>da</strong>, nos termos do RGA, relativa a OIC, é divulga<strong>da</strong> através<br />

do sistema <strong>de</strong> difusão <strong>de</strong> informação <strong>da</strong> CMVM. Sem prejuízo <strong>de</strong> outras formas <strong>de</strong> publicitação<br />

previstas no RGA, são objeto <strong>de</strong> publicação o prospeto, o regulamento <strong>de</strong> gestão, as informações<br />

fun<strong>da</strong>mentais <strong>de</strong>stina<strong>da</strong>s aos investidores, a informação aos investidores <strong>de</strong> OIA dirigidos exclusivamente<br />

a investidores profissionais e os últimos relatórios e contas anuais e semestrais.<br />

Para além dos <strong>de</strong>veres <strong>de</strong> informação ao público e aos participantes, os OIC e respetivas<br />

socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras estão sujeitos a <strong>de</strong>veres <strong>de</strong> informação à CMVM para efeitos <strong>de</strong> supervisão<br />

e fiscalização do cumprimento <strong>da</strong>s normas que regem a sua ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>. Em particular, a socie<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

gestora está obriga<strong>da</strong> a comunicar à CMVM quaisquer factos relevantes relativos ao organismo<br />

<strong>de</strong> investimento coletivo que afetem o seu funcionamento ou significativamente os seus ativos.<br />

Sempre que consi<strong>de</strong>re necessário para a proteção dos interesses dos investidores, a CMVM po<strong>de</strong><br />

<strong>de</strong>terminar que esses factos sejam divulgados ou publicados.<br />

O RGA exige especiais quali<strong>da</strong><strong>de</strong>s no que respeita às qualificações e requisitos <strong>da</strong>s pessoas<br />

que po<strong>de</strong>m influenciar ou fiscalizar a ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora. Aten<strong>de</strong>ndo aos interesses em<br />

presença, quer os membros dos órgãos sociais, quer os participantes qualificados <strong>da</strong>s socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />

gestora, estão sujeitos a requisitos legais <strong>de</strong> a<strong>de</strong>quação.<br />

Os membros dos órgãos <strong>de</strong> administração e fiscalização <strong>da</strong>s socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras <strong>de</strong> OICVM e<br />

<strong>de</strong> gran<strong>de</strong> dimensão são objeto <strong>de</strong> avaliação prévia ao início <strong>de</strong> funções para verificar se observam<br />

os critérios <strong>de</strong> idonei<strong>da</strong><strong>de</strong> e experiência. A avaliação prévia é efetua<strong>da</strong> no procedimento <strong>de</strong> autorização<br />

para início <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora, bem como quando se verifique a alteração<br />

<strong>da</strong> composição do órgão. A CMVM po<strong>de</strong> opor-se à <strong>de</strong>signação inicial <strong>de</strong> qualquer membro dos<br />

órgãos <strong>de</strong> administração e fiscalização. Os membros dos órgãos sociais cumprem continuamente<br />

os critérios legais <strong>de</strong> a<strong>de</strong>quação, po<strong>de</strong>ndo ser objeto <strong>de</strong> medi<strong>da</strong>s <strong>de</strong> supervisão caso <strong>de</strong>ixem <strong>de</strong><br />

reunir os requisitos para o exercício <strong>de</strong>ssas funções, incluindo, a sua <strong>de</strong>stituição.<br />

A aquisição <strong>de</strong> uma participação qualifica<strong>da</strong> numa socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora também está sujeita<br />

a requisitos legais e a controlo administrativo pela CMVM. Os participantes qualificados têm <strong>de</strong><br />

<strong>da</strong>r garantias <strong>de</strong> assegurar uma gestão sã e pru<strong>de</strong>nte <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora, nomea<strong>da</strong>mente,<br />

idonei<strong>da</strong><strong>de</strong> e soli<strong>de</strong>z financeira. A a<strong>de</strong>quação dos participantes qualificados é avalia<strong>da</strong> no âmbito<br />

do procedimento <strong>de</strong> autorização para o início <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> OICVM e <strong>de</strong><br />

gran<strong>de</strong> dimensão.<br />

Para além <strong>da</strong> avaliação em se<strong>de</strong> <strong>de</strong> procedimento <strong>de</strong> autorização, a aquisição potencial <strong>de</strong><br />

uma participação qualifica<strong>da</strong> numa socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> OICVM está sujeita a notificação prévia<br />

à CMVM, po<strong>de</strong>ndo esta opor-se à concretização <strong>da</strong> operação. A avaliação <strong>da</strong> a<strong>de</strong>quação dos<br />

participantes qualificados <strong>de</strong> uma socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> OICVM é efetua<strong>da</strong> previamente à aquisi-<br />

35


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 7<br />

ção <strong>da</strong> participação qualifica<strong>da</strong> e também sucessivamente, po<strong>de</strong>ndo a CMVM adotar medi<strong>da</strong>s <strong>de</strong><br />

supervisão quando esses requisitos <strong>de</strong>ixem <strong>de</strong> se verificar.<br />

A avaliação <strong>da</strong> a<strong>de</strong>quação dos participantes qualificados <strong>de</strong> uma socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora que<br />

efetue exclusivamente a gestão <strong>de</strong> OIA é objeto <strong>de</strong> controlo subsequente. Para este efeito, é<br />

estabelecido o <strong>de</strong>ver <strong>de</strong> informação à CMVM sobre a alteração dos participantes qualificados<br />

<strong>de</strong>ssa socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora.<br />

A política <strong>de</strong> remuneração é um instrumento <strong>de</strong> orientação <strong>da</strong> conduta que <strong>de</strong>ve mitigar e<br />

neutralizar riscos <strong>de</strong>correntes <strong>de</strong> incentivos <strong>de</strong>sajustados e <strong>de</strong>sa<strong>de</strong>quados, tratando-se <strong>de</strong> uma<br />

matéria objeto <strong>de</strong> significativa harmonização no direito <strong>da</strong> União Europeia. As socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras<br />

<strong>de</strong> OICVM e <strong>de</strong> gran<strong>de</strong> dimensão adotam uma política <strong>de</strong> remuneração dos colaboradores<br />

responsáveis pela condução <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> e assunção <strong>de</strong> riscos. Por razões <strong>de</strong> proporcionali<strong>da</strong><strong>de</strong>,<br />

esta exigência não abrange as socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras <strong>de</strong> pequena dimensão.<br />

A disciplina <strong>da</strong> política <strong>de</strong> remuneração tem em conta o princípio <strong>da</strong> proporcionali<strong>da</strong><strong>de</strong>, bem<br />

como a abor<strong>da</strong>gem regulatória basea<strong>da</strong> no risco, aten<strong>de</strong>ndo à dimensão, organização interna,<br />

natureza, âmbito e complexi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong>s ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora. A política <strong>de</strong> remuneração<br />

<strong>de</strong>ve mitigar e reduzir eventuais riscos <strong>de</strong> conflitos <strong>de</strong> interesses, <strong>de</strong>vendo ser compatível com os<br />

objetivos <strong>da</strong> estratégia empresarial, valores e interesses <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora e dos OIC por si<br />

geridos e respetivos investidores. Deve ain<strong>da</strong> ser neutra do ponto <strong>de</strong> vista do género, baseando-<br />

-se na igual<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> remuneração entre dirigentes e colaboradores masculinos e femininos por<br />

trabalho igual.<br />

A política <strong>de</strong> remuneração abrange to<strong>da</strong>s as formas <strong>de</strong> remuneração e benefícios dos colaboradores<br />

abrangidos por este regime. Em linha com o direito <strong>da</strong> União Europeia, o RGA estabelece<br />

os requisitos e termos <strong>da</strong> a<strong>de</strong>qua<strong>da</strong> <strong>de</strong>finição <strong>da</strong>s componentes, fixa e variável, <strong>da</strong> remuneração.<br />

A componente fixa <strong>da</strong> remuneração <strong>de</strong>ve ser suficientemente representativa para permitir inclusivamente<br />

o não pagamento <strong>da</strong> componente variável. Para promover uma remuneração basea<strong>da</strong><br />

numa ótica <strong>de</strong> médio-longo prazo, pelo menos, meta<strong>de</strong> <strong>da</strong> componente variável <strong>de</strong>ve ser paga<br />

em espécie e, além disso, uma parte substancial, <strong>de</strong> 40 % ou 60 % <strong>da</strong> componente variável, consoante<br />

o montante, é diferi<strong>da</strong> pelo período <strong>de</strong> três anos. É ain<strong>da</strong> estabelecido que os benefícios<br />

discricionários <strong>de</strong> pensão são retidos e pagos em espécie. Os colaboradores responsáveis pelas<br />

funções <strong>de</strong> controlo <strong>de</strong>sempenham um papel com especial relevância e significado na estrutura<br />

<strong>de</strong> governo societário. Por isso, a fixação <strong>da</strong> sua remuneração é in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>nte do <strong>de</strong>sempenho<br />

<strong>da</strong>s áreas <strong>de</strong> negócio sob o seu controlo e a sua remuneração é diretamente supervisiona<strong>da</strong> pelo<br />

órgão <strong>de</strong> fiscalização ou pelo comité <strong>de</strong> remunerações.<br />

A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora dispõe <strong>de</strong> funções <strong>de</strong> gestão <strong>de</strong> riscos e <strong>de</strong> avaliação <strong>de</strong> ativos. O estabelecimento<br />

<strong>de</strong>stas funções é exigível para qualquer socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora, inclusivamente <strong>de</strong> pequena<br />

dimensão, salvo se tal se revelar <strong>de</strong>sa<strong>de</strong>quado <strong>de</strong> acordo com exigências <strong>de</strong> proporcionali<strong>da</strong><strong>de</strong>.<br />

A extensão <strong>da</strong> função <strong>de</strong> gestão <strong>de</strong> riscos numa socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> pequena dimensão tem<br />

em conta a sua dimensão e nível <strong>de</strong> risco, sendo, por isso, ajusta<strong>da</strong> face à socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong><br />

gran<strong>de</strong> dimensão.<br />

O <strong>de</strong>positário assegura a custódia dos ativos do OIC e <strong>de</strong>sempenha funções <strong>de</strong> controlo e <strong>de</strong><br />

fiscalização <strong>da</strong> respetiva ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> no interesse dos participantes. A sua <strong>de</strong>signação é obrigatória,<br />

salvo para OIC dirigidos exclusivamente a investidores profissionais que sejam geridos por socie<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

gestora <strong>de</strong> pequena dimensão. A função <strong>de</strong> <strong>de</strong>positário po<strong>de</strong> ser assumi<strong>da</strong> por instituição <strong>de</strong><br />

crédito ou empresa <strong>de</strong> investimento estabeleci<strong>da</strong> em Portugal, sendo a respetiva relação contratual<br />

formaliza<strong>da</strong> por escrito. O <strong>de</strong>positário tem um estatuto <strong>de</strong> in<strong>de</strong>pendência, <strong>de</strong>vendo adotar medi<strong>da</strong>s<br />

para evitar a ocorrência <strong>de</strong> conflitos <strong>de</strong> interesses.<br />

O <strong>de</strong>positário po<strong>de</strong> subcontratar a função <strong>de</strong> guar<strong>da</strong> <strong>de</strong> ativos, mediante o cumprimento<br />

<strong>de</strong> requisitos, formais e materiais, que visam garantir a sua compatibili<strong>da</strong><strong>de</strong> com o objetivo subjacente<br />

à função do <strong>de</strong>positário, incluindo exigências na seleção e fiscalização <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> do<br />

subcontratado, <strong>de</strong> interesse objetivo na subcontratação, bem como <strong>de</strong> competência e recursos<br />

do subcontratado.<br />

A informação financeira dos OIC está sujeita a relatório <strong>de</strong> auditoria emitido por auditor<br />

habilitado para o efeito. O auditor está sujeito ao <strong>de</strong>ver <strong>de</strong> comunicação à CMVM relativamente à<br />

ocorrência <strong>de</strong> factos com impacto significativo na ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> do OIC.<br />

36


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 8<br />

A recolha <strong>de</strong> capitais junto <strong>de</strong> investidores realiza-se através <strong>da</strong> comercialização, que consiste<br />

na oferta ou colocação <strong>de</strong> uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação <strong>de</strong> organismo <strong>de</strong> investimento coletivo efetua<strong>da</strong>,<br />

direta ou indiretamente, por iniciativa <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora ou por sua conta. O conceito <strong>de</strong><br />

comercialização adotado no RGA é aperfeiçoado tendo em vista o seu alinhamento com o conceito<br />

previsto na Diretiva 2011/61/UE.<br />

Para além <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora, po<strong>de</strong>m ser enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s comercializadoras o <strong>de</strong>positário,<br />

intermediários financeiros registados junto <strong>da</strong> CMVM para o exercício <strong>da</strong>s ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> colocação<br />

com ou sem garantia ou <strong>de</strong> receção e transmissão <strong>de</strong> or<strong>de</strong>ns por conta <strong>de</strong> outrem e, ain<strong>da</strong>, outras<br />

enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s autoriza<strong>da</strong>s pela CMVM. A relação entre a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora e a enti<strong>da</strong><strong>de</strong> comercializadora<br />

rege-se por contrato escrito, estando a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora obriga<strong>da</strong> a prestar informação<br />

sobre o OIC às respetivas enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s comercializadoras. Na comercialização, a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora<br />

po<strong>de</strong> ser representa<strong>da</strong> por agente vinculado.<br />

A enti<strong>da</strong><strong>de</strong> comercializadora é responsável pela recolha <strong>da</strong>s or<strong>de</strong>ns <strong>de</strong> subscrição e <strong>de</strong> resgate<br />

<strong>da</strong>s uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação, <strong>de</strong>vendo, para o efeito, prestar aos investidores a informação<br />

sobre o OIC transmiti<strong>da</strong> pela socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora.<br />

A pré-comercialização é essencialmente uma forma <strong>de</strong> son<strong>da</strong>gem <strong>de</strong> mercado para aferir o<br />

interesse <strong>de</strong> investidores profissionais no investimento num OIA que ain<strong>da</strong> não está constituído<br />

ou não foi notificado para comercialização. A legislação <strong>da</strong> União Europeia enquadra a figura no<br />

âmbito <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> transfronteiriça, mas o conceito po<strong>de</strong> igualmente ser aplicável em contexto<br />

meramente nacional. Por isso, o RGA amplia o âmbito <strong>da</strong> figura <strong>da</strong> pré-comercialização <strong>de</strong> OIA<br />

junto <strong>de</strong> investidores profissionais, permitindo que as socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras nacionais também o<br />

possam fazer em Portugal.<br />

A comercialização transfronteiriça <strong>de</strong> OICVM opera através do procedimento <strong>de</strong> notificação<br />

prévia à autori<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> supervisão do respetivo Estado-Membro <strong>de</strong> origem, a qual, por sua vez,<br />

comunica essa informação às autori<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> supervisão dos Estados-Membros <strong>de</strong> acolhimento<br />

em que se preten<strong>de</strong> comercializar o OICVM. A comercialização po<strong>de</strong> cessar por iniciativa <strong>da</strong><br />

socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora, mediante o cumprimento <strong>de</strong> requisitos, que incluem a apresentação <strong>de</strong> uma<br />

oferta ao público <strong>de</strong> recompra ou resgate, a divulgação <strong>de</strong> informação sobre a intenção <strong>de</strong> cessação<br />

<strong>da</strong> comercialização e a alteração ou revogação <strong>de</strong> contratos celebrados para efeitos <strong>de</strong><br />

comercialização, <strong>de</strong> modo a cessar qualquer oferta a partir <strong>da</strong> <strong>da</strong>ta pretendi<strong>da</strong> <strong>de</strong> cessação.<br />

A comercialização transfronteiriça <strong>de</strong> OIA abrange a comercialização <strong>de</strong> OIA estabelecidos na<br />

União Europeia e ain<strong>da</strong> <strong>de</strong> OIA estabelecidos em país terceiro.<br />

Os OICVM dispõem <strong>de</strong> um quadro regulatório dotado <strong>de</strong> uma eleva<strong>da</strong> harmonização no<br />

direito <strong>da</strong> União Europeia. Essa harmonização é nomea<strong>da</strong>mente evi<strong>de</strong>ncia<strong>da</strong> pelos requisitos <strong>de</strong><br />

composição do património, em particular os limites à exposição em ativos. Os limiares quantitativos<br />

aplicáveis aos OICVM são regulamentados em anexos ao RGA. Os OICVM po<strong>de</strong>m ser autorizados<br />

a investir, pelo menos, 85 % do seu valor líquido global noutro OICVM no âmbito <strong>de</strong> estruturas <strong>de</strong><br />

tipo principal e <strong>de</strong> alimentação. Os primeiros correspon<strong>de</strong>m aos OICVM que recebem investimento<br />

<strong>de</strong> outro OICVM, <strong>de</strong> alimentação. Os segundos são os OICVM que recolhem capital do público<br />

para aplicação indireta noutro OICVM (o organismo principal). Esta forma <strong>de</strong> investimento indireto<br />

significativo pelo OICVM <strong>de</strong> alimentação, ultrapassando os limiares admitidos aos OICVM, justifica-<br />

-se pelo facto <strong>de</strong> este OICVM alocar o seu valor líquido global no OICVM principal, organismo que<br />

observa o princípio <strong>da</strong> diversificação e repartição <strong>de</strong> risco aplicável aos OICVM. Estas estruturas<br />

estão sujeitas a requisitos adicionais, tendo em vista a proteção dos investidores do OICVM <strong>de</strong><br />

alimentação.<br />

Os OIA são OIC que não se qualifiquem como OICVM. O RGA regula especificamente a<br />

ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> quatro tipos <strong>de</strong> OIA, incluindo um tipo residual e aberto, para além <strong>de</strong> estabelecer<br />

as regras gerais aplicáveis a qualquer organismo <strong>de</strong>sta natureza. Os OIA passam a po<strong>de</strong>r emitir<br />

obrigações, aplicando-se o Código <strong>da</strong>s Socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s Comerciais, com a<strong>da</strong>ptações, nomea<strong>da</strong>mente<br />

a sujeição aos limites <strong>de</strong> endivi<strong>da</strong>mento previstos no RGA.<br />

O RGA admite o diferimento <strong>da</strong> obrigação <strong>de</strong> entra<strong>da</strong> nos OIA fechados. Assim, sem prejuízo<br />

dos prazos fixados nos documentos constitutivos, o participante só entra em mora com a interpelação<br />

<strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora, fixando um prazo para o cumprimento <strong>da</strong> obrigação <strong>de</strong> entra<strong>da</strong>.<br />

37


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 9<br />

Durante esse período, o participante não po<strong>de</strong> receber rendimentos, nem participar nas reuniões<br />

<strong>da</strong> assembleia <strong>de</strong> participantes.<br />

A convocação, funcionamento e <strong>de</strong>liberações <strong>da</strong> assembleia <strong>de</strong> participantes <strong>de</strong> OIA fechado<br />

regem-se pelo disposto no Código <strong>da</strong>s Socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s Comerciais, com exceção <strong>da</strong>s normas incompatíveis<br />

e <strong>da</strong>s matérias especificamente regula<strong>da</strong>s no RGA. Opta-se, nomea<strong>da</strong>mente, por não<br />

manter as normas especiais, previstas no RJCRESIE, relativas à convocação <strong>da</strong> assembleia <strong>de</strong><br />

participantes, consi<strong>de</strong>rando-se que a aplicação a<strong>da</strong>pta<strong>da</strong> do disposto no Código <strong>da</strong>s Socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />

Comerciais para as socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s anónimas é a solução mais a<strong>de</strong>qua<strong>da</strong> para regular o processo<br />

<strong>de</strong> <strong>de</strong>liberação dos participantes. O regulamento <strong>de</strong> gestão po<strong>de</strong> ser alterado por iniciativa <strong>da</strong><br />

socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora, bem como dos participantes, se aquele documento constitutivo o estabelecer.<br />

O capital dos OIA fechados po<strong>de</strong> ser aumentado e/ou reduzido. Os participantes dispõem <strong>de</strong><br />

direito <strong>de</strong> preferência na subscrição do aumento <strong>de</strong> capital, salvo previsão diversa nos documentos<br />

constitutivos.<br />

A duração do OIA fechado po<strong>de</strong> ser prorroga<strong>da</strong> por <strong>de</strong>cisão dos participantes. Deixa <strong>de</strong> ser<br />

estabelecido o período máximo <strong>de</strong> duração do organismo, po<strong>de</strong>ndo a mesma ser prorroga<strong>da</strong> por<br />

prazo superior ao período inicial. Os OIA <strong>de</strong> duração <strong>de</strong>termina<strong>da</strong> po<strong>de</strong>m ain<strong>da</strong> converter-se em OIA<br />

<strong>de</strong> duração in<strong>de</strong>termina<strong>da</strong>. Os participantes que votem contra a <strong>de</strong>liberação <strong>de</strong> prorrogação ou<br />

<strong>de</strong> conversão têm o direito a resgatar as suas uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação.<br />

Os OIA imobiliários têm como objeto o investimento em ativos imobiliários. O RGA alarga o<br />

catálogo <strong>de</strong> ativos imobiliários passíveis <strong>de</strong> investimento por estes organismos, incluindo ativos<br />

que, ao abrigo do RGOIC, só eram elegíveis para os organismos especiais <strong>de</strong> investimento imobiliário,<br />

subtipo que não se mantém no RGA. Os OIA imobiliários po<strong>de</strong>m investir em prédios rústicos<br />

e mistos e <strong>de</strong>senvolver projetos <strong>de</strong> construção e <strong>de</strong> reabilitação <strong>de</strong> imóveis para arren<strong>da</strong>mento,<br />

exploração onerosa ou reven<strong>da</strong>, in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntemente <strong>da</strong> sua natureza aberta ou fecha<strong>da</strong>. Os OIA<br />

imobiliários po<strong>de</strong>m, em <strong>de</strong>termina<strong>da</strong>s condições, adquirir participações em socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s imobiliárias,<br />

sendo os respetivos requisitos mantidos na sua essência. Os OIA imobiliários abertos po<strong>de</strong>m<br />

adquirir participações em socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s imobiliárias que não tenham ações admiti<strong>da</strong>s à negociação,<br />

<strong>de</strong>s<strong>de</strong> que adquiram a totali<strong>da</strong><strong>de</strong> do capital e a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> esteja sujeita a uma fiscalização externa<br />

idêntica e equivalente ao organismo. Os OIA imobiliários po<strong>de</strong>m ain<strong>da</strong> adquirir uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação<br />

<strong>de</strong> outros OIA imobiliários <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que esse OIA seja aberto ou tenha as suas uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong><br />

participação admiti<strong>da</strong>s à negociação em mercado regulamentado ou em sistema <strong>de</strong> negociação<br />

multilateral.<br />

Os OIA <strong>de</strong> capital <strong>de</strong> risco mantêm a sua autonomização e objeto essencial. Sendo, por natureza,<br />

uma tipologia <strong>de</strong> organismo <strong>de</strong> investimento que tem por finali<strong>da</strong><strong>de</strong> investir em socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />

com elevado potencial <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento, como forma <strong>de</strong> beneficiar <strong>da</strong> respetiva valorização,<br />

o RGA prevê um período referência <strong>de</strong> 12 anos para a <strong>de</strong>tenção do investimento. Porém, os<br />

documentos constitutivos do OIA <strong>de</strong> capital <strong>de</strong> risco po<strong>de</strong>m <strong>de</strong>finir expressamente um período <strong>de</strong><br />

<strong>de</strong>tenção superior.<br />

Atenta a especifici<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong>sta tipologia <strong>de</strong> OIC, a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> OIA <strong>de</strong> capital <strong>de</strong> risco<br />

po<strong>de</strong> ain<strong>da</strong> <strong>de</strong>senvolver, a título acessório, um conjunto <strong>de</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> apoio e suporte à ativi<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

<strong>de</strong>stes organismos, incluindo a prestação <strong>de</strong> serviços <strong>de</strong> consultoria e assistência relativamente<br />

às socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s participa<strong>da</strong>s, a realização <strong>de</strong> estudos ou serviços <strong>de</strong> prospeção.<br />

Os OIA <strong>de</strong> capital <strong>de</strong> risco po<strong>de</strong>m investir em instrumentos <strong>de</strong> capital próprio, alheio ou híbridos,<br />

bem como investir noutros OIA <strong>de</strong> capital <strong>de</strong> risco. Mantém-se a opção <strong>de</strong> apenas admitir o<br />

investimento noutros OIC com o mesmo objeto, não po<strong>de</strong>ndo o total <strong>de</strong> investimento em OIA <strong>de</strong><br />

capital risco exce<strong>de</strong>r 33 % do seu ativo. Os OIA <strong>de</strong> capital <strong>de</strong> risco também não po<strong>de</strong>m investir<br />

mais <strong>de</strong> 33 % do valor <strong>de</strong> investimento disponível numa socie<strong>da</strong><strong>de</strong> ou grupo <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s, nem<br />

po<strong>de</strong>m investir em socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s em relação <strong>de</strong> domínio ou <strong>de</strong> grupo com a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora.<br />

De forma a distinguir a natureza do investimento do OIA <strong>de</strong> capital <strong>de</strong> risco relativamente a<br />

outros OIC, o RGA exige que qualquer investimento em valores mobiliários admitidos à negociação<br />

atinja, pelo menos, uma percentagem mínima <strong>de</strong> investimento <strong>de</strong> 10 % <strong>da</strong>s ações nas socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />

em que participem, assim garantindo uma influência relevante na gestão <strong>da</strong>s participa<strong>da</strong>s.<br />

Os OIA <strong>de</strong> créditos foram introduzidos na legislação nacional pelo Decreto-Lei n.º 144/2019, <strong>de</strong><br />

23 <strong>de</strong> setembro, tendo em vista a dinamização do mercado <strong>de</strong> capitais e a diversificação <strong>da</strong>s fontes<br />

38


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 10<br />

<strong>de</strong> financiamento <strong>da</strong>s empresas. Esta tipologia <strong>de</strong> OIA supre uma lacuna <strong>de</strong> mercado na procura<br />

e oferta <strong>de</strong> financiamento, melhorando a complementari<strong>da</strong><strong>de</strong> entre o setor bancário e os setores<br />

do capital <strong>de</strong> risco e <strong>da</strong> titularização <strong>de</strong> créditos. Os OIA <strong>de</strong> créditos são uma forma alternativa <strong>de</strong><br />

concessão <strong>de</strong> crédito às empresas, aumentando a concorrência e as possibili<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> obterem<br />

condições <strong>de</strong> financiamento mais atrativas e a<strong>de</strong>qua<strong>da</strong>s. Os OIA <strong>de</strong> créditos mantêm o seu objeto,<br />

não po<strong>de</strong>ndo conce<strong>de</strong>r crédito a pessoas singulares e a um conjunto <strong>de</strong> enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s. Estes OIA<br />

po<strong>de</strong>m ser geridos por qualquer socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora, incluindo <strong>de</strong> pequena dimensão. É igualmente<br />

previsto o regime aplicável à concessão <strong>de</strong> crédito pelos OIA <strong>de</strong> créditos, sendo aplicável o regime<br />

<strong>da</strong> concessão <strong>de</strong> crédito bancário consoante o tipo <strong>de</strong> operação, nomea<strong>da</strong>mente em matéria <strong>de</strong><br />

informação sobre juros. Na relação com os mutuários, a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora observa os <strong>de</strong>veres<br />

<strong>de</strong> informação dos intermediários financeiros, com as necessárias a<strong>da</strong>ptações, nomea<strong>da</strong>mente<br />

sobre os riscos especiais <strong>da</strong>s operações a efetuar e os custos do serviço. Para mitigar o risco <strong>de</strong><br />

crédito, prevê-se que estes OIA possam participar na central <strong>de</strong> responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> crédito.<br />

Os OIC po<strong>de</strong>m ser objeto <strong>de</strong> fusão, cisão e transformação. Estas operações estão sujeitas<br />

a diferentes tipos <strong>de</strong> controlo administrativo em função do risco e do tipo <strong>de</strong> OIC. Assim, estão<br />

sujeitas a comunicação prévia à CMVM, se a operação envolver exclusivamente OIA <strong>de</strong> subscrição<br />

particular, a comunicação subsequente à CMVM, se a operação envolver exclusivamente OIA<br />

exclusivamente dirigidos a investidores profissionais, ou a autorização prévia <strong>da</strong> CMVM, nos<br />

restantes casos.<br />

A fusão, cisão e transformação <strong>de</strong> OIC têm limites em função <strong>da</strong> natureza ou do país do<br />

estabelecimento dos organismos envolvidos. Os OICVM não po<strong>de</strong>m, por fusão, cisão ou transformação,<br />

modificar a sua natureza para OIA. Os OIA constituídos em Portugal não po<strong>de</strong>m fundir-se<br />

com OIA constituídos noutros Estados.<br />

O processo <strong>de</strong> fusão <strong>de</strong> OICVM <strong>de</strong>corre <strong>da</strong> Diretiva 2009/65/CE, que regula, em particular,<br />

a fusão transfronteiriça. A fusão <strong>de</strong> OIA observa as disposições <strong>da</strong> fusão <strong>de</strong> OICVM, com as<br />

necessárias a<strong>da</strong>ptações. O RGA regula os elementos essenciais do procedimento <strong>de</strong> cisão e <strong>de</strong><br />

transformação <strong>de</strong> OIC, sendo a sua concretização <strong>de</strong>senvolvi<strong>da</strong> por regulamento, aten<strong>de</strong>ndo à<br />

natureza técnica dos elementos.<br />

As socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras também po<strong>de</strong>m ser objeto <strong>de</strong> fusão, cisão ou <strong>de</strong> conversão. A fusão<br />

e cisão <strong>de</strong> uma socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora estão sujeitas a autorização <strong>da</strong> CMVM. A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora<br />

po<strong>de</strong> ain<strong>da</strong> converter-se noutro tipo previsto no RGA, mediante comunicação prévia à CMVM, se o<br />

âmbito <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> for permitido ao tipo no qual se preten<strong>de</strong> converter ou, não o sendo, mediante<br />

autorização <strong>da</strong> CMVM.<br />

Os OIC e as socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras po<strong>de</strong>m <strong>de</strong>scontinuar a sua ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>, regulando-se a forma<br />

e procedimento <strong>de</strong>ssa cessação. Os OIC po<strong>de</strong>m ser objeto <strong>de</strong> liqui<strong>da</strong>ção extrajudicial ou judicial.<br />

São liqui<strong>da</strong>dos extrajudicialmente quando se dissolvam pelo <strong>de</strong>curso do prazo, por <strong>de</strong>cisão <strong>da</strong><br />

socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora, <strong>de</strong>liberação dos participantes <strong>de</strong> OIA fechados ou, no caso <strong>da</strong>s socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />

<strong>de</strong> investimento coletivo, nos termos do contrato <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>. A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora é, por regra,<br />

o liqui<strong>da</strong>tário, <strong>de</strong>vendo o procedimento ser concluído no prazo <strong>de</strong> 15 dias, no caso <strong>de</strong> OICVM,<br />

e no prazo <strong>de</strong> 1 ano para os <strong>de</strong>mais OIC. Estes prazos só po<strong>de</strong>m ser prorrogados, por <strong>de</strong>cisão<br />

<strong>da</strong> CMVM, quando o liqui<strong>da</strong>tário não seja a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora. Por razões <strong>de</strong> certeza e segurança<br />

jurídicas, o RGA não admite a reversão <strong>da</strong> liqui<strong>da</strong>ção <strong>de</strong> qualquer OIC.<br />

Para além <strong>da</strong> situação <strong>de</strong> insolvência, os OIC são liqui<strong>da</strong>dos judicialmente em caso <strong>de</strong> revogação<br />

<strong>da</strong> sua autorização ou <strong>da</strong> impossibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> substituição <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora, sendo<br />

a mesma promovi<strong>da</strong> pela CMVM. A liqui<strong>da</strong>ção judicial <strong>de</strong> OIC rege-se, em geral, pelo disposto<br />

no Código <strong>da</strong> Insolvência e <strong>da</strong> Recuperação <strong>de</strong> Empresas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei<br />

n.º 53/2004, <strong>de</strong> 18 <strong>de</strong> março, com as especifici<strong>da</strong><strong>de</strong>s previstas no RGA. O <strong>de</strong>positário, atenta<br />

a sua função, tem legitimi<strong>da</strong><strong>de</strong> para requerer a <strong>de</strong>claração <strong>de</strong> insolvência do OIC. A liqui<strong>da</strong>ção<br />

judicial dos OIC, com base nas <strong>de</strong>mais situações, é promovi<strong>da</strong> pela CMVM, que po<strong>de</strong> propor os<br />

liqui<strong>da</strong>tários ao tribunal.<br />

As socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras po<strong>de</strong>m ser dissolvi<strong>da</strong>s voluntariamente ou ser objeto <strong>de</strong> liqui<strong>da</strong>ção<br />

judicial quando não cessem o exercício <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> objeto <strong>de</strong> renúncia ou <strong>de</strong> revogação <strong>da</strong><br />

autorização. Neste caso, o procedimento é promovido pela CMVM. Na liqui<strong>da</strong>ção por insolvência<br />

<strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora, o administrador <strong>da</strong> insolvência está obrigado a promover a substituição<br />

39


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 11<br />

<strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora relativamente aos OIC sob gestão, po<strong>de</strong>ndo a CMVM promover a sua<br />

substituição em caso <strong>de</strong> incumprimento <strong>de</strong>sse <strong>de</strong>ver. Quando não seja possível a substituição<br />

<strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora, a CMVM <strong>de</strong>clara a impossibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> substituição e or<strong>de</strong>na a liqui<strong>da</strong>ção<br />

<strong>da</strong>queles OIC. O tribunal po<strong>de</strong> <strong>de</strong>signar, sob proposta <strong>da</strong> CMVM, pessoas que coadjuvem o<br />

administrador <strong>de</strong> insolvência, <strong>de</strong>vendo dispor <strong>de</strong> idonei<strong>da</strong><strong>de</strong> e experiência. Por fim, é previsto o<br />

procedimento <strong>de</strong> liqui<strong>da</strong>ção judicial <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora em caso <strong>de</strong> incumprimento do <strong>de</strong>ver <strong>de</strong><br />

cessação <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>, aplicando-se, <strong>de</strong> forma a<strong>da</strong>pta<strong>da</strong>, o procedimento judicial previsto para a<br />

liqui<strong>da</strong>ção <strong>de</strong> OIC.<br />

A CMVM é a enti<strong>da</strong><strong>de</strong> administrativa in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>nte responsável pela supervisão dos OIC,<br />

bem como <strong>da</strong>s socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras constituí<strong>da</strong>s em Portugal, tanto em matéria pru<strong>de</strong>ncial,<br />

como comportamental. Para o efeito, a CMVM dispõe dos po<strong>de</strong>res previstos no RGA e ain<strong>da</strong> dos<br />

po<strong>de</strong>res e prerrogativas previstas no Código dos Valores Mobiliários, em particular, os po<strong>de</strong>res <strong>de</strong><br />

supervisão pru<strong>de</strong>ncial. A CMVM dispõe ain<strong>da</strong> <strong>de</strong> po<strong>de</strong>res <strong>de</strong> regulamentação, po<strong>de</strong>ndo, assim,<br />

regulamentar o disposto no RGA. No âmbito <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> administrativa, o RGA proce<strong>de</strong> a uma<br />

significativa simplificação, <strong>de</strong> acordo com princípios <strong>de</strong> risco, necessi<strong>da</strong><strong>de</strong>, eficiência e celeri<strong>da</strong><strong>de</strong>,<br />

reduzindo prazos <strong>de</strong> <strong>de</strong>cisão administrativa, substituindo procedimentos <strong>de</strong> autorização por comunicações,<br />

com ou sem possibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> oposição <strong>da</strong> CMVM, e eliminando procedimentos e atos<br />

administrativos.<br />

O regime sancionatório relativo à ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> dos OIC é integrado no Código dos Valores<br />

Mobiliários, assim garantindo maior proximi<strong>da</strong><strong>de</strong> e ligação com o regime sancionatório contraor<strong>de</strong>nacional<br />

<strong>de</strong> referência do setor dos mercados financeiros. Para o efeito, é adita<strong>da</strong> a conexão<br />

normativa e material referente a OIC ao regime sancionatório contraor<strong>de</strong>nacional do Código dos<br />

Valores Mobiliários, garantindo a cobertura sancionatória dos <strong>de</strong>veres previstos no RGA e noutra<br />

legislação nacional ou <strong>da</strong> União Europeia, <strong>de</strong> acordo com a técnica legislativa adota<strong>da</strong> no Código<br />

dos Valores Mobiliários. As normas <strong>de</strong> sanção relativas a OIC são tipifica<strong>da</strong>s no referido código <strong>de</strong><br />

acordo com os níveis <strong>de</strong> graduação <strong>de</strong> ilícitos nele previstos. A graduação proposta tem necessariamente<br />

em conta as exigências do direito <strong>da</strong> União Europeia, bem como a uni<strong>da</strong><strong>de</strong> e coerência<br />

do direito nacional.<br />

Foi ouvi<strong>da</strong> a Associação Portuguesa <strong>de</strong> Capital <strong>de</strong> Risco, a Associação Portuguesa <strong>de</strong> Fundos<br />

<strong>de</strong> Investimento, Pensões e Patrimónios, o Banco <strong>de</strong> Portugal e a Comissão do Mercado <strong>de</strong><br />

Valores Mobiliários.<br />

Assim:<br />

No uso <strong>da</strong> autorização legislativa concedi<strong>da</strong> pela Lei n.º 4/2023, <strong>de</strong> 16 <strong>de</strong> janeiro, e nos termos<br />

<strong>da</strong>s alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º <strong>da</strong> Constituição, o Governo <strong>de</strong>creta o seguinte:<br />

Artigo 1.º<br />

Objeto<br />

1 — O presente <strong>de</strong>creto-lei transpõe para a or<strong>de</strong>m jurídica interna:<br />

a) A Diretiva 2009/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, <strong>de</strong> 13 <strong>de</strong> julho <strong>de</strong> 2009,<br />

que coor<strong>de</strong>na as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns<br />

organismos <strong>de</strong> investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), na sua re<strong>da</strong>ção atual;<br />

b) A Diretiva 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, <strong>de</strong> 11 <strong>de</strong> julho <strong>de</strong> 2007,<br />

no que se refere aos incentivos ao envolvimento dos acionistas a longo prazo, na sua re<strong>da</strong>ção<br />

atual;<br />

c) A Diretiva 2010/42/UE, <strong>da</strong> Comissão, <strong>de</strong> 1 <strong>de</strong> julho <strong>de</strong> 2010, que aplica a Diretiva 2009/65/CE,<br />

do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita a certas disposições relativas a fusões <strong>de</strong><br />

fundos, estruturas <strong>de</strong> tipo principal/<strong>de</strong> alimentação e procedimentos <strong>de</strong> notificação;<br />

d) A Diretiva 2010/43/UE, <strong>da</strong> Comissão, <strong>de</strong> 1 <strong>de</strong> julho <strong>de</strong> 2010, que aplica a Diretiva 2009/65/CE,<br />

do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos requisitos organizativos, aos conflitos<br />

<strong>de</strong> interesse, ao exercício <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>, à gestão <strong>de</strong> riscos e ao conteúdo do acordo celebrado<br />

entre o <strong>de</strong>positário e a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora, na sua re<strong>da</strong>ção atual;<br />

40


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 12<br />

e) A Diretiva 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, <strong>de</strong> 8 <strong>de</strong> junho <strong>de</strong> 2011,<br />

relativa aos gestores <strong>de</strong> fundos <strong>de</strong> investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE<br />

e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) 1060/2009 e (UE) 1095/2010, na sua re<strong>da</strong>ção atual.<br />

2 — O presente <strong>de</strong>creto-lei assegura ain<strong>da</strong> a execução na or<strong>de</strong>m jurídica interna:<br />

a) Do Regulamento (UE) 345/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, <strong>de</strong> 17 <strong>de</strong> abril,<br />

relativo aos fundos europeus <strong>de</strong> capital <strong>de</strong> risco [Regulamento (UE) 345/2013];<br />

b) Do Regulamento (UE) 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, <strong>de</strong> 17 <strong>de</strong> abril,<br />

relativo aos fundos europeus <strong>de</strong> empreen<strong>de</strong>dorismo social [Regulamento (UE) 346/2013];<br />

c) Do Regulamento (UE) 2015/760, do Parlamento Europeu e do Conselho, <strong>de</strong> 29 <strong>de</strong> abril,<br />

relativo aos fundos europeus <strong>de</strong> investimento <strong>de</strong> longo prazo [Regulamento (UE) 2015/760];<br />

d) Do Regulamento (UE) 2017/1131, do Parlamento Europeu e do Conselho, <strong>de</strong> 14 <strong>de</strong> junho,<br />

relativo aos fundos do mercado monetário [Regulamento (UE) 2017/1131].<br />

3 — O presente <strong>de</strong>creto-lei proce<strong>de</strong> ain<strong>da</strong> à:<br />

a) Quadragésima quarta alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado em anexo<br />

ao Decreto-Lei n.º 486/99, <strong>de</strong> 13 <strong>de</strong> novembro, na sua re<strong>da</strong>ção atual;<br />

b) Segun<strong>da</strong> alteração ao Decreto-Lei n.º 204/2008, <strong>de</strong> 14 <strong>de</strong> outubro, alterado pelo Decreto-<br />

-Lei n.º 47/2019, <strong>de</strong> 11 <strong>de</strong> abril.<br />

Artigo 2.º<br />

Aprovação do regime <strong>da</strong> gestão <strong>de</strong> ativos<br />

É aprovado, em anexo ao presente <strong>de</strong>creto-lei e do qual faz parte integrante, o regime <strong>da</strong><br />

gestão <strong>de</strong> ativos (RGA).<br />

Artigo 3.º<br />

Alteração ao Código dos Valores Mobiliários<br />

Os artigos 1.º, 2.º, 8.º, 20.º, 26.º-H, 30.º, 63.º, 289.º, 305.º, 359.º, 363.º, 388.º, 400.º, 404.º<br />

e 422.º-A do Código dos Valores Mobiliários passam a ter a seguinte re<strong>da</strong>ção:<br />

1 — (Anterior proémio do corpo do artigo.)<br />

«Artigo 1.º<br />

a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo.]<br />

b) [Anterior alínea b) do corpo do artigo.]<br />

c) [Anterior alínea c) do corpo do artigo.]<br />

d) As uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação em organismos <strong>de</strong> investimento coletivo;<br />

e) [Anterior alínea e) do corpo do artigo.]<br />

f) [Anterior alínea f) do corpo do artigo.]<br />

g) [Anterior alínea g) do corpo do artigo.]<br />

2 — [Anterior n.º 2 do corpo do artigo.]<br />

[...]<br />

Artigo 2.º<br />

1 — [...]<br />

2 — [...]<br />

3 — [...]<br />

4 — [...]<br />

[...]<br />

41


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 13<br />

5 — [...]<br />

6 — [...]<br />

7 — Sempre que estejam em causa uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação, as referências feitas no presente<br />

Código ao emitente respeitam à socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora do organismo <strong>de</strong> investimento coletivo.<br />

8 — As referências feitas no presente Código a uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação abrangem as ações<br />

<strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> investimento coletivo, salvo se o contrário resultar <strong>da</strong> própria disposição.<br />

1 — [...]<br />

Artigo 8.º<br />

[...]<br />

a) [...]<br />

b) [...]<br />

c) Respeitem a organismos <strong>de</strong> investimento coletivo.<br />

2 — [...]<br />

3 — [...]<br />

4 — [...]<br />

Artigo 20.º<br />

[...]<br />

1 — [...]<br />

2 — [...]<br />

3 — Não se consi<strong>de</strong>ram imputáveis à socie<strong>da</strong><strong>de</strong> que exerça domínio sobre socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora<br />

<strong>de</strong> organismo <strong>de</strong> investimento coletivo, sobre socie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> capital <strong>de</strong> risco, sobre enti<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

gestora <strong>de</strong> fundo <strong>de</strong> pensões ou sobre intermediário financeiro autorizado a prestar o serviço <strong>de</strong><br />

gestão <strong>de</strong> carteiras por conta <strong>de</strong> outrem e às socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s associa<strong>da</strong>s <strong>de</strong> fundos <strong>de</strong> pensões os<br />

direitos <strong>de</strong> voto inerentes a ações integrantes <strong>de</strong> fundos ou carteiras geri<strong>da</strong>s, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que a socie<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

gestora ou o intermediário financeiro exerça os direitos <strong>de</strong> voto <strong>de</strong> modo in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>nte <strong>da</strong><br />

socie<strong>da</strong><strong>de</strong> dominante ou <strong>da</strong>s socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s associa<strong>da</strong>s.<br />

4 — [...]<br />

5 — [...]<br />

6 — [...]<br />

7 — [...]<br />

(Anterior proémio do corpo do artigo.)<br />

Artigo 26.º-H<br />

[...]<br />

a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo.]<br />

b) ‘Gestor <strong>de</strong> ativos’, o intermediário financeiro sujeito a lei pessoal portuguesa que preste o<br />

serviço <strong>de</strong> gestão <strong>de</strong> carteiras, as socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras e as socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> investimento coletivo<br />

autogeri<strong>da</strong>s, salvo as <strong>de</strong> pequena dimensão;<br />

c) [Anterior alínea c) do corpo do artigo.]<br />

1 — [...]<br />

a) [...]<br />

b) [...]<br />

Artigo 30.º<br />

[...]<br />

42


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 14<br />

c) [...]<br />

d) Organismos <strong>de</strong> investimento coletivo e respetivas socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras;<br />

e) [...]<br />

f) Outras instituições financeiras autoriza<strong>da</strong>s ou regula<strong>da</strong>s, <strong>de</strong>signa<strong>da</strong>mente enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s com<br />

objeto específico <strong>de</strong> titularização, respetivas socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras, se aplicável, e <strong>de</strong>mais socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />

financeiras previstas na lei;<br />

g) [...]<br />

h) [...]<br />

i) [...]<br />

j) [...]<br />

k) [...]<br />

2 — [...]<br />

3 — [...]<br />

4 — [...]<br />

5 — [...]<br />

1 — [...]<br />

Artigo 63.º<br />

a) [...]<br />

b) [...]<br />

c) [...]<br />

d) As uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação em organismo <strong>de</strong> investimento coletivo.<br />

[...]<br />

2 — O intermediário financeiro registador é indicado pelo emitente ou pela socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora,<br />

que suportam os custos <strong>da</strong> eventual mu<strong>da</strong>nça <strong>de</strong> enti<strong>da</strong><strong>de</strong> registadora.<br />

3 — [...]<br />

4 — [...]<br />

1 — [...]<br />

Artigo 289.º<br />

a) [...]<br />

b) [...]<br />

c) [...]<br />

d) O exercício <strong>da</strong>s funções <strong>de</strong> <strong>de</strong>positário <strong>de</strong> organismo <strong>de</strong> investimento coletivo.<br />

2 — [...]<br />

3 — [...]<br />

4 — [...]<br />

5 — [...]<br />

6 — [...]<br />

7 — [...]<br />

8 — [...]<br />

9 — [...]<br />

10 — [...]<br />

[...]<br />

43


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 15<br />

1 — [...]<br />

2 — [...]<br />

3 — [...]<br />

4 — [...]<br />

Artigo 305.º<br />

[...]<br />

a) [...]<br />

b) [...]<br />

c) [...]<br />

d) [...]<br />

e) Geridos por socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> organismo <strong>de</strong> investimento coletivo ou socie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong><br />

capital <strong>de</strong> risco que tenham com o intermediário financeiro uma <strong>da</strong>s relações previstas nas alíneas<br />

anteriores.<br />

1 — [...]<br />

Artigo 359.º<br />

[...]<br />

a) [...]<br />

b) Intermediários financeiros, socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento coletivo,<br />

socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> capital <strong>de</strong> risco e consultores para investimento;<br />

c) [...]<br />

d) [...]<br />

e) [...]<br />

f) [...]<br />

g) [...]<br />

h) [...]<br />

i) [...]<br />

j) [...]<br />

k) [...]<br />

l) [...]<br />

m) [...]<br />

n) [...]<br />

o) Socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> investimento coletivo;<br />

p) (Revoga<strong>da</strong>.)<br />

q) [...]<br />

r) [...]<br />

s) [...]<br />

2 — [...]<br />

3 — [...]<br />

4 — [...]<br />

5 — [...]<br />

Artigo 363.º<br />

[...]<br />

1 — [...]<br />

a) [...]<br />

b) Os organismos <strong>de</strong> investimento coletivo;<br />

c) [...]<br />

44


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 16<br />

d) As socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento coletivo, as socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> capital<br />

<strong>de</strong> risco, as socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras <strong>de</strong> fundos <strong>de</strong> titularização <strong>de</strong> créditos e as socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> titularização<br />

<strong>de</strong> créditos;<br />

e) (Revoga<strong>da</strong>.)<br />

2 — [...]<br />

3 — [...]<br />

4 — [...]<br />

5 — [...]<br />

6 — [...]<br />

Artigo 388.º<br />

[...]<br />

1 — [...]<br />

2 — [...]<br />

3 — [...]<br />

a) Instrumentos financeiros, ofertas públicas relativas a valores mobiliários, formas organiza<strong>da</strong>s<br />

<strong>de</strong> negociação <strong>de</strong> instrumentos financeiros, sistemas <strong>de</strong> liqui<strong>da</strong>ção e compensação, contraparte<br />

central, intermediação financeira, titularização <strong>de</strong> créditos, notação <strong>de</strong> risco, elaboração, administração<br />

e utilização <strong>de</strong> índices <strong>de</strong> referência e fornecimento <strong>de</strong> <strong>da</strong>dos <strong>de</strong> cálculo para os mesmos<br />

e regime <strong>da</strong> informação e <strong>de</strong> publici<strong>da</strong><strong>de</strong> relativa a qualquer <strong>de</strong>stas matérias;<br />

b) [...]<br />

c) [...]<br />

d) Organismos <strong>de</strong> investimento coletivo;<br />

e) [Anterior alínea d).]<br />

4 — [...]<br />

5 — [...]<br />

6 — [...]<br />

7 — [...]<br />

Artigo 400.º<br />

[...]<br />

(Anterior proémio do corpo do artigo.)<br />

a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo.]<br />

b) [Anterior alínea b) do corpo do artigo.]<br />

c) [Anterior alínea c) do corpo do artigo.]<br />

d) [Anterior alínea d) do corpo do artigo.]<br />

e) [Anterior alínea e) do corpo do artigo.]<br />

f) [Anterior alínea f) do corpo do artigo.]<br />

g) [Anterior alínea g) do corpo do artigo.]<br />

h) [Anterior alínea h) do corpo do artigo.]<br />

i) Contraor<strong>de</strong>nação grave, quando se trate <strong>de</strong> violação <strong>de</strong> <strong>de</strong>veres relativos aos organismos<br />

<strong>de</strong> investimento coletivo.<br />

1 — [...]<br />

a) [...]<br />

b) [...]<br />

Artigo 404.º<br />

[...]<br />

45


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 17<br />

c) [...]<br />

d) [...]<br />

e) [...]<br />

f) [...]<br />

g) [...]<br />

h) Suspensão do exercício do direito <strong>de</strong> voto atribuído aos titulares <strong>de</strong> participações sociais<br />

em enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s sujeitas à supervisão pru<strong>de</strong>ncial <strong>da</strong> CMVM.<br />

2 — As sanções acessórias referi<strong>da</strong>s no número anterior não po<strong>de</strong>m ter duração, conta<strong>da</strong> a<br />

partir <strong>da</strong> <strong>de</strong>cisão con<strong>de</strong>natória <strong>de</strong>finitiva, superior:<br />

a) A cinco anos nos casos <strong>da</strong>s sanções previstas nas alíneas b), c) e h);<br />

b) A 12 meses, no caso <strong>da</strong> sanção prevista na alínea f).<br />

3 — [...]<br />

4 — [...]<br />

5 — [...]<br />

6 — No caso <strong>de</strong> aplicação <strong>de</strong> sanção acessória prevista na alínea h) do n.º 1, a CMVM ou o<br />

tribunal comunicam a con<strong>de</strong>nação à assembleia geral <strong>da</strong> enti<strong>da</strong><strong>de</strong> sujeita à supervisão pru<strong>de</strong>ncial<br />

<strong>da</strong> CMVM.<br />

Artigo 422.º-A<br />

[...]<br />

1 — A CMVM comunica à Autori<strong>da</strong><strong>de</strong> Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados as<br />

<strong>de</strong>cisões objeto <strong>de</strong> publicação, nos termos do artigo anterior, relativas a:<br />

a) Con<strong>de</strong>nações por contraor<strong>de</strong>nações respeitantes ao regime do abuso <strong>de</strong> mercado;<br />

b) Con<strong>de</strong>nações por contraor<strong>de</strong>nações relativas a organismos <strong>de</strong> investimento coletivo;<br />

c) Con<strong>de</strong>nações pela prática <strong>de</strong> crimes contra o mercado.<br />

2 — (Revogado.)<br />

3 — A CMVM comunica anualmente à Autori<strong>da</strong><strong>de</strong> Europeia dos Valores Mobiliários e dos<br />

Mercados informação agrega<strong>da</strong> sobre:<br />

a) As sanções aplica<strong>da</strong>s pela prática <strong>de</strong> crimes contra o mercado e <strong>de</strong> contraor<strong>de</strong>nações<br />

respeitantes ao regime do abuso <strong>de</strong> mercado, bem como informação agrega<strong>da</strong> e sem a i<strong>de</strong>nti<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

dos visados relativamente às averiguações e investigações efetua<strong>da</strong>s nesses âmbitos;<br />

b) As sanções aplica<strong>da</strong>s pela prática <strong>de</strong> contraor<strong>de</strong>nações relativas a organismos <strong>de</strong> investimento<br />

coletivo.<br />

4 — (Revogado.)<br />

5 — [...]»<br />

Artigo 4.º<br />

Alteração ao Decreto-Lei n.º 204/2008, <strong>de</strong> 14 <strong>de</strong> outubro<br />

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 204/2008, <strong>de</strong> 14 <strong>de</strong> outubro, passa a ter a seguinte re<strong>da</strong>ção:<br />

1 — São enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s participantes:<br />

«Artigo 2.º<br />

[...]<br />

a) Enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s sujeitas à supervisão do Banco <strong>de</strong> Portugal que conce<strong>da</strong>m crédito;<br />

b) Sucursais <strong>de</strong> instituições <strong>de</strong> crédito com se<strong>de</strong> no estrangeiro e ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> em Portugal;<br />

46


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 18<br />

c) Organismos <strong>de</strong> investimento alternativo <strong>de</strong> créditos constituídos em Portugal; e<br />

d) Outras enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong>signa<strong>da</strong>s pelo Banco <strong>de</strong> Portugal que, <strong>de</strong> algum modo, exerçam funções<br />

<strong>de</strong> crédito ou ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> com este diretamente relaciona<strong>da</strong>.<br />

2 — [...]<br />

3 — [...]<br />

4 — [...]<br />

5 — [...]<br />

6 — Sempre que sejam constituídos <strong>de</strong>veres ou imputa<strong>da</strong>s atuações aos organismos <strong>de</strong><br />

investimento coletivo referidos na alínea c) do n.º 1, na quali<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> enti<strong>da</strong><strong>de</strong> participante, <strong>de</strong>ve<br />

enten<strong>de</strong>r-se como sujeito do <strong>de</strong>ver ou objeto <strong>de</strong> imputação a respetiva socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora, salvo<br />

se outro sentido resultar <strong>da</strong> norma em causa ou <strong>da</strong> natureza <strong>da</strong> enti<strong>da</strong><strong>de</strong>.»<br />

Artigo 5.º<br />

Aditamento ao Código dos Valores Mobiliários<br />

É aditado ao Código dos Valores Mobiliários o artigo 397.º-B, com a seguinte re<strong>da</strong>ção:<br />

«Artigo 397.º-B<br />

Organismos <strong>de</strong> investimento coletivo<br />

1 — Constitui contraor<strong>de</strong>nação muito grave, no âmbito <strong>da</strong> gestão, <strong>de</strong>pósito ou comercialização<br />

<strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento coletivo, a realização <strong>de</strong> atos ou o exercício <strong>de</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s sem a<br />

autorização, sem o registo ou outros factos permissivos <strong>de</strong>vidos, ou fora do âmbito que resulta <strong>da</strong><br />

autorização, do registo ou <strong>de</strong>sses factos.<br />

2 — Constitui contraor<strong>de</strong>nação muito grave:<br />

a) A inobservância dos níveis <strong>de</strong> capital inicial mínimo ou <strong>de</strong> fundos próprios;<br />

b) A inobservância <strong>da</strong>s regras relativas à elegibili<strong>da</strong><strong>de</strong> dos ativos <strong>da</strong>s carteiras dos organismos<br />

<strong>de</strong> investimento coletivo;<br />

c) O incumprimento dos limites ao investimento ou ao endivi<strong>da</strong>mento por organismo <strong>de</strong><br />

investimento coletivo;<br />

d) O incumprimento <strong>da</strong>s regras relativas à gestão <strong>de</strong> riscos;<br />

e) A inobservância <strong>da</strong>s regras relativas à avaliação dos ativos;<br />

f) O incumprimento <strong>da</strong>s regras sobre autonomia patrimonial ou relativas à segregação patrimonial<br />

dos organismos <strong>de</strong> investimento coletivo;<br />

g) O incumprimento <strong>da</strong>s regras relativas à guar<strong>da</strong> <strong>de</strong> ativos;<br />

h) O incumprimento <strong>da</strong>s regras relativas à reutilização <strong>de</strong> ativos.<br />

3 — Constitui contraor<strong>de</strong>nação muito grave:<br />

a) A falta <strong>de</strong> atuação <strong>de</strong> modo in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>nte ou no exclusivo interesse dos participantes;<br />

b) O tratamento não equitativo, não profissional ou discriminatório dos participantes;<br />

c) A omissão <strong>de</strong> pagamento <strong>de</strong> valores <strong>de</strong>vidos aos participantes relativos ao resgate, ao<br />

reembolso ou à distribuição <strong>de</strong> rendimentos;<br />

d) O incumprimento <strong>de</strong> <strong>de</strong>veres perante os participantes;<br />

e) A resolução <strong>de</strong> situações <strong>de</strong> conflitos <strong>de</strong> interesses <strong>de</strong> modo não equitativo ou discriminatório;<br />

f) O incumprimento <strong>de</strong> <strong>de</strong>mais regras relativas a conflitos <strong>de</strong> interesses;<br />

g) A inobservância <strong>da</strong>s regras relativas à execução, tratamento ou registo <strong>de</strong> operações;<br />

h) A inobservância <strong>da</strong>s regras relativas à transmissão, agregação ou afetação <strong>de</strong> or<strong>de</strong>ns;<br />

i) A cobrança in<strong>de</strong>vi<strong>da</strong> <strong>de</strong> custos ao organismo <strong>de</strong> investimento coletivo ou aos participantes;<br />

47


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 19<br />

j) A inobservância <strong>da</strong>s regras relativas aos compartimentos patrimoniais ou às categorias <strong>de</strong><br />

uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação;<br />

k) A prática <strong>de</strong> atos sem a aprovação prévia <strong>da</strong> assembleia <strong>de</strong> participantes.<br />

4 — Constitui contraor<strong>de</strong>nação muito grave:<br />

a) A obtenção <strong>de</strong> autorizações com base em falsas <strong>de</strong>clarações ou meio irregular;<br />

b) O incumprimento <strong>de</strong> <strong>de</strong>veres previstos nos documentos constitutivos;<br />

c) A omissão <strong>de</strong> adoção <strong>de</strong> políticas ou procedimentos <strong>de</strong> sanação <strong>de</strong> irregulari<strong>da</strong><strong>de</strong>s internas<br />

suscetíveis <strong>de</strong> afetar a estabili<strong>da</strong><strong>de</strong> ou a integri<strong>da</strong><strong>de</strong> do mercado;<br />

d) A subcontratação <strong>de</strong> funções <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora ou <strong>de</strong>positário fora dos casos admitidos;<br />

e) A omissão <strong>de</strong> elaboração, a elaboração <strong>de</strong>feituosa ou a omissão <strong>de</strong> comunicação do relatório<br />

e contas dos organismos <strong>de</strong> investimento coletivo sob gestão;<br />

f) A realização <strong>de</strong> alterações estatutárias <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora sem observância do respetivo<br />

procedimento legal;<br />

g) A realização <strong>de</strong> operações <strong>de</strong> fusão ou cisão que envolvam socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras sem<br />

autorização <strong>da</strong> CMVM;<br />

h) O incumprimento <strong>de</strong> medi<strong>da</strong>s corretivas adota<strong>da</strong>s pela CMVM, transmiti<strong>da</strong>s por escrito<br />

aos seus <strong>de</strong>stinatários;<br />

i) O exercício <strong>da</strong>s funções <strong>de</strong> membro <strong>de</strong> órgão <strong>de</strong> administração ou fiscalização <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

gestora ou socie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> investimento coletivo, em violação <strong>de</strong> proibição legal, <strong>de</strong> medi<strong>da</strong> adota<strong>da</strong><br />

pela CMVM e transmiti<strong>da</strong> por escrito ao seu <strong>de</strong>stinatário ou com oposição expressa <strong>da</strong> CMVM;<br />

j) A aquisição <strong>de</strong> participação qualifica<strong>da</strong> em socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora com oposição expressa<br />

<strong>da</strong> CMVM, antes <strong>da</strong> não oposição ou <strong>de</strong> <strong>de</strong>corrido o prazo para oposição;<br />

k) O incumprimento do <strong>de</strong>ver <strong>de</strong> notificação prévia <strong>de</strong> aquisição, reforço, diminuição ou alienação<br />

<strong>de</strong> participação qualifica<strong>da</strong> em socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora.<br />

5 — Constitui contraor<strong>de</strong>nação grave:<br />

a) O uso <strong>de</strong> <strong>de</strong>nominação ou <strong>de</strong>signação reserva<strong>da</strong> sem obtenção <strong>de</strong> autorização ou verificação<br />

<strong>de</strong> facto permissivo;<br />

b) A violação <strong>da</strong>s regras relativas ao idioma;<br />

c) A violação do <strong>de</strong>ver <strong>de</strong> conservação e <strong>de</strong> registo;<br />

d) A realização <strong>de</strong> ações publicitárias sem a observância dos requisitos exigidos;<br />

e) A violação do <strong>de</strong>ver <strong>de</strong> alteração <strong>da</strong> firma e do objeto social <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora em caso<br />

<strong>de</strong> revogação <strong>da</strong> autorização.»<br />

Artigo 6.º<br />

Designação<br />

A Comissão do Mercado <strong>de</strong> Valores Mobiliários (CMVM) é <strong>de</strong>signa<strong>da</strong> a autori<strong>da</strong><strong>de</strong> competente<br />

para supervisionar, fiscalizar e aplicar o disposto no:<br />

a) Regulamento (UE) 345/2013;<br />

b) Regulamento (UE) 346/2013;<br />

c) Regulamento (UE) 2015/760; e<br />

d) Regulamento (UE) 2017/1131.<br />

Artigo 7.º<br />

Direito transitório<br />

1 — As enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento coletivo e os organismos <strong>de</strong><br />

investimento coletivo abrangidos pelo <strong>Regime</strong> Geral dos Organismos <strong>de</strong> Investimento Coletivo,<br />

48


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 20<br />

aprovado em anexo à Lei n.º 16/2015, <strong>de</strong> 24 <strong>de</strong> fevereiro, na sua re<strong>da</strong>ção atual (RGOIC), e pelo<br />

<strong>Regime</strong> Jurídico do Capital <strong>de</strong> Risco, Empreen<strong>de</strong>dorismo Social e Investimento Especializado,<br />

aprovado em anexo à Lei n.º 18/2015, <strong>de</strong> 4 <strong>de</strong> março, na sua re<strong>da</strong>ção atual (RJCRESIE), dispõem<br />

<strong>de</strong> um prazo <strong>de</strong> 180 dias após a <strong>da</strong>ta <strong>da</strong> entra<strong>da</strong> em vigor do presente <strong>de</strong>creto-lei para se a<strong>da</strong>ptar<br />

ao disposto no RGA.<br />

2 — Os pedidos <strong>de</strong> autorização ou registo para início <strong>de</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> e para constituição <strong>de</strong><br />

organismo <strong>de</strong> investimento coletivo pen<strong>de</strong>ntes à <strong>da</strong>ta <strong>da</strong> entra<strong>da</strong> em vigor do presente <strong>de</strong>creto-<br />

-lei ficam sujeitos ao disposto no RGA, sendo convertidos nos correspon<strong>de</strong>ntes procedimentos,<br />

quando aplicável, e iniciando-se a contagem <strong>de</strong> novos prazos <strong>de</strong> <strong>de</strong>cisão.<br />

3 — Quando o RGA preveja a comunicação <strong>de</strong> factos antes sujeitos a autorização ou a registo,<br />

nos termos do RGOIC ou do RJCRESIE, extinguem-se os procedimentos pen<strong>de</strong>ntes à <strong>da</strong>ta <strong>da</strong><br />

entra<strong>da</strong> em vigor do presente <strong>de</strong>creto-lei, contando-se o prazo:<br />

a) De oposição pela CMVM <strong>de</strong>s<strong>de</strong> a <strong>da</strong>ta <strong>de</strong> entra<strong>da</strong> em vigor do RGA;<br />

b) De comunicação nos termos do RGA, no caso <strong>de</strong> comunicações subsequentes.<br />

4 — Às comunicações com possibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> <strong>de</strong>dução <strong>de</strong> oposição pela CMVM, nos termos<br />

dos regimes referidos no n.º 1, que se mantenham no RGA e em que o prazo para a <strong>de</strong>dução <strong>de</strong><br />

oposição se encontre em curso à <strong>da</strong>ta <strong>da</strong> entra<strong>da</strong> em vigor do presente <strong>de</strong>creto-lei, aplicam-se os<br />

prazos previstos no regime anterior.<br />

5 — Os procedimentos pen<strong>de</strong>ntes <strong>de</strong> prorrogação do prazo para liqui<strong>da</strong>ção <strong>de</strong> organismo <strong>de</strong><br />

investimento coletivo ou <strong>de</strong> reversão <strong>da</strong> liqui<strong>da</strong>ção <strong>de</strong> organismo <strong>de</strong> investimento coletivo alternativo<br />

<strong>de</strong> subscrição particular prosseguem os seus termos à luz do regime anterior.<br />

6 — As socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento coletivo e os organismos <strong>de</strong><br />

investimento alternativo autogeridos, que <strong>de</strong>tenham ativos sob gestão em montante inferior<br />

aos limiares previstos no n.º 1 do artigo 7.º do RGA, e que se encontrem já autoriza<strong>da</strong>s para o<br />

exercício <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> ao abrigo dos regimes referidos no n.º 1 à <strong>da</strong>ta <strong>da</strong> entra<strong>da</strong> em vigor do<br />

presente <strong>de</strong>creto-lei, são qualificados como socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras <strong>de</strong> pequena dimensão, caso<br />

não comuniquem à CMVM, num prazo <strong>de</strong> 90 dias a contar <strong>da</strong> <strong>da</strong>ta <strong>da</strong> entra<strong>da</strong> em vigor do<br />

presente <strong>de</strong>creto-lei, a sua intenção <strong>de</strong> ser qualificados como socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras <strong>de</strong> gran<strong>de</strong><br />

dimensão.<br />

7 — Com a comunicação prevista no número anterior as enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s nele referi<strong>da</strong>s são automaticamente<br />

qualifica<strong>da</strong>s como socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras <strong>de</strong> gran<strong>de</strong> dimensão.<br />

8 — Quando, para efeitos <strong>de</strong> a<strong>da</strong>ptação ao RGA, a alteração <strong>de</strong> firma se limite à substituição<br />

<strong>da</strong> atual <strong>de</strong>signação por qualquer <strong>da</strong>s expressões referi<strong>da</strong>s nos n. os 2 e 3 do artigo 8.º do referido<br />

regime, a referi<strong>da</strong> alteração está sujeita a comunicação à CMVM no prazo <strong>de</strong> 90 dias após a <strong>da</strong>ta<br />

<strong>da</strong> entra<strong>da</strong> em vigor do presente <strong>de</strong>creto-lei.<br />

9 — Os atos relativos à admissibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> firma e ao registo comercial e as publicações<br />

efetua<strong>da</strong>s ao abrigo do número anterior ficam dispensados do pagamento <strong>de</strong> emolumentos.<br />

10 — Os fundos <strong>de</strong> investimento abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 316/93, <strong>de</strong> 21 <strong>de</strong> setembro,<br />

a<strong>da</strong>ptam-se ao disposto no RGA no prazo <strong>de</strong> um ano após a <strong>da</strong>ta <strong>da</strong> entra<strong>da</strong> em vigor do presente<br />

<strong>de</strong>creto-lei.<br />

11 — Os fundos constituídos ao abrigo dos Decretos-Leis n. os 361/97, <strong>de</strong> 20 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro, e<br />

187/2002, <strong>de</strong> 21 <strong>de</strong> agosto, na sua re<strong>da</strong>ção atual, <strong>de</strong>scontinuam a sua ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> no prazo <strong>de</strong> um<br />

ano após a entra<strong>da</strong> em vigor do presente <strong>de</strong>creto-lei, sem prejuízo <strong>da</strong> possibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> conversão<br />

em organismos <strong>de</strong> investimento coletivo disciplinados pelo RGA nesse mesmo prazo.<br />

12 — Quando os Planos <strong>de</strong> Poupança Reforma assumam a forma <strong>de</strong> organismo <strong>de</strong> investimento<br />

alternativo e a proteção dos investidores o justifique, a CMVM po<strong>de</strong> regulamentar, até ao<br />

fim <strong>de</strong> 2024, a elaboração e o conteúdo <strong>de</strong> documento pré-contratual específico.<br />

13 — Os regulamentos <strong>da</strong> CMVM adotados ao abrigo do RGOIC e do RJCRESIE mantêm-<br />

-se em vigor até à sua substituição, alteração ou revogação expressa, na medi<strong>da</strong> em que sejam<br />

compatíveis com o disposto no RGA.<br />

49


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 21<br />

14 — O artigo 160.º do RGA cessa a sua vigência na <strong>da</strong>ta fixa<strong>da</strong> nos termos do ato <strong>de</strong>legado<br />

a ser adotado pela Comissão nos termos do n.º 6 do artigo 68.º <strong>da</strong> Diretiva 2011/61/UE, passando,<br />

a partir <strong>de</strong>sse momento, a vigorar o disposto nos artigos 157.º e 158.º do RGA.<br />

Artigo 8.º<br />

Remissões e referências<br />

As remissões e referências feitas em legislação avulsa ao RGOIC e ao RJCRESIE consi<strong>de</strong>ram-se<br />

efetua<strong>da</strong>s para as correspon<strong>de</strong>ntes disposições do RGA.<br />

São revogados:<br />

Artigo 9.º<br />

Norma revogatória<br />

a) O RGOIC;<br />

b) O RJCRESIE;<br />

c) A alínea p) do n.º 1 do artigo 359.º, a alínea e) do n.º 1 do artigo 363.º e os n. os 2 e 4 do<br />

artigo 422.º-A do Código dos Valores Mobiliários;<br />

d) O Decreto-Lei n.º 316/93, <strong>de</strong> 21 <strong>de</strong> setembro;<br />

e) O Decreto-Lei n.º 361/97, <strong>de</strong> 20 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro;<br />

f) O Decreto-Lei n.º 187/2002, <strong>de</strong> 21 <strong>de</strong> agosto.<br />

Artigo 10.º<br />

Entra<strong>da</strong> em vigor<br />

1 — O presente <strong>de</strong>creto-lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.<br />

2 — O disposto no artigo 266.º do RGA entra em vigor no dia seguinte ao <strong>da</strong> publicação do<br />

presente <strong>de</strong>creto-lei.<br />

3 — Na <strong>da</strong>ta fixa<strong>da</strong> pelo ato <strong>de</strong>legado a ser adotado pela Comissão Europeia nos termos do<br />

n.º 6 do artigo 67.º <strong>da</strong> Diretiva 2011/61/UE entra em vigor o disposto no RGA relativamente a:<br />

a) Autorização e supervisão <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras <strong>de</strong> países terceiros;<br />

b) Comercialização <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento alternativo <strong>de</strong> países terceiros na União<br />

Europeia, por socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras nacionais e <strong>da</strong> União Europeia;<br />

c) Comercialização <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento alternativo <strong>da</strong> União Europeia e <strong>de</strong> países<br />

terceiros na União Europeia por socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras <strong>de</strong> países terceiros autoriza<strong>da</strong>s em Portugal; e<br />

d) <strong>Gestão</strong> <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento alternativo <strong>da</strong> União Europeia em Estado-Membro<br />

diferente do Estado-Membro <strong>de</strong> referência por socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> país terceiro autoriza<strong>da</strong> em<br />

Portugal.<br />

Visto e aprovado em Conselho <strong>de</strong> Ministros <strong>de</strong> 16 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2023. — António Luís Santos<br />

<strong>da</strong> Costa — Fernando Medina Maciel Almei<strong>da</strong> Correia.<br />

Promulgado em 18 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023.<br />

Publique-se.<br />

O Presi<strong>de</strong>nte <strong>da</strong> República, M R S.<br />

Referen<strong>da</strong>do em 20 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023.<br />

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos <strong>da</strong> Costa.<br />

50


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 22<br />

ANEXO<br />

(a que se refere o artigo 2.º)<br />

REGIME DA GESTÃO DE ATIVOS<br />

TÍTULO I<br />

Disposições gerais<br />

CAPÍTULO I<br />

Âmbito<br />

Artigo 1.º<br />

Âmbito <strong>de</strong> aplicação<br />

1 — O presente regime regula os organismos <strong>de</strong> investimento coletivo.<br />

2 — O regime <strong>de</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> e comercialização a nível <strong>da</strong> União Europeia não se aplica à<br />

socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora que gere exclusivamente organismos <strong>de</strong> investimento coletivo cujos únicos<br />

participantes sejam a própria gestora ou as suas empresas-mãe, as suas filiais ou outras filiais<br />

<strong>da</strong>s respetivas empresas-mãe, bem como ao organismo <strong>de</strong> investimento coletivo nessa situação,<br />

<strong>de</strong>s<strong>de</strong> que nenhum dos participantes seja um organismo <strong>de</strong> investimento coletivo.<br />

Artigo 2.º<br />

Organismo <strong>de</strong> investimento coletivo<br />

Os organismos <strong>de</strong> investimento coletivo são instituições, dota<strong>da</strong>s ou não <strong>de</strong> personali<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

jurídica, que têm como fim o investimento coletivo <strong>de</strong> capitais obtidos junto <strong>de</strong> investidores <strong>de</strong><br />

acordo com uma política <strong>de</strong> investimento previamente estabeleci<strong>da</strong>.<br />

Artigo 3.º<br />

Forma dos organismos <strong>de</strong> investimento<br />

Os organismos <strong>de</strong> investimento coletivo, consoante tenham ou não personali<strong>da</strong><strong>de</strong> jurídica,<br />

assumem a forma:<br />

a) Societária, <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> investimento coletivo; ou<br />

b) Contratual, <strong>de</strong> fundo <strong>de</strong> investimento.<br />

Artigo 4.º<br />

Organismos <strong>de</strong> investimento coletivo abertos e fechados<br />

1 — Os organismos <strong>de</strong> investimento coletivo são abertos ou fechados, consoante as suas<br />

uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação sejam emiti<strong>da</strong>s, respetivamente, em número variável ou fixo.<br />

2 — As socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> investimento coletivo são socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> capital variável ou fixo, consoante<br />

sejam organismos <strong>de</strong> investimento coletivo abertos ou fechados.<br />

3 — As uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação <strong>de</strong> organismo <strong>de</strong> investimento coletivo aberto são emiti<strong>da</strong>s e<br />

po<strong>de</strong>m ser resgata<strong>da</strong>s a pedido dos participantes, <strong>de</strong> acordo com o estabelecido nos documentos<br />

constitutivos.<br />

51


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 23<br />

4 — As uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação <strong>de</strong> organismo <strong>de</strong> investimento coletivo fechado não po<strong>de</strong>m<br />

ser resgata<strong>da</strong>s, salvo nos casos previstos na lei ou regulamento.<br />

Artigo 5.º<br />

Tipos <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento coletivo<br />

1 — Os organismos <strong>de</strong> investimento coletivo adotam um dos seguintes tipos:<br />

a) Organismos <strong>de</strong> investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), que são organismos<br />

abertos:<br />

i) Cujo objeto exclusivo é o investimento coletivo <strong>de</strong> capitais obtidos junto do público em<br />

valores mobiliários ou outros ativos financeiros líquidos referidos no capítulo do título e que<br />

cumpram os limites ali previstos; e<br />

ii) Cujas uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação são, a pedido dos seus titulares, resgata<strong>da</strong>s ou readquiri<strong>da</strong>s,<br />

direta ou indiretamente, a cargo dos organismos, po<strong>de</strong>ndo ser recusados os pedidos <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que as<br />

uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação sejam negocia<strong>da</strong>s em mercado regulamentado ou em sistemas <strong>de</strong> negociação<br />

multilateral e a sua cotação não se afaste significativamente do seu valor patrimonial líquido;<br />

b) Organismos <strong>de</strong> investimento alternativo (OIA) que correspon<strong>de</strong>m aos organismos <strong>de</strong> investimento<br />

coletivo não previstos na alínea anterior, incluindo os referidos no n.º 1 do artigo 208.º,<br />

bem como outros que se rejam por legislação nacional especial.<br />

2 — Os organismos <strong>de</strong> investimento coletivo previstos e regulados em legislação <strong>da</strong> União<br />

Europeia enquadram-se, consoante os casos, num dos tipos previstos no número anterior.<br />

Artigo 6.º<br />

Socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras<br />

1 — São socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras as enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s cuja ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> habitual é a gestão <strong>de</strong> organismos<br />

<strong>de</strong> investimento coletivo, <strong>de</strong>signa<strong>da</strong>mente:<br />

a) As socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento coletivo, que po<strong>de</strong>m gerir quaisquer<br />

organismos <strong>de</strong> investimento coletivo, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que os organismos sob gestão não se circunscrevam<br />

a OIA <strong>de</strong> capital <strong>de</strong> risco;<br />

b) As socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> capital <strong>de</strong> risco, que apenas po<strong>de</strong>m gerir OIA, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que, pelo menos, um<br />

dos organismos geridos seja qualificado como OIA <strong>de</strong> capital <strong>de</strong> risco e a maioria dos organismos<br />

sob gestão não sejam OIA imobiliários.<br />

2 — Nos termos e condições previstos em legislação <strong>da</strong> União Europeia, apenas as socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />

gestoras referi<strong>da</strong>s no número anterior po<strong>de</strong>m:<br />

a) Utilizar a <strong>de</strong>nominação «EuVECA» na comercialização <strong>de</strong> fundos <strong>de</strong> capital <strong>de</strong> risco qualificados;<br />

b) Utilizar a <strong>de</strong>nominação «EuSEF» na comercialização <strong>de</strong> fundos <strong>de</strong> empreen<strong>de</strong>dorismo<br />

social qualificados;<br />

c) Gerir e comercializar «ELTIF» ou «Fundo Europeu <strong>de</strong> Investimento <strong>de</strong> longo prazo»;<br />

d) Gerir e comercializar fundos do mercado monetário.<br />

3 — Salvo se outro sentido resultar <strong>da</strong> disposição em causa, quando no presente regime<br />

sejam constituídos <strong>de</strong>veres ou imputa<strong>da</strong>s atuações a:<br />

a) Organismo <strong>de</strong> investimento coletivo, <strong>de</strong>ve enten<strong>de</strong>r-se como sujeito do <strong>de</strong>ver ou objeto <strong>de</strong><br />

imputação a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora;<br />

52


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 24<br />

b) Socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora, <strong>de</strong>ve enten<strong>de</strong>r-se como incluindo enquanto sujeito do <strong>de</strong>ver ou objeto<br />

<strong>de</strong> imputação a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> investimento coletivo autogeri<strong>da</strong>.<br />

Artigo 7.º<br />

Socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras <strong>de</strong> gran<strong>de</strong> e <strong>de</strong> pequena dimensão<br />

1 — As socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras <strong>de</strong> OIA distinguem-se em socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras <strong>de</strong> gran<strong>de</strong> e <strong>de</strong><br />

pequena dimensão, consoante os ativos sob gestão exce<strong>da</strong>m ou não os seguintes montantes:<br />

a) € 100 000 000 e incluam ativos adquiridos através do recurso ao efeito <strong>de</strong> alavancagem;<br />

b) € 500 000 000 e não incluam ativos adquiridos através do recurso ao efeito <strong>de</strong> alavancagem<br />

e em relação aos quais não existam direitos <strong>de</strong> reembolso que possam ser exercidos durante um<br />

período <strong>de</strong> cinco anos a contar <strong>da</strong> <strong>da</strong>ta do investimento inicial.<br />

2 — Para efeitos do disposto no número anterior, consi<strong>de</strong>ra-se existir efeito <strong>de</strong> alavancagem<br />

quando a posição em risco do OIA seja amplia<strong>da</strong> através <strong>da</strong> contração <strong>de</strong> empréstimos em<br />

numerário ou em valores mobiliários, do recurso a posições sobre <strong>de</strong>rivados ou a qualquer outro<br />

meio equivalente.<br />

3 — O cálculo dos limiares referidos no n.º 1 consi<strong>de</strong>ra os ativos geridos direta ou indiretamente<br />

através <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> à qual a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora esteja liga<strong>da</strong> por uma gestão ou controlo<br />

comuns, ou por uma participação direta ou indireta significativa.<br />

Artigo 8.º<br />

Denominação<br />

1 — A <strong>de</strong>nominação <strong>de</strong> organismo <strong>de</strong> investimento coletivo i<strong>de</strong>ntifica a sua natureza, aberta<br />

ou fecha<strong>da</strong>, o respetivo tipo e é a<strong>de</strong>qua<strong>da</strong> à sua política <strong>de</strong> investimento.<br />

2 — A firma ou <strong>de</strong>nominação <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> investimento coletivo inclui a expressão «Socie<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

<strong>de</strong> Investimento Coletivo» ou «SIC» e a <strong>de</strong> fundo <strong>de</strong> investimento a expressão «Fundo <strong>de</strong><br />

Investimento» ou «Fundo».<br />

3 — A firma ou <strong>de</strong>nominação <strong>de</strong>:<br />

a) Socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> organismo <strong>de</strong> investimento coletivo inclui a expressão «Socie<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

Gestora <strong>de</strong> Organismos <strong>de</strong> Investimento Coletivo» ou a abreviatura «SGOIC»;<br />

b) Socie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> capital <strong>de</strong> risco inclui a expressão «Socie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> Capital <strong>de</strong> Risco» ou a<br />

abreviatura «SCR».<br />

4 — Só os organismos <strong>de</strong> investimento coletivo e as socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras po<strong>de</strong>m incluir na<br />

sua <strong>de</strong>nominação, marca e logótipo, bem como usar no exercício <strong>da</strong> sua ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>, incluindo em<br />

campanhas publicitárias, expressões e símbolos que sugiram ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> própria <strong>de</strong> organismo <strong>de</strong><br />

investimento coletivo ou <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora, respetivamente.<br />

Artigo 9.º<br />

Outras <strong>de</strong>finições<br />

Para efeitos do presente regime, enten<strong>de</strong>-se por:<br />

a) «Adquirente ou alienante, potenciais, <strong>de</strong> participação qualifica<strong>da</strong>», a pessoa singular ou coletiva<br />

que, individualmente ou em concertação, direta ou indiretamente, <strong>de</strong>ci<strong>da</strong>, respetivamente:<br />

i) Adquirir ou alienar uma participação qualifica<strong>da</strong>;<br />

ii) Aumentar ou diminuir uma participação qualifica<strong>da</strong>;<br />

53


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 25<br />

b) «Controlo» ou «domínio», a relação entre qualquer pessoa singular ou coletiva e uma<br />

socie<strong>da</strong><strong>de</strong>:<br />

i) Quando, relativamente à pessoa singular ou coletiva, se verifique alguma <strong>da</strong>s seguintes<br />

situações:<br />

1.º Deter a maioria dos direitos <strong>de</strong> voto correspon<strong>de</strong>nte ao capital social <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>;<br />

2.º Ser sócia <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> e ter o direito <strong>de</strong> <strong>de</strong>signar ou <strong>de</strong> <strong>de</strong>stituir mais <strong>de</strong> meta<strong>de</strong> dos<br />

membros do órgão <strong>de</strong> administração ou do órgão <strong>de</strong> fiscalização;<br />

3.º Po<strong>de</strong>r exercer influência dominante sobre a socie<strong>da</strong><strong>de</strong>, por força <strong>de</strong> contrato ou <strong>de</strong> cláusula<br />

dos estatutos <strong>de</strong>sta;<br />

4.º Ser sócia <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> e controlar por si só, em virtu<strong>de</strong> <strong>de</strong> acordo concluído com outros<br />

sócios <strong>de</strong>sta, a maioria dos direitos <strong>de</strong> voto;<br />

5.º Po<strong>de</strong>r exercer, ou exercer efetivamente, influência dominante ou controlo sobre a socie<strong>da</strong><strong>de</strong>;<br />

ou<br />

6.º No caso <strong>de</strong> pessoa coletiva, gerir a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> como se ambas constituíssem uma única<br />

enti<strong>da</strong><strong>de</strong>;<br />

ii) Para efeitos <strong>da</strong> aplicação dos pontos 1.º, 2.º e 4.º <strong>da</strong> subalínea anterior:<br />

1.º Consi<strong>de</strong>ra-se que aos direitos <strong>de</strong> voto, <strong>de</strong> <strong>de</strong>signação ou <strong>de</strong> <strong>de</strong>stituição do participante se<br />

equiparam os direitos <strong>de</strong> qualquer outra socie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong>le <strong>de</strong>pen<strong>de</strong>nte ou que com ele se encontre<br />

numa relação <strong>de</strong> grupo, bem como os <strong>de</strong> qualquer pessoa que atue em nome próprio, mas por<br />

conta do participante ou <strong>de</strong> qualquer outra <strong>da</strong>s referi<strong>da</strong>s socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s;<br />

2.º Deduzem-se os direitos relativos às ações <strong>de</strong>ti<strong>da</strong>s por conta <strong>de</strong> pessoa que não seja o<br />

participante ou outra <strong>da</strong>s socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s referi<strong>da</strong>s no parágrafo anterior, ou relativos às ações <strong>de</strong>ti<strong>da</strong>s<br />

em garantia, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que, neste último caso, tais direitos sejam exercidos em conformi<strong>da</strong><strong>de</strong> com as<br />

instruções recebi<strong>da</strong>s, ou a posse <strong>da</strong>s ações seja uma operação corrente do participante em matéria<br />

<strong>de</strong> empréstimos e os direitos <strong>de</strong> voto sejam exercidos no interesse do prestador <strong>da</strong> garantia;<br />

iii) Para efeitos <strong>da</strong> aplicação dos pontos 1.º e 4.º <strong>da</strong> subalínea i), <strong>de</strong>duzem-se à totali<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

dos direitos <strong>de</strong> voto correspon<strong>de</strong>ntes ao capital social <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> participa<strong>da</strong> os direitos <strong>de</strong> voto<br />

relativos à participação <strong>de</strong>ti<strong>da</strong> por esta socie<strong>da</strong><strong>de</strong>, por uma sua filial ou por uma pessoa que atue<br />

em nome próprio, mas por conta <strong>de</strong> qualquer <strong>de</strong>stas socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s;<br />

c) «Corretor principal», uma instituição <strong>de</strong> crédito, uma empresa <strong>de</strong> investimento ou qualquer<br />

enti<strong>da</strong><strong>de</strong> sujeita a regulação pru<strong>de</strong>ncial e supervisão contínua que preste serviços a investidores<br />

profissionais, nomea<strong>da</strong>mente financiando ou executando transações <strong>de</strong> instrumentos financeiros<br />

na quali<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> contraparte, e que possa prestar outros serviços, como compensação e liqui<strong>da</strong>ção<br />

<strong>de</strong> negócios, serviços <strong>de</strong> guar<strong>da</strong> <strong>de</strong> instrumentos financeiros, empréstimo <strong>de</strong> títulos, tecnologia<br />

personaliza<strong>da</strong> ou instalações <strong>de</strong> apoio operacional;<br />

d) «Direção <strong>de</strong> topo», as pessoas singulares que <strong>de</strong>sempenhem funções executivas no órgão<br />

<strong>de</strong> administração ou que dirijam efetivamente a ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora;<br />

e) «Empresa-mãe», a empresa que exerça controlo sobre outra empresa;<br />

f) «Estado em que se encontra estabelecido ou constituído»:<br />

i) No caso <strong>de</strong> uma socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora, o Estado on<strong>de</strong> se encontra a se<strong>de</strong> social;<br />

ii) No caso <strong>de</strong> um organismo <strong>de</strong> investimento coletivo, o Estado em que foi autorizado ou<br />

registado, ou, caso não esteja autorizado nem registado, o Estado on<strong>de</strong> se encontra a sua se<strong>de</strong><br />

social ou administração central;<br />

iii) No caso <strong>de</strong> <strong>de</strong>positário, o Estado on<strong>de</strong> se encontra a se<strong>de</strong> social ou sucursal;<br />

iv) No caso <strong>de</strong> representante legal que seja pessoa coletiva, o Estado on<strong>de</strong> se encontra a<br />

se<strong>de</strong> social ou sucursal;<br />

v) No caso <strong>de</strong> representante legal que seja pessoa singular, o Estado on<strong>de</strong> se encontra<br />

domiciliado;<br />

54


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 26<br />

g) «Estado-Membro <strong>de</strong> acolhimento do organismo <strong>de</strong> investimento coletivo», qualquer Estado-<br />

-Membro, diverso do seu Estado-Membro <strong>de</strong> origem, em cujo território sejam comercializa<strong>da</strong>s as<br />

uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação do organismo <strong>de</strong> investimento coletivo;<br />

h) «Estado-Membro <strong>de</strong> acolhimento <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> país terceiro», o Estado-Membro<br />

diverso do Estado-Membro <strong>de</strong> referência, no qual uma socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> país terceiro gere OIA<br />

<strong>da</strong> União Europeia ou comercializa uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação <strong>de</strong> um OIA <strong>da</strong> União Europeia ou <strong>de</strong><br />

um OIA <strong>de</strong> país terceiro;<br />

i) «Estado-Membro <strong>de</strong> acolhimento <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>da</strong> União Europeia», qualquer<br />

Estado-Membro diverso do Estado-Membro <strong>de</strong> origem, no qual uma socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>da</strong> União<br />

Europeia possua uma sucursal ou preste serviços;<br />

j) «Estado-Membro <strong>de</strong> origem <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>da</strong> União Europeia», o Estado-Membro<br />

on<strong>de</strong> se encontra a sua se<strong>de</strong> social;<br />

k) «Estado-Membro <strong>de</strong> origem do organismo <strong>de</strong> investimento coletivo»:<br />

i) O Estado-Membro no qual o organismo <strong>de</strong> investimento coletivo foi autorizado ou registado<br />

ao abrigo <strong>da</strong> legislação nacional aplicável ou, em caso <strong>de</strong> autorizações ou registos múltiplos, o<br />

Estado-Membro no qual o organismo <strong>de</strong> investimento coletivo foi autorizado ou registado pela<br />

primeira vez;<br />

ii) Caso o organismo <strong>de</strong> investimento coletivo não tenha sido autorizado ou registado num<br />

Estado-Membro, o Estado-Membro on<strong>de</strong> o organismo <strong>de</strong> investimento coletivo tem a sua se<strong>de</strong><br />

social ou a sua administração central;<br />

l) «Estado-Membro <strong>de</strong> referência», o Estado-Membro <strong>de</strong>terminado nos termos do artigo 48.º<br />

para efeitos <strong>de</strong> autorização <strong>de</strong> uma socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> país terceiro;<br />

m) «Fatores <strong>de</strong> sustentabili<strong>da</strong><strong>de</strong>», os fatores previstos em legislação <strong>da</strong> União Europeia relativa<br />

à divulgação <strong>de</strong> informação sobre sustentabili<strong>da</strong><strong>de</strong> no setor dos serviços financeiros;<br />

n) «Filial», a pessoa coletiva relativamente à qual outra pessoa coletiva, <strong>de</strong>signa<strong>da</strong> por<br />

empresa-mãe, se encontre numa relação <strong>de</strong> controlo, consi<strong>de</strong>rando-se ain<strong>da</strong> a filial <strong>de</strong> uma filial<br />

igualmente filial <strong>da</strong> empresa-mãe <strong>de</strong> que ambas <strong>de</strong>pen<strong>de</strong>m;<br />

o) «Índices a reproduzir, total ou parcialmente, pelo organismo <strong>de</strong> investimento coletivo», os<br />

índices que:<br />

i) Sejam suficientemente diversificados, <strong>de</strong> modo que a sua composição assegure que os<br />

movimentos <strong>de</strong> preço ou as ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> negociação relativas a um ativo não influenciem in<strong>de</strong>vi<strong>da</strong>mente<br />

o <strong>de</strong>sempenho global do índice;<br />

ii) Representem um padrão <strong>de</strong> referência a<strong>de</strong>quado em relação aos mercados a que dizem<br />

respeito e meçam o <strong>de</strong>sempenho <strong>de</strong> um grupo representativo <strong>de</strong> ativos subjacentes <strong>de</strong> forma<br />

relevante e a<strong>de</strong>qua<strong>da</strong>;<br />

iii) Sejam publicados <strong>de</strong> forma a<strong>de</strong>qua<strong>da</strong>, <strong>de</strong>vendo:<br />

1.º O seu processo <strong>de</strong> publicação assentar em procedimentos sólidos <strong>de</strong> recolha <strong>de</strong> preços,<br />

cálculo e publicação do valor do índice incluindo o método <strong>de</strong> <strong>de</strong>terminação do valor dos ativos<br />

para os quais o preço <strong>de</strong> mercado não se encontre disponível;<br />

2.º Ser presta<strong>da</strong>s, em tempo útil, informações relevantes, <strong>de</strong>signa<strong>da</strong>mente sobre as metodologias<br />

<strong>de</strong> cálculo e <strong>de</strong> reformulação dos índices, as alterações dos índices ou quaisquer dificul<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />

operacionais na prestação <strong>de</strong> informações atempa<strong>da</strong>s ou exatas;<br />

p) «Organismo <strong>de</strong> investimento coletivo <strong>da</strong> União Europeia»:<br />

i) O organismo autorizado ou registado noutro Estado-Membro nos termos <strong>da</strong> lei nacional<br />

aplicável;<br />

ii) O organismo não autorizado nem registado noutro Estado-Membro, mas com se<strong>de</strong> social<br />

ou administração central noutro Estado-Membro;<br />

55


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 27<br />

q) «Organismo <strong>de</strong> investimento alternativo <strong>de</strong> país terceiro», o organismo que não seja organismo<br />

<strong>de</strong> investimento coletivo <strong>da</strong> União Europeia;<br />

r) «Participação qualifica<strong>da</strong>», uma participação direta ou indireta que represente pelo menos<br />

10 % do capital ou dos direitos <strong>de</strong> voto <strong>da</strong> enti<strong>da</strong><strong>de</strong> participa<strong>da</strong> ou que permita exercer uma<br />

influência significativa na gestão <strong>da</strong> mesma, sendo aplicáveis os critérios <strong>de</strong> cálculo e imputação<br />

previstos nos artigos 16.º, 20.º e 20.º-A do Código dos Valores Mobiliários, aprovado em anexo<br />

ao Decreto-Lei n.º 486/99, <strong>de</strong> 13 <strong>de</strong> novembro, na sua re<strong>da</strong>ção atual;<br />

s) «Pessoa relevante»:<br />

i) Titulares do órgão <strong>de</strong> administração e as pessoas que dirigem efetivamente a ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong><br />

socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora;<br />

ii) Colaboradores <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora e quaisquer outras pessoas singulares cujos serviços<br />

são disponibilizados e controlados pela socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora, que estejam envolvidos na prestação<br />

<strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> gestão <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento coletivo;<br />

iii) Pessoas singulares <strong>de</strong> enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s subcontrata<strong>da</strong>s, que estejam diretamente envolvi<strong>da</strong>s<br />

na prestação <strong>de</strong> serviços à socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora, com vista à prestação <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> gestão <strong>de</strong><br />

organismos <strong>de</strong> investimento coletivo pela socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora;<br />

t) «Relação <strong>de</strong> grupo», a relação prevista enquanto tal nos termos do Código <strong>da</strong>s Socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />

Comerciais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 262/86, <strong>de</strong> 2 <strong>de</strong> setembro, na sua re<strong>da</strong>ção atual,<br />

in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntemente <strong>da</strong>s se<strong>de</strong>s <strong>da</strong>s socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s se situarem em Portugal ou no estrangeiro;<br />

u) «Relação estreita ou relação <strong>de</strong> proximi<strong>da</strong><strong>de</strong>», a relação entre duas ou mais pessoas,<br />

singulares ou coletivas, que se encontrem liga<strong>da</strong>s entre si através:<br />

i) De uma participação, direta ou indireta, <strong>de</strong> percentagem não inferior a 20 % no capital social<br />

ou dos direitos <strong>de</strong> voto <strong>de</strong> uma empresa;<br />

ii) De uma relação <strong>de</strong> controlo; ou<br />

iii) De uma ligação <strong>de</strong> to<strong>da</strong>s <strong>de</strong> modo duradouro a um mesmo terceiro através <strong>de</strong> uma relação<br />

<strong>de</strong> controlo;<br />

v) «Representante legal», uma pessoa singular com domicílio na União Europeia ou uma<br />

pessoa coletiva com se<strong>de</strong> social na União Europeia que, tendo sido expressamente <strong>de</strong>signa<strong>da</strong><br />

por uma socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> país terceiro, age em nome e por conta <strong>de</strong>sta junto <strong>de</strong> autori<strong>da</strong><strong>de</strong>s,<br />

clientes, organismos e contrapartes <strong>da</strong> mesma na União Europeia, em tudo o que diga respeito<br />

às obrigações que impen<strong>de</strong>m sobre a referi<strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora;<br />

w) «Risco <strong>de</strong> sustentabili<strong>da</strong><strong>de</strong>», um risco em matéria <strong>de</strong> sustentabili<strong>da</strong><strong>de</strong> nos termos <strong>da</strong><br />

legislação <strong>da</strong> União Europeia relativa à divulgação <strong>de</strong> informação sobre sustentabili<strong>da</strong><strong>de</strong> no setor<br />

dos serviços financeiros;<br />

x) «Socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> pequena dimensão», socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> OIA cujos ativos sob<br />

gestão se situam abaixo dos limiares referidos no n.º 1 do artigo 7.º;<br />

y) «Socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> gran<strong>de</strong> dimensão», socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> OIA cujos ativos sob<br />

gestão se situam acima dos limiares referidos no n.º 1 do artigo 7.º;<br />

z) «Socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>da</strong> União Europeia», a enti<strong>da</strong><strong>de</strong> autoriza<strong>da</strong> nos termos previstos na<br />

legislação <strong>da</strong> União Europeia relativa aos OICVM e aos OIA, e que gere habitualmente organismos<br />

<strong>de</strong> investimento coletivo, incluindo organismos <strong>de</strong> investimento coletivo autogeridos, com se<strong>de</strong><br />

social noutro Estado-Membro;<br />

aa) «Socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> país terceiro», a enti<strong>da</strong><strong>de</strong> que gere habitualmente OIA, incluindo<br />

a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> investimento coletivo autogeri<strong>da</strong>, com se<strong>de</strong> social em Estados não pertencentes<br />

à União Europeia;<br />

bb) «Socie<strong>da</strong><strong>de</strong> não cota<strong>da</strong>», uma socie<strong>da</strong><strong>de</strong> com se<strong>de</strong> social na União Europeia e cujas<br />

ações não estejam admiti<strong>da</strong>s à negociação num mercado regulamentado;<br />

cc) «Sucursal», um local <strong>de</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> que constitui uma parte <strong>de</strong>sprovi<strong>da</strong> <strong>de</strong> personali<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

jurídica <strong>de</strong> uma socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora e que presta os serviços previstos na respetiva autorização;<br />

56


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 28<br />

dd) «Suporte duradouro», qualquer instrumento que permita ao investidor armazenar informações<br />

que lhe sejam dirigi<strong>da</strong>s pessoalmente, <strong>de</strong> tal forma que possam ser consulta<strong>da</strong>s posteriormente<br />

durante um período a<strong>de</strong>quado aos fins a que se <strong>de</strong>stinam, e que permita uma reprodução<br />

exata <strong>da</strong>s informações armazena<strong>da</strong>s.<br />

CAPÍTULO II<br />

Organismos <strong>de</strong> investimento coletivo em geral<br />

Artigo 10.º<br />

Deveres fun<strong>da</strong>mentais<br />

A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora, o <strong>de</strong>positário e as enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s comercializadoras <strong>de</strong> organismo <strong>de</strong> investimento<br />

coletivo agem <strong>de</strong> modo in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>nte e no exclusivo interesse dos participantes.<br />

Artigo 11.º<br />

Constituição e extinção<br />

1 — O organismo <strong>de</strong> investimento coletivo constitui-se na <strong>da</strong>ta:<br />

a) Da integração na sua carteira dos ativos ou montantes correspon<strong>de</strong>ntes à primeira realização<br />

do valor <strong>de</strong> subscrição; ou<br />

b) Do registo comercial do respetivo contrato <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>, tratando-se <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong><br />

investimento coletivo.<br />

2 — O organismo <strong>de</strong> investimento coletivo extingue-se na <strong>da</strong>ta:<br />

a) Do registo comercial do encerramento <strong>da</strong> liqui<strong>da</strong>ção <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> investimento coletivo;<br />

b) Do encerramento do processo <strong>de</strong> insolvência, em caso <strong>de</strong> liqui<strong>da</strong>ção judicial;<br />

c) Da receção pela Comissão do Mercado <strong>de</strong> Valores Mobiliários (CMVM) <strong>da</strong>s contas <strong>da</strong><br />

liqui<strong>da</strong>ção, nos restantes casos.<br />

3 — As <strong>da</strong>tas <strong>de</strong> constituição e extinção <strong>de</strong> organismo <strong>de</strong> investimento coletivo nos casos<br />

previstos nas alíneas a) e b) do número anterior são imediatamente comunica<strong>da</strong>s à CMVM.<br />

Artigo 12.º<br />

Autonomia patrimonial<br />

1 — O organismo <strong>de</strong> investimento coletivo não respon<strong>de</strong>, em caso algum, pelas dívi<strong>da</strong>s dos<br />

participantes, <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora, <strong>de</strong>positário e <strong>da</strong>s enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s comercializadoras, bem como<br />

<strong>de</strong> outros organismos <strong>de</strong> investimento coletivo.<br />

2 — Pelas dívi<strong>da</strong>s relativas ao organismo <strong>de</strong> investimento coletivo respon<strong>de</strong> apenas o seu<br />

património.<br />

Artigo 13.º<br />

Compartimentos patrimoniais autónomos<br />

1 — Os documentos constitutivos po<strong>de</strong>m prever a divisão do organismo <strong>de</strong> investimento coletivo<br />

em compartimentos patrimoniais autónomos e, nesse caso, <strong>de</strong>finem as condições aplicáveis<br />

à transferência <strong>de</strong> uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação entre estes.<br />

2 — Ca<strong>da</strong> compartimento patrimonial autónomo é representado por uma ou mais categorias<br />

<strong>de</strong> uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação e é dotado <strong>de</strong> autonomia patrimonial.<br />

57


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 29<br />

3 — A ca<strong>da</strong> compartimento patrimonial autónomo é aplicável o regime jurídico estabelecido<br />

para o respetivo organismo <strong>de</strong> investimento coletivo.<br />

Artigo 14.º<br />

Uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação<br />

1 — As uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação são valores mobiliários que representam os direitos <strong>de</strong><br />

conteúdo idêntico dos titulares a uma fração do património <strong>de</strong> organismo <strong>de</strong> investimento coletivo<br />

sob forma contratual.<br />

2 — As uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação e as ações <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> investimento coletivo são<br />

escriturais, nominativas e sem valor nominal, sendo admitido o seu fracionamento para efeitos <strong>de</strong><br />

subscrição e <strong>de</strong> resgate ou reembolso.<br />

3 — O valor <strong>de</strong> subscrição <strong>da</strong>s uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação é:<br />

a) Integralmente realizado no caso <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento coletivo abertos; ou<br />

b) Integral ou parcialmente realizado, nos restantes casos, <strong>de</strong> acordo com o estabelecido no<br />

regulamento <strong>de</strong> gestão.<br />

4 — As uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação só po<strong>de</strong>m ser emiti<strong>da</strong>s após o montante correspon<strong>de</strong>nte<br />

ao valor <strong>da</strong> primeira realização ser efetivamente integrado no património do organismo <strong>de</strong> investimento<br />

coletivo, exceto se se tratar <strong>de</strong> <strong>de</strong>sdobramento <strong>de</strong> uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação já existentes<br />

ou <strong>de</strong> distribuição gratuita.<br />

5 — A obrigação <strong>de</strong> realização <strong>da</strong> entra<strong>da</strong> transmite-se com as respetivas uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação.<br />

6 — O valor <strong>da</strong>s uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação <strong>de</strong>termina-se dividindo o valor líquido global do<br />

organismo <strong>de</strong> investimento coletivo pelo número <strong>de</strong> uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação emiti<strong>da</strong>s.<br />

7 — As referências no presente regime a uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação abrangem ações <strong>da</strong>s<br />

socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> investimento coletivo, salvo se o contrário resultar <strong>da</strong> própria disposição.<br />

Artigo 15.º<br />

Categorias <strong>de</strong> uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação<br />

1 — Po<strong>de</strong>m ser emiti<strong>da</strong>s diferentes categorias <strong>de</strong> uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação em função <strong>de</strong><br />

direitos ou características especiais respeitantes às mesmas, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que previstas nos documentos<br />

constitutivos e assegura<strong>da</strong> a consistência com o perfil <strong>de</strong> risco e a política <strong>de</strong> investimento do<br />

organismo <strong>de</strong> investimento coletivo.<br />

2 — As uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação <strong>de</strong> ca<strong>da</strong> categoria têm características iguais e conferem<br />

idênticos direitos e obrigações.<br />

Artigo 16.º<br />

Participantes<br />

1 — Os titulares <strong>de</strong> uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação <strong>de</strong>signam-se participantes.<br />

2 — As referências no presente regime a participantes abrangem os acionistas <strong>da</strong>s socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />

<strong>de</strong> investimento coletivo, salvo se o contrário resultar <strong>da</strong> própria disposição.<br />

Artigo 17.º<br />

Subscrição, resgate e reembolso<br />

1 — Os documentos constitutivos fixam os termos e condições <strong>de</strong>:<br />

a) Subscrição <strong>de</strong> uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação, não po<strong>de</strong>ndo o período <strong>de</strong> subscrição inicial ser<br />

superior a 25 % do período inicial <strong>de</strong> duração do OIA fechado;<br />

58


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 30<br />

b) Pagamento em caso <strong>de</strong> resgate ou reembolso;<br />

c) Suspensão <strong>de</strong> operações <strong>de</strong> subscrição e resgate.<br />

2 — A subscrição implica a aceitação do disposto nos documentos constitutivos do organismo<br />

<strong>de</strong> investimento coletivo e confere à socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora os po<strong>de</strong>res necessários para a sua<br />

gestão.<br />

3 — Os participantes <strong>de</strong> organismo <strong>de</strong> investimento coletivo fechado gozam <strong>de</strong> direito <strong>de</strong><br />

preferência na subscrição <strong>de</strong> novas uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação, salvo previsão em contrário nos<br />

documentos constitutivos.<br />

4 — A suspensão <strong>de</strong> subscrições ou <strong>de</strong> resgates po<strong>de</strong> ser <strong>de</strong>cidi<strong>da</strong>, em circunstâncias excecionais:<br />

a) Pela socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora, no interesse dos participantes, nos termos previstos nos do cumentos<br />

constitutivos, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que comunica<strong>da</strong> <strong>de</strong> imediato à CMVM;<br />

b) Pela CMVM, no interesse público ou dos participantes.<br />

5 — É permitido o pagamento em espécie na subscrição, no resgate, no reembolso <strong>da</strong>s uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />

<strong>de</strong> participação ou no produto <strong>da</strong> liqui<strong>da</strong>ção e na distribuição <strong>de</strong> rendimentos, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que<br />

previsto nos documentos constitutivos.<br />

6 — O pagamento em espécie na subscrição pressupõe que a entra<strong>da</strong> esteja em conformi<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

com a política <strong>de</strong> investimento do organismo <strong>de</strong> investimento coletivo e seja aceite pela<br />

socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora.<br />

7 — As entra<strong>da</strong>s em espécie estão sujeitas às regras valorimétricas aplicáveis aos ativos<br />

em causa.<br />

Artigo 18.º<br />

Registo <strong>de</strong> uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação<br />

1 — A escolha do sistema <strong>de</strong> registo <strong>da</strong>s uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação consta dos documentos<br />

constitutivos, com a i<strong>de</strong>ntificação do único intermediário financeiro registador ou <strong>da</strong> enti<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora<br />

do sistema centralizado, consoante o sistema <strong>de</strong> registo adotado.<br />

2 — As uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação po<strong>de</strong>m ser regista<strong>da</strong>s em sistema centralizado sob gestão<br />

<strong>de</strong> um intermediário financeiro quando não estejam admiti<strong>da</strong>s à negociação em mercado regulamentado<br />

ou em sistema <strong>de</strong> negociação multilateral.<br />

3 — O sistema previsto no número anterior observa as normas relativas aos sistemas centralizados<br />

<strong>de</strong> valores mobiliários, nomea<strong>da</strong>mente as respeitantes aos po<strong>de</strong>res e <strong>de</strong>veres <strong>da</strong>s suas<br />

socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras e intermediários financeiros junto dos quais se encontram abertas contas <strong>de</strong><br />

registo individualizado.<br />

Artigo 19.º<br />

Duração do organismo <strong>de</strong> investimento coletivo<br />

1 — A duração do organismo <strong>de</strong> investimento coletivo é <strong>de</strong>termina<strong>da</strong> ou in<strong>de</strong>termina<strong>da</strong> <strong>de</strong><br />

acordo com o estabelecido nos documentos constitutivos.<br />

2 — Os documentos constitutivos <strong>de</strong> OIA fechado <strong>de</strong> duração in<strong>de</strong>termina<strong>da</strong> preveem a<br />

negociação <strong>da</strong>s suas uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação em mercado regulamentado ou em sistema <strong>de</strong><br />

negociação multilateral, a ocorrer no prazo <strong>de</strong> três anos <strong>de</strong>s<strong>de</strong> a sua constituição.<br />

Artigo 20.º<br />

Valor líquido global<br />

1 — O valor líquido global <strong>de</strong> ca<strong>da</strong> organismo <strong>de</strong> investimento coletivo e <strong>de</strong> ca<strong>da</strong> um dos<br />

compartimentos patrimoniais autónomos <strong>de</strong>ve ser positivo.<br />

59


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 31<br />

2 — Para efeitos do número anterior, enten<strong>de</strong>-se por valor líquido global o montante correspon<strong>de</strong>nte<br />

ao valor total dos respetivos ativos menos o valor total dos seus passivos.<br />

Artigo 21.º<br />

Socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> investimento coletivo<br />

1 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> investimento coletivo rege-se pelo presente regime e ain<strong>da</strong> pelo disposto<br />

no Código <strong>da</strong>s Socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s Comerciais, salvo quando as normas <strong>de</strong>ste se mostrem incompatíveis<br />

com a natureza e objeto específicos <strong>de</strong>stes organismos ou com o disposto no presente regime.<br />

2 — Para efeitos do disposto no número anterior, são incompatíveis com a natureza e objeto<br />

específicos <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> investimento coletivo ou com o disposto no presente regime, entre<br />

outras, as normas do Código <strong>da</strong>s Socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s Comerciais em matéria <strong>de</strong>:<br />

a) Composição, aumento, redução e intangibili<strong>da</strong><strong>de</strong> do capital social e amortização <strong>de</strong><br />

ações;<br />

b) Constituição <strong>de</strong> reservas;<br />

c) Limitação <strong>de</strong> distribuição <strong>de</strong> bens aos acionistas;<br />

d) Elaboração e prestação <strong>de</strong> contas;<br />

e) Fusão, cisão e transformação <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s; e<br />

f) <strong>Regime</strong> <strong>de</strong> aquisição ten<strong>de</strong>nte ao domínio total.<br />

3 — Não é aplicável às socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> investimento coletivo o regime <strong>da</strong>s socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s emitentes<br />

<strong>de</strong> valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado consagrado no<br />

Código dos Valores Mobiliários.<br />

TÍTULO II<br />

Acesso à ativi<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

CAPÍTULO I<br />

Disposições gerais<br />

Artigo 22.º<br />

Procedimento<br />

1 — O início <strong>de</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora com se<strong>de</strong> em Portugal <strong>de</strong>pen<strong>de</strong> <strong>de</strong> autorização<br />

prévia <strong>da</strong> CMVM ou, no caso <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> pequena dimensão, autorização<br />

prévia simplifica<strong>da</strong>.<br />

2 — O pedido <strong>de</strong> autorização para início <strong>de</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora é instruído com<br />

os elementos referidos na secção 1 do anexo ao presente regime e do qual faz parte integrante,<br />

ou na secção 2 do referido anexo, quando se trate <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> pequena dimensão.<br />

3 — A constituição <strong>de</strong> organismo <strong>de</strong> investimento coletivo em Portugal e dos respetivos compartimentos<br />

patrimoniais autónomos <strong>de</strong>pen<strong>de</strong> <strong>de</strong>:<br />

a) Autorização <strong>da</strong> CMVM;<br />

b) Comunicação prévia à CMVM, quando se trate <strong>de</strong> OIA <strong>de</strong> subscrição particular sob forma<br />

contratual ou societária heterogerido e respetivos compartimentos patrimoniais autónomos;<br />

c) Comunicação prévia à CMVM, po<strong>de</strong>ndo esta <strong>de</strong>duzir oposição, quando respeite à constituição<br />

<strong>de</strong> compartimento patrimonial autónomo <strong>de</strong> organismo <strong>de</strong> investimento coletivo aberto ou<br />

fechado <strong>de</strong> subscrição pública, cujo <strong>de</strong>positário e auditor sejam coinci<strong>de</strong>ntes com os do organismo<br />

ou com os <strong>de</strong> outro compartimento do mesmo organismo.<br />

60


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 32<br />

4 — Para efeitos do disposto no número anterior:<br />

a) O pedido <strong>de</strong> autorização, subscrito pelos promotores <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> investimento coletivo<br />

autogeri<strong>da</strong> ou pela socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora, é instruído com os elementos referidos no anexo ao<br />

presente regime e do qual faz parte integrante;<br />

b) A comunicação referi<strong>da</strong> na alínea b) do número anterior é acompanha<strong>da</strong> dos elementos<br />

referidos no anexo ao presente regime;<br />

c) A comunicação referi<strong>da</strong> na alínea c) do número anterior é acompanha<strong>da</strong> dos projetos dos<br />

documentos constitutivos alterados em conformi<strong>da</strong><strong>de</strong>.<br />

Artigo 23.º<br />

Apreciação e <strong>de</strong>cisão<br />

1 — Caso os pedidos <strong>de</strong> autorização referidos no artigo anterior não se encontrem instruídos<br />

com todos os elementos legalmente exigíveis, a CMVM notifica os requerentes no prazo <strong>de</strong><br />

10 dias a contar <strong>da</strong> receção do pedido para estes, no mesmo prazo, suprirem as insuficiências<br />

<strong>de</strong>teta<strong>da</strong>s.<br />

2 — Decorrido o prazo referido no número anterior sem que a CMVM notifique o requerente,<br />

ou após a receção dos elementos solicitados, a CMVM notifica os requerentes <strong>da</strong> sua <strong>de</strong>cisão:<br />

a) No prazo <strong>de</strong> três meses, prorrogável por mais um mês por <strong>de</strong>cisão <strong>da</strong> CMVM, para início<br />

<strong>de</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora e para constituição <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> investimento coletivo<br />

autogeri<strong>da</strong>;<br />

b) No prazo <strong>de</strong> 30 dias para início <strong>de</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> pequena dimensão<br />

e para constituição <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> investimento coletivo autogeri<strong>da</strong> abaixo dos limiares referidos<br />

no n.º 1 do artigo 7.º;<br />

c) No prazo <strong>de</strong> 15 dias para constituição dos <strong>de</strong>mais organismos <strong>de</strong> investimento coletivo.<br />

3 — Durante o <strong>de</strong>curso dos prazos previstos no número anterior, a CMVM po<strong>de</strong> solicitar<br />

quaisquer esclarecimentos que consi<strong>de</strong>re necessários, não havendo lugar à suspensão <strong>de</strong> contagem<br />

dos prazos.<br />

4 — Na ausência <strong>de</strong> <strong>de</strong>cisão <strong>da</strong> CMVM nos prazos estabelecidos no n.º 2:<br />

a) O requerente po<strong>de</strong> recorrer aos meios <strong>de</strong> tutela administrativa e jurisdicional previstos na<br />

lei nos casos <strong>da</strong>s alíneas a) e b) do referido número;<br />

b) O pedido consi<strong>de</strong>ra-se <strong>de</strong>ferido no caso <strong>da</strong> alínea c) do referido número.<br />

5 — Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo anterior, a CMVM po<strong>de</strong> <strong>de</strong>duzir<br />

oposição no prazo <strong>de</strong> 10 dias úteis a contar <strong>da</strong> receção <strong>da</strong> comunicação.<br />

6 — A CMVM po<strong>de</strong> limitar o âmbito <strong>da</strong> autorização no que respeita à ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> gestão<br />

<strong>de</strong> OIA e às ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s previstas no n.º 3 do artigo 28.º, nomea<strong>da</strong>mente quanto às estratégias <strong>de</strong><br />

investimento.<br />

7 — A <strong>de</strong>cisão <strong>da</strong> CMVM não envolve qualquer garantia quanto ao conteúdo <strong>da</strong> informação<br />

instruí<strong>da</strong> no âmbito dos procedimentos previstos no artigo anterior.<br />

Artigo 24.º<br />

Recusa <strong>de</strong> autorização<br />

1 — A CMVM recusa a autorização quando:<br />

a) O conteúdo dos elementos que instruem o pedido for insuficiente;<br />

b) Não se encontrem reunidos os requisitos estabelecidos no presente regime;<br />

c) No âmbito <strong>da</strong> constituição <strong>de</strong> OICVM, a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>da</strong> União Europeia não esteja<br />

autoriza<strong>da</strong> a gerir OICVM no Estado-Membro on<strong>de</strong> tem a sua se<strong>de</strong> estatutária;<br />

61


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 33<br />

d) A comercialização <strong>da</strong>s uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação do organismo <strong>de</strong> investimento coletivo<br />

em causa esteja impedi<strong>da</strong> em Portugal, nomea<strong>da</strong>mente por força <strong>de</strong> disposição dos respetivos<br />

documentos constitutivos.<br />

2 — A CMVM recusa igualmente o pedido <strong>de</strong> autorização para início <strong>de</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

gestora, caso o exercício <strong>da</strong>s funções <strong>de</strong> supervisão seja posto em causa por:<br />

a) Relações estreitas existentes entre a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora e outras pessoas singulares ou<br />

coletivas;<br />

b) Disposições legais, regulamentares ou administrativas <strong>de</strong> países terceiros que regem<br />

pessoas singulares ou coletivas com as quais a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora mantenha tais relações; ou<br />

c) Dificul<strong>da</strong><strong>de</strong>s relaciona<strong>da</strong>s com a aplicação <strong>da</strong>s referi<strong>da</strong>s disposições legais, regulamentares<br />

ou administrativas.<br />

3 — A CMVM po<strong>de</strong> recusar a autorização para a comercialização <strong>de</strong> OIA junto <strong>de</strong> <strong>de</strong>terminados<br />

segmentos específicos <strong>de</strong> investidores caso não se encontrem reuni<strong>da</strong>s condições suficientes para<br />

a sua proteção, nomea<strong>da</strong>mente em termos <strong>de</strong> complexi<strong>da</strong><strong>de</strong>, liqui<strong>de</strong>z dos ativos e risco do OIA.<br />

Artigo 25.º<br />

Revogação, suspensão e caduci<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

1 — Além do disposto no artigo 364.º-A do Código dos Valores Mobiliários, a CMVM revoga<br />

a autorização para início <strong>de</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora ou para constituição <strong>de</strong> organismo<br />

<strong>de</strong> investimento coletivo se:<br />

a) Não for inicia<strong>da</strong> a subscrição do organismo <strong>de</strong> investimento coletivo no prazo <strong>de</strong> 12 meses<br />

a contar <strong>da</strong> notificação <strong>da</strong> <strong>de</strong>cisão <strong>da</strong> autorização;<br />

b) A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora não iniciar as ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s objeto <strong>da</strong> autorização no prazo <strong>de</strong> 12 meses,<br />

a contar <strong>da</strong> notificação <strong>da</strong> concessão <strong>da</strong> autorização, ou tiver cessado há, pelo menos, 6 meses<br />

o exercício <strong>da</strong>s referi<strong>da</strong>s ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s;<br />

c) A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> pequena dimensão não cumprir o disposto no n.º 5 do artigo 32.º;<br />

d) A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora renunciar expressamente à autorização.<br />

2 — Constitui ain<strong>da</strong> fun<strong>da</strong>mento <strong>de</strong> revogação <strong>da</strong> autorização <strong>de</strong> organismo <strong>de</strong> investimento<br />

coletivo fechado <strong>de</strong> duração in<strong>de</strong>termina<strong>da</strong>:<br />

a) A não apresentação do pedido <strong>de</strong> admissão à negociação em mercado regulamentado<br />

ou em sistema <strong>de</strong> negociação multilateral no prazo <strong>de</strong> 90 dias após o fim do respetivo período <strong>de</strong><br />

subscrição inicial ou no prazo referido na alínea c) do n.º 3 do artigo 215.º;<br />

b) O in<strong>de</strong>ferimento do pedido referido na alínea anterior; ou<br />

c) A ausência <strong>de</strong> admissão ou <strong>de</strong> seleção para negociação no prazo <strong>de</strong> três anos.<br />

3 — A revogação e suspensão <strong>da</strong> autorização po<strong>de</strong>m respeitar apenas a uma ou mais <strong>da</strong>s<br />

ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s autoriza<strong>da</strong>s.<br />

4 — A CMVM po<strong>de</strong> autorizar a prorrogação dos prazos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1<br />

a requerimento <strong>de</strong>vi<strong>da</strong>mente fun<strong>da</strong>mentado <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora.<br />

5 — As comunicações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 22.º caducam:<br />

a) Se a CMVM <strong>de</strong>clarar a violação grave ou sistemática prevista na alínea c) do n.º 5 do<br />

artigo 364.º-A do Código dos Valores Mobiliários;<br />

b) Na situação prevista na alínea a) do n.º 1.<br />

6 — Os prazos para início <strong>da</strong> subscrição ou início <strong>de</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> referidos nas alíneas a) e b)<br />

do n.º 1 são <strong>de</strong> 24 meses a contar <strong>da</strong> autorização ou <strong>da</strong> comunicação prévia, quando se trate <strong>de</strong><br />

socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> pequena dimensão ou <strong>de</strong> OIA geridos por estas.<br />

62


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 34<br />

Artigo 26.º<br />

Alterações subsequentes à autorização para início <strong>de</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora<br />

1 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora que preten<strong>da</strong> ampliar ou reduzir o âmbito <strong>da</strong> sua autorização:<br />

a) Submete à CMVM um pedido <strong>de</strong> ampliação <strong>da</strong> autorização inicial, especificando as ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />

que preten<strong>de</strong> passar a exercer, instruindo-o com os projetos <strong>de</strong> alteração aos elementos<br />

referentes à sua autorização; ou<br />

b) Comunica à CMVM a renúncia parcial à autorização relativamente à ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> que preten<strong>da</strong><br />

<strong>de</strong>ixar <strong>de</strong> exercer.<br />

2 — Após receção do pedido referido na alínea a) do número anterior, a CMVM notifica o<br />

requerente <strong>da</strong> sua <strong>de</strong>cisão no prazo <strong>de</strong> 30 dias, observando o disposto nos artigos 23.º e 24.º<br />

3 — Na ausência <strong>de</strong> <strong>de</strong>cisão <strong>da</strong> CMVM no prazo referido no número anterior, o requerente<br />

po<strong>de</strong> recorrer aos meios <strong>de</strong> tutela administrativa e jurisdicional previstos na lei.<br />

4 — A comunicação referi<strong>da</strong> na alínea b) do n.º 1 é efetua<strong>da</strong> com uma antecedência mínima<br />

<strong>de</strong> 30 dias face à cessação <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> e <strong>de</strong>screve os impactos <strong>da</strong> renúncia, incluindo as medi<strong>da</strong>s<br />

adota<strong>da</strong>s ten<strong>de</strong>ntes a assegurar a transferência ou a cessação <strong>de</strong> relações <strong>de</strong> clientela.<br />

5 — A introdução <strong>de</strong> alterações substanciais às condições <strong>da</strong> autorização <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora<br />

observa o seguinte procedimento:<br />

a) A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora notifica previamente a CMVM do projeto <strong>de</strong> alterações;<br />

b) A CMVM po<strong>de</strong> opor-se ou impor restrições às alterações referi<strong>da</strong>s na alínea anterior no<br />

prazo <strong>de</strong> 15 dias a contar <strong>da</strong> receção <strong>da</strong> notificação.<br />

6 — São objeto <strong>de</strong> comunicação à CMVM, no prazo <strong>de</strong> 15 dias úteis após a respetiva ocorrência,<br />

as alterações não substanciais às condições <strong>da</strong> autorização <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora.<br />

7 — As alterações relativas às condições <strong>de</strong> autorização prévia simplifica<strong>da</strong> <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

gestora <strong>de</strong> pequena dimensão são objeto <strong>de</strong> comunicação à CMVM no prazo <strong>de</strong> 15 dias úteis<br />

após a respetiva ocorrência.<br />

8 — O disposto na alínea b) do n.º 1 aplica-se igualmente à socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> pequena<br />

dimensão.<br />

Artigo 27.º<br />

Alterações subsequentes à constituição <strong>de</strong> organismo <strong>de</strong> investimento coletivo<br />

1 — Estão sujeitas a comunicação subsequente à CMVM, no prazo <strong>de</strong> 15 dias úteis após a<br />

respetiva ocorrência, salvo nas situações em que as mesmas tenham origem em factos sujeitos<br />

a procedimento específico, as alterações não substanciais aos documentos constitutivos e aos<br />

elementos apresentados no âmbito do pedido <strong>de</strong> autorização para constituição <strong>de</strong> organismo <strong>de</strong><br />

investimento coletivo.<br />

2 — Estão sujeitas a comunicação prévia à CMVM, as seguintes alterações substanciais aos<br />

documentos constitutivos do organismo <strong>de</strong> investimento coletivo:<br />

a) Modificação significativa <strong>da</strong> política <strong>de</strong> investimento, <strong>da</strong> política <strong>de</strong> distribuição <strong>de</strong> rendimentos,<br />

<strong>da</strong> política <strong>de</strong> endivi<strong>da</strong>mento ou <strong>da</strong> periodici<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> cálculo ou divulgação do valor <strong>da</strong>s<br />

uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação; ou<br />

b) Aumento global <strong>da</strong>s comissões <strong>de</strong> gestão e <strong>de</strong> <strong>de</strong>pósito suporta<strong>da</strong>s pelo organismo <strong>de</strong><br />

investimento coletivo.<br />

3 — A CMVM po<strong>de</strong> <strong>de</strong>duzir oposição no prazo <strong>de</strong> 15 dias úteis a contar <strong>da</strong> receção <strong>da</strong> comunicação<br />

referi<strong>da</strong> no número anterior, quando respeite a organismo <strong>de</strong> investimento coletivo cuja<br />

constituição <strong>de</strong>pen<strong>da</strong> <strong>de</strong> autorização <strong>da</strong> CMVM.<br />

4 — A comunicação <strong>de</strong> qualquer alteração aos documentos constitutivos é instruí<strong>da</strong> com to<strong>da</strong><br />

a documentação a ela respeitante.<br />

63


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 35<br />

5 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora comunica individualmente aos participantes as alterações referi<strong>da</strong>s<br />

no n.º 2 até 10 dias úteis após:<br />

a) O termo do prazo para a CMVM <strong>de</strong>duzir oposição ou após a notificação <strong>da</strong> <strong>de</strong>cisão expressa<br />

<strong>de</strong> não oposição; ou<br />

b) A comunicação referi<strong>da</strong> no n.º 2, no caso <strong>de</strong> OIA <strong>de</strong> subscrição particular.<br />

6 — Os participantes po<strong>de</strong>m, até 40 dias após a <strong>da</strong>ta <strong>da</strong> sua comunicação, resgatar as uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />

<strong>de</strong> participação sem pagar a respetiva comissão quando ocorram as seguintes alterações:<br />

a) Um aumento global <strong>da</strong>s comissões <strong>de</strong> gestão e <strong>de</strong> <strong>de</strong>pósito ou uma modificação significativa<br />

<strong>da</strong> política <strong>de</strong> investimento ou <strong>de</strong> distribuição <strong>de</strong> rendimentos, no caso <strong>de</strong> organismo <strong>de</strong><br />

investimento coletivo aberto;<br />

b) O aumento <strong>da</strong> comissão <strong>de</strong> gestão e <strong>de</strong> <strong>de</strong>pósito, no caso <strong>de</strong> OIA fechado.<br />

7 — As alterações aos documentos constitutivos <strong>da</strong>s quais resulte um aumento <strong>da</strong> comissão<br />

<strong>de</strong> resgate ou um agravamento <strong>da</strong>s condições do seu cálculo só po<strong>de</strong>m ser aplica<strong>da</strong>s relativamente<br />

às uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação subscritas após a <strong>da</strong>ta <strong>da</strong> entra<strong>da</strong> em vigor <strong>de</strong>ssas alterações.<br />

CAPÍTULO II<br />

Socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora<br />

SECÇÃO I<br />

Requisitos <strong>de</strong> acesso e âmbito <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

SUBSECÇÃO I<br />

Socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento coletivo em valores mobiliários<br />

e socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> gran<strong>de</strong> dimensão<br />

Artigo 28.º<br />

Âmbito <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

1 — A autorização para início <strong>de</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora po<strong>de</strong> abranger, individual<br />

ou cumulativamente:<br />

a) A ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> gestão <strong>de</strong> OICVM;<br />

b) A ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> gestão <strong>de</strong> OIA.<br />

2 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora autoriza<strong>da</strong> a gerir OICVM po<strong>de</strong>, ain<strong>da</strong>, ser autoriza<strong>da</strong> a exercer:<br />

a) A ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> adicional <strong>de</strong> gestão discricionária e individualiza<strong>da</strong> <strong>de</strong> carteiras por conta <strong>de</strong><br />

outrem, incluindo as correspon<strong>de</strong>ntes a fundos <strong>de</strong> pensões e instituições <strong>de</strong> realização <strong>de</strong> planos <strong>de</strong><br />

pensões profissionais, com base em man<strong>da</strong>to conferido pelos investidores, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que as carteiras<br />

incluam instrumentos financeiros referidos no artigo 2.º do Código dos Valores Mobiliários;<br />

b) As seguintes ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s acessórias, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que autoriza<strong>da</strong> a exercer a ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> prevista<br />

na alínea anterior:<br />

i) Consultoria para investimento relativa a instrumentos financeiros;<br />

ii) Registo e <strong>de</strong>pósito <strong>de</strong> uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação <strong>de</strong> organismo <strong>de</strong> investimento coletivo.<br />

3 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora autoriza<strong>da</strong> a gerir OIA po<strong>de</strong>, ain<strong>da</strong>, ser autoriza<strong>da</strong> a exercer:<br />

a) A ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> adicional <strong>de</strong> gestão discricionária e individualiza<strong>da</strong> <strong>de</strong> carteiras por conta <strong>de</strong><br />

outrem, incluindo as correspon<strong>de</strong>ntes a fundos <strong>de</strong> pensões e instituições <strong>de</strong> realização <strong>de</strong> planos<br />

<strong>de</strong> pensões profissionais, com base em man<strong>da</strong>to conferido pelos investidores;<br />

64


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 36<br />

b) As seguintes ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s acessórias, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que autoriza<strong>da</strong> a exercer a ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> prevista<br />

na alínea anterior:<br />

i) Consultoria para investimento;<br />

ii) Registo e <strong>de</strong>pósito <strong>de</strong> uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação <strong>de</strong> organismo <strong>de</strong> investimento coletivo;<br />

iii) Receção e transmissão <strong>de</strong> or<strong>de</strong>ns relativas a instrumentos financeiros.<br />

4 — As ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s referi<strong>da</strong>s na alínea a) e na subalínea i) <strong>da</strong> alínea b) do número anterior abrangem<br />

também, respetivamente, a gestão individual <strong>de</strong> patrimónios imobiliários e a consultoria para<br />

investimento imobiliário, incluindo a realização <strong>de</strong> estudos e análises relativos ao mercado imobiliário.<br />

5 — No exercício <strong>da</strong>s ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s previstas nos n. os 2 e 3, a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora está sujeita à<br />

regulamentação <strong>da</strong> União Europeia relativa aos mercados <strong>de</strong> instrumentos financeiros bem como,<br />

na medi<strong>da</strong> em que sejam concretamente aplicáveis às funções exerci<strong>da</strong>s, ao disposto no Código<br />

dos Valores Mobiliários quanto às seguintes matérias:<br />

a) Deveres gerais <strong>de</strong> conduta, ao disposto nos n. os 1, 2 e 5 do artigo 304.º e no artigo 304.º-C;<br />

b) Organização interna, ao disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 305.º e<br />

nos artigos 305.º-A, 305.º-B, 305.º-C, 305.º-D, 305.º-E e 305.º-G;<br />

c) Salvaguar<strong>da</strong> dos bens e clientes, ao disposto nos artigos 306.º, 306.º-A, 306.º-B, 306.º-C,<br />

306.º-E, 306.º-F e 306.º-G;<br />

d) Contabili<strong>da</strong><strong>de</strong>, registo e conservação <strong>de</strong> documentos, ao disposto nas alíneas b) e c) do<br />

n.º 5 do artigo 307.º, no artigo 307.º-A e nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 307.º-B;<br />

e) Subcontratação, ao disposto no artigo 308.º;<br />

f) Conflitos <strong>de</strong> interesses, ao disposto nos artigos 309.º e 309.º-A;<br />

g) Aprovação <strong>de</strong> produção e distribuição <strong>de</strong> instrumentos financeiros, ao disposto nos artigos<br />

309.º-J, 309.º-K, 309.º-L, 309.º-M e 309.º-N;<br />

h) Informação a investidores, ao disposto nas alíneas a), d), e) e h) do n.º 1 e nos n. os 3, 4, 8<br />

e 9 do artigo 312.º, no artigo 312.º-H e nos n. os 1 e 9 do artigo 323.º;<br />

i) Benefícios ilegítimos, ao disposto nos artigos 313.º e 313.º-A, nos n. os 2 a 5 do artigo 313.º-B<br />

e no artigo 313.º-C;<br />

j) Avaliação do caráter a<strong>de</strong>quado <strong>da</strong> operação, ao disposto nos n. os 1 a 5 do artigo 314.º, no<br />

artigo 314.º-A e nas alíneas a) a d) do n.º 1 e nos n. os 2 e 3 do artigo 314.º-D;<br />

k) Categorização <strong>de</strong> investidores, ao disposto nos artigos 317.º a 317.º-D.<br />

6 — No exercício <strong>da</strong>s ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s referi<strong>da</strong>s na alínea a) do n.º 2 e na alínea a) do n.º 3, a<br />

socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora não po<strong>de</strong> investir a totali<strong>da</strong><strong>de</strong> ou parte <strong>da</strong> carteira <strong>de</strong> um cliente em uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />

<strong>de</strong> participação <strong>de</strong> um organismo <strong>de</strong> investimento coletivo sob sua gestão, salvo com o seu consentimento<br />

prévio, que po<strong>de</strong> ser <strong>da</strong>do em termos genéricos.<br />

7 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora autoriza<strong>da</strong> para o exercício <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> referi<strong>da</strong> na subalínea i) <strong>da</strong><br />

alínea b) do n.º 3 po<strong>de</strong> exercer a ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> consultoria relativamente a <strong>de</strong>pósitos estruturados<br />

mediante comunicação à CMVM.<br />

Artigo 29.º<br />

Requisitos gerais<br />

A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora cumpre, a todo o tempo, os seguintes requisitos gerais:<br />

a) Adota o tipo <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> anónima;<br />

b) Tem por objeto exclusivo o exercício <strong>da</strong>s ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s previstas no artigo anterior;<br />

c) Tem a se<strong>de</strong> e administração central e efetiva em Portugal;<br />

d) Dispõe <strong>de</strong> um capital social inicial mínimo, integralmente subscrito e realizado na <strong>da</strong>ta <strong>da</strong><br />

constituição;<br />

e) Dispõe <strong>de</strong> fundos próprios não inferiores aos previstos no artigo 31.º;<br />

f) Os membros dos órgãos <strong>de</strong> administração e <strong>de</strong> fiscalização e os titulares <strong>de</strong> participações<br />

qualifica<strong>da</strong>s observam os requisitos <strong>de</strong> a<strong>de</strong>quação previstos no presente regime;<br />

g) A sua direção <strong>de</strong> topo é composta por, pelo menos, duas pessoas.<br />

65


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 37<br />

Artigo 30.º<br />

Capital inicial mínimo<br />

1 — O capital inicial mínimo <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora é <strong>de</strong>:<br />

a) € 125 000;<br />

b) € 150 000, caso esteja autoriza<strong>da</strong> a exercer a ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> acessória <strong>de</strong> registo e <strong>de</strong>pósito <strong>de</strong><br />

uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação <strong>de</strong> organismo <strong>de</strong> investimento coletivo.<br />

2 — Para efeitos do presente regime, enten<strong>de</strong>-se por capital inicial a soma dos elementos<br />

<strong>de</strong> fundos próprios principais <strong>de</strong> nível 1 previstos na legislação <strong>da</strong> União Europeia relativa aos<br />

requisitos pru<strong>de</strong>nciais <strong>da</strong>s instituições <strong>de</strong> crédito.<br />

Artigo 31.º<br />

Fundos próprios<br />

1 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora tem, a todo o tempo, fundos próprios iguais ou superiores ao maior<br />

dos seguintes montantes:<br />

a) O montante do capital inicial mínimo, acrescido, caso aplicável, do montante referido no n.º 3;<br />

b) O montante baseado em <strong>de</strong>spesas gerais fixas nos termos <strong>da</strong> legislação <strong>da</strong> União Europeia<br />

relativa aos requisitos pru<strong>de</strong>nciais <strong>da</strong>s empresas <strong>de</strong> investimento.<br />

2 — Para efeitos do presente regime, enten<strong>de</strong>-se por fundos próprios os elementos previstos<br />

na legislação <strong>da</strong> União Europeia relativa aos requisitos pru<strong>de</strong>nciais <strong>da</strong>s instituições <strong>de</strong> crédito,<br />

sem prejuízo <strong>da</strong>s disposições transitórias aplicáveis ao abrigo <strong>da</strong> referi<strong>da</strong> legislação <strong>da</strong> União<br />

Europeia.<br />

3 — Quando o valor líquido global <strong>da</strong>s carteiras sob gestão exce<strong>de</strong>r € 250 000 000, a socie<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

gestora constitui um montante <strong>de</strong> fundos próprios suplementar calculado nos seguintes termos:<br />

a) 0,02 % sobre o montante do valor líquido global <strong>da</strong>s carteiras sob gestão que exce<strong>da</strong><br />

€ 250 000 000; e<br />

b) A soma do montante suplementar referido na alínea anterior e do capital inicial mínimo não<br />

po<strong>de</strong> ser superior a € 10 000 000.<br />

4 — Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, enten<strong>de</strong>-se por carteira sob<br />

gestão qualquer organismo <strong>de</strong> investimento coletivo gerido pela socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora, incluindo os<br />

organismos <strong>de</strong> investimento coletivo em relação aos quais subcontratou as funções <strong>de</strong> gestão e<br />

excluindo os organismos <strong>de</strong> investimento coletivo que gere por subcontratação.<br />

5 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora po<strong>de</strong> não constituir até 50 % do montante suplementar <strong>de</strong> fundos<br />

próprios a que se refere o n.º 3 se beneficiar <strong>de</strong> uma garantia do mesmo montante presta<strong>da</strong> por<br />

uma instituição <strong>de</strong> crédito ou uma empresa <strong>de</strong> seguros com se<strong>de</strong> na União Europeia ou num país<br />

terceiro <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que esteja sujeita a normas pru<strong>de</strong>nciais que a CMVM consi<strong>de</strong>re equivalentes às<br />

previstas na legislação <strong>da</strong> União Europeia.<br />

6 — Para cobrir eventuais riscos <strong>de</strong> responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> profissional <strong>de</strong>correntes do exercício<br />

<strong>da</strong>s suas ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s, a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora autoriza<strong>da</strong> a gerir OIA:<br />

a) Detém fundos próprios suplementares suficientes para cobrir eventuais riscos resultantes<br />

<strong>de</strong> responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> civil profissional, a título <strong>de</strong> negligência, nos termos previstos em legislação<br />

<strong>da</strong> União Europeia; ou<br />

b) Celebra um seguro <strong>de</strong> responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> civil profissional suficiente que cubra a responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

por atos <strong>de</strong> negligência profissional e que seja a<strong>de</strong>quado aos riscos cobertos, nos termos<br />

previstos em legislação <strong>da</strong> União Europeia.<br />

66


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 38<br />

7 — Os fundos próprios previstos no presente artigo:<br />

a) São investidos em ativos líquidos ou prontamente convertíveis em numerário no curto<br />

prazo;<br />

b) Não incluem posições especulativas.<br />

SUBSECÇÃO II<br />

Socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> pequena dimensão<br />

Artigo 32.º<br />

Âmbito <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

1 — A autorização prévia simplifica<strong>da</strong> para início <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> pequena<br />

dimensão abrange exclusivamente a ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> gestão <strong>de</strong> OIA.<br />

2 — Sem prejuízo do disposto no artigo 6.º, a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> pequena dimensão po<strong>de</strong><br />

<strong>de</strong>dicar-se, a título acessório, ao investimento para carteira própria e às ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong>:<br />

a) Consultoria para investimento imobiliário, incluindo a realização <strong>de</strong> estudos e análises<br />

relativos ao mercado imobiliário;<br />

b) <strong>Gestão</strong> individual <strong>de</strong> património imobiliário.<br />

3 — Caso se <strong>de</strong>dique exclusivamente ao exercício <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> gestão <strong>de</strong> OIA, a socie<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

gestora <strong>de</strong> pequena dimensão po<strong>de</strong> ser autoriza<strong>da</strong> a gerir OICVM nos termos do artigo 22.º,<br />

aplicando-se integralmente o regime estabelecido para as socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras autoriza<strong>da</strong>s a gerir<br />

estes organismos, <strong>de</strong>signa<strong>da</strong>mente em matéria <strong>de</strong> autorização para início <strong>de</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>.<br />

4 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora po<strong>de</strong> requerer a autorização para início <strong>de</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> enquanto socie<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

gestora <strong>de</strong> gran<strong>de</strong> dimensão, nos termos previstos na regulamentação <strong>da</strong> União Europeia<br />

relativa aos OIA.<br />

5 — Em caso <strong>de</strong> ultrapassagem não temporária dos limiares referidos no n.º 1 do artigo 7.º,<br />

no prazo <strong>de</strong> 30 dias contados <strong>da</strong> <strong>da</strong>ta <strong>da</strong> sua ocorrência, a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora:<br />

a) Reduz o montante sob gestão para os valores permitidos; ou<br />

b) Apresenta pedido <strong>de</strong> autorização para início <strong>de</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> gran<strong>de</strong><br />

dimensão.<br />

Artigo 33.º<br />

<strong>Regime</strong> aplicável<br />

1 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> pequena dimensão cumpre, a todo o tempo, os seguintes requisitos:<br />

a) Adota o tipo <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> anónima;<br />

b) Tem por objeto exclusivo o exercício <strong>da</strong>s ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s previstas na presente subsecção;<br />

c) Tem se<strong>de</strong> e administração central e efetiva em Portugal;<br />

d) Dispõe <strong>de</strong> um capital social inicial mínimo integralmente subscrito e realizado na <strong>da</strong>ta <strong>da</strong><br />

constituição;<br />

e) Dispõe <strong>de</strong> fundos próprios não inferiores aos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 31.º;<br />

f) Os membros do órgão <strong>de</strong> administração preenchem os requisitos legais <strong>de</strong> a<strong>de</strong>quação;<br />

g) A sua direção <strong>de</strong> topo é composta por, pelo menos, duas pessoas.<br />

2 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora referi<strong>da</strong> no número anterior rege-se pelo disposto na presente<br />

subsecção e, adicionalmente, pelo disposto:<br />

a) No título ;<br />

b) No capítulo do título ;<br />

67


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 39<br />

c) No título , em concreto:<br />

i) No capítulo ;<br />

ii) No artigo 76.º;<br />

iii) No capítulo , com exceção dos artigos 91.º, 94.º, 95.º, 97.º, 102.º e 103.º;<br />

iv) No capítulo , com exceção do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 108.º, nos<br />

artigos 109.º a 112.º, nos artigos 115.º a 122.º, nos n. os 2 a 4 do artigo 123.º, no artigo 124.º, no<br />

artigo 125.º e no artigo 129.º;<br />

v) Na secção do capítulo ;<br />

d) No título , com exceção do disposto no capítulo ;<br />

e) Nos títulos a .<br />

3 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> pequena dimensão:<br />

a) Dispõe <strong>de</strong> um capital inicial mínimo <strong>de</strong> € 75 000;<br />

b) Está sujeita ao disposto nos n. os 3 a 5 do artigo 31.º;<br />

c) Estabelece e mantém uma função <strong>de</strong> verificação do cumprimento que observe o disposto<br />

na regulamentação <strong>da</strong> União Europeia relativa aos gestores <strong>de</strong> OIA.<br />

4 — A <strong>de</strong>signação <strong>de</strong> <strong>de</strong>positário não é obrigatória relativamente a OIA dirigidos exclusivamente<br />

a investidores profissionais geridos por socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> pequena dimensão.<br />

5 — O prazo <strong>de</strong> <strong>de</strong>cisão <strong>da</strong> CMVM para efeitos <strong>de</strong> autorização <strong>da</strong> fusão ou cisão <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

gestora, previsto no n.º 2 do artigo 246.º, é reduzido para 30 dias.<br />

6 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> pequena dimensão presta anualmente à CMVM informação<br />

sobre:<br />

a) Os principais instrumentos em que negoceia;<br />

b) As principais posições <strong>de</strong> risco e as concentrações mais importantes dos OIA que gere.<br />

SECÇÃO II<br />

Âmbito <strong>da</strong> autorização <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora com se<strong>de</strong> em Portugal<br />

SUBSECÇÃO I<br />

Âmbito europeu <strong>da</strong> autorização<br />

Artigo 34.º<br />

Direito <strong>de</strong> exercer a ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> noutro Estado-Membro<br />

1 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora po<strong>de</strong> exercer noutro Estado-Membro, alternativa ou cumulativamente,<br />

mediante o estabelecimento <strong>de</strong> uma sucursal ou ao abrigo <strong>da</strong> liber<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> serviços,<br />

as seguintes ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s abrangi<strong>da</strong>s pela respetiva autorização:<br />

a) As ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s relativas a OICVM e as ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s referi<strong>da</strong>s no n.º 2 do artigo 28.º;<br />

b) As ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s relativas a OIA <strong>da</strong> União Europeia, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que autoriza<strong>da</strong> a gerir esse tipo<br />

<strong>de</strong> OIA e as ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s referi<strong>da</strong>s no n.º 3 do artigo 28.º<br />

2 — Caso a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora se proponha apenas a comercializar um OICVM por si gerido,<br />

noutro Estado-Membro diferente <strong>da</strong>quele em que o OICVM esteja estabelecido, sem o estabelecimento<br />

<strong>de</strong> sucursal e sem se propor exercer outras ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s ou prestar outros serviços, essa<br />

comercialização fica apenas sujeita aos requisitos estabelecidos no capítulo do título .<br />

68


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 40<br />

Artigo 35.º<br />

Estabelecimento <strong>de</strong> sucursal<br />

1 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora que preten<strong>da</strong> atuar noutro Estado-Membro, mediante o estabelecimento<br />

<strong>de</strong> sucursal, comunica previamente à CMVM os seguintes elementos:<br />

a) O Estado-Membro em que se propõe estabelecer a sucursal;<br />

b) Um programa <strong>de</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s, que contenha:<br />

i) As ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s a exercer e os serviços a prestar;<br />

ii) A estrutura organizativa <strong>da</strong> sucursal;<br />

iii) A <strong>de</strong>scrição do seu processo <strong>de</strong> gestão <strong>de</strong> riscos e dos seus procedimentos <strong>de</strong> tratamento<br />

<strong>de</strong> reclamações, se preten<strong>de</strong>r exercer as ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s referi<strong>da</strong>s na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior;<br />

iv) A i<strong>de</strong>ntificação dos OIA a gerir, caso aplicável;<br />

c) O en<strong>de</strong>reço <strong>da</strong> sucursal no Estado-Membro <strong>de</strong> acolhimento <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora e, no<br />

caso <strong>de</strong> gestão <strong>de</strong> OIA, o seu en<strong>de</strong>reço no Estado-Membro <strong>de</strong> origem do OIA;<br />

d) A i<strong>de</strong>nti<strong>da</strong><strong>de</strong> e contactos dos responsáveis pela gestão <strong>da</strong> sucursal.<br />

2 — No prazo <strong>de</strong> dois meses a contar <strong>da</strong> receção <strong>da</strong>s informações previstas no número<br />

anterior, a CMVM comunica-as à autori<strong>da</strong><strong>de</strong> competente do Estado-Membro <strong>de</strong> acolhimento e<br />

informa a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong>sse facto.<br />

3 — A comunicação <strong>da</strong> CMVM contém ain<strong>da</strong> os <strong>da</strong>dos relativos aos sistemas <strong>de</strong> in<strong>de</strong>mnização<br />

<strong>de</strong>stinados a proteger os investidores, se a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora preten<strong>de</strong>r exercer as ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />

referi<strong>da</strong>s na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior.<br />

4 — A CMVM recusa a comunicação <strong>de</strong> informação se:<br />

a) Tiver dúvi<strong>da</strong>s sobre a a<strong>de</strong>quação <strong>da</strong> estrutura administrativa ou sobre a situação financeira<br />

<strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora, quando esta preten<strong>da</strong> exercer as ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s referi<strong>da</strong>s na alínea a) do n.º 1<br />

do artigo anterior;<br />

b) Consi<strong>de</strong>rar que a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora não cumpre o presente regime relativamente à gestão<br />

dos OIA ou a qualquer outra matéria.<br />

5 — A <strong>de</strong>cisão <strong>de</strong> recusa é fun<strong>da</strong>menta<strong>da</strong> e comunica<strong>da</strong> à socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora no prazo previsto<br />

no n.º 2, se estiver em causa o exercício <strong>da</strong>s ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s referi<strong>da</strong>s na alínea a) do n.º 1 do<br />

artigo anterior.<br />

6 — A CMVM envia ain<strong>da</strong> à autori<strong>da</strong><strong>de</strong> competente do Estado-Membro <strong>de</strong> acolhimento os<br />

seguintes elementos:<br />

a) Um certificado em que se <strong>de</strong>clare que a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora está autoriza<strong>da</strong> a exercer a<br />

ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> gestão <strong>de</strong> OICVM ou a ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> gestão <strong>de</strong> OIA, consoante o aplicável;<br />

b) Uma <strong>de</strong>scrição do âmbito <strong>da</strong> autorização concedi<strong>da</strong> à referi<strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> se preten<strong>de</strong>r<br />

exercer a ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> gestão <strong>de</strong> OICVM; e<br />

c) Os <strong>da</strong>dos <strong>de</strong> eventuais restrições aos tipos <strong>de</strong> OICVM que a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora está autoriza<strong>da</strong><br />

a gerir.<br />

7 — A sucursal po<strong>de</strong> ser estabeleci<strong>da</strong> e iniciar a sua ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>:<br />

a) Logo que receba uma comunicação <strong>da</strong> autori<strong>da</strong><strong>de</strong> competente do Estado-Membro <strong>de</strong> acolhimento<br />

nesse sentido ou, não tendo recebido qualquer comunicação, no prazo <strong>de</strong> dois meses a<br />

contar <strong>da</strong> comunicação <strong>da</strong>s informações previstas no n.º 1, se estiver em causa o exercício <strong>da</strong>s<br />

ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s referi<strong>da</strong>s na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior;<br />

b) Após a comunicação à socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora prevista no n.º 2, se estiver em causa o exercício<br />

<strong>da</strong>s ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s referi<strong>da</strong>s na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior.<br />

69


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 41<br />

8 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora que exerça as ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s referi<strong>da</strong>s na alínea a) do n.º 1 do artigo<br />

anterior noutro Estado-Membro através <strong>de</strong> sucursal, cumpre as regras <strong>de</strong> conduta previstas no<br />

n.º 1 do artigo 64.º e respetiva regulamentação.<br />

Artigo 36.º<br />

Liber<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> serviços<br />

1 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora que preten<strong>da</strong> atuar noutro Estado-Membro, ao abrigo <strong>da</strong> liber<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

<strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> serviços, comunica previamente à CMVM os seguintes elementos:<br />

a) O Estado-Membro em que se propõe exercer ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>;<br />

b) Um programa <strong>de</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s, que contenha:<br />

i) As ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s a exercer e os serviços a prestar;<br />

ii) A <strong>de</strong>scrição do seu processo <strong>de</strong> gestão <strong>de</strong> riscos e dos seus procedimentos <strong>de</strong> tratamento <strong>de</strong><br />

reclamações, se preten<strong>de</strong>r exercer as ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s referi<strong>da</strong>s na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º;<br />

iii) A i<strong>de</strong>ntificação dos OIA a gerir, caso aplicável.<br />

2 — No prazo <strong>de</strong> um mês a contar <strong>da</strong> respetiva receção <strong>da</strong>s informações previstas no número<br />

anterior, a CMVM comunica-as à autori<strong>da</strong><strong>de</strong> competente do Estado-Membro <strong>de</strong> acolhimento.<br />

3 — A comunicação <strong>da</strong> CMVM contém ain<strong>da</strong> os <strong>da</strong>dos relativos aos sistemas <strong>de</strong> in<strong>de</strong>mnização<br />

<strong>de</strong>stinados a proteger os investidores, se a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora preten<strong>de</strong>r exercer as ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />

referi<strong>da</strong>s na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º<br />

4 — A CMVM envia à autori<strong>da</strong><strong>de</strong> competente do Estado-Membro <strong>de</strong> acolhimento os elementos<br />

referidos no n.º 6 do artigo anterior.<br />

5 — Caso a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora preten<strong>da</strong> gerir OIA, a CMVM recusa a comunicação <strong>de</strong> informação<br />

se consi<strong>de</strong>rar que a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora não cumpre o disposto no presente regime relativamente<br />

à gestão do OIA ou a qualquer outra matéria regula<strong>da</strong> no presente regime.<br />

6 — A CMVM notifica a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora que preten<strong>da</strong> gerir OIA <strong>da</strong> comunicação <strong>da</strong> informação<br />

referi<strong>da</strong> no n.º 2 po<strong>de</strong>ndo esta iniciar as suas ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s no Estado-Membro <strong>de</strong> acolhimento.<br />

7 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora que preten<strong>da</strong> exercer as ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s referi<strong>da</strong>s na alínea a) do n.º 1<br />

do artigo 34.º po<strong>de</strong> iniciar a sua ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> após a comunicação referi<strong>da</strong> no n.º 2.<br />

8 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora referi<strong>da</strong> no número anterior observa o disposto no n.º 1 do artigo 64.º<br />

e respetiva regulamentação.<br />

Artigo 37.º<br />

Alterações às informações comunica<strong>da</strong>s no âmbito do estabelecimento <strong>de</strong> sucursal<br />

1 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora comunica as alterações aos elementos comunicados:<br />

a) Nos termos <strong>da</strong>s alíneas b) a d) do n.º 1 do artigo 35.º, à CMVM e à autori<strong>da</strong><strong>de</strong> competente<br />

do Estado-Membro <strong>de</strong> acolhimento, com, pelo menos, um mês <strong>de</strong> antecedência em relação à <strong>da</strong>ta<br />

<strong>da</strong> respetiva produção <strong>de</strong> efeitos, quando esteja em causa o exercício <strong>da</strong>s ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s referi<strong>da</strong>s na<br />

alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º, para que:<br />

i) A CMVM se pronuncie sobre essa alteração;<br />

ii) A autori<strong>da</strong><strong>de</strong> competente do Estado-Membro <strong>de</strong> acolhimento prepare a supervisão;<br />

b) Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º, à CMVM, com, pelo menos, 30 dias <strong>de</strong> antecedência<br />

em relação à <strong>da</strong>ta <strong>da</strong> respetiva produção <strong>de</strong> efeitos, no caso <strong>de</strong> alterações previstas, ou imediatamente<br />

após a sua ocorrência, relativamente a alterações imprevistas, quando esteja em causa<br />

o exercício <strong>da</strong>s ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s referi<strong>da</strong>s na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º<br />

70


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 42<br />

2 — Se, na sequência <strong>de</strong> qualquer alteração referi<strong>da</strong> na alínea a) do número anterior, a<br />

socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong>ixar <strong>de</strong> cumprir o disposto no presente regime, a CMVM:<br />

a) Opõe-se à alteração e notifica a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora, no prazo <strong>de</strong> 15 dias úteis a contar <strong>da</strong><br />

<strong>da</strong>ta <strong>de</strong> receção <strong>da</strong> comunicação;<br />

b) Informa a autori<strong>da</strong><strong>de</strong> competente do Estado-Membro <strong>de</strong> acolhimento <strong>da</strong> <strong>de</strong>cisão prevista<br />

na alínea anterior;<br />

c) Toma as medi<strong>da</strong>s necessárias e notifica imediatamente a autori<strong>da</strong><strong>de</strong> competente do Estado-<br />

-Membro <strong>de</strong> acolhimento <strong>da</strong>s medi<strong>da</strong>s toma<strong>da</strong>s, caso a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora efetue a alteração após<br />

a notificação referi<strong>da</strong> na alínea a).<br />

3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a CMVM informa a autori<strong>da</strong><strong>de</strong> competente<br />

do Estado-Membro <strong>de</strong> acolhimento <strong>da</strong> alteração <strong>da</strong>s informações comunica<strong>da</strong>s nos termos dos<br />

n. os 2 e 3 do artigo 35.º, quando esteja em causa o exercício <strong>da</strong>s ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s referi<strong>da</strong>s na alínea a)<br />

do n.º 1 do artigo 34.º<br />

4 — A CMVM atualiza as informações constantes do certificado referido na alínea a) do n.º 6<br />

do artigo 34.º e informa a autori<strong>da</strong><strong>de</strong> competente do Estado-Membro <strong>de</strong> acolhimento quando<br />

ocorram alterações aos elementos referidos no n.º 6 do artigo 34.º<br />

5 — Caso, na sequência <strong>de</strong> qualquer alteração referi<strong>da</strong> na alínea b) do n.º 1, a socie<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

gestora ou a gestão do OIA <strong>de</strong>ixem <strong>de</strong> cumprir o disposto no presente regime relativamente à<br />

gestão <strong>de</strong> OIA, a CMVM:<br />

a) Opõe-se à alteração e notifica a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora, no prazo <strong>de</strong> 15 dias úteis a contar <strong>da</strong><br />

<strong>da</strong>ta <strong>de</strong> receção <strong>da</strong> comunicação referi<strong>da</strong> na alínea b) do n.º 1;<br />

b) Toma as medi<strong>da</strong>s necessárias e notifica imediatamente a autori<strong>da</strong><strong>de</strong> competente do Estado-<br />

-Membro <strong>de</strong> acolhimento <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora, caso:<br />

i) A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora efetue a alteração a que a CMVM se opôs nos termos <strong>da</strong> alínea anterior;<br />

ii) Ocorra uma alteração imprevista que implique que a gestão do OIA ou a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora<br />

<strong>de</strong>ixem <strong>de</strong> cumprir o disposto no presente regime.<br />

6 — A CMVM informa imediatamente a autori<strong>da</strong><strong>de</strong> competente do Estado-Membro <strong>de</strong> acolhimento<br />

<strong>da</strong>s alterações referi<strong>da</strong>s na alínea b) do n.º 1 em relação às quais não se oponha.<br />

Artigo 38.º<br />

Alterações às informações comunica<strong>da</strong>s no âmbito <strong>da</strong> liber<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> serviços<br />

1 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora comunica por escrito à CMVM e à autori<strong>da</strong><strong>de</strong> competente do Estado-<br />

-Membro <strong>de</strong> acolhimento as alterações aos elementos referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 36.º<br />

antes <strong>de</strong> as alterações produzirem efeito, quando esteja em causa o exercício <strong>da</strong>s ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />

referi<strong>da</strong>s na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º<br />

2 — A CMVM atualiza as informações constantes do certificado previsto no n.º 4 do artigo 36.º<br />

e informa a autori<strong>da</strong><strong>de</strong> competente do Estado-Membro <strong>de</strong> acolhimento quando ocorra uma alteração<br />

do âmbito <strong>da</strong> autorização <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora ou dos <strong>da</strong>dos <strong>de</strong> quaisquer restrições aos<br />

tipos <strong>de</strong> OICVM que a mesma está autoriza<strong>da</strong> a gerir.<br />

3 — Quando esteja em causa o exercício <strong>da</strong>s ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s referi<strong>da</strong>s na alínea b) do n.º 1 do<br />

artigo 34.º, aplica-se o disposto na alínea b) do n.º 1 e nos n. os 5 e 6 do artigo anterior às alterações<br />

<strong>de</strong> qualquer dos elementos comunicados nos termos <strong>da</strong>s alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 36.º<br />

Artigo 39.º<br />

Direito aplicável à prestação transfronteiriça <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

1 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora que exerça ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s transfronteiriças fica sujeita à legislação portuguesa<br />

em matéria <strong>de</strong> organização, incluindo as regras <strong>de</strong> subcontratação, <strong>de</strong> procedimentos <strong>de</strong><br />

gestão <strong>de</strong> riscos, regras pru<strong>de</strong>nciais e <strong>de</strong> supervisão e <strong>de</strong>veres <strong>de</strong> notificação.<br />

71


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 43<br />

2 — A CMVM supervisiona o cumprimento <strong>da</strong>s regras referi<strong>da</strong>s no número anterior.<br />

SUBSECÇÃO II<br />

Âmbito <strong>da</strong> autorização com conexão com países terceiros<br />

Artigo 40.º<br />

<strong>Gestão</strong> <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento alternativo <strong>de</strong> países<br />

terceiros não comercializados na União Europeia<br />

A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> OIA autoriza<strong>da</strong> em Portugal po<strong>de</strong> gerir OIA <strong>de</strong> país terceiro que não<br />

seja comercializado em Portugal ou noutro Estado-Membro, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que:<br />

a) Observe o disposto no presente regime, com exceção dos artigos 92.º, 93.º, 98.º, 99.º e<br />

130.º a 138.º, no que se refere a esses OIA; e<br />

b) Tenham sido acor<strong>da</strong>dos mecanismos <strong>de</strong> cooperação a<strong>de</strong>quados entre a CMVM e as autori<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />

<strong>de</strong> supervisão do país terceiro on<strong>de</strong> está estabelecido o OIA, para efeitos do exercício<br />

<strong>da</strong>s funções <strong>da</strong> CMVM.<br />

SECÇÃO III<br />

Âmbito <strong>da</strong> autorização <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>da</strong> União Europeia<br />

Artigo 41.º<br />

Direito <strong>de</strong> exercer a ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> em Portugal<br />

1 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>da</strong> União Europeia po<strong>de</strong> exercer em Portugal, alternativa ou cumulativamente,<br />

mediante o estabelecimento <strong>de</strong> uma sucursal ou ao abrigo <strong>da</strong> liber<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> prestação<br />

<strong>de</strong> serviços, as seguintes ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s abrangi<strong>da</strong>s pela respetiva autorização:<br />

a) As ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s relativas a OICVM e as ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s referi<strong>da</strong>s no n.º 2 do artigo 28.º;<br />

b) As ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s relativas a OIA <strong>da</strong> União Europeia, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora esteja<br />

autoriza<strong>da</strong> a gerir esse tipo <strong>de</strong> OIA e as ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s referi<strong>da</strong>s no n.º 3 do artigo 28.º<br />

2 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora que preten<strong>da</strong> exercer as ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s referi<strong>da</strong>s na alínea a) do número<br />

anterior po<strong>de</strong> ain<strong>da</strong> comercializar, em Portugal, OICVM por si geridos autorizados noutro Estado-<br />

-Membro.<br />

Artigo 42.º<br />

Estabelecimento <strong>de</strong> sucursal em Portugal<br />

1 — O estabelecimento <strong>de</strong> sucursal em Portugal por socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>da</strong> União Europeia<br />

<strong>de</strong>pen<strong>de</strong> <strong>da</strong> prévia receção, pela CMVM, <strong>de</strong> uma notificação remeti<strong>da</strong> pela autori<strong>da</strong><strong>de</strong> competente<br />

do Estado-Membro <strong>de</strong> origem <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora, com os seguintes elementos:<br />

a) O en<strong>de</strong>reço <strong>da</strong> sucursal em Portugal;<br />

b) O programa <strong>de</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s, que contenha:<br />

i) As ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s a exercer e os serviços a prestar;<br />

ii) A estrutura organizativa <strong>da</strong> sucursal;<br />

iii) A <strong>de</strong>scrição do processo <strong>de</strong> gestão <strong>de</strong> riscos e dos procedimentos <strong>de</strong> tratamento <strong>de</strong><br />

reclamações <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora, se estiver em causa o exercício <strong>da</strong>s ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s referi<strong>da</strong>s na<br />

alínea a) do n.º 1 do artigo anterior;<br />

iv) A i<strong>de</strong>ntificação dos OIA a gerir, caso aplicável;<br />

72


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 44<br />

c) A i<strong>de</strong>nti<strong>da</strong><strong>de</strong> e contactos dos responsáveis pela gestão <strong>da</strong> sucursal;<br />

d) Os <strong>da</strong>dos relativos aos sistemas <strong>de</strong> in<strong>de</strong>mnização <strong>de</strong>stinados a proteger os investidores,<br />

se estiver em causa o exercício <strong>da</strong>s ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s referi<strong>da</strong>s na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior.<br />

2 — A notificação referi<strong>da</strong> no número anterior inclui, ain<strong>da</strong>, os seguintes elementos:<br />

a) Um certificado em que se <strong>de</strong>clare que a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora está autoriza<strong>da</strong> a exercer a<br />

ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> gestão <strong>de</strong> OICVM ou a ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> gestão <strong>de</strong> OIA, consoante o aplicável;<br />

b) Uma <strong>de</strong>scrição do âmbito <strong>da</strong> autorização concedi<strong>da</strong> à referi<strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> se preten<strong>de</strong>r<br />

exercer a ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> gestão <strong>de</strong> OICVM; e<br />

c) Os <strong>da</strong>dos <strong>de</strong> eventuais restrições aos tipos <strong>de</strong> OICVM que a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora está autoriza<strong>da</strong><br />

a gerir.<br />

3 — No prazo <strong>de</strong> dois meses contados <strong>da</strong> notificação referi<strong>da</strong> no n.º 1, a CMVM organiza a<br />

supervisão <strong>da</strong> sucursal e notifica a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora que po<strong>de</strong> estabelecer a sucursal, se estiver<br />

em causa o exercício <strong>da</strong>s ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s referi<strong>da</strong>s na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior.<br />

4 — A sucursal po<strong>de</strong> ser estabeleci<strong>da</strong> e iniciar a sua ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>:<br />

a) Logo que receba a notificação referi<strong>da</strong> no número anterior ou, não tendo sido recebi<strong>da</strong>,<br />

<strong>de</strong>corrido o prazo previsto no número anterior;<br />

b) Após a comunicação à socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>da</strong> transmissão dos elementos referidos no n.º 1<br />

pela autori<strong>da</strong><strong>de</strong> competente do Estado-Membro <strong>de</strong> origem <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora, se estiver em<br />

causa o exercício <strong>da</strong>s ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s referi<strong>da</strong>s na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior.<br />

5 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> OICVM que exerça ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> em Portugal através <strong>de</strong> sucursal:<br />

a) Observa as regras <strong>de</strong> conduta previstas no n.º 1 do artigo 64.º, competindo à CMVM<br />

supervisionar o respetivo cumprimento;<br />

b) Está sujeita ao reporte periódico <strong>de</strong> informação sobre a gestão <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento<br />

coletivo à CMVM para fins estatísticos.<br />

6 — Todos os estabelecimentos criados em Portugal por uma socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>da</strong> União<br />

Europeia são consi<strong>de</strong>rados uma única sucursal.<br />

Artigo 43.º<br />

Liber<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> serviços em Portugal<br />

1 — O exercício <strong>de</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s em Portugal ao abrigo <strong>da</strong> livre prestação <strong>de</strong> serviços por<br />

socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>da</strong> União Europeia <strong>de</strong>pen<strong>de</strong> <strong>da</strong> prévia receção, pela CMVM, <strong>de</strong> uma notificação<br />

remeti<strong>da</strong> pela autori<strong>da</strong><strong>de</strong> competente do Estado-Membro <strong>de</strong> origem <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora com:<br />

a) O programa <strong>de</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s, no qual sejam indicados os seguintes elementos:<br />

i) As ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s a exercer e os serviços a prestar;<br />

ii) A <strong>de</strong>scrição do processo <strong>de</strong> gestão <strong>de</strong> riscos e dos procedimentos <strong>de</strong> tratamento <strong>de</strong><br />

reclamações <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora, se estiver em causa o exercício <strong>da</strong>s ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s referi<strong>da</strong>s na<br />

alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º;<br />

iii) A i<strong>de</strong>ntificação dos OIA a gerir, caso aplicável;<br />

73


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 45<br />

b) Os <strong>da</strong>dos relativos aos sistemas <strong>de</strong> in<strong>de</strong>mnização <strong>de</strong>stinados a proteger os investidores,<br />

se estiver em causa o exercício <strong>da</strong>s ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s referi<strong>da</strong>s na alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º<br />

2 — A notificação referi<strong>da</strong> no número anterior inclui, ain<strong>da</strong>, os seguintes elementos referidos<br />

no n.º 2 do artigo anterior.<br />

3 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora po<strong>de</strong> iniciar as suas ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s em Portugal:<br />

a) Logo que a CMVM receba a notificação referi<strong>da</strong> no n.º 1, se estiver em causa o exercício<br />

<strong>da</strong>s ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s referi<strong>da</strong>s na alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º;<br />

b) Após comunicação à socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>da</strong> transmissão dos elementos referidos no n.º 1<br />

pela autori<strong>da</strong><strong>de</strong> competente do Estado-Membro <strong>de</strong> origem, se estiver em causa o exercício <strong>da</strong>s<br />

ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s referi<strong>da</strong>s na alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º<br />

Artigo 44.º<br />

Alterações às informações comunica<strong>da</strong>s no âmbito do estabelecimento <strong>de</strong> sucursal<br />

1 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora comunica, por escrito, à CMVM e à autori<strong>da</strong><strong>de</strong> do Estado-Membro<br />

<strong>de</strong> origem as alterações a qualquer dos elementos comunicados nos termos <strong>da</strong>s alíneas a) a c)<br />

do n.º 1 do artigo 42.º, com, pelo menos, um mês <strong>de</strong> antecedência em relação à <strong>da</strong>ta <strong>de</strong> respetiva<br />

produção <strong>de</strong> efeitos, quando esteja em causa o exercício <strong>da</strong>s ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s referi<strong>da</strong>s na alínea a) do<br />

n.º 1 do artigo 41.º, para que:<br />

a) A autori<strong>da</strong><strong>de</strong> competente do Estado-Membro <strong>de</strong> origem se pronuncie sobre essa alteração;<br />

b) A CMVM prepare a supervisão.<br />

2 — Nos casos previstos no número anterior, a autori<strong>da</strong><strong>de</strong> competente do Estado-Membro<br />

<strong>de</strong> origem <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora notifica imediatamente a CMVM:<br />

a) Da oposição envia<strong>da</strong> à socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora relativa a alterações aos elementos referidos<br />

no número anterior;<br />

b) Das medi<strong>da</strong>s toma<strong>da</strong>s em face <strong>da</strong> adoção <strong>da</strong>s alterações pela socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora após a<br />

comunicação <strong>da</strong> oposição referi<strong>da</strong> na alínea anterior.<br />

3 — Caso esteja em causa o exercício <strong>da</strong>s ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s referi<strong>da</strong>s na alínea b) do n.º 1 do<br />

artigo 40.º, a autori<strong>da</strong><strong>de</strong> competente do Estado-Membro <strong>de</strong> origem comunica imediatamente<br />

à CMVM as medi<strong>da</strong>s adota<strong>da</strong>s, caso:<br />

a) A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora efetue uma alteração prevista aos elementos comunicados nos termos<br />

<strong>da</strong>s alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 42.º a que a autori<strong>da</strong><strong>de</strong> competente do Estado-Membro<br />

<strong>de</strong> origem se tenha oposto, por implicar que a gestão do OIA ou a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong>ixem <strong>de</strong><br />

cumprir o disposto na respetiva legislação ou regulamentação;<br />

b) Ocorra uma alteração imprevista que implique que a gestão do OIA ou a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora<br />

<strong>de</strong>ixem <strong>de</strong> cumprir o disposto na respetiva legislação ou regulamentação.<br />

4 — A autori<strong>da</strong><strong>de</strong> competente do Estado-Membro <strong>de</strong> origem informa imediatamente a CMVM<br />

<strong>da</strong> sua não oposição a alterações aos elementos referidos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 42.º<br />

Artigo 45.º<br />

Alterações às informações comunica<strong>da</strong>s no âmbito <strong>da</strong> liber<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> serviços<br />

1 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora comunica, por escrito, à CMVM e à autori<strong>da</strong><strong>de</strong> competente do Estado-<br />

-Membro <strong>de</strong> origem as alterações aos elementos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 43.º antes<br />

<strong>da</strong>s alterações produzirem efeito, quando esteja em causa o exercício <strong>da</strong>s ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s referi<strong>da</strong>s na<br />

alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º<br />

74


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 46<br />

2 — A autori<strong>da</strong><strong>de</strong> competente do Estado-Membro <strong>de</strong> origem informa a CMVM quando ocorra<br />

uma alteração do âmbito <strong>da</strong> autorização <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora ou dos <strong>da</strong>dos <strong>de</strong> quaisquer restrições<br />

aos tipos <strong>de</strong> OICVM que a mesma está autoriza<strong>da</strong> a gerir.<br />

3 — Quando esteja em causa o exercício <strong>da</strong>s ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s referi<strong>da</strong>s na alínea b) do n.º 1 do<br />

artigo 41.º, aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo anterior às alterações <strong>de</strong> qualquer dos elementos<br />

comunicados nos termos <strong>da</strong> alínea b) do n.º 1 do artigo 43.º<br />

Artigo 46.º<br />

Pedido <strong>de</strong> gestão <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento coletivo em valores mobiliários<br />

por socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora estabeleci<strong>da</strong> noutro Estado-Membro<br />

1 — O pedido <strong>de</strong> gestão <strong>de</strong> OICVM estabelecido em Portugal por socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>da</strong> União<br />

Europeia é apresentado junto <strong>da</strong> CMVM e instruído com os seguintes elementos:<br />

a) Contrato com o <strong>de</strong>positário;<br />

b) Contratos com as enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s subcontrata<strong>da</strong>s relativos às funções <strong>de</strong> gestão e administração<br />

<strong>de</strong> investimentos.<br />

2 — Se a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora gerir OICVM do mesmo tipo em Portugal, a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora<br />

po<strong>de</strong> remeter para a documentação junta nos anteriores procedimentos.<br />

3 — Para efeitos <strong>da</strong>s suas funções <strong>de</strong> supervisão, a CMVM po<strong>de</strong> solicitar à autori<strong>da</strong><strong>de</strong> competente<br />

do Estado-Membro <strong>de</strong> origem <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora esclarecimentos sobre os elementos<br />

referidos no n.º 1, bem como sobre o âmbito <strong>da</strong> respetiva autorização em função do certificado<br />

recebido <strong>da</strong> autori<strong>da</strong><strong>de</strong> competente do Estado-Membro <strong>de</strong> origem nos termos dos artigos 42.º e 43.º<br />

4 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora comunica à CMVM qualquer alteração material subsequente à<br />

documentação referi<strong>da</strong> no n.º 1.<br />

5 — A CMVM po<strong>de</strong> recusar o pedido se a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora:<br />

a) Não cumprir as normas relativas à ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> sob sua supervisão;<br />

b) Não estiver autoriza<strong>da</strong> pela autori<strong>da</strong><strong>de</strong> competente do seu Estado-Membro <strong>de</strong> origem a<br />

gerir OICVM do tipo <strong>da</strong>quele para o qual preten<strong>de</strong> autorização; ou<br />

c) Não apresentar a documentação referi<strong>da</strong> no n.º 1.<br />

6 — Antes <strong>de</strong> recusar o pedido, a CMVM consulta a autori<strong>da</strong><strong>de</strong> competente do Estado-Membro<br />

<strong>de</strong> origem <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora.<br />

7 — À <strong>de</strong>cisão relativa ao pedido previsto no n.º 1 é aplicável o disposto no artigo 23.º, com<br />

as necessárias a<strong>da</strong>ptações, <strong>de</strong>signa<strong>da</strong>mente o prazo referido na alínea c) do n.º 2 e na alínea b)<br />

do n.º 4.<br />

8 — A CMVM comunica à Comissão Europeia o número e a natureza dos casos <strong>de</strong> recusa<br />

<strong>de</strong> pedidos nos termos do presente artigo.<br />

Artigo 47.º<br />

Direito aplicável à constituição e funcionamento <strong>de</strong> organismo <strong>de</strong> investimento coletivo<br />

A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>da</strong> União Europeia observa, relativamente a organismos <strong>de</strong> investimento<br />

coletivo estabelecidos em Portugal por si geridos, as disposições do presente regime<br />

relativas à respetiva constituição e funcionamento e às obrigações estabeleci<strong>da</strong>s nos documentos<br />

constitutivos, <strong>de</strong>finindo e aplicando os mecanismos e procedimentos organizativos necessários<br />

para o efeito.<br />

75


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 47<br />

SECÇÃO IV<br />

Autorização <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> país terceiro e respetivo âmbito<br />

SUBSECÇÃO I<br />

Autorização<br />

Artigo 48.º<br />

Pedido <strong>de</strong> autorização<br />

1 — Está sujeita a autorização prévia <strong>da</strong> CMVM o exercício, por socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> país<br />

terceiro, <strong>da</strong>s seguintes ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s:<br />

a) <strong>Gestão</strong> <strong>de</strong> OIA constituídos em Portugal sem os comercializar;<br />

b) Comercialização, exclusivamente junto <strong>de</strong> investidores profissionais, <strong>de</strong> OIA <strong>da</strong> União<br />

Europeia e <strong>de</strong> países terceiros, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que Portugal seja o Estado-Membro on<strong>de</strong> sejam comercializados<br />

a maioria <strong>de</strong>sses organismos.<br />

2 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> país terceiro apresenta pedido <strong>de</strong> autorização prévia à CMVM<br />

para:<br />

a) Gerir um ou mais OIA <strong>da</strong> União Europeia, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que a maioria dos mesmos seja constituí<strong>da</strong><br />

em Portugal ou seja gerido no território nacional o maior volume dos respetivos ativos;<br />

b) Comercializar um único OIA <strong>da</strong> União Europeia ou um único OIA <strong>de</strong> país terceiro, <strong>de</strong>s<strong>de</strong><br />

que Portugal seja o Estado-Membro <strong>de</strong> origem do organismo ou o único Estado-Membro on<strong>de</strong> se<br />

preten<strong>da</strong> comercializar o mesmo;<br />

c) Comercializar um único OIA <strong>da</strong> União Europeia ou um único OIA <strong>de</strong> país terceiro em vários<br />

Estados-Membros, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que Portugal seja o Estado-Membro <strong>de</strong> origem do organismo ou um dos<br />

Estados-Membros on<strong>de</strong> se preten<strong>da</strong> comercializar o mesmo;<br />

d) Comercializar vários OIA <strong>da</strong> União Europeia, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que Portugal seja o Estado-Membro<br />

<strong>de</strong> origem dos vários organismos ou o Estado-Membro on<strong>de</strong> se preten<strong>da</strong> comercializar a maioria<br />

<strong>de</strong>sses organismos.<br />

3 — O pedido <strong>de</strong> autorização <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> país terceiro é instruído com os elementos<br />

referidos no anexo ao presente regime e do qual faz parte integrante.<br />

4 — Quando preten<strong>da</strong> <strong>de</strong>senvolver as ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s referi<strong>da</strong>s no n.º 2 e consi<strong>de</strong>re que existe<br />

outro possível Estado-Membro <strong>de</strong> referência <strong>de</strong> acordo com os critérios referidos nesse número,<br />

a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> país terceiro apresenta um pedido <strong>de</strong> <strong>de</strong>terminação do respetivo Estado-<br />

-Membro <strong>de</strong> referência, <strong>de</strong> acordo com o disposto na regulamentação <strong>da</strong> União Europeia relativa<br />

à <strong>de</strong>terminação do Estado-Membro <strong>de</strong> referência <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> país terceiro.<br />

5 — A CMVM e as autori<strong>da</strong><strong>de</strong>s competentes dos Estados-Membros envolvidos <strong>de</strong>ci<strong>de</strong>m<br />

conjuntamente a <strong>de</strong>terminação do Estado-Membro <strong>de</strong> referência, no prazo <strong>de</strong> um mês a contar<br />

<strong>da</strong> receção do pedido referido no número anterior.<br />

6 — Caso Portugal seja o Estado-Membro <strong>de</strong> referência, a CMVM informa <strong>de</strong> imediato a<br />

socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> país terceiro.<br />

7 — Não sendo informa<strong>da</strong> no prazo <strong>de</strong> sete dias a contar <strong>da</strong> toma<strong>da</strong> <strong>de</strong> <strong>de</strong>cisão pelas autori<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />

competentes ou, não existindo <strong>de</strong>cisão no prazo referido no n.º 5, a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong><br />

país terceiro po<strong>de</strong> escolher Portugal como Estado-Membro <strong>de</strong> referência, sem prejuízo do disposto<br />

na regulamentação <strong>da</strong> União Europeia relativa à <strong>de</strong>terminação do Estado-Membro <strong>de</strong> referência<br />

<strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> país terceiro.<br />

8 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> país terceiro po<strong>de</strong> provar a sua intenção <strong>de</strong> exercer a ativi<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

<strong>de</strong> comercialização em Portugal por meio <strong>da</strong> divulgação <strong>da</strong> sua estratégia <strong>de</strong> comercialização<br />

à CMVM.<br />

76


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 48<br />

Artigo 49.º<br />

Procedimento <strong>de</strong> autorização<br />

1 — Após receção do pedido <strong>de</strong> autorização <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> país terceiro, a CMVM<br />

avalia se a escolha <strong>de</strong> Portugal como Estado-Membro <strong>de</strong> referência respeita os critérios estabelecidos<br />

nos n. os 1 e 2 do artigo anterior e:<br />

a) Recusa o pedido <strong>de</strong> autorização em caso <strong>de</strong> inobservância dos critérios previstos nos<br />

n. os 1 e 2 do artigo anterior, <strong>de</strong> forma fun<strong>da</strong>menta<strong>da</strong>, aplicando-se o disposto nas alíneas a) e b)<br />

do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 24.º;<br />

b) Admite o pedido <strong>de</strong> autorização em caso <strong>de</strong> observância dos referidos critérios e notifica<br />

a Autori<strong>da</strong><strong>de</strong> Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, solicitando o seu parecer sobre<br />

a avaliação efetua<strong>da</strong>.<br />

2 — Na sua notificação à Autori<strong>da</strong><strong>de</strong> Europeia dos Valores Mobiliários, a CMVM inclui a fun<strong>da</strong>mentação<br />

<strong>da</strong> avaliação <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora relativa a Portugal, bem como informações sobre<br />

a estratégia <strong>de</strong> comercialização <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora.<br />

3 — Se preten<strong>de</strong>r conce<strong>de</strong>r autorização contrariamente ao parecer <strong>da</strong> Autori<strong>da</strong><strong>de</strong> Europeia<br />

dos Valores Mobiliários e dos Mercados, a CMVM, <strong>de</strong> forma fun<strong>da</strong>menta<strong>da</strong>, informa:<br />

a) A Autori<strong>da</strong><strong>de</strong> Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados;<br />

b) As autori<strong>da</strong><strong>de</strong>s competentes <strong>de</strong> outros Estados-Membros on<strong>de</strong> a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora preten<strong>da</strong><br />

comercializar OIA por si geridos e as autori<strong>da</strong><strong>de</strong>s competentes dos Estados-Membros <strong>de</strong><br />

origem dos OIA geridos pela socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> país terceiro.<br />

4 — Caso a CMVM seja informa<strong>da</strong>, por outra autori<strong>da</strong><strong>de</strong> competente, <strong>da</strong> sua intenção <strong>de</strong><br />

conce<strong>de</strong>r autorização para a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> país terceiro <strong>de</strong>senvolver a sua ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> na<br />

União Europeia, contrariamente ao parecer <strong>da</strong> Autori<strong>da</strong><strong>de</strong> Europeia dos Valores Mobiliários e dos<br />

Mercados, e discor<strong>de</strong> <strong>da</strong> escolha do Estado-Membro <strong>de</strong> referência feita pela socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora,<br />

a CMVM po<strong>de</strong> submeter a questão à referi<strong>da</strong> Autori<strong>da</strong><strong>de</strong>, nos termos previstos em legislação <strong>da</strong><br />

União Europeia.<br />

Artigo 50.º<br />

Requisitos <strong>de</strong> autorização<br />

1 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> país terceiro está sujeita às disposições do presente regime,<br />

com exceção <strong>da</strong>s relativas à comercialização transfronteiriça <strong>de</strong> OIA <strong>da</strong> União Europeia, na União<br />

Europeia, por socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>da</strong> União Europeia.<br />

2 — Caso o disposto no número anterior seja incompatível com a legislação a que está sujeita<br />

a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora ou o OIA <strong>de</strong> país terceiro comercializado na União Europeia, a socie<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

gestora não fica sujeita ao disposto no presente regime se <strong>de</strong>monstrar que:<br />

a) É impossível compatibilizar o disposto no presente regime com o disposto na legislação a<br />

que a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora ou o OIA estão sujeitos;<br />

b) A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora ou o OIA estão sujeitos a legislação que prevê norma equivalente<br />

com o mesmo objetivo e que oferece o mesmo nível <strong>de</strong> proteção aos investidores do OIA <strong>de</strong> país<br />

terceiro; e<br />

c) A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora ou o OIA cumprem a norma referi<strong>da</strong> na alínea anterior.<br />

3 — A CMVM conce<strong>de</strong> a autorização nas seguintes condições:<br />

a) Portugal foi escolhido como Estado-Membro <strong>de</strong> referência <strong>de</strong> acordo com os critérios<br />

estabelecidos nos n. os 1 e 2 do artigo 48.º, com base nas informações sobre a estratégia <strong>de</strong><br />

comercialização e tiver sido observado o disposto no artigo anterior;<br />

77


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 49<br />

b) A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> país terceiro nomeou um representante legal estabelecido em<br />

Portugal;<br />

c) O representante legal, em conjunto com a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> país terceiro:<br />

i) Constitui o ponto <strong>de</strong> contacto <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora na União Europeia, <strong>de</strong>vendo to<strong>da</strong> a<br />

correspondência oficial entre as autori<strong>da</strong><strong>de</strong>s competentes e a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora e entre os investidores<br />

<strong>da</strong> União Europeia do OIA em causa e a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora efetuar-se por seu intermédio;<br />

ii) Desempenha a função <strong>de</strong> verificação do cumprimento no que se refere às ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong><br />

gestão e comercialização exerci<strong>da</strong>s pela socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora ao abrigo do presente regime e tem<br />

as condições necessárias para o <strong>de</strong>sempenho <strong>de</strong>ssa função;<br />

d) A CMVM, as autori<strong>da</strong><strong>de</strong>s competentes dos Estados-Membros <strong>de</strong> origem dos OIA <strong>da</strong><br />

União Europeia envolvidos e a autori<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> supervisão do país terceiro on<strong>de</strong> está estabeleci<strong>da</strong><br />

a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> país terceiro tiverem mecanismos <strong>de</strong> cooperação a<strong>de</strong>quados <strong>de</strong> troca<br />

<strong>de</strong> informações eficiente ao exercício <strong>da</strong>s respetivas funções nos termos <strong>da</strong> legislação <strong>da</strong> União<br />

Europeia relativa aos OIA;<br />

e) O país terceiro on<strong>de</strong> a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora está estabeleci<strong>da</strong>:<br />

i) Não faz parte <strong>da</strong> Lista do Grupo <strong>de</strong> Ação Financeira Internacional que i<strong>de</strong>ntifica países com<br />

<strong>de</strong>ficiências estratégicas nos seus sistemas nacionais <strong>de</strong> prevenção e <strong>de</strong> combate ao branqueamento<br />

<strong>de</strong> capitais e financiamento do terrorismo;<br />

ii) Assinou um acordo com Portugal conforme com as normas do artigo 26.º do Mo<strong>de</strong>lo <strong>de</strong><br />

Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património <strong>da</strong> Organização para a Cooperação e<br />

Desenvolvimento Económico (OCDE) que garanta um intercâmbio <strong>de</strong> informações eficaz em<br />

matéria fiscal, incluindo eventuais acordos fiscais multilaterais;<br />

f) O exercício efetivo, por parte <strong>da</strong> CMVM, <strong>da</strong>s competências <strong>de</strong> supervisão no âmbito do<br />

presente regime e do Código dos Valores Mobiliários não é impedido pelas normas relativas à<br />

ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> um país terceiro, nem por limitações ao âmbito <strong>da</strong> supervisão<br />

<strong>da</strong>s autori<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong>sse país terceiro; e<br />

g) A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong>tém um capital inicial mínimo <strong>de</strong> € 125 000 e <strong>de</strong> fundos próprios<br />

nos termos do presente regime.<br />

4 — Caso discor<strong>de</strong> <strong>da</strong> avaliação <strong>da</strong>s autori<strong>da</strong><strong>de</strong>s competentes do Estado-Membro <strong>de</strong> referência<br />

sobre a aplicação <strong>da</strong>s alíneas a) a d) e <strong>da</strong> subalínea i) <strong>da</strong> alínea e) do número anterior,<br />

a CMVM po<strong>de</strong> submeter a questão à Autori<strong>da</strong><strong>de</strong> Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados,<br />

nos termos previstos em legislação <strong>da</strong> União Europeia.<br />

5 — Caso a autori<strong>da</strong><strong>de</strong> competente <strong>de</strong> um OIA <strong>da</strong> União Europeia não observe o disposto na<br />

alínea d) do n.º 3 sobre mecanismos <strong>de</strong> cooperação num prazo razoável, a CMVM po<strong>de</strong> submeter<br />

a questão à Autori<strong>da</strong><strong>de</strong> Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, nos termos previstos<br />

em legislação <strong>da</strong> União Europeia.<br />

6 — Caso uma autori<strong>da</strong><strong>de</strong> competente recuse um pedido <strong>de</strong> troca <strong>de</strong> informações formulado<br />

ao abrigo dos mecanismos previstos na alínea d) do n.º 1, a CMVM po<strong>de</strong> submeter a questão à<br />

Autori<strong>da</strong><strong>de</strong> Europeia dos Valores Mobiliários, nos termos previstos em legislação <strong>da</strong> União Europeia.<br />

7 — Aplica-se o disposto nos n. os 3 a 5 do artigo 259.º caso a CMVM tenha motivos claros e<br />

<strong>de</strong>monstráveis para discor<strong>da</strong>r <strong>da</strong> autorização <strong>de</strong> uma socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> país terceiro por parte<br />

<strong>da</strong>s autori<strong>da</strong><strong>de</strong>s competentes do seu Estado-Membro <strong>de</strong> referência.<br />

8 — Caso discor<strong>de</strong> <strong>da</strong> autorização concedi<strong>da</strong> pelas autori<strong>da</strong><strong>de</strong>s competentes do Estado-<br />

-Membro <strong>de</strong> referência <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> país terceiro, a CMVM po<strong>de</strong> submeter a questão<br />

à Autori<strong>da</strong><strong>de</strong> Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, nos termos previstos em legislação<br />

<strong>da</strong> União Europeia.<br />

78


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 50<br />

Artigo 51.º<br />

Decisão<br />

1 — A <strong>de</strong>cisão <strong>da</strong> CMVM é notifica<strong>da</strong> ao requerente no prazo <strong>de</strong> três meses a contar <strong>da</strong><br />

<strong>da</strong>ta <strong>da</strong> receção do pedido <strong>de</strong> autorização <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> país terceiro completamente<br />

instruído.<br />

2 — O prazo referido no número anterior suspen<strong>de</strong>-se para efeitos dos pareceres <strong>da</strong> Autori<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 49.º e<br />

no n.º 1 do artigo seguinte.<br />

3 — À revogação <strong>da</strong> autorização <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> país terceiro aplica-se o disposto<br />

nos n. os 1 e 5 do artigo 25.º<br />

4 — Às alterações <strong>da</strong>s condições iniciais <strong>de</strong> autorização <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> país terceiro<br />

é aplicável o disposto nos n. os 5 e 6 do artigo 26.º<br />

Artigo 52.º<br />

Procedimento <strong>de</strong> dispensa<br />

1 — Caso consi<strong>de</strong>re que a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> país terceiro po<strong>de</strong> ser dispensa<strong>da</strong> do cumprimento<br />

<strong>de</strong> certas disposições do presente regime, nos termos do n.º 2 do artigo 50.º, a CMVM<br />

notifica <strong>de</strong> imediato e solicita parecer à Autori<strong>da</strong><strong>de</strong> Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados<br />

<strong>de</strong>sse facto, fun<strong>da</strong>mentando essa avaliação com as informações presta<strong>da</strong>s pela socie<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

gestora nos termos <strong>da</strong>s alíneas g) e h) do anexo ao presente regime.<br />

2 — Se a CMVM preten<strong>de</strong>r conce<strong>de</strong>r autorização contra o parecer <strong>da</strong> Autori<strong>da</strong><strong>de</strong> Europeia<br />

dos Valores Mobiliários e dos Mercados, informa, fun<strong>da</strong>mentando:<br />

a) A Autori<strong>da</strong><strong>de</strong> Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados;<br />

b) As autori<strong>da</strong><strong>de</strong>s competentes dos Estados-Membros caso a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora preten<strong>da</strong><br />

comercializar uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação <strong>de</strong> OIA por si geridos nesses Estados-Membros.<br />

3 — Caso discor<strong>de</strong> <strong>da</strong> avaliação efetua<strong>da</strong> pelas autori<strong>da</strong><strong>de</strong>s competentes do Estado-Membro<br />

<strong>de</strong> referência <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora sobre a aplicação do regime previsto no presente artigo,<br />

a CMVM po<strong>de</strong> submeter a questão à Autori<strong>da</strong><strong>de</strong> Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados,<br />

nos termos <strong>da</strong> legislação <strong>da</strong> União Europeia.<br />

Artigo 53.º<br />

Cooperação e comunicação <strong>de</strong> informação<br />

1 — A CMVM informa a Autori<strong>da</strong><strong>de</strong> Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados:<br />

a) De imediato, <strong>da</strong> conclusão do processo <strong>de</strong> autorização inicial, <strong>de</strong> quaisquer alterações<br />

eventualmente introduzi<strong>da</strong>s na autorização <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> país terceiro e <strong>da</strong> revogação<br />

<strong>da</strong> autorização;<br />

b) Dos pedidos <strong>de</strong> autorização que in<strong>de</strong>fira, facultando elementos sobre a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora<br />

que requereu a autorização e os fun<strong>da</strong>mentos do in<strong>de</strong>ferimento.<br />

2 — A CMVM po<strong>de</strong> solicitar à Autori<strong>da</strong><strong>de</strong> Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados<br />

informações relativas a <strong>de</strong>cisões <strong>de</strong> in<strong>de</strong>ferimento <strong>de</strong> pedidos <strong>de</strong> autorização <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora<br />

<strong>de</strong> país terceiro toma<strong>da</strong>s por autori<strong>da</strong><strong>de</strong>s competentes <strong>de</strong> outros Estados-Membros, <strong>de</strong>vendo<br />

tratá-las como confi<strong>de</strong>nciais.<br />

79


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 51<br />

Artigo 54.º<br />

Alteração <strong>da</strong> estratégia <strong>de</strong> comercialização<br />

1 — A evolução <strong>da</strong>s ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> país terceiro não afeta a escolha <strong>de</strong><br />

Portugal como Estado-Membro <strong>de</strong> referência.<br />

2 — Se a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> país terceiro alterar a sua estratégia <strong>de</strong> comercialização no<br />

prazo <strong>de</strong> dois anos a contar <strong>da</strong> autorização inicial e esta alteração <strong>de</strong>terminar a escolha <strong>de</strong> outro<br />

Estado-Membro <strong>de</strong> referência, a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora notifica a CMVM antes <strong>de</strong> implementar a alteração,<br />

indicando, com base na nova estratégia <strong>de</strong> comercialização e <strong>de</strong> acordo com os critérios<br />

previstos no artigo 48.º, o novo Estado-Membro <strong>de</strong> referência.<br />

3 — Na notificação referi<strong>da</strong> no número anterior, a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> país terceiro:<br />

a) Justifica a sua avaliação, informando sobre a nova estratégia <strong>de</strong> comercialização;<br />

b) Presta informações sobre o novo representante legal, nomea<strong>da</strong>mente a sua i<strong>de</strong>ntificação<br />

e estabelecimento, <strong>de</strong>vendo o Estado-Membro <strong>de</strong> estabelecimento correspon<strong>de</strong>r ao novo Estado-<br />

-Membro <strong>de</strong> referência.<br />

4 — A CMVM avalia se a indicação <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> país terceiro é correta e notifica<br />

a Autori<strong>da</strong><strong>de</strong> Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados <strong>de</strong>ssa avaliação, solicitando o<br />

respetivo parecer sobre a avaliação efetua<strong>da</strong>.<br />

5 — Na notificação referi<strong>da</strong> no número anterior, a CMVM inclui a justificação <strong>da</strong> avaliação <strong>da</strong><br />

socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora relativamente ao novo Estado-Membro <strong>de</strong> referência, bem como informações<br />

sobre a nova estratégia <strong>de</strong> comercialização.<br />

6 — Após receção do parecer <strong>da</strong> Autori<strong>da</strong><strong>de</strong> Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados,<br />

a CMVM notifica a sua <strong>de</strong>cisão:<br />

a) À socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> país terceiro;<br />

b) Ao representante legal inicial;<br />

c) À Autori<strong>da</strong><strong>de</strong> Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados; e<br />

d) À autori<strong>da</strong><strong>de</strong> competente do novo Estado-Membro <strong>de</strong> referência, caso a CMVM concor<strong>de</strong><br />

com a avaliação efetua<strong>da</strong> pela Autori<strong>da</strong><strong>de</strong> Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.<br />

7 — A CMVM transfere, <strong>de</strong> imediato, uma cópia do processo <strong>de</strong> autorização e supervisão<br />

<strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora para o novo Estado-Membro <strong>de</strong> referência, cessando, a partir <strong>da</strong> <strong>da</strong>ta <strong>da</strong><br />

transmissão, suas funções <strong>de</strong> supervisão nos termos <strong>da</strong> presente secção.<br />

8 — Caso a sua avaliação final seja contrária ao parecer <strong>da</strong> Autori<strong>da</strong><strong>de</strong> Europeia dos Valores<br />

Mobiliários e dos Mercados referido no n.º 4, a CMVM, fun<strong>da</strong>mentando, informa:<br />

a) A Autori<strong>da</strong><strong>de</strong> Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados <strong>de</strong>sse facto, indicando,<br />

caso esta Autori<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong>ci<strong>da</strong> publicar a fun<strong>da</strong>mentação <strong>da</strong> CMVM, se está interessa<strong>da</strong> em ser<br />

previamente informa<strong>da</strong> <strong>de</strong>ssa publicação;<br />

b) As autori<strong>da</strong><strong>de</strong>s competentes dos <strong>de</strong>mais Estados-Membros on<strong>de</strong> sejam comercializa<strong>da</strong>s<br />

uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação <strong>de</strong> OIA geridos pela socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora;<br />

c) As autori<strong>da</strong><strong>de</strong>s competentes dos Estados-Membros <strong>de</strong> origem dos OIA geridos pela socie<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

gestora, se aplicável.<br />

Artigo 55.º<br />

Execução e alteração <strong>da</strong> estratégia <strong>de</strong> comercialização<br />

1 — A CMVM exige que a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> país terceiro autoriza<strong>da</strong> em Portugal indique<br />

o Estado-Membro <strong>de</strong> referência com base na estratégia <strong>de</strong> comercialização efetivamente<br />

80


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 52<br />

executa<strong>da</strong>, quando, nos dois anos seguintes à sua autorização, a CMVM tiver verificado que a<br />

socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora:<br />

a) Não executou a estratégia <strong>de</strong> comercialização apresenta<strong>da</strong> à <strong>da</strong>ta <strong>da</strong> autorização no<br />

<strong>de</strong>senvolvimento <strong>da</strong> sua ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>;<br />

b) Prestou informação que não observou o disposto no artigo 7.º do Código dos Valores<br />

Mobiliários sobre a referi<strong>da</strong> estratégia <strong>de</strong> comercialização; ou<br />

c) Não cumpriu o disposto nos n. os 2 e 3 do artigo anterior no momento <strong>da</strong> alteração <strong>da</strong> estratégia<br />

<strong>de</strong> comercialização.<br />

2 — A CMVM revoga a autorização se a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> país terceiro não cumprir o<br />

pedido formulado pela CMVM.<br />

3 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora po<strong>de</strong> requerer à CMVM a alteração do seu Estado-Membro <strong>de</strong> referência<br />

com base na alteração <strong>da</strong> estratégia <strong>de</strong> comercialização após o período referido no n.º 1.<br />

4 — Para efeitos do disposto no n.º 1 e no número anterior é aplicável o procedimento previsto<br />

nos n. os 2 a 8 do artigo anterior.<br />

5 — Caso discor<strong>de</strong> <strong>da</strong> avaliação efetua<strong>da</strong> acerca do Estado-Membro <strong>de</strong> referência escolhido,<br />

nos termos do artigo anterior ou do presente artigo, a CMVM po<strong>de</strong> submeter a questão à Autori<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, nos termos <strong>da</strong> legislação <strong>da</strong> União Europeia.<br />

Artigo 56.º<br />

Litígios <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> país terceiro autoriza<strong>da</strong> em Portugal<br />

Os litígios entre a CMVM e a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> país terceiro e entre esta e os investidores<br />

em Portugal nos OIA por esta geridos ficam sujeitos à legislação e jurisdição portuguesa.<br />

SUBSECÇÃO II<br />

Estabelecimento <strong>de</strong> sucursal e liber<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> serviços<br />

Artigo 57.º<br />

Direito <strong>de</strong> estabelecimento <strong>de</strong> sucursal e liber<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> serviços noutro Estado-Membro<br />

1 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> país terceiro autoriza<strong>da</strong> em Portugal po<strong>de</strong> gerir OIA <strong>da</strong> União<br />

Europeia noutro Estado-Membro, através <strong>de</strong> sucursal ou ao abrigo <strong>da</strong> liber<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong><br />

serviços, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que esteja autoriza<strong>da</strong> a gerir esse tipo <strong>de</strong> OIA.<br />

2 — É aplicável o disposto nos artigos 35.º e 36.º, consoante o caso, no que respeita às<br />

condições para o exercício <strong>de</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s relativas a OIA mediante sucursal ou ao abrigo <strong>de</strong> livre<br />

prestação <strong>de</strong> serviços noutro Estado-Membro.<br />

3 — Sem prejuízo do referido na alínea b) do n.º 7 do artigo 35.º e no n.º 6 do artigo 36.º,<br />

a CMVM informa a Autori<strong>da</strong><strong>de</strong> Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados <strong>de</strong> que a socie<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

gestora po<strong>de</strong> começar a gerir os OIA no Estado-Membro <strong>de</strong> acolhimento.<br />

4 — A alteração <strong>de</strong> elementos comunicados à CMVM nos termos dos artigos 35.º e 36.º segue<br />

o disposto nos artigos 37.º e 38.º, consoante o caso.<br />

Artigo 58.º<br />

Direito <strong>de</strong> estabelecimento <strong>de</strong> sucursal e liber<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> serviços <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

gestora <strong>de</strong> país terceiro autoriza<strong>da</strong> noutro Estado-Membro<br />

1 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> país terceiro autoriza<strong>da</strong> noutro Estado-Membro po<strong>de</strong> atuar em<br />

Portugal, através <strong>de</strong> sucursal ou ao abrigo <strong>da</strong> liber<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> serviços:<br />

a) As ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s relativas a OIA abrangi<strong>da</strong>s pela respetiva autorização;<br />

b) As ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s referi<strong>da</strong>s no n.º 3 do artigo 28.º abrangi<strong>da</strong>s pela respetiva autorização.<br />

81


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 53<br />

2 — Para efeitos do número anterior, a autori<strong>da</strong><strong>de</strong> competente do Estado-Membro <strong>de</strong> referência<br />

<strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> país terceiro remete à CMVM uma comunicação com os elementos<br />

referidos nos artigos 42.º e 43.º, consoante o caso.<br />

Artigo 59.º<br />

Direito aplicável à constituição e funcionamento <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento alternativo<br />

À socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> país terceiro autoriza<strong>da</strong> noutro Estado-Membro que gere OIA estabelecidos<br />

em Portugal são aplicáveis as regras <strong>de</strong> constituição e funcionamento previstas no<br />

artigo 47.º<br />

CAPÍTULO III<br />

Organismos <strong>de</strong> investimento coletivo<br />

SECÇÃO I<br />

Âmbito <strong>da</strong> autorização<br />

Artigo 60.º<br />

Autorização <strong>de</strong> organismo <strong>de</strong> investimento coletivo<br />

A autorização <strong>de</strong> organismo <strong>de</strong> investimento coletivo abrange a autorização <strong>de</strong> comercialização<br />

e a aprovação pela CMVM dos documentos constitutivos, <strong>da</strong> escolha do <strong>de</strong>positário e ain<strong>da</strong>:<br />

a) Tratando-se <strong>de</strong> organismo <strong>de</strong> investimento coletivo sob forma contratual, do pedido <strong>da</strong><br />

socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora para efetuar a sua gestão;<br />

b) Tratando-se <strong>de</strong> organismo <strong>de</strong> investimento coletivo sob forma societária heterogerido, <strong>da</strong><br />

socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong>signa<strong>da</strong> para a respetiva gestão.<br />

SECÇÃO II<br />

Socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> investimento coletivo<br />

Artigo 61.º<br />

Disposições gerais<br />

1 — As socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> investimento coletivo po<strong>de</strong>m ser heterogeri<strong>da</strong>s ou autogeri<strong>da</strong>s, consoante<br />

<strong>de</strong>signem ou não uma terceira enti<strong>da</strong><strong>de</strong> para o exercício <strong>da</strong> respetiva gestão.<br />

2 — Os documentos constitutivos po<strong>de</strong>m prever a alteração ao tipo <strong>de</strong> gestão, aplicando-se<br />

os procedimentos relativos à substituição <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora ou à constituição <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

<strong>de</strong> investimento coletivo autogeri<strong>da</strong>, consoante os casos.<br />

3 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> investimento coletivo cumpre, a todo o tempo, os seguintes requisitos:<br />

a) Adota o tipo <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> anónima;<br />

b) Tem se<strong>de</strong> e administração central e efetiva em Portugal;<br />

c) Tem o capital social inicial mínimo integralmente subscrito e realizado na <strong>da</strong>ta <strong>da</strong> constituição.<br />

4 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> investimento coletivo tem o capital inicial mínimo <strong>de</strong> € 50 000 ou <strong>de</strong><br />

€ 300 000, consoante seja heterogeri<strong>da</strong> ou autogeri<strong>da</strong>.<br />

82


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 54<br />

Artigo 62.º<br />

<strong>Regime</strong> aplicável<br />

1 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> investimento coletivo autogeri<strong>da</strong>:<br />

a) Está sujeita ao presente regime no que respeita quer às normas que regem a ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong><br />

socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora, quer às que regem a ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> e funcionamento dos organismos <strong>de</strong> investimento<br />

coletivo, salvo se outro sentido resultar <strong>da</strong> disposição em causa ou do presente regime;<br />

b) Só po<strong>de</strong> exercer as funções previstas no artigo 63.º relativamente ao seu próprio património,<br />

não po<strong>de</strong>ndo gerir ativos por conta <strong>de</strong> terceiros nem exercer ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s adicionais.<br />

2 — Para efeitos do disposto na primeira parte <strong>da</strong> alínea a) do número anterior, os OIA que se<br />

constituam como socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> investimento coletivo autogeri<strong>da</strong>s abaixo dos limiares referidos no<br />

n.º 1 do artigo 7.º ficam sujeitos às regras <strong>da</strong>s socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras <strong>de</strong> pequena dimensão, salvo<br />

se outro sentido resultar <strong>da</strong> disposição em causa ou do presente regime.<br />

3 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> investimento coletivo heterogeri<strong>da</strong> <strong>de</strong>signa o <strong>de</strong>positário e o auditor,<br />

<strong>de</strong>fine a política <strong>de</strong> gestão e fiscaliza a atuação <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora.<br />

4 — A relação entre a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> investimento coletivo heterogeri<strong>da</strong> e a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora<br />

<strong>de</strong>signa<strong>da</strong> rege-se por contrato escrito.<br />

5 — Os membros dos órgãos <strong>de</strong> administração e fiscalização <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> investimento<br />

coletivo heterogeri<strong>da</strong>s respon<strong>de</strong>m perante os acionistas e a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> nos seguintes termos:<br />

a) Soli<strong>da</strong>riamente entre si, pelo incumprimento ou cumprimento <strong>de</strong>feituoso dos <strong>de</strong>veres<br />

previstos no n.º 3;<br />

b) Soli<strong>da</strong>riamente com a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora, pelo <strong>da</strong>no que não se teria produzido se tivessem<br />

cumprido os seus <strong>de</strong>veres <strong>de</strong> fiscalização.<br />

TÍTULO III<br />

Exercício <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

CAPÍTULO I<br />

Disposições gerais<br />

SECÇÃO I<br />

Socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora<br />

SUBSECÇÃO I<br />

Funções e <strong>de</strong>veres<br />

Artigo 63.º<br />

Funções <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora<br />

1 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora presta os serviços necessários ao cumprimento dos seus <strong>de</strong>veres<br />

fiduciários.<br />

2 — No exercício <strong>da</strong>s funções respeitantes à gestão <strong>de</strong> organismo <strong>de</strong> investimento coletivo,<br />

a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora:<br />

a) Gere o investimento;<br />

b) Gere o risco;<br />

83


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 55<br />

c) Administra o organismo <strong>de</strong> investimento coletivo, em especial:<br />

i) Presta os serviços jurídicos e <strong>de</strong> contabili<strong>da</strong><strong>de</strong>;<br />

ii) Esclarece e analisa as questões e reclamações dos participantes;<br />

iii) Avalia a carteira, <strong>de</strong>termina o valor <strong>da</strong>s uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação e emite <strong>de</strong>clarações<br />

fiscais;<br />

iv) Cumpre e controla a observância <strong>da</strong>s normas aplicáveis e dos documentos constitutivos<br />

dos organismos <strong>de</strong> investimento coletivo;<br />

v) Proce<strong>de</strong> ao registo dos participantes;<br />

vi) Distribui rendimentos;<br />

vii) Emite, resgata ou reembolsa uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação;<br />

viii) Efetua os procedimentos <strong>de</strong> liqui<strong>da</strong>ção e compensação, incluindo o envio <strong>de</strong> certificados;<br />

ix) Regista e conserva os documentos;<br />

d) Comercializa as uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação dos organismos <strong>de</strong> investimento coletivo sob<br />

gestão.<br />

3 — No exercício <strong>da</strong>s funções respeitantes à gestão <strong>de</strong> OIA, a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora:<br />

a) Gere instalações e presta serviços <strong>de</strong> administração imobiliária;<br />

b) Presta aconselhamento <strong>de</strong> empresas sobre a sua estrutura <strong>de</strong> capital, estratégia comercial<br />

e assuntos conexos;<br />

c) Presta aconselhamento e serviços na área <strong>da</strong>s fusões e aquisições <strong>de</strong> empresas e outros<br />

serviços relacionados com a gestão do OIA e <strong>da</strong>s empresas e outros ativos em que o mesmo<br />

tenha investido.<br />

4 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora só po<strong>de</strong> prestar as ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s previstas nas alíneas c) e d) do n.º 2<br />

e no n.º 3 se estiver autoriza<strong>da</strong> para o exercício <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> referi<strong>da</strong> na alínea a) do n.º 2.<br />

5 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora po<strong>de</strong> efetuar, sem necessi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> autorização <strong>da</strong> CMVM, o registo<br />

individualizado <strong>da</strong>s uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação dos organismos <strong>de</strong> investimento coletivo sob gestão<br />

quando assegure a respetiva comercialização e as uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação estejam integra<strong>da</strong>s<br />

em sistema centralizado.<br />

6 — Quando a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora efetue o registo referido no número anterior fica sujeita às<br />

regras aplicáveis ao registo individualizado <strong>de</strong> valores mobiliários previstas no Código dos Valores<br />

Mobiliários e respetiva regulamentação.<br />

1 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora:<br />

Artigo 64.º<br />

Deveres gerais<br />

a) Atua no exclusivo interesse dos participantes e <strong>da</strong> integri<strong>da</strong><strong>de</strong> do mercado;<br />

b) Exerce a sua ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> com honesti<strong>da</strong><strong>de</strong> e equi<strong>da</strong><strong>de</strong>;<br />

c) Atua com elevado grau <strong>de</strong> competência, cui<strong>da</strong>do e diligência;<br />

d) Dispõe e aplica eficazmente os recursos e os procedimentos necessários ao a<strong>de</strong>quado<br />

<strong>de</strong>sempenho <strong>da</strong>s suas funções;<br />

e) Evita conflitos <strong>de</strong> interesses e, caso estes sejam inevitáveis, assegura que os organismos<br />

<strong>de</strong> investimento coletivo geridos e respetivos participantes são tratados equitativamente;<br />

f) Observa todos os requisitos legais e regulamentares aplicáveis à sua ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>.<br />

2 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> OICVM integra os riscos <strong>de</strong> sustentabili<strong>da</strong><strong>de</strong> no cumprimento<br />

dos princípios <strong>de</strong> atuação previstos no número anterior, tendo em conta a natureza, a escala e a<br />

complexi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong>s suas ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s.<br />

84


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 56<br />

3 — Os participantes em OIA não po<strong>de</strong>m beneficiar <strong>de</strong> tratamento preferencial, exceto quando<br />

esse facto seja divulgado nos respetivos documentos constitutivos.<br />

4 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora está sujeita ao <strong>de</strong>ver <strong>de</strong> segredo profissional nos termos previstos<br />

para o segredo bancário.<br />

Artigo 65.º<br />

Dever <strong>de</strong> agir no interesse dos participantes<br />

1 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora dá prevalência aos interesses dos participantes em relação aos<br />

seus próprios interesses e <strong>de</strong> enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s com ela relaciona<strong>da</strong>s.<br />

2 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora trata equitativamente os participantes dos organismos <strong>de</strong> investimento<br />

coletivo que gere e abstém-se <strong>de</strong> privilegiar os interesses <strong>de</strong> um participante em relação<br />

aos interesses <strong>de</strong> qualquer outro participante.<br />

3 — Sempre que administre mais do que um organismo <strong>de</strong> investimento coletivo, a socie<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

gestora consi<strong>de</strong>ra ca<strong>da</strong> organismo como um cliente, tendo em vista a prevenção <strong>de</strong> conflitos <strong>de</strong><br />

interesses e, quando inevitável, a sua resolução <strong>de</strong> acordo com princípios <strong>de</strong> equi<strong>da</strong><strong>de</strong> e não<br />

discriminação.<br />

4 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora adota políticas e procedimentos apropriados para evitar práticas <strong>de</strong><br />

administração ina<strong>de</strong>qua<strong>da</strong>s suscetíveis <strong>de</strong> afetar a estabili<strong>da</strong><strong>de</strong> e a integri<strong>da</strong><strong>de</strong> do mercado.<br />

SUBSECÇÃO II<br />

Organização<br />

Artigo 66.º<br />

Deveres <strong>de</strong> organização<br />

1 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora dispõe <strong>de</strong> uma estrutura organizacional profissional e a<strong>de</strong>qua<strong>da</strong><br />

que assegure o cumprimento a todo o tempo <strong>da</strong>s normas relativas à sua ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>.<br />

2 — Os meios a afetar à estrutura organizacional e os mecanismos, procedimentos e dispositivos<br />

a implementar para cumprimento do disposto no número anterior são proporcionais à<br />

natureza, escala e complexi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong>s ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora e dos organismos <strong>de</strong> investimento<br />

coletivo sob gestão, bem como à natureza e a gama <strong>de</strong> serviços e funções executa<strong>da</strong>s<br />

no <strong>de</strong>curso <strong>de</strong>ssa ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>.<br />

Artigo 67.º<br />

Tratamento <strong>de</strong> reclamações e prestação <strong>de</strong> informação<br />

1 — Os investidores po<strong>de</strong>m apresentar reclamações gratuitamente junto <strong>da</strong>s socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />

gestoras <strong>de</strong> OICVM e <strong>de</strong> OIA não dirigido exclusivamente a investidores profissionais.<br />

2 — As socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras referi<strong>da</strong>s no número anterior:<br />

a) Estabelecem, aplicam e mantêm procedimentos eficazes e transparentes para o tratamento<br />

a<strong>de</strong>quado e célere <strong>de</strong> reclamações recebi<strong>da</strong>s dos investidores;<br />

b) Registam to<strong>da</strong>s as reclamações recebi<strong>da</strong>s e as medi<strong>da</strong>s toma<strong>da</strong>s para a sua resolução;<br />

c) Disponibilizam gratuitamente aos investidores informação sobre os procedimentos referidos<br />

na alínea a).<br />

3 — Os participantes <strong>de</strong> OICVM:<br />

a) Não po<strong>de</strong>m ser impedidos <strong>de</strong> exercer o direito <strong>de</strong> reclamação quando a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora<br />

e o OICVM estejam estabelecidos em Estados-Membros diferentes;<br />

85


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 57<br />

b) Po<strong>de</strong>m apresentar a reclamação no respetivo Estado-Membro e nas línguas oficiais dos<br />

seus Estados-Membros.<br />

4 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora estabelece procedimentos e regras a<strong>de</strong>quados para assegurar a<br />

disponibilização <strong>de</strong> informação a pedido do público ou <strong>da</strong> autori<strong>da</strong><strong>de</strong> competente do Estado-Membro<br />

on<strong>de</strong> o OICVM está autorizado.<br />

SUBSECÇÃO III<br />

Remuneração e encargos<br />

Artigo 68.º<br />

Comissão <strong>de</strong> gestão<br />

O exercício <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> gestão <strong>de</strong> organismo <strong>de</strong> investimento coletivo é remunerado<br />

através <strong>de</strong> uma comissão <strong>de</strong> gestão previamente estabeleci<strong>da</strong> nos documentos constitutivos,<br />

po<strong>de</strong>ndo esta incluir uma componente variável calcula<strong>da</strong> em função do <strong>de</strong>sempenho do organismo<br />

<strong>de</strong> investimento coletivo.<br />

Artigo 69.º<br />

Custos e encargos do organismo <strong>de</strong> investimento coletivo<br />

1 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora não cobra ou imputa ao organismo <strong>de</strong> investimento coletivo, nem<br />

aos seus participantes, custos in<strong>de</strong>vidos e que não se encontrem previstos nos respetivos documentos<br />

constitutivos.<br />

2 — Os custos e encargos imputáveis ao organismo <strong>de</strong> investimento coletivo são a<strong>de</strong>quados<br />

à sua gestão sã e pru<strong>de</strong>nte.<br />

SUBSECÇÃO IV<br />

Subcontratação e substituição<br />

Artigo 70.º<br />

Subcontratação<br />

1 — A subcontratação <strong>de</strong> funções no âmbito <strong>da</strong> gestão <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento coletivo<br />

<strong>de</strong>pen<strong>de</strong> <strong>de</strong> comunicação prévia à CMVM.<br />

2 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora:<br />

a) Envia o projeto <strong>de</strong> contrato <strong>de</strong> subcontratação à CMVM;<br />

b) Demonstra to<strong>da</strong> a estrutura <strong>de</strong> subcontratação com base em razões objetivas;<br />

c) Demonstra que a enti<strong>da</strong><strong>de</strong> subcontrata<strong>da</strong> é qualifica<strong>da</strong> e competente para <strong>de</strong>sempenhar as<br />

funções subcontrata<strong>da</strong>s <strong>de</strong> modo fiável, eficaz e profissional e que foi seleciona<strong>da</strong> com a máxima<br />

diligência e competência.<br />

3 — Caso a subcontratação respeite a um OICVM autorizado noutro Estado-Membro, a CMVM<br />

comunica a informação relativa à subcontratação à respetiva autori<strong>da</strong><strong>de</strong> competente do Estado-<br />

-Membro <strong>de</strong> origem.<br />

4 — A enti<strong>da</strong><strong>de</strong> subcontrata<strong>da</strong>:<br />

a) Fica sujeita aos mesmos <strong>de</strong>veres a que está sujeita a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora, nomea<strong>da</strong>mente<br />

para efeitos <strong>de</strong> supervisão;<br />

86


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 58<br />

b) Dispõe <strong>de</strong> recursos suficientes para exercer as respetivas funções e as pessoas que conduzem<br />

efetivamente as suas ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s têm idonei<strong>da</strong><strong>de</strong> e experiência comprova<strong>da</strong>s.<br />

5 — A subcontratação:<br />

a) Não compromete a eficácia <strong>da</strong> supervisão <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora e, em particular, não<br />

impe<strong>de</strong> a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> agir, ou <strong>de</strong> gerir o organismo <strong>de</strong> investimento coletivo, no interesse<br />

dos seus participantes;<br />

b) Não impe<strong>de</strong> a direção <strong>de</strong> topo <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> emitir instruções adicionais à enti<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

subcontrata<strong>da</strong>, nem <strong>de</strong> fazer cessar a subcontratação com efeitos imediatos sempre que tal<br />

seja do interesse dos participantes;<br />

c) Não implica uma <strong>de</strong>legação <strong>de</strong> funções <strong>de</strong> tal modo que a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora se transforme<br />

num mero en<strong>de</strong>reço postal;<br />

d) Caso diga respeito à função <strong>de</strong> gestão do investimento prevista na alínea a) do n.º 2 do<br />

artigo 63.º:<br />

i) Só po<strong>de</strong> ser celebra<strong>da</strong> com enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s autoriza<strong>da</strong>s para o exercício <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> gestão<br />

<strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento coletivo ou <strong>de</strong> gestão <strong>de</strong> carteiras por conta <strong>de</strong> outrem, ou, caso<br />

esta condição não possa ser satisfeita e esteja em causa um OIA dirigido exclusivamente a investidores<br />

profissionais, mediante autorização prévia <strong>da</strong> CMVM; e<br />

ii) Só po<strong>de</strong> ser celebra<strong>da</strong> com uma enti<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> um país terceiro se estiver assegura<strong>da</strong> a<br />

cooperação entre a CMVM e a autori<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> supervisão <strong>da</strong> enti<strong>da</strong><strong>de</strong>.<br />

6 — A função <strong>de</strong> gestão <strong>de</strong> investimento prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 63.º não po<strong>de</strong><br />

ser subcontrata<strong>da</strong> ao <strong>de</strong>positário ou a outras enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s cujos interesses possam colidir com os <strong>da</strong><br />

socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora ou com os dos participantes.<br />

7 — Os documentos constitutivos do organismo <strong>de</strong> investimento coletivo e, no caso dos OICVM,<br />

o prospeto, i<strong>de</strong>ntificam as funções que a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora está autoriza<strong>da</strong> a subcontratar.<br />

8 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora implementa procedimentos e métodos <strong>de</strong> avaliação que permitam à<br />

sua direção <strong>de</strong> topo acompanhar e avaliar <strong>de</strong> modo eficaz e contínuo a ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> e o <strong>de</strong>sempenho<br />

<strong>da</strong> enti<strong>da</strong><strong>de</strong> subcontrata<strong>da</strong>.<br />

9 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora é responsável pelo cumprimento <strong>da</strong>s normas relativas à sua ativi<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntemente <strong>da</strong> subcontratação <strong>de</strong> terceiros para a realização <strong>de</strong> funções <strong>da</strong> sua<br />

competência.<br />

Artigo 71.º<br />

Subcontratação por enti<strong>da</strong><strong>de</strong> subcontrata<strong>da</strong><br />

1 — A enti<strong>da</strong><strong>de</strong> subcontrata<strong>da</strong> po<strong>de</strong> subcontratar funções que lhe tenham sido subcontrata<strong>da</strong>s<br />

se:<br />

a) A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora tiver previamente consentido e notificado a CMVM; e<br />

b) Estiverem cumpridos os requisitos <strong>da</strong> subcontratação, enten<strong>de</strong>ndo-se que to<strong>da</strong>s as referências<br />

ao primeiro subcontratado são interpreta<strong>da</strong>s como referências ao segundo subcontratado.<br />

2 — Caso o segundo subcontratado subcontrate alguma <strong>da</strong>s funções que lhe foram subcontrata<strong>da</strong>s,<br />

aplica-se, com as necessárias a<strong>da</strong>ptações, o disposto no número anterior.<br />

Artigo 72.º<br />

Substituição<br />

1 — Estando previsto nos documentos constitutivos e <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que os interesse dos participantes<br />

e o regular funcionamento do mercado não sejam afetados, a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora do organismo <strong>de</strong><br />

87


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 59<br />

investimento coletivo aberto po<strong>de</strong> ser substituí<strong>da</strong> mediante autorização <strong>da</strong> CMVM a requerimento<br />

<strong>da</strong> própria socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora.<br />

2 — A <strong>de</strong>cisão <strong>da</strong> CMVM é notifica<strong>da</strong> à socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora no prazo <strong>de</strong> 15 dias a contar <strong>da</strong><br />

receção do pedido completamente instruído.<br />

3 — Na ausência <strong>de</strong> <strong>de</strong>cisão <strong>da</strong> CMVM no prazo estabelecido no número anterior, a autorização<br />

consi<strong>de</strong>ra-se concedi<strong>da</strong>.<br />

4 — A substituição produz efeitos no final do mês seguinte àquele em que for autoriza<strong>da</strong> ou<br />

em <strong>da</strong>ta diversa indica<strong>da</strong> pela requerente com o acordo expresso <strong>da</strong>s socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras e do<br />

<strong>de</strong>positário.<br />

5 — A substituição <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> OIA fechado está sujeita a comunicação imediata<br />

à CMVM por aquela enti<strong>da</strong><strong>de</strong>.<br />

SECÇÃO II<br />

Organismos <strong>de</strong> investimento coletivo<br />

Artigo 73.º<br />

Receitas<br />

1 — Constituem receitas do organismo <strong>de</strong> investimento coletivo, <strong>de</strong>signa<strong>da</strong>mente, as resultantes<br />

do investimento ou transação dos ativos que os compõem, bem como os rendimentos<br />

<strong>de</strong>sses ativos, as comissões <strong>de</strong> subscrição, resgate e transferência, e os benefícios admitidos ao<br />

abrigo do artigo 82.º<br />

2 — Os documentos constitutivos do organismo <strong>de</strong> investimento coletivo po<strong>de</strong>m prever que<br />

parte ou a totali<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong>s comissões <strong>de</strong> subscrição, resgate e transferência reverta para a enti<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

comercializadora.<br />

Artigo 74.º<br />

Comissões<br />

1 — As comissões <strong>de</strong> subscrição, <strong>de</strong> resgate e <strong>de</strong> transferência são cobra<strong>da</strong>s aos participantes<br />

nos termos previstos nos documentos constitutivos.<br />

2 — Sempre que um organismo <strong>de</strong> investimento coletivo invista em uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação<br />

<strong>de</strong> outros organismos <strong>de</strong> investimento coletivo geridos, diretamente ou por subcontratação, ou<br />

comercializados pela mesma socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora, ou por enti<strong>da</strong><strong>de</strong> que com esta se encontre em<br />

relação <strong>de</strong> domínio ou <strong>de</strong> grupo, ou liga<strong>da</strong> no âmbito <strong>de</strong> uma gestão comum ou por participação<br />

<strong>de</strong> capital direta ou indireta superior a 20 %, não po<strong>de</strong>m ser cobra<strong>da</strong>s quaisquer comissões <strong>de</strong><br />

subscrição ou <strong>de</strong> resgate nas respetivas operações.<br />

3 — Sem prejuízo dos limites ao investimento legalmente previstos, um organismo <strong>de</strong> investimento<br />

coletivo que preveja investir 30 % ou mais dos seus ativos em uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação<br />

<strong>de</strong> outro organismo <strong>de</strong> investimento coletivo:<br />

a) Indica, nos seus documentos constitutivos, o nível máximo <strong>de</strong> comissões <strong>de</strong> gestão que<br />

po<strong>de</strong>m ser cobra<strong>da</strong>s em simultâneo ao próprio organismo <strong>de</strong> investimento coletivo e aos restantes<br />

organismos <strong>de</strong> investimento coletivo em que preten<strong>da</strong> investir;<br />

b) Especifica, no seu relatório e contas anual, a percentagem <strong>de</strong> comissões <strong>de</strong> gestão cobra<strong>da</strong>s<br />

ao organismo <strong>de</strong> investimento coletivo e aos restantes organismos <strong>de</strong> investimento coletivo<br />

em que investiu.<br />

88


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 60<br />

Artigo 75.º<br />

Valor e divulgação<br />

1 — A carteira do organismo <strong>de</strong> investimento coletivo é avalia<strong>da</strong> ao seu justo valor, <strong>de</strong> acordo<br />

com as regras previstas nos documentos constitutivos.<br />

2 — O valor <strong>da</strong>s uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação do organismo <strong>de</strong> investimento coletivo é calculado<br />

e divulgado no momento <strong>de</strong> ca<strong>da</strong> subscrição, resgate, reembolso ou anulação <strong>de</strong> uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong><br />

participação e pelo menos:<br />

a) Todos os dias úteis para os OICVM, salvo se a CMVM autorizar outra periodici<strong>da</strong><strong>de</strong> até<br />

ao limite <strong>de</strong> um mês, nas condições <strong>de</strong> subscrição e resgate previstas nos documentos constitutivos;<br />

b) Mensalmente, para os OIA abertos;<br />

c) Trimestralmente, para OIA imobiliários fechados;<br />

d) Semestralmente, para os <strong>de</strong>mais OIA fechados.<br />

3 — O valor <strong>da</strong>s uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação é divulgado em todos os locais e meios <strong>de</strong> comercialização.<br />

4 — O <strong>de</strong>ver <strong>de</strong> cálculo e divulgação no momento <strong>de</strong> ca<strong>da</strong> subscrição previsto no n.º 2 não<br />

se aplica aos OIA <strong>de</strong> capital <strong>de</strong> risco fechados.<br />

CAPÍTULO II<br />

Conflito <strong>de</strong> interesses<br />

SECÇÃO I<br />

Disposições gerais<br />

Artigo 76.º<br />

Deveres gerais<br />

1 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora organiza-se e toma as medi<strong>da</strong>s a<strong>de</strong>qua<strong>da</strong>s e eficazes para evitar,<br />

i<strong>de</strong>ntificar, gerir e acompanhar os conflitos <strong>de</strong> interesses e, caso estes não possam ser evitados,<br />

assegurar que os participantes são tratados equitativamente.<br />

2 — No âmbito <strong>da</strong> sua ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> gestão <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento coletivo, a socie<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

gestora toma as medi<strong>da</strong>s necessárias para i<strong>de</strong>ntificar a possível ocorrência <strong>de</strong> conflitos <strong>de</strong><br />

interesses, nomea<strong>da</strong>mente, entre:<br />

a) A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora, incluindo os seus administradores, colaboradores ou quaisquer<br />

pessoas direta ou indiretamente liga<strong>da</strong>s à socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora por uma relação <strong>de</strong> controlo e ca<strong>da</strong><br />

organismo <strong>de</strong> investimento coletivo gerido, ou os participantes <strong>de</strong> ca<strong>da</strong> organismo <strong>de</strong> investimento<br />

coletivo por si gerido ou quaisquer clientes;<br />

b) Os participantes <strong>de</strong> um organismo <strong>de</strong> investimento coletivo e os participantes <strong>de</strong> outro<br />

organismo <strong>de</strong> investimento coletivo;<br />

c) Os participantes <strong>de</strong> um organismo <strong>de</strong> investimento coletivo e outro cliente <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

gestora;<br />

d) Clientes <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora;<br />

e) Os organismos <strong>de</strong> investimento coletivo geridos pela socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora.<br />

89


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 61<br />

SECÇÃO II<br />

Conflitos <strong>de</strong> interesses no âmbito <strong>da</strong> gestão <strong>de</strong> organismos<br />

<strong>de</strong> investimento coletivo em valores mobiliários<br />

Artigo 77.º<br />

Critérios <strong>de</strong> i<strong>de</strong>ntificação <strong>de</strong> conflitos <strong>de</strong> interesses<br />

Para efeitos <strong>de</strong> i<strong>de</strong>ntificação dos tipos <strong>de</strong> conflitos <strong>de</strong> interesses que surgem no âmbito <strong>da</strong><br />

sua ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> e que são suscetíveis <strong>de</strong> prejudicar os interesses dos participantes <strong>de</strong> um OICVM,<br />

incluindo os que possam <strong>de</strong>correr <strong>da</strong> integração dos riscos <strong>de</strong> sustentabili<strong>da</strong><strong>de</strong> nos processos,<br />

políticas e procedimentos internos, a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora tem em consi<strong>de</strong>ração se, no contexto <strong>da</strong><br />

gestão <strong>de</strong> OICVM ou em qualquer outro contexto, a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora, uma pessoa relevante na<br />

socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora ou uma pessoa direta ou indiretamente liga<strong>da</strong> à socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora através <strong>de</strong><br />

uma relação <strong>de</strong> controlo:<br />

a) Po<strong>de</strong> obter um ganho ou evitar uma per<strong>da</strong> financeiros em <strong>de</strong>trimento do OICVM;<br />

b) Tem um interesse distinto ou conflituante com o interesse dos participantes do OICVM no<br />

resultado <strong>de</strong> uma ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> ou serviço prestado ao OICVM ou a outro cliente ou no resultado <strong>de</strong><br />

uma operação realiza<strong>da</strong> por conta do OICVM ou <strong>de</strong> outro cliente;<br />

c) Tem um incentivo <strong>de</strong> qualquer natureza para privilegiar os interesses <strong>de</strong> um outro cliente<br />

ou grupo <strong>de</strong> clientes face ao interesse dos participantes do OICVM;<br />

d) Exerce as mesmas ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s para o OICVM e para outro cliente ou clientes que não<br />

sejam OICVM;<br />

e) Recebe ou po<strong>de</strong> receber <strong>de</strong> uma pessoa distinta do OICVM um benefício relativo à ativi<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

<strong>de</strong> gestão do OICVM, sob a forma <strong>de</strong> numerário, bens ou serviços, que não seja a comissão <strong>de</strong><br />

gestão normalmente cobra<strong>da</strong> pela realização <strong>de</strong>ssa ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>.<br />

Artigo 78.º<br />

Política e procedimentos em matéria <strong>de</strong> conflitos <strong>de</strong> interesses<br />

1 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora estabelece, aplica e mantém uma política reduzi<strong>da</strong> a escrito em<br />

matéria <strong>de</strong> conflito <strong>de</strong> interesses, que seja eficaz e a<strong>de</strong>qua<strong>da</strong> à dimensão e organização <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

gestora, bem como à natureza, escala e complexi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> sua ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>.<br />

2 — Sempre que a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora esteja integra<strong>da</strong> num grupo, a política <strong>de</strong> conflito <strong>de</strong><br />

interesses tem em conta quaisquer circunstâncias que são ou <strong>de</strong>vessem ser do seu conhecimento<br />

e que sejam suscetíveis <strong>de</strong> originar um conflito <strong>de</strong> interesses <strong>de</strong>corrente <strong>da</strong> estrutura e ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />

<strong>de</strong> outras enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s do grupo.<br />

3 — A política em matéria <strong>de</strong> conflito <strong>de</strong> interesses inclui:<br />

a) A i<strong>de</strong>ntificação, relativamente à ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> gestão <strong>de</strong> OICVM exerci<strong>da</strong> pela socie<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

gestora ou por sua conta, <strong>da</strong>s circunstâncias que constituem ou po<strong>de</strong>m originar um conflito <strong>de</strong><br />

interesses que comporte um risco relevante <strong>de</strong> prejuízo para os interesses dos participantes<br />

do OICVM ou <strong>de</strong> um ou mais dos outros clientes <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora;<br />

b) Os procedimentos e as medi<strong>da</strong>s <strong>de</strong> gestão <strong>de</strong>sses conflitos.<br />

4 — Os procedimentos e as medi<strong>da</strong>s referidos na alínea b) do número anterior estabelecem<br />

que as pessoas relevantes envolvi<strong>da</strong>s em diferentes ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s que comportem um risco <strong>de</strong> conflito<br />

<strong>de</strong> interesses as <strong>de</strong>senvolvem com um grau a<strong>de</strong>quado <strong>de</strong> in<strong>de</strong>pendência face à dimensão e<br />

às ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora e do grupo a que pertence e à relevância do risco <strong>de</strong> prejuízo<br />

para os interesses dos clientes.<br />

90


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 62<br />

5 — Na medi<strong>da</strong> do necessário para que a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora assegure o grau <strong>de</strong> in<strong>de</strong>pendência<br />

exigido, os procedimentos e as medi<strong>da</strong>s incluem:<br />

a) Procedimentos eficazes para impedir ou controlar a troca <strong>de</strong> informação entre pessoas<br />

relevantes envolvi<strong>da</strong>s em ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> gestão <strong>de</strong> OICVM que comportem um risco <strong>de</strong> conflito<br />

<strong>de</strong> interesses, sempre que a troca <strong>de</strong>ssas informações possa prejudicar os interesses dos<br />

clientes;<br />

b) A fiscalização autónoma <strong>da</strong>s pessoas relevantes cujas principais funções envolvam a prestação<br />

<strong>de</strong> serviços ou a gestão <strong>de</strong> OICVM por conta <strong>de</strong> clientes ou <strong>de</strong> investidores cujos interesses<br />

possam conflituar, incluindo os interesses <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora;<br />

c) A eliminação <strong>de</strong> qualquer relação direta entre a remuneração <strong>de</strong> pessoas relevantes envolvi<strong>da</strong>s<br />

a título principal numa ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> e a remuneração ou as receitas gera<strong>da</strong>s por outras pessoas<br />

relevantes envolvi<strong>da</strong>s a título principal numa outra ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>, quando possa ocorrer um conflito <strong>de</strong><br />

interesses relativo a essas ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s;<br />

d) Medi<strong>da</strong>s <strong>de</strong>stina<strong>da</strong>s a impedir ou limitar qualquer pessoa <strong>de</strong> exercer uma influência<br />

ina<strong>de</strong>qua<strong>da</strong> sobre o modo como uma pessoa relevante <strong>de</strong>sempenha a ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> gestão<br />

<strong>de</strong> OICVM;<br />

e) Medi<strong>da</strong>s <strong>de</strong>stina<strong>da</strong>s a impedir ou controlar o envolvimento simultâneo ou sequencial <strong>de</strong><br />

uma pessoa relevante em diferentes ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> gestão <strong>de</strong> OICVM, quando esse envolvimento<br />

possa comprometer a gestão a<strong>de</strong>qua<strong>da</strong> dos conflitos <strong>de</strong> interesses.<br />

6 — Caso a adoção ou a aplicação <strong>de</strong> uma ou mais <strong>da</strong>s medi<strong>da</strong>s e procedimentos previstos<br />

no número anterior não assegure o grau <strong>de</strong> in<strong>de</strong>pendência exigido, a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> OICVM<br />

adota as medi<strong>da</strong>s e procedimentos alternativos ou adicionais que se revelem necessários e a<strong>de</strong>quados<br />

para o efeito.<br />

Artigo 79.º<br />

<strong>Gestão</strong> e acompanhamento <strong>de</strong> conflitos <strong>de</strong> interesses<br />

1 — No âmbito <strong>da</strong> gestão <strong>de</strong> OICVM, a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora mantém e atualiza regularmente<br />

um registo <strong>de</strong> todos os tipos <strong>de</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> gestão <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento coletivo por<br />

ela exercidos, ou por outra enti<strong>da</strong><strong>de</strong> por sua conta, que tenham originado, ou que sejam suscetíveis<br />

<strong>de</strong> originar um conflito <strong>de</strong> interesses com risco relevante <strong>de</strong> prejuízo para os interesses dos<br />

participantes <strong>de</strong> um ou mais OICVM ou <strong>de</strong> outros clientes.<br />

2 — Sempre que os mecanismos organizativos ou administrativos adotados para a gestão <strong>de</strong><br />

conflitos <strong>de</strong> interesses não forem suficientes para prevenir, com um grau <strong>de</strong> confiança razoável,<br />

o risco <strong>de</strong> prejuízo para os interesses dos participantes, a direção <strong>de</strong> topo ou outro órgão competente<br />

<strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> OICVM são imediatamente informados e praticam todos os atos<br />

necessários para que, em qualquer situação, a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora atue no exclusivo interesse dos<br />

participantes do OICVM.<br />

3 — Nas situações referi<strong>da</strong>s no número anterior, a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> OICVM comunica<br />

aos participantes, em suporte duradouro a<strong>de</strong>quado, as <strong>de</strong>cisões toma<strong>da</strong>s e a respetiva fun<strong>da</strong>mentação.<br />

Artigo 80.º<br />

Operações pessoais<br />

1 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> OICVM estabelece, aplica e mantém mecanismos a<strong>de</strong>quados para<br />

evitar que qualquer pessoa relevante envolvi<strong>da</strong> em ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s suscetíveis <strong>de</strong> originar um conflito<br />

<strong>de</strong> interesses ou que tenha acesso a informação privilegia<strong>da</strong> ou a outra informação confi<strong>de</strong>ncial<br />

relaciona<strong>da</strong> com OICVM ou com operações realiza<strong>da</strong>s com OICVM ou por conta <strong>de</strong> OICVM em<br />

91


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 63<br />

virtu<strong>de</strong> <strong>de</strong> uma ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> realiza<strong>da</strong> por essa pessoa relevante em representação <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

gestora:<br />

a) Participe numa operação pessoal que:<br />

i) Esteja proibi<strong>da</strong> <strong>de</strong> participar nessa operação pessoal nos termos <strong>da</strong> legislação <strong>da</strong> União<br />

Europeia relativa ao abuso <strong>de</strong> mercado;<br />

ii) Envolva a utilização ilícita ou a divulgação in<strong>de</strong>vi<strong>da</strong> <strong>de</strong> informação confi<strong>de</strong>ncial; ou<br />

iii) Seja incompatível, ou suscetível <strong>de</strong> o ser, com um <strong>de</strong>ver <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora;<br />

b) Aconselhe ou promova, exceto no quadro normal <strong>da</strong> sua prestação <strong>de</strong> trabalho ou <strong>de</strong><br />

serviços, a participação <strong>de</strong> qualquer outra pessoa numa operação sobre instrumentos financeiros<br />

que, caso fosse uma operação pessoal <strong>da</strong> pessoa relevante, estaria abrangi<strong>da</strong> pela<br />

alínea anterior ou pelo disposto na regulamentação <strong>da</strong> União Europeia relativa às empresas <strong>de</strong><br />

investimento, ou que <strong>de</strong> outra forma constituiria uma utilização ilícita <strong>de</strong> informação relativa a<br />

or<strong>de</strong>ns pen<strong>de</strong>ntes;<br />

c) Divulgue, exceto no quadro normal <strong>da</strong> sua prestação <strong>de</strong> trabalho ou <strong>de</strong> serviços, e sem<br />

prejuízo do disposto na legislação <strong>da</strong> União Europeia relativa ao abuso <strong>de</strong> mercado, qualquer<br />

informação ou opinião a qualquer outra pessoa caso a pessoa relevante tenha ou <strong>de</strong>va razoavelmente<br />

ter conhecimento <strong>de</strong> que, em resultado <strong>de</strong>ssa divulgação, a outra pessoa <strong>de</strong>ci<strong>da</strong> ou possa<br />

<strong>de</strong>cidir:<br />

i) Participar numa operação sobre instrumentos financeiros que, caso fosse uma operação<br />

pessoal <strong>da</strong> pessoa relevante, estaria abrangi<strong>da</strong> pela alínea a) ou pelo disposto na regulamentação<br />

<strong>da</strong> União Europeia relativa às empresas <strong>de</strong> investimento, ou que <strong>de</strong> outra forma constituiria uma<br />

utilização ilícita <strong>de</strong> informação relativa a or<strong>de</strong>ns pen<strong>de</strong>ntes;<br />

ii) Aconselhar ou promover a participação <strong>de</strong> qualquer outra pessoa nessa operação.<br />

2 — Os mecanismos adotados nos termos do número anterior asseguram que:<br />

a) Ca<strong>da</strong> pessoa relevante abrangi<strong>da</strong> pelo número anterior tem conhecimento <strong>da</strong>s restrições<br />

relativas a operações pessoais e <strong>da</strong>s medi<strong>da</strong>s estabeleci<strong>da</strong>s pela socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora em matéria<br />

<strong>de</strong> operações pessoais e <strong>de</strong> divulgação <strong>de</strong> informação;<br />

b) A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora é prontamente informa<strong>da</strong> <strong>de</strong> qualquer operação pessoal realiza<strong>da</strong><br />

por uma pessoa relevante, quer através <strong>de</strong> notificação <strong>de</strong>ssa operação, quer através <strong>de</strong> outros<br />

procedimentos que lhe permitam i<strong>de</strong>ntificar essa operação;<br />

c) É mantido um registo <strong>de</strong> ca<strong>da</strong> operação pessoal notifica<strong>da</strong> à socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora ou por si<br />

i<strong>de</strong>ntifica<strong>da</strong>, incluindo qualquer autorização ou proibição relativa a essa operação;<br />

d) Os terceiros que realizem <strong>de</strong>termina<strong>da</strong>s ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s por conta <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora mantêm<br />

um registo <strong>da</strong>s operações pessoais em que tenham participado quaisquer pessoas relevantes e,<br />

sempre que solicitado, prestam prontamente essa informação à socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora.<br />

3 — O disposto nos números anteriores não é aplicável a:<br />

a) Operações pessoais realiza<strong>da</strong>s no quadro <strong>de</strong> um serviço <strong>de</strong> gestão discricionária <strong>de</strong> carteiras<br />

em que não haja qualquer comunicação prévia relativa à operação entre o gestor <strong>da</strong> carteira<br />

e a pessoa relevante ou outra pessoa por conta <strong>da</strong> qual a operação é realiza<strong>da</strong>;<br />

b) Operações pessoais relativas a organismos <strong>de</strong> investimento coletivo sujeitas a supervisão<br />

ao abrigo <strong>da</strong> legislação <strong>de</strong> um Estado-Membro que requeira um nível equivalente <strong>de</strong> diversificação<br />

do risco dos seus ativos, quando a pessoa relevante ou outra pessoa por conta <strong>da</strong> qual<br />

a operação é realiza<strong>da</strong> não estejam envolvi<strong>da</strong>s na gestão <strong>de</strong>sse organismo <strong>de</strong> investimento<br />

coletivo.<br />

4 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, operação pessoal tem o significado<br />

<strong>de</strong>scrito na regulamentação <strong>da</strong> União Europeia relativa às empresas <strong>de</strong> investimento.<br />

92


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 64<br />

Artigo 81.º<br />

Envolvimento acionista e exercício dos direitos <strong>de</strong> voto<br />

1 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> OICVM exerce diligentemente os direitos inerentes às participações<br />

sociais por si geri<strong>da</strong>s, <strong>de</strong>signa<strong>da</strong>mente o correspon<strong>de</strong>nte direito <strong>de</strong> voto, em benefício<br />

exclusivo do OICVM.<br />

2 — A diligência no exercício <strong>de</strong> direitos sociais aten<strong>de</strong> nomea<strong>da</strong>mente à:<br />

a) Política <strong>de</strong> investimento do organismo <strong>de</strong> investimento coletivo;<br />

b) Dimensão <strong>da</strong> participação <strong>de</strong>ti<strong>da</strong> em ca<strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> participa<strong>da</strong> e do seu peso na carteira<br />

do organismo <strong>de</strong> investimento coletivo gerido, individualmente ou em agregado.<br />

3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> OICVM estabelece<br />

medi<strong>da</strong>s e procedimentos <strong>de</strong>:<br />

a) Acompanhamento dos eventos societários relevantes;<br />

b) Certificação <strong>da</strong> conformi<strong>da</strong><strong>de</strong> do exercício dos direitos <strong>de</strong> voto com os objetivos e a política<br />

<strong>de</strong> investimento dos OICVM em causa;<br />

c) Prevenção ou gestão <strong>de</strong> conflitos <strong>de</strong> interesses <strong>de</strong>correntes do exercício dos direitos <strong>de</strong><br />

voto.<br />

4 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> OICVM disponibiliza gratuitamente aos participantes, a pedido,<br />

informação <strong>de</strong>talha<strong>da</strong> sobre as medi<strong>da</strong>s adota<strong>da</strong>s em execução <strong>da</strong>s políticas e procedimentos<br />

referidos nos números anteriores.<br />

Artigo 82.º<br />

Benefícios ilegítimos<br />

1 — No exercício <strong>da</strong>s funções referi<strong>da</strong>s nas alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 63.º, a socie<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

gestora <strong>de</strong> OICVM não po<strong>de</strong> entregar ou receber qualquer remuneração, comissão ou benefício<br />

não pecuniário, com exceção <strong>de</strong>:<br />

a) Remunerações, comissões ou benefícios não pecuniários entregues ou recebidos pelo OICVM<br />

ou por uma pessoa por conta do OICVM;<br />

b) Remunerações, comissões ou benefícios não pecuniários entregues a terceiros ou a pessoas<br />

agindo por sua conta ou recebidos <strong>de</strong> terceiros ou <strong>de</strong> pessoas agindo por sua conta, se:<br />

i) A existência, a natureza e o montante <strong>da</strong> remuneração, comissão ou benefício ou, se o<br />

montante não pu<strong>de</strong>r ser <strong>de</strong>terminado, o seu método <strong>de</strong> cálculo, são divulgados aos participantes<br />

do OICVM <strong>de</strong> modo completo, ver<strong>da</strong><strong>de</strong>iro e claro antes <strong>da</strong> prestação do serviço relevante; e<br />

ii) A remuneração, comissão ou benefício não pecuniário reforçam a quali<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

em causa e não impe<strong>de</strong>m o cumprimento do <strong>de</strong>ver <strong>de</strong> atuar no exclusivo interesse dos participantes;<br />

c) Remunerações a<strong>de</strong>qua<strong>da</strong>s que possibilitem ou sejam necessárias para a prestação <strong>da</strong><br />

ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> em causa, incluindo custos <strong>de</strong> custódia, comissões <strong>de</strong> compensação e <strong>de</strong> câmbio, taxas<br />

regulatórias e outros custos impostos por lei, e que, pela sua natureza, não sejam suscetíveis<br />

<strong>de</strong> conflituar com o <strong>de</strong>ver <strong>de</strong> atuar com honesti<strong>da</strong><strong>de</strong>, equi<strong>da</strong><strong>de</strong> e profissionalismo e no exclusivo<br />

interesse dos participantes.<br />

2 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> OICVM po<strong>de</strong> divulgar a informação referi<strong>da</strong> na subalínea i) <strong>da</strong><br />

alínea b) do número anterior <strong>de</strong> forma resumi<strong>da</strong>, e divulga a informação adicional que for solicita<strong>da</strong><br />

pelos participantes.<br />

93


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 65<br />

SECÇÃO III<br />

Conflitos <strong>de</strong> interesses no âmbito <strong>da</strong> gestão <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento alternativo<br />

Artigo 83.º<br />

Conflitos <strong>de</strong> interesses no âmbito <strong>da</strong> gestão <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento alternativo<br />

1 — No âmbito <strong>da</strong> gestão <strong>de</strong> OIA, a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora:<br />

a) Mantém e aplica mecanismos organizativos e administrativos eficazes para i<strong>de</strong>ntificar,<br />

prevenir, gerir e acompanhar conflitos <strong>de</strong> interesses que prejudiquem ou possam prejudicar os<br />

interesses dos participantes;<br />

b) Segrega, no âmbito do seu próprio ambiente operacional, as funções e competências que<br />

possam ser incompatíveis entre si ou que possam gerar sistematicamente conflitos <strong>de</strong> interesses;<br />

c) Avalia se, além <strong>da</strong> segregação referi<strong>da</strong> na alínea anterior, as suas condições <strong>de</strong> funcionamento<br />

po<strong>de</strong>m originar quaisquer outros conflitos <strong>de</strong> interesses relevantes e divulgam-nos aos<br />

participantes.<br />

2 — Sempre que os mecanismos organizativos adotados pela socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> OIA,<br />

para a i<strong>de</strong>ntificação, prevenção, gestão e acompanhamento <strong>de</strong> conflitos <strong>de</strong> interesses, não forem<br />

suficientes para prevenir, com um grau <strong>de</strong> certeza razoável, o risco <strong>de</strong> prejuízo para os interesses<br />

dos participantes <strong>de</strong> OIA, a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora:<br />

a) Informa os participantes, antes <strong>de</strong> efetuar qualquer operação por sua conta, <strong>da</strong> natureza<br />

genérica ou <strong>da</strong>s fontes <strong>de</strong>sses conflitos <strong>de</strong> interesses;<br />

b) Estabelece, adota e aplica políticas e procedimentos eficazes e a<strong>de</strong>quados à sua dimensão<br />

e organização, bem como à natureza, escala e complexi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> sua ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>.<br />

3 — À socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> OIA aplica-se ain<strong>da</strong> o disposto na regulamentação <strong>da</strong> União<br />

Europeia relativa aos gestores <strong>de</strong> OIA em matéria <strong>de</strong> conflitos <strong>de</strong> interesses.<br />

CAPÍTULO III<br />

Deveres <strong>de</strong> informação<br />

SECÇÃO I<br />

Documentos constitutivos e relatórios e contas<br />

SUBSECÇÃO I<br />

Documentos constitutivos<br />

Artigo 84.º<br />

Documentos constitutivos dos organismos <strong>de</strong> investimento coletivo<br />

São documentos constitutivos:<br />

a) O prospeto;<br />

b) O regulamento <strong>de</strong> gestão;<br />

c) O documento com informações fun<strong>da</strong>mentais <strong>de</strong>stina<strong>da</strong>s aos investidores;<br />

d) A informação aos investidores <strong>de</strong> OIA dirigidos exclusivamente a investidores<br />

profissionais; e<br />

e) O contrato <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>, no caso <strong>de</strong> uma socie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> investimento coletivo.<br />

94


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 66<br />

SUBSECÇÃO II<br />

Prospeto<br />

Artigo 85.º<br />

Elaboração e conteúdo do prospeto<br />

1 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora elabora e mantém atualizado o prospeto para ca<strong>da</strong> organismo <strong>de</strong><br />

investimento coletivo por si gerido.<br />

2 — O disposto no número anterior não é aplicável aos OIA fechados ou dirigidos exclusivamente<br />

a investidores profissionais, sem prejuízo do cumprimento do <strong>de</strong>ver <strong>de</strong> elaborar e manter<br />

atualizado o respetivo regulamento <strong>de</strong> gestão.<br />

3 — O prospeto contém as informações necessárias para que os investidores possam formular<br />

um juízo informado sobre o investimento proposto e, entre outras matérias, sobre os riscos<br />

inerentes, bem como uma explicação clara e facilmente compreensível do perfil <strong>de</strong> risco do organismo<br />

<strong>de</strong> investimento coletivo.<br />

4 — O prospeto inclui, entre outras, as informações referi<strong>da</strong>s nas secções 1 e 2 do anexo <br />

ao presente regime e do qual faz parte integrante, caso não constem dos documentos anexos ao<br />

mesmo.<br />

5 — A pedido do investidor, a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora presta informações complementares sobre<br />

os limites quantitativos aplicáveis na gestão <strong>de</strong> riscos do organismo <strong>de</strong> investimento coletivo, os<br />

métodos utilizados para o efeito e a evolução recente dos riscos e dos rendimentos <strong>da</strong>s principais<br />

categorias <strong>de</strong> instrumentos.<br />

6 — O regulamento <strong>de</strong> gestão e o contrato <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> investimento coletivo<br />

integram o prospeto sob a forma <strong>de</strong> anexo, po<strong>de</strong>ndo não lhe ser anexados se o investidor for<br />

informado <strong>de</strong> que se encontram à sua disposição nos locais indicados nos documentos constitutivos<br />

e lhe po<strong>de</strong>m ser enviados sem encargos mediante pedido.<br />

7 — O prospeto inclui ain<strong>da</strong> a informação prevista em legislação <strong>da</strong> União Europeia relativa<br />

à transparência <strong>de</strong> operações <strong>de</strong> financiamento através <strong>de</strong> valores mobiliários e <strong>de</strong> reutilização.<br />

SUBSECÇÃO III<br />

Regulamento <strong>de</strong> gestão<br />

Artigo 86.º<br />

Elaboração do regulamento <strong>de</strong> gestão<br />

A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora elabora e mantém atualizado o regulamento <strong>de</strong> gestão para ca<strong>da</strong> organismo<br />

<strong>de</strong> investimento coletivo por si gerido.<br />

SUBSECÇÃO IV<br />

Informações fun<strong>da</strong>mentais <strong>de</strong>stina<strong>da</strong>s aos investidores<br />

Artigo 87.º<br />

Elaboração do documento com informações fun<strong>da</strong>mentais <strong>de</strong>stina<strong>da</strong>s aos investidores<br />

1 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora elabora um documento com informações fun<strong>da</strong>mentais <strong>de</strong>stina<strong>da</strong>s<br />

aos investidores para ca<strong>da</strong> OICVM por si gerido.<br />

2 — A <strong>de</strong>signação «informações fun<strong>da</strong>mentais <strong>de</strong>stina<strong>da</strong>s aos investidores» é claramente<br />

menciona<strong>da</strong> no respetivo documento redigido em português ou noutro idioma aprovado pela CMVM.<br />

3 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora que elabore, preste, atualize e traduza um documento <strong>de</strong> informação<br />

fun<strong>da</strong>mental em conformi<strong>da</strong><strong>de</strong> com o disposto na legislação <strong>da</strong> União Europeia relativa a pacotes<br />

95


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 67<br />

<strong>de</strong> produtos <strong>de</strong> investimento <strong>de</strong> retalho e <strong>de</strong> produtos <strong>de</strong> investimento com base em seguros, para<br />

os organismos <strong>de</strong> investimento coletivo por si geridos, po<strong>de</strong> utilizar esse documento para efeitos<br />

do cumprimento do disposto no presente regime relativamente ao documento com informações<br />

fun<strong>da</strong>mentais <strong>de</strong>stina<strong>da</strong>s aos investidores.<br />

4 — No caso previsto no número anterior, não é exigível a elaboração do documento com<br />

informações fun<strong>da</strong>mentais <strong>de</strong>stina<strong>da</strong>s aos investidores em conformi<strong>da</strong><strong>de</strong> com os requisitos previstos<br />

no presente regime.<br />

Artigo 88.º<br />

Conteúdo do documento com informações fun<strong>da</strong>mentais <strong>de</strong>stina<strong>da</strong>s aos investidores<br />

1 — O documento com informações fun<strong>da</strong>mentais <strong>de</strong>stina<strong>da</strong>s aos investidores contém informações<br />

a<strong>de</strong>qua<strong>da</strong>s e atualiza<strong>da</strong>s sobre as características essenciais do organismo <strong>de</strong> investimento<br />

coletivo em causa para que os investidores:<br />

a) Compreen<strong>da</strong>m a natureza e os riscos inerentes ao produto <strong>de</strong> investimento proposto; e<br />

b) Tomem <strong>de</strong>cisões <strong>de</strong> investimento informa<strong>da</strong>s.<br />

2 — O documento com informações fun<strong>da</strong>mentais <strong>de</strong>stina<strong>da</strong>s aos investidores:<br />

a) Contém as informações referi<strong>da</strong>s na secção 3 do anexo ao presente regime;<br />

b) Indica on<strong>de</strong> e <strong>de</strong> que forma po<strong>de</strong>m ser obti<strong>da</strong>s informações suplementares sobre o investimento<br />

proposto, nomea<strong>da</strong>mente o prospeto e os relatórios e contas anual e semestral, gratuitamente<br />

e em qualquer momento, bem como a língua em que essas informações se encontram disponíveis.<br />

3 — O conteúdo mínimo do documento com informações fun<strong>da</strong>mentais <strong>de</strong>stina<strong>da</strong>s aos<br />

investidores é suficientemente compreensível para os investidores, sem necessi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> consulta<br />

<strong>de</strong> outros documentos.<br />

4 — O documento com informações fun<strong>da</strong>mentais <strong>de</strong>stina<strong>da</strong>s aos investidores constitui<br />

informação pré-contratual, sendo:<br />

a) Correto, claro e coerente com o prospeto, não po<strong>de</strong>ndo contrariar ou modificar o conteúdo<br />

<strong>de</strong>ste;<br />

b) Redigido <strong>de</strong> modo sucinto e em linguagem não técnica, não induzindo em erro e <strong>de</strong> modo<br />

a po<strong>de</strong>r ser entendido por investidores não profissionais;<br />

c) Usado sem alteração ou aditamentos, com exceção <strong>da</strong> tradução, em todos os Estados-Membros<br />

em que o OICVM tenha notificado a comercialização <strong>da</strong>s suas uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação.<br />

5 — O conteúdo do documento com informações fun<strong>da</strong>mentais <strong>de</strong>stina<strong>da</strong>s aos investidores<br />

é <strong>de</strong>finido em regulamentação <strong>da</strong> União Europeia relativa aos OICVM.<br />

Artigo 89.º<br />

Dever <strong>de</strong> disponibilização do documento com informações<br />

fun<strong>da</strong>mentais <strong>de</strong>stina<strong>da</strong>s aos investidores<br />

1 — A enti<strong>da</strong><strong>de</strong> comercializadora disponibiliza o documento com informações fun<strong>da</strong>mentais<br />

<strong>de</strong>stina<strong>da</strong>s aos investidores com suficiente antecedência relativamente à subscrição proposta <strong>de</strong><br />

uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação <strong>de</strong> organismo <strong>de</strong> investimento coletivo.<br />

2 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora, para ca<strong>da</strong> um dos organismos <strong>de</strong> investimento coletivo por si<br />

geridos, disponibiliza, a pedido, o documento com informações fun<strong>da</strong>mentais <strong>de</strong>stina<strong>da</strong>s aos<br />

investidores:<br />

a) Às enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s comercializadoras e aos intermediários financeiros que prestem serviços <strong>de</strong><br />

consultoria relativos a investimentos nesses organismos <strong>de</strong> investimento coletivo ou em produtos<br />

expostos aos mesmos; e<br />

b) Às enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s responsáveis pela elaboração <strong>de</strong>sses produtos.<br />

96


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 68<br />

3 — A enti<strong>da</strong><strong>de</strong> comercializadora e o intermediário financeiro que prestem serviços <strong>de</strong> consultoria<br />

relativos aos organismos <strong>de</strong> investimento coletivo referidos no número anterior disponibilizam<br />

aos seus clientes ou potenciais clientes o documento com informações fun<strong>da</strong>mentais <strong>de</strong>stina<strong>da</strong>s<br />

aos investidores.<br />

Artigo 90.º<br />

Responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> civil<br />

1 — Encontra-se excluí<strong>da</strong> a responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> civil <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora pela informação incluí<strong>da</strong><br />

no documento com informações fun<strong>da</strong>mentais <strong>de</strong>stina<strong>da</strong>s aos investidores, ou na sua tradução,<br />

salvo se o mesmo contiver menções enganosas, for inexato ou incoerente com o prospeto.<br />

2 — O documento com informações fun<strong>da</strong>mentais <strong>de</strong>stina<strong>da</strong>s aos investidores contém uma<br />

advertência clara sobre o respetivo regime <strong>de</strong> responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> civil.<br />

SUBSECÇÃO V<br />

Informações aos investidores <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento alternativo<br />

dirigidos exclusivamente a investidores profissionais<br />

Artigo 91.º<br />

Informação aos investidores <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento alternativo<br />

dirigidos exclusivamente a investidores profissionais<br />

1 — Para ca<strong>da</strong> um dos OIA sob gestão ou comercializados em Portugal exclusivamente junto<br />

<strong>de</strong> investidores profissionais, as socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras disponibilizam aos investidores, <strong>de</strong> acordo<br />

com os respetivos documentos constitutivos e antes <strong>de</strong> efetuado o investimento nesses organismos,<br />

as informações referi<strong>da</strong>s na secção 4 do anexo ao presente regime.<br />

2 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora informa ain<strong>da</strong> os investidores:<br />

a) Previamente ao investimento no OIA, <strong>de</strong> qualquer acordo celebrado pelo <strong>de</strong>positário <strong>de</strong><br />

exclusão contratual <strong>da</strong> sua responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong>, nos termos do n.º 5 do artigo 138.º;<br />

b) De imediato, <strong>de</strong> qualquer alteração:<br />

i) Significativa <strong>da</strong>s informações referi<strong>da</strong>s no número anterior, <strong>de</strong>fini<strong>da</strong> nos termos <strong>da</strong> regulamentação<br />

<strong>da</strong> União Europeia relativa aos gestores <strong>de</strong> OIA;<br />

ii) Do regime <strong>de</strong> responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> aplicável ao <strong>de</strong>positário.<br />

3 — A alteração referi<strong>da</strong> na subalínea i) <strong>da</strong> alínea b) do número anterior é i<strong>de</strong>ntifica<strong>da</strong> no<br />

relatório e contas anual do OIA dirigido exclusivamente a investidores profissionais.<br />

4 — Tratando-se <strong>de</strong> OIA que seja obrigado a publicar um prospeto nos termos do Código<br />

dos Valores Mobiliários, apenas têm <strong>de</strong> ser divulga<strong>da</strong>s aos investidores as informações referi<strong>da</strong>s<br />

nos números anteriores que sejam complementares às informações constantes do prospeto, quer<br />

separa<strong>da</strong>mente, quer como anexo ao mesmo.<br />

5 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora divulga periodicamente aos investidores, em relação a ca<strong>da</strong> um<br />

dos OIA sob gestão e a ca<strong>da</strong> um dos OIA <strong>de</strong> país terceiro que comercialize:<br />

a) A percentagem dos ativos do OIA sujeita a mecanismos especiais <strong>de</strong>correntes <strong>da</strong> sua<br />

natureza ilíqui<strong>da</strong>;<br />

b) Quaisquer novos mecanismos <strong>de</strong> gestão <strong>da</strong> liqui<strong>de</strong>z do OIA;<br />

c) O perfil <strong>de</strong> risco do OIA e os sistemas <strong>de</strong> gestão <strong>de</strong> riscos adotados pela socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora<br />

do mesmo.<br />

97


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 69<br />

6 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora que recorra à alavancagem divulga periodicamente aos investidores,<br />

em relação a ca<strong>da</strong> um dos OIA sob gestão e a ca<strong>da</strong> um dos OIA <strong>de</strong> país terceiro que comercialize<br />

em Portugal:<br />

a) As alterações do nível máximo do efeito <strong>de</strong> alavancagem a que a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora po<strong>de</strong><br />

recorrer por conta do OIA, bem como os direitos <strong>de</strong> reutilização <strong>de</strong> garantias presta<strong>da</strong>s ao abrigo<br />

do acordo relativo ao efeito <strong>de</strong> alavancagem;<br />

b) O valor total do efeito <strong>de</strong> alavancagem a que o OIA recorreu.<br />

7 — A prestação <strong>de</strong> informação aos investidores ao abrigo dos n. os 5 e 6 obe<strong>de</strong>ce ao disposto<br />

na regulamentação <strong>da</strong> União Europeia relativa aos gestores <strong>de</strong> OIA.<br />

8 — A informação prevista nos n. os 1 e 4 inclui ain<strong>da</strong> os elementos previstos na legislação<br />

<strong>da</strong> União Europeia relativa à transparência <strong>da</strong>s operações <strong>de</strong> financiamento através <strong>de</strong> valores<br />

mobiliários e <strong>de</strong> reutilização.<br />

SUBSECÇÃO VI<br />

Relatórios e contas<br />

Artigo 92.º<br />

Elaboração e prazos <strong>de</strong> divulgação dos relatórios e contas<br />

1 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora elabora, comunica à CMVM e publica, para ca<strong>da</strong> organismo <strong>de</strong><br />

investimento coletivo por si gerido ou comercializado em Portugal:<br />

a) Um relatório e contas por exercício económico anual e respetivo relatório do auditor;<br />

b) Um relatório e contas, e respetivo relatório do auditor, relativo à ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> nos seis primeiros<br />

meses <strong>de</strong> ca<strong>da</strong> exercício económico para OICVM.<br />

2 — A comunicação e publicação referi<strong>da</strong>s no número anterior são efetua<strong>da</strong>s nos seguintes<br />

prazos, a contar do termo do período a que se referem:<br />

a) Quatro meses, para o relatório e contas relativos ao exercício económico anual <strong>de</strong> OICVM;<br />

b) Cinco meses para o relatório e contas relativos ao exercício económico anual <strong>de</strong> OIA;<br />

c) Dois meses, para o relatório e contas relativos ao primeiro semestre.<br />

Artigo 93.º<br />

Conteúdo do relatório e contas<br />

1 — O relatório e contas anual e semestral do organismo <strong>de</strong> investimento coletivo contém<br />

as informações referi<strong>da</strong>s nas secções 5 e 6 do anexo ao presente regime, bem como to<strong>da</strong>s as<br />

informações significativas que permitam aos investidores formar um juízo sobre a evolução <strong>da</strong><br />

sua ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> e os seus resultados.<br />

2 — O OIA que publique um relatório e contas anual previsto no Código dos Valores Mobiliários<br />

presta as informações referi<strong>da</strong>s no número anterior, que sejam complementares às constantes<br />

<strong>da</strong>quele relatório, quer separa<strong>da</strong>mente, quer como anexo ao mesmo, aos investidores que<br />

o solicitem.<br />

3 — A informação contabilística apresenta<strong>da</strong> no relatório e contas anual do OIA não constituído<br />

em Portugal é organiza<strong>da</strong> <strong>de</strong> acordo com as normas contabilísticas do Estado-Membro <strong>de</strong> origem<br />

ou do país terceiro on<strong>de</strong> o OIA esteja estabelecido e com as regras contabilísticas previstas nos<br />

seus documentos constitutivos.<br />

4 — O conteúdo e o formato do relatório e contas anual <strong>de</strong> organismo <strong>de</strong> investimento coletivo<br />

obe<strong>de</strong>cem ao disposto na regulamentação <strong>da</strong> União Europeia.<br />

98


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 70<br />

5 — O conteúdo do relatório e contas anual e semestral do organismo <strong>de</strong> investimento coletivo<br />

obe<strong>de</strong>ce ain<strong>da</strong> ao disposto em legislação <strong>da</strong> União Europeia em matéria <strong>de</strong> transparência <strong>da</strong>s<br />

operações <strong>de</strong> financiamento através <strong>de</strong> valores mobiliários e <strong>de</strong> reutilização.<br />

Artigo 94.º<br />

Relatório e contas anual dos organismos <strong>de</strong> investimento<br />

alternativo que controlem socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s não cota<strong>da</strong>s<br />

1 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> OIA que adquira, individualmente ou em conjunto, o controlo <strong>de</strong><br />

uma socie<strong>da</strong><strong>de</strong> não cota<strong>da</strong>:<br />

a) Solicita e diligencia para que o relatório e contas anual <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> não cota<strong>da</strong> seja elaborado<br />

e contenha a informação referi<strong>da</strong> na secção 7 do anexo ao presente regime; ou<br />

b) Inclui no relatório e contas anual do OIA a informação referi<strong>da</strong> na secção 7 do anexo ao<br />

presente regime relativa à socie<strong>da</strong><strong>de</strong> não cota<strong>da</strong> em causa.<br />

2 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora do OIA:<br />

a) Disponibiliza a informação referi<strong>da</strong> no número anterior aos participantes do mesmo, no caso<br />

<strong>da</strong> alínea a), <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que já esteja disponível, no prazo fixado na alínea b) do n.º 2 do artigo 92.º<br />

e, no máximo, no prazo em que o relatório anual <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> não cota<strong>da</strong> <strong>de</strong>va ser aprovado; ou<br />

b) Solicita e diligencia para que o órgão <strong>de</strong> administração <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> não cota<strong>da</strong> disponibilize<br />

aos representantes dos trabalhadores ou, na falta <strong>de</strong>stes, aos próprios trabalhadores, a<br />

informação relativa à socie<strong>da</strong><strong>de</strong> prevista no número anterior, no caso alínea b), no prazo fixado<br />

na alínea b) do n.º 2 do artigo 92.º<br />

SUBSECÇÃO VII<br />

Outras informações<br />

Artigo 95.º<br />

Deveres <strong>de</strong> informação relativos a execução <strong>de</strong> or<strong>de</strong>ns <strong>de</strong> subscrição e <strong>de</strong> resgate<br />

1 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> OICVM confirma e comunica ao participante, em suporte duradouro,<br />

a execução <strong>de</strong> ca<strong>da</strong> or<strong>de</strong>m <strong>de</strong> subscrição ou <strong>de</strong> resgate, logo que possível, e o mais tar<strong>da</strong>r<br />

até ao primeiro dia útil seguinte à execução ou, caso a confirmação seja recebi<strong>da</strong> <strong>de</strong> um terceiro,<br />

até ao primeiro dia útil seguinte à receção <strong>de</strong>ssa confirmação.<br />

2 — A comunicação referi<strong>da</strong> no número anterior inclui, consoante aplicável, a seguinte informação:<br />

a) I<strong>de</strong>ntificação <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora;<br />

b) I<strong>de</strong>ntificação do participante;<br />

c) Data e hora <strong>da</strong> receção <strong>da</strong> or<strong>de</strong>m e método <strong>de</strong> pagamento;<br />

d) Data <strong>da</strong> execução <strong>da</strong> or<strong>de</strong>m;<br />

e) I<strong>de</strong>ntificação do OICVM;<br />

f) Natureza <strong>da</strong> or<strong>de</strong>m;<br />

g) Número <strong>de</strong> uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação abrangi<strong>da</strong>s;<br />

h) Valor <strong>da</strong> uni<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> participação para efeitos <strong>de</strong> subscrição ou <strong>de</strong> resgate;<br />

i) Data-valor <strong>de</strong> referência;<br />

j) Valor bruto <strong>da</strong> or<strong>de</strong>m, incluindo os encargos <strong>de</strong> subscrição, ou montante líquido, <strong>de</strong>duzidos<br />

os encargos <strong>de</strong> resgate;<br />

k) Montante total <strong>da</strong>s comissões e <strong>de</strong>spesas cobra<strong>da</strong>s e, se solicitado pelo participante, uma<br />

discriminação por rubrica.<br />

99


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 71<br />

3 — No caso <strong>de</strong> or<strong>de</strong>ns <strong>de</strong> execução periódica, a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> OICVM po<strong>de</strong> prestar<br />

ao participante, pelo menos semestralmente, a informação indica<strong>da</strong> no número anterior relativamente<br />

às diversas or<strong>de</strong>ns executa<strong>da</strong>s nesse período.<br />

4 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> OICVM informa os participantes, sempre que solicitado, sobre<br />

o estado <strong>da</strong>s suas or<strong>de</strong>ns.<br />

5 — Quando a relação com o participante seja assegura<strong>da</strong> pela enti<strong>da</strong><strong>de</strong> comercializadora,<br />

o cumprimento do disposto nos n. os 1 a 3 é <strong>da</strong> responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong>ssa enti<strong>da</strong><strong>de</strong>.<br />

Artigo 96.º<br />

Informação financeira<br />

A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora informa os participantes, com uma periodici<strong>da</strong><strong>de</strong> mínima anual, em<br />

termos a<strong>de</strong>quados ao seu conhecimento, <strong>da</strong> evolução do risco e rentabili<strong>da</strong><strong>de</strong> do OIA, incluindo<br />

uma <strong>de</strong>scrição <strong>da</strong>s respetivas condicionantes e <strong>de</strong> quaisquer factos relevantes com impacto no<br />

valor do seu património.<br />

Artigo 97.º<br />

Comunicações promocionais<br />

A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> OICVM inclui nas comunicações promocionais relativas ao OICVM<br />

menção <strong>de</strong>staca<strong>da</strong>:<br />

a) Para a respetiva política <strong>de</strong> investimento, caso o OICVM invista, a título principal, em qualquer<br />

categoria <strong>de</strong> ativos <strong>de</strong>fini<strong>da</strong> na secção 1 do anexo ao presente regime e do qual faz parte<br />

integrante, que não sejam valores mobiliários ou instrumentos do mercado monetário ou reproduza<br />

um índice <strong>de</strong> ações ou <strong>de</strong> títulos <strong>de</strong> dívi<strong>da</strong> nas condições prescritas na referi<strong>da</strong> secção;<br />

b) Para a possibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> eleva<strong>da</strong> volatili<strong>da</strong><strong>de</strong> do valor líquido global do OICVM <strong>de</strong>vido à<br />

composição <strong>da</strong> carteira ou às técnicas <strong>de</strong> gestão <strong>de</strong> carteira utiliza<strong>da</strong>s.<br />

SECÇÃO II<br />

Divulgação e publicação<br />

Artigo 98.º<br />

Formas <strong>de</strong> divulgação<br />

A publicação ou divulgação <strong>de</strong> informação imposta pelo presente regime é efetua<strong>da</strong> através<br />

do sistema <strong>de</strong> difusão <strong>de</strong> informação <strong>da</strong> CMVM.<br />

Artigo 99.º<br />

Divulgação <strong>de</strong> documentos constitutivos e relatórios e contas<br />

1 — O prospeto, o regulamento <strong>de</strong> gestão, as informações fun<strong>da</strong>mentais <strong>de</strong>stina<strong>da</strong>s aos<br />

investidores, a informação aos investidores <strong>de</strong> OIA dirigidos exclusivamente a investidores profissionais<br />

e os últimos relatórios e contas anuais e semestrais são publicados.<br />

2 — O prospeto, o documento com as informações fun<strong>da</strong>mentais <strong>de</strong>stina<strong>da</strong>s aos investidores<br />

e os últimos relatórios e contas anuais e semestrais, assim como as respetivas alterações, são<br />

disponibilizados gratuitamente aos investidores num suporte duradouro ou através <strong>de</strong> um sítio na<br />

Internet.<br />

3 — É ain<strong>da</strong> faculta<strong>da</strong> gratuitamente uma cópia em papel dos documentos referidos no número<br />

anterior aos investidores que o solicitem.<br />

100


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 72<br />

4 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora disponibiliza, igualmente, no respetivo sítio na Internet uma versão<br />

atualiza<strong>da</strong> do documento com as informações fun<strong>da</strong>mentais <strong>de</strong>stina<strong>da</strong>s aos investidores e do<br />

prospeto.<br />

5 — A disponibilização dos documentos referidos no número anterior em suporte duradouro<br />

diferente do papel ou através <strong>da</strong> Internet obe<strong>de</strong>ce às condições estabeleci<strong>da</strong>s na regulamentação<br />

<strong>da</strong> União Europeia relativa aos OICVM.<br />

6 — A publicação dos relatórios e contas e os respetivos relatórios do auditor po<strong>de</strong> ser<br />

substituí<strong>da</strong> pela divulgação <strong>de</strong> um aviso com a menção <strong>de</strong> que os documentos se encontram<br />

à disposição do público nos locais indicados no prospeto e no documento com as informações<br />

fun<strong>da</strong>mentais <strong>de</strong>stina<strong>da</strong>s aos investidores e que os mesmos po<strong>de</strong>m ser enviados sem encargos<br />

aos participantes que o solicitem.<br />

7 — As alterações aos documentos constitutivos são divulga<strong>da</strong>s mediante publicação <strong>da</strong> sua<br />

versão atualiza<strong>da</strong>, imediatamente após a sua produção <strong>de</strong> efeitos.<br />

SECÇÃO III<br />

Informação dirigi<strong>da</strong> à Comissão do Mercado <strong>de</strong> Valores Mobiliários<br />

Artigo 100.º<br />

Dever <strong>de</strong> comunicação à Comissão do Mercado <strong>de</strong> Valores Mobiliários<br />

1 — Sem prejuízo <strong>de</strong> outros <strong>de</strong>veres <strong>de</strong> informação previstos na lei, a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora<br />

informa imediatamente a CMVM <strong>de</strong> quaisquer factos relevantes relativos ao organismo <strong>de</strong> investimento<br />

coletivo sob gestão e à sua carteira.<br />

2 — A CMVM po<strong>de</strong> exigir que os factos referidos no número anterior sejam publicados ou<br />

divulgados nos termos previstos no artigo 98.º, quando tal se revele necessário para a proteção<br />

dos interesses dos investidores.<br />

3 — Consi<strong>de</strong>ra-se facto relevante o que afete o normal funcionamento <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> gestão<br />

do organismo <strong>de</strong> investimento coletivo ou que afete <strong>de</strong> modo sensível os seus ativos, incluindo:<br />

a) A sujeição do organismo <strong>de</strong> investimento coletivo a processo especial <strong>de</strong> revitalização ou<br />

a processo <strong>de</strong> insolvência;<br />

b) O arresto ou penhora <strong>de</strong> bens do organismo <strong>de</strong> investimento coletivo;<br />

c) A instauração <strong>de</strong> uma ação judicial relevante contra o organismo <strong>de</strong> investimento coletivo.<br />

Artigo 101.º<br />

Composição <strong>da</strong> carteira<br />

A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora publica e envia à CMVM a composição discrimina<strong>da</strong> <strong>da</strong> carteira <strong>de</strong> ca<strong>da</strong><br />

organismo <strong>de</strong> investimento coletivo, o respetivo valor líquido global e o número <strong>de</strong> uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong><br />

participação em circulação.<br />

Artigo 102.º<br />

Prestação <strong>de</strong> informação pelas socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras <strong>de</strong> OICVM<br />

A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> OICVM presta à CMVM, quando solicitado, o prospeto e respetivas<br />

alterações, bem como o relatório e contas anual e semestral, relativos a OICVM autorizados noutro<br />

Estado-Membro por si geridos.<br />

101


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 73<br />

Artigo 103.º<br />

Prestação <strong>de</strong> informação pelas socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras <strong>de</strong> OIA<br />

1 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora com se<strong>de</strong> em Portugal e a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> país terceiro autoriza<strong>da</strong><br />

em Portugal envia regularmente à CMVM:<br />

a) Relatórios sobre os principais mercados e instrumentos em que negoceiam por conta<br />

dos OIA sob gestão;<br />

b) Informações sobre os mercados <strong>de</strong> que são membros ou on<strong>de</strong> negoceiam <strong>de</strong> forma ativa e<br />

as principais posições em risco e concentrações <strong>de</strong> riscos mais importantes <strong>de</strong> ca<strong>da</strong> um dos OIA<br />

sob gestão.<br />

2 — Em relação a ca<strong>da</strong> um dos OIA constituídos na União Europeia por si geridos ou a ca<strong>da</strong><br />

um dos OIA comercializados na União Europeia, as socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s gestoras referi<strong>da</strong>s no número<br />

anterior prestam à CMVM as seguintes informações:<br />

a) Percentagem dos ativos dos OIA sujeita a mecanismos especiais <strong>de</strong>correntes <strong>da</strong> sua<br />

natureza ilíqui<strong>da</strong>;<br />

b) Eventuais novos mecanismos <strong>de</strong> gestão <strong>da</strong> liqui<strong>de</strong>z do OIA;<br />

c) Perfil <strong>de</strong> risco atual do OIA e indicação dos sistemas <strong>de</strong> gestão <strong>de</strong> riscos utilizados em<br />

matéria <strong>de</strong> riscos <strong>de</strong> mercado, liqui<strong>de</strong>z, contraparte, operacionais e outros riscos;<br />

d) Principais categorias <strong>de</strong> ativos em que o OIA investiu; e<br />

e) Resultados dos testes <strong>de</strong> esforço realizados nos termos <strong>da</strong> alínea b) do n.º 5 do artigo 124.º<br />

e <strong>da</strong> alínea b) do n.º 2 do artigo 125.º<br />

3 — As enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s referi<strong>da</strong>s no n.º 1 prestam à CMVM, a pedido <strong>de</strong>sta:<br />

a) O relatório e contas a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 92.º, por exercício, relativamente<br />

a ca<strong>da</strong> um dos OIA <strong>da</strong> União Europeia por si geridos e a ca<strong>da</strong> OIA <strong>de</strong> país terceiro que<br />

comercializem na União Europeia;<br />

b) A lista pormenoriza<strong>da</strong> <strong>de</strong> todos os OIA por si geridos, no final <strong>de</strong> ca<strong>da</strong> trimestre.<br />

4 — As enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s referi<strong>da</strong>s no n.º 1 que gerem OIA com recurso substancial a mecanismos<br />

<strong>de</strong> alavancagem disponibilizam à CMVM informação sobre:<br />

a) O nível global do efeito <strong>de</strong> alavancagem a que recorreu ca<strong>da</strong> um dos OIA por si geridos,<br />

discriminado em termos <strong>de</strong> alavancagem por contração <strong>de</strong> empréstimos em numerário ou em<br />

valores mobiliários e <strong>de</strong> alavancagem inerente a posições sobre <strong>de</strong>rivados financeiros;<br />

b) A medi<strong>da</strong> <strong>de</strong> reutilização dos ativos dos OIA ao abrigo <strong>de</strong> mecanismos <strong>de</strong> alavancagem.<br />

5 — As informações referi<strong>da</strong>s no número anterior incluem, para ca<strong>da</strong> um dos OIA geridos pela<br />

socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora, a i<strong>de</strong>ntificação dos cinco maiores financiadores, em numerário ou em valores<br />

mobiliários, e os montantes recebidos a este título por ca<strong>da</strong> um <strong>de</strong>sses OIA.<br />

6 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> país terceiro está sujeita aos <strong>de</strong>veres previstos nos n. os 4 e 5<br />

relativamente a OIA autorizados em Portugal por si geridos e aos OIA <strong>de</strong> país terceiro que comercialize<br />

em Portugal.<br />

7 — Caso tal seja necessário para o controlo eficaz do risco sistémico, a CMVM po<strong>de</strong>,<br />

periodicamente ou <strong>de</strong> modo aleatório, e sem prejuízo <strong>da</strong> competência do Banco <strong>de</strong> Portugal, na<br />

quali<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> autori<strong>da</strong><strong>de</strong> macropru<strong>de</strong>ncial <strong>de</strong>signa<strong>da</strong> em Portugal, requerer informações adicionais<br />

às enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s referi<strong>da</strong>s no n.º 1, informando a Autori<strong>da</strong><strong>de</strong> Europeia dos Valores Mobiliários e dos<br />

Mercados dos requisitos <strong>de</strong> informação adicionais.<br />

8 — A prestação <strong>de</strong> informação à CMVM nos termos dos n. os 1, 2 e 4 a 6 obe<strong>de</strong>ce ao disposto<br />

na regulamentação <strong>da</strong> União Europeia relativa aos gestores <strong>de</strong> OIA.<br />

102


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 74<br />

CAPÍTULO IV<br />

Governo<br />

SECÇÃO I<br />

Socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora<br />

SUBSECÇÃO I<br />

Direção<br />

Artigo 104.º<br />

Órgão <strong>de</strong> administração<br />

O órgão <strong>de</strong> administração <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora tem uma composição a<strong>de</strong>qua<strong>da</strong> ao cumprimento<br />

<strong>da</strong>s funções a que se encontra vinculado, sendo responsável pela adoção, avaliação e<br />

revisão <strong>de</strong> políticas e procedimentos internos, bem como pela aplicação do sistema <strong>de</strong> governo<br />

que melhor salvaguar<strong>de</strong> o cumprimento dos <strong>de</strong>veres fiduciários e a tutela dos interesses dos<br />

participantes dos organismos <strong>de</strong> investimento coletivo geridos.<br />

SUBSECÇÃO II<br />

A<strong>de</strong>quação<br />

DIVISÃO I<br />

Órgãos sociais<br />

Artigo 105.º<br />

A<strong>de</strong>quação dos membros dos órgãos sociais<br />

1 — Os membros dos órgãos <strong>de</strong> administração e fiscalização <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora são<br />

pessoas com idonei<strong>da</strong><strong>de</strong> e experiência comprova<strong>da</strong>s, consi<strong>de</strong>rando, nomea<strong>da</strong>mente, os tipos <strong>de</strong><br />

organismos <strong>de</strong> investimento coletivo sob gestão e as respetivas estratégias <strong>de</strong> investimento.<br />

2 — A a<strong>de</strong>quação, para o exercício <strong>da</strong>s funções, dos membros dos órgãos <strong>de</strong> administração<br />

e fiscalização <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora é avalia<strong>da</strong> no início e durante o man<strong>da</strong>to.<br />

3 — No caso <strong>de</strong> órgãos colegiais, a avaliação individual <strong>da</strong> experiência <strong>de</strong> ca<strong>da</strong> membro é<br />

acompanha<strong>da</strong> <strong>de</strong> uma apreciação coletiva <strong>da</strong> experiência do órgão, para analisar se o próprio<br />

órgão, consi<strong>de</strong>rando a sua composição, reúne, no seu conjunto, a experiência suficiente para<br />

cumprir as respetivas funções legais e estatutárias em to<strong>da</strong>s as áreas relevantes <strong>de</strong> atuação.<br />

4 — A a<strong>de</strong>quação dos membros dos órgãos <strong>de</strong> administração e fiscalização <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

gestora é objeto <strong>de</strong> apreciação pela CMVM em caso <strong>de</strong>:<br />

a) Apresentação <strong>de</strong> um pedido <strong>de</strong> autorização para início <strong>de</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora;<br />

b) Apresentação <strong>de</strong> um pedido <strong>de</strong> alterações à composição dos órgãos <strong>de</strong> administração e<br />

<strong>de</strong> fiscalização subsequentes à autorização;<br />

c) Verificação ou conhecimento <strong>de</strong> factos supervenientes que possam ter impacto na avaliação<br />

<strong>de</strong> a<strong>de</strong>quação do membro do órgão <strong>de</strong> administração ou <strong>de</strong> fiscalização.<br />

103


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 75<br />

Artigo 106.º<br />

Avaliação <strong>da</strong> a<strong>de</strong>quação<br />

1 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora avalia prévia e continuamente se os membros dos órgãos <strong>de</strong><br />

administração e fiscalização reúnem os requisitos <strong>de</strong> a<strong>de</strong>quação necessários para o exercício<br />

<strong>da</strong>s respetivas funções.<br />

2 — As alterações dos membros dos órgãos <strong>de</strong> administração e fiscalização po<strong>de</strong>m ser<br />

efetua<strong>da</strong>s caso a CMVM não se pronuncie no prazo <strong>de</strong> 30 dias a contar <strong>da</strong> <strong>da</strong>ta em que receber<br />

o respetivo pedido completamente instruído, ou, se tiver solicitado informações complementares,<br />

não se pronuncie no prazo <strong>de</strong> 30 dias após a receção <strong>de</strong>stas.<br />

3 — A CMVM po<strong>de</strong> fun<strong>da</strong>menta<strong>da</strong>mente prorrogar o prazo referido no número anterior por<br />

um período adicional <strong>de</strong> 30 dias <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que o notifique ao requerente antes <strong>de</strong> terminado o prazo<br />

inicial.<br />

4 — A apreciação pela CMVM ou o <strong>de</strong>curso do prazo previsto no n.º 2 sem manifestação<br />

<strong>de</strong> oposição por parte <strong>da</strong> CMVM é condição necessária para o início do exercício <strong>da</strong>s respetivas<br />

funções, bem como para o registo <strong>de</strong>finitivo <strong>da</strong> sua <strong>de</strong>signação no registo comercial.<br />

Artigo 107.º<br />

Avaliação contínua <strong>da</strong> a<strong>de</strong>quação dos membros dos órgãos sociais<br />

1 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora comunica à CMVM quaisquer factos que possam afetar o preenchimento<br />

dos requisitos <strong>de</strong> a<strong>de</strong>quação dos membros dos seus órgãos <strong>de</strong> administração e fiscalização,<br />

no prazo <strong>de</strong> cinco dias úteis após o respetivo conhecimento.<br />

2 — A CMVM aprecia os factos referidos no número anterior, bem como quaisquer outros <strong>de</strong><br />

que tenha conhecimento no exercício <strong>da</strong>s suas funções, e, caso consi<strong>de</strong>re que <strong>de</strong>ixaram <strong>de</strong> estar<br />

preenchidos os requisitos <strong>de</strong> a<strong>de</strong>quação, po<strong>de</strong> <strong>de</strong>terminar:<br />

a) A adoção <strong>da</strong>s medi<strong>da</strong>s a<strong>de</strong>qua<strong>da</strong>s ao cumprimento do requisito em falta e fixar o prazo<br />

para o efeito;<br />

b) A alteração <strong>da</strong> distribuição <strong>de</strong> pelouros;<br />

c) A alteração <strong>da</strong> composição do órgão e a apresentação à CMVM <strong>de</strong> to<strong>da</strong>s as informações<br />

relevantes e necessárias para a apreciação <strong>da</strong> a<strong>de</strong>quação <strong>de</strong> membros substitutos;<br />

d) A suspensão <strong>da</strong> pessoa em causa pelo período necessário à sanação <strong>da</strong> falta dos requisitos<br />

i<strong>de</strong>ntificados;<br />

e) A <strong>de</strong>stituição ou a substituição <strong>da</strong> pessoa em causa quando a falta dos requisitos i<strong>de</strong>ntificados<br />

não pu<strong>de</strong>r ser sana<strong>da</strong>.<br />

3 — Em situações <strong>de</strong> justifica<strong>da</strong> urgência e para prevenir o risco <strong>de</strong> grave <strong>da</strong>no para a gestão<br />

sã e pru<strong>de</strong>nte <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora, para a estabili<strong>da</strong><strong>de</strong> do sistema financeiro, para o regular funcionamento<br />

do mercado ou para os interesses dos investidores, a CMVM po<strong>de</strong> ain<strong>da</strong> <strong>de</strong>terminar a<br />

suspensão provisória <strong>da</strong>s funções <strong>de</strong> qualquer membro do órgão <strong>de</strong> administração ou fiscalização<br />

<strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora.<br />

4 — A suspensão provisória referi<strong>da</strong> no número anterior é comunica<strong>da</strong> pela CMVM ao membro<br />

visado e à socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora e cessa os seus efeitos:<br />

a) Por <strong>de</strong>cisão <strong>da</strong> CMVM;<br />

b) Em virtu<strong>de</strong> <strong>da</strong> adoção <strong>da</strong>s medi<strong>da</strong>s referi<strong>da</strong>s nas alíneas d) ou e) do n.º 2;<br />

c) No prazo <strong>de</strong> 30 dias sobre a <strong>da</strong>ta <strong>da</strong> suspensão sem que seja iniciado um procedimento<br />

com vista a adotar alguma <strong>da</strong>s medi<strong>da</strong>s referi<strong>da</strong>s no n.º 2.<br />

104


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 76<br />

DIVISÃO II<br />

Participantes qualificados<br />

Artigo 108.º<br />

A<strong>de</strong>quação dos titulares <strong>de</strong> participações qualifica<strong>da</strong>s<br />

1 — Os titulares <strong>de</strong> participações qualifica<strong>da</strong>s em socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora são pessoas a<strong>de</strong>qua<strong>da</strong>s,<br />

consi<strong>de</strong>rando a necessi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> garantir uma gestão sã e pru<strong>de</strong>nte <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora.<br />

2 — A a<strong>de</strong>quação referi<strong>da</strong> no número anterior é objeto <strong>de</strong> apreciação pela CMVM:<br />

a) No âmbito do procedimento <strong>de</strong> autorização para início <strong>de</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora;<br />

b) Em momento prévio à aquisição ou aumento <strong>de</strong> uma participação qualifica<strong>da</strong>, nos termos<br />

dos artigos 109.º e 110.º;<br />

c) Continuamente durante todo o tempo <strong>de</strong> titulari<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> participação qualifica<strong>da</strong>.<br />

Artigo 109.º<br />

Avaliação inicial dos titulares <strong>de</strong> participações qualifica<strong>da</strong>s em socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> OICVM<br />

1 — O adquirente potencial <strong>de</strong> uma participação qualifica<strong>da</strong> em socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> OICVM<br />

informa previamente a CMVM e sempre que <strong>de</strong>ssa aquisição potencial resulte uma percentagem<br />

que atinja ou exce<strong>da</strong> os limiares <strong>de</strong> 20 %, 33 % ou 50 % <strong>de</strong> direitos <strong>de</strong> voto, calculados nos termos<br />

do artigo 20.º do Código dos Valores Mobiliários, ou <strong>de</strong> participação no capital <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

gestora ou que esta passe a ser sua filial.<br />

2 — Sempre que lhe sejam notifica<strong>da</strong>s duas ou mais aquisições potenciais na mesma socie<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

gestora, a CMVM trata os adquirentes <strong>de</strong> modo não discriminatório.<br />

3 — A análise <strong>da</strong> a<strong>de</strong>quação do adquirente potencial e <strong>da</strong> soli<strong>de</strong>z financeira <strong>da</strong> proposta <strong>de</strong><br />

aquisição baseia-se nomea<strong>da</strong>mente nos seguintes critérios:<br />

a) Idonei<strong>da</strong><strong>de</strong> do adquirente potencial;<br />

b) Idonei<strong>da</strong><strong>de</strong> e experiência <strong>da</strong> pessoa ou pessoas que venham a administrar a socie<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

gestora em resultado <strong>da</strong> aquisição proposta;<br />

c) Soli<strong>de</strong>z financeira do adquirente potencial, <strong>de</strong>signa<strong>da</strong>mente em função do tipo <strong>de</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

exerci<strong>da</strong> e a exercer na socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora objeto <strong>da</strong> proposta <strong>de</strong> aquisição;<br />

d) Capaci<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora para cumprir <strong>de</strong> forma contínua os requisitos pru<strong>de</strong>nciais<br />

estabelecidos no presente regime, nomea<strong>da</strong>mente a existência, no grupo que a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> vai<br />

integrar, <strong>de</strong> uma estrutura que lhe permita exercer uma supervisão efetiva, proce<strong>de</strong>r eficazmente<br />

à troca <strong>de</strong> informações entre as autori<strong>da</strong><strong>de</strong>s competentes e <strong>de</strong>terminar a repartição <strong>de</strong> responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />

entre as mesmas;<br />

e) Existência <strong>de</strong> motivos razoáveis para suspeitar que, em ligação com a aquisição proposta,<br />

estão a ser ou foram cometidos ou tentados atos <strong>de</strong> branqueamento <strong>de</strong> capitais ou <strong>de</strong> financiamento<br />

do terrorismo ou que a aquisição proposta po<strong>de</strong>rá aumentar esse risco.<br />

Artigo 110.º<br />

Procedimento <strong>de</strong> avaliação inicial<br />

1 — A CMVM avalia a aquisição potencial em socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> OICVM no prazo <strong>de</strong><br />

30 dias úteis contados do envio do aviso <strong>de</strong> receção ou <strong>da</strong> receção <strong>de</strong> todos os documentos<br />

instrutórios obrigatórios.<br />

2 — A CMVM informa o adquirente potencial <strong>da</strong> <strong>da</strong>ta do termo do prazo <strong>de</strong> avaliação no<br />

momento <strong>da</strong> emissão do aviso <strong>de</strong> receção.<br />

105


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 77<br />

3 — O prazo <strong>de</strong> avaliação previsto no n.º 1 suspen<strong>de</strong>-se entre a <strong>da</strong>ta do pedido <strong>de</strong> informações<br />

formulado pela CMVM e a receção <strong>da</strong> resposta do adquirente potencial, por período não<br />

superior a 20 dias.<br />

4 — Fora do caso previsto no número anterior, os pedidos <strong>de</strong> informação <strong>da</strong> CMVM não<br />

suspen<strong>de</strong>m o prazo <strong>de</strong> avaliação.<br />

5 — A CMVM po<strong>de</strong> prorrogar a suspensão do prazo <strong>de</strong> <strong>de</strong>cisão até 30 dias, se o adquirente<br />

potencial for:<br />

a) Uma pessoa singular ou coletiva situa<strong>da</strong> ou sujeita a regulamentação fora <strong>da</strong> União<br />

Europeia; ou<br />

b) Uma pessoa singular ou coletiva não sujeita a supervisão nos termos do presente regime,<br />

<strong>da</strong> legislação <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> seguradora e resseguradora, <strong>da</strong>s instituições <strong>de</strong> crédito ou <strong>da</strong>s empresas<br />

<strong>de</strong> investimento.<br />

6 — Caso, uma vez concluí<strong>da</strong> a avaliação, <strong>de</strong>ci<strong>da</strong> opor-se à proposta <strong>de</strong> aquisição, a CMVM,<br />

no prazo <strong>de</strong> dois dias e sem ultrapassar o período <strong>de</strong> avaliação, informa por escrito o adquirente<br />

potencial <strong>da</strong> sua <strong>de</strong>cisão e dos seus fun<strong>da</strong>mentos, po<strong>de</strong>ndo tornar pública a sua <strong>de</strong>cisão através<br />

do seu sistema <strong>de</strong> difusão <strong>de</strong> informação <strong>da</strong> CMVM.<br />

7 — A pedido do adquirente potencial, a CMVM divulga através do sistema <strong>de</strong> difusão <strong>de</strong><br />

informação <strong>da</strong> CMVM uma exposição a<strong>de</strong>qua<strong>da</strong> dos fun<strong>da</strong>mentos <strong>da</strong> <strong>de</strong>cisão.<br />

8 — A aquisição potencial po<strong>de</strong> ser concretiza<strong>da</strong> se a CMVM não se opuser por escrito no<br />

prazo <strong>de</strong> avaliação.<br />

9 — A CMVM po<strong>de</strong> fixar um prazo máximo para a conclusão <strong>da</strong> aquisição proposta e, se<br />

necessário, prorrogar esse prazo.<br />

10 — A CMVM só po<strong>de</strong> <strong>de</strong>duzir oposição à aquisição potencial se tiver fun<strong>da</strong>mentos razoáveis<br />

nos termos do no n.º 3 do artigo anterior ou a informação presta<strong>da</strong> pelo adquirente for<br />

incompleta.<br />

11 — A CMVM solicita o parecer <strong>da</strong> autori<strong>da</strong><strong>de</strong> competente do Estado-Membro <strong>de</strong> origem,<br />

caso o adquirente potencial correspon<strong>da</strong> a um dos seguintes tipos <strong>de</strong> enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s:<br />

a) Instituição <strong>de</strong> crédito, empresa <strong>de</strong> seguros, empresa <strong>de</strong> resseguros, empresa <strong>de</strong> investimento<br />

ou socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> OICVM autoriza<strong>da</strong> noutro Estado-Membro ou num setor diverso<br />

no qual a aquisição é proposta;<br />

b) Empresa-mãe <strong>de</strong> uma enti<strong>da</strong><strong>de</strong> referi<strong>da</strong> na alínea anterior;<br />

c) Pessoa singular ou coletiva que controla uma enti<strong>da</strong><strong>de</strong> referi<strong>da</strong> na alínea a).<br />

12 — Nas situações referi<strong>da</strong>s no número anterior, a CMVM indica, na sua <strong>de</strong>cisão, as opiniões<br />

e as reservas comunica<strong>da</strong>s pela autori<strong>da</strong><strong>de</strong> do Estado-Membro <strong>de</strong> origem do adquirente<br />

potencial.<br />

13 — A pedido <strong>da</strong>s autori<strong>da</strong><strong>de</strong>s competentes <strong>de</strong> outros Estados-Membros, a CMVM comunica<br />

as informações essenciais à apreciação <strong>de</strong> projetos <strong>de</strong> aquisição <strong>de</strong> participações qualifica<strong>da</strong>s e,<br />

caso sejam solicita<strong>da</strong>s, outras informações relevantes.<br />

Artigo 111.º<br />

Diminuição <strong>de</strong> participação qualifica<strong>da</strong><br />

O alienante potencial <strong>de</strong> participação qualifica<strong>da</strong> em socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> OICVM informa<br />

previamente a CMVM, por escrito, <strong>da</strong> alienação <strong>de</strong> uma participação qualifica<strong>da</strong> e sempre que <strong>da</strong><br />

alienação potencial resulte uma percentagem que <strong>de</strong>sça abaixo dos limiares <strong>de</strong> direitos <strong>de</strong> voto ou<br />

capital previstos no n.º 1 do artigo 109.º ou que esta <strong>de</strong>ixe <strong>de</strong> ser sua filial, bem como o montante<br />

previsto <strong>da</strong> sua participação após a alienação.<br />

106


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 78<br />

Artigo 112.º<br />

Comunicações relativas a participações qualifica<strong>da</strong>s<br />

A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora <strong>de</strong> OICVM comunica à CMVM:<br />

a) Com caráter imediato, as aquisições potenciais e as alienações potenciais <strong>de</strong> que tenha<br />

conhecimento;<br />

b) No prazo <strong>de</strong> 15 dias, a concretização <strong>de</strong> aquisições e alienações;<br />

c) Em abril <strong>de</strong> ca<strong>da</strong> ano, a i<strong>de</strong>nti<strong>da</strong><strong>de</strong> dos participantes qualificados, com especificação do<br />

capital social e dos direitos <strong>de</strong> voto correspon<strong>de</strong>ntes a ca<strong>da</strong> participação, tal como constam, nomea<strong>da</strong>mente,<br />

<strong>da</strong>s informações presta<strong>da</strong>s nas assembleias gerais anuais dos acionistas ou sócios<br />

ou <strong>da</strong>s informações presta<strong>da</strong>s por força <strong>da</strong>s disposições aplicáveis às socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s cujos valores<br />

mobiliários são admitidos à negociação num mercado regulamentado.<br />

Artigo 113.º<br />

Participações qualifica<strong>da</strong>s em socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora não autoriza<strong>da</strong> para a gestão <strong>de</strong> OICVM<br />

A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora não autoriza<strong>da</strong> a gerir OICVM comunica imediatamente à CMVM quaisquer<br />

alterações relativas à informação sobre participações qualifica<strong>da</strong>s apresenta<strong>da</strong> no momento<br />

<strong>da</strong> autorização.<br />

Artigo 114.º<br />

Supervisão contínua <strong>da</strong>s participações qualifica<strong>da</strong>s e medi<strong>da</strong>s corretivas<br />

1 — Sem prejuízo dos seus po<strong>de</strong>res gerais <strong>de</strong> supervisão, sempre que tome conhecimento<br />

<strong>de</strong> factos que possam afetar o preenchimento do requisito legal <strong>de</strong> a<strong>de</strong>quação referido no n.º 1<br />

do artigo 108.º, a CMVM po<strong>de</strong> adotar uma ou mais <strong>da</strong>s seguintes medi<strong>da</strong>s:<br />

a) Determinar a inibição do exercício dos direitos <strong>de</strong> voto associados à participação qualifica<strong>da</strong>,<br />

aplicando-se o disposto no artigo 16.º-B do Código dos Valores Mobiliários, com as necessárias<br />

a<strong>da</strong>ptações;<br />

b) Determinar a proibição <strong>de</strong> pagamento <strong>de</strong> divi<strong>de</strong>ndos ou <strong>de</strong> outros rendimentos associados<br />

à titulari<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> participação qualifica<strong>da</strong>;<br />

c) Determinar um prazo para a alienação <strong>da</strong> participação qualifica<strong>da</strong> a pessoas consi<strong>de</strong>ra<strong>da</strong>s<br />

a<strong>de</strong>qua<strong>da</strong>s.<br />

2 — A CMVM po<strong>de</strong> igualmente adotar uma ou mais <strong>da</strong>s medi<strong>da</strong>s referi<strong>da</strong>s no número anterior<br />

nas seguintes situações:<br />

a) O titular <strong>de</strong> participação qualifica<strong>da</strong> não notificou previamente a aquisição potencial ou<br />

uma alienação potencial;<br />

b) O titular <strong>de</strong> participação qualifica<strong>da</strong> concretizou a aquisição notifica<strong>da</strong>:<br />

i) Antes <strong>de</strong> a CMVM se ter pronunciado;<br />

ii) Antes do <strong>de</strong>curso do prazo <strong>de</strong> apreciação pela CMVM;<br />

iii) Depois <strong>de</strong> a CMVM se ter oposto à aquisição potencial.<br />

3 — Sempre que for adota<strong>da</strong> a medi<strong>da</strong> referi<strong>da</strong> na alínea a) do número anterior:<br />

a) A CMVM comunica-a ao interessado, aos órgãos <strong>de</strong> administração e fiscalização e ao<br />

presi<strong>de</strong>nte <strong>da</strong> assembleia geral <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora, bem como, quando o titular <strong>da</strong> participação<br />

qualifica<strong>da</strong> seja uma enti<strong>da</strong><strong>de</strong> sujeita à sua supervisão, à Autori<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> Supervisão <strong>de</strong> Seguros<br />

e Fundos <strong>de</strong> Pensões e ao Banco <strong>de</strong> Portugal;<br />

107


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 79<br />

b) São anuláveis as <strong>de</strong>liberações toma<strong>da</strong>s com base em votos sujeitos a inibição, salvo se<br />

se provar que teriam sido toma<strong>da</strong>s e teriam sido idênticas ain<strong>da</strong> que esses direitos não tivessem<br />

sido exercidos;<br />

c) A CMVM po<strong>de</strong> arguir a anulabili<strong>da</strong><strong>de</strong> referi<strong>da</strong> na alínea anterior.<br />

4 — A CMVM po<strong>de</strong>, a todo o tempo e in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntemente <strong>da</strong> aplicação <strong>de</strong> outras medi<strong>da</strong>s,<br />

<strong>de</strong>clarar que qualquer participação no capital ou nos direitos <strong>de</strong> voto <strong>de</strong> uma socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora<br />

possui caráter qualificado, sempre que tome conhecimento <strong>de</strong> factos:<br />

a) Suscetíveis <strong>de</strong> alterar a influência exerci<strong>da</strong> pelo seu <strong>de</strong>tentor na gestão <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

gestora;<br />

b) Relevantes cuja comunicação à CMVM tenha sido omiti<strong>da</strong> ou incorretamente feita pelo<br />

seu titular, ou que sejam por outra forma conhecidos pela CMVM.<br />

SUBSECÇÃO III<br />

Política <strong>de</strong> remuneração<br />

Artigo 115.º<br />

Âmbito e objeto<br />

1 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora adota, aplica e revê periodicamente uma política <strong>de</strong> remuneração<br />

que abranja to<strong>da</strong>s as mo<strong>da</strong>li<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> remuneração e <strong>de</strong>mais benefícios retributivos, incluindo<br />

os salários, benefícios discricionários <strong>de</strong> pensão e as comissões <strong>de</strong> <strong>de</strong>sempenho, <strong>da</strong>s seguintes<br />

categorias <strong>de</strong> pessoal:<br />

a) A direção <strong>de</strong> topo;<br />

b) Os responsáveis pela gestão <strong>de</strong> riscos e pelas funções <strong>de</strong> controlo; e<br />

c) Os colaboradores que aufiram uma remuneração total que os integre no mesmo grupo<br />

remuneratório <strong>da</strong> direção <strong>de</strong> topo e dos responsáveis pela gestão <strong>de</strong> riscos e cujas ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />

profissionais tenham um impacto significativo no perfil <strong>de</strong> risco dos organismos <strong>de</strong> investimento<br />

coletivo sob gestão.<br />

2 — A política <strong>de</strong> remuneração:<br />

a) É a<strong>de</strong>qua<strong>da</strong> à dimensão <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora, à sua organização interna e à natureza,<br />

ao âmbito e à complexi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong>s suas ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s;<br />

b) É compatível com a estratégia empresarial e os objetivos, valores e interesses <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

gestora e dos organismos <strong>de</strong> investimento coletivo por si geridos e respetivos investidores;<br />

c) É neutra do ponto <strong>de</strong> vista do género, baseando-se na igual<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> remuneração entre<br />

dirigentes e colaboradores masculinos e femininos por trabalho igual;<br />

d) Contém medi<strong>da</strong>s <strong>de</strong>stina<strong>da</strong>s a evitar conflitos <strong>de</strong> interesses.<br />

3 — As regras previstas neste regime não po<strong>de</strong>m ser afasta<strong>da</strong>s, <strong>de</strong>signa<strong>da</strong>mente através:<br />

a) De mecanismos <strong>de</strong> cobertura <strong>de</strong> risco ten<strong>de</strong>nte a atenuar os efeitos <strong>de</strong> alinhamento pelo<br />

risco inerentes às mo<strong>da</strong>li<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> remuneração; ou<br />

b) Do pagamento <strong>da</strong> componente variável <strong>da</strong> remuneração por intermédio <strong>de</strong> enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s instrumentais<br />

ou outros métodos com efeito equivalente.<br />

Artigo 116.º<br />

Competência <strong>de</strong>cisória e <strong>de</strong> revisão<br />

1 — A política <strong>de</strong> remuneração po<strong>de</strong> ser aprova<strong>da</strong> pela assembleia geral, pelo comité <strong>de</strong><br />

remunerações, caso exista, ou pelo órgão <strong>de</strong> fiscalização.<br />

108


Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série<br />

N.º 83 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2023 Pág. 80<br />

2 — Caso a política <strong>de</strong> remuneração seja aprova<strong>da</strong> pela assembleia geral <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

gestora, o órgão <strong>de</strong> fiscalização é responsável pela elaboração <strong>da</strong> respetiva proposta e pela fiscalização<br />

<strong>da</strong> sua aplicação.<br />

3 — A aplicação <strong>da</strong> política <strong>de</strong> remuneração é sujeita a uma análise interna centraliza<strong>da</strong> e<br />

in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>nte, com uma periodici<strong>da</strong><strong>de</strong> mínima anual, tendo como objetivo o controlo do cumprimento<br />

<strong>da</strong>s políticas e procedimentos <strong>de</strong> remuneração adotados pelo órgão <strong>de</strong> fiscalização.<br />

4 — O órgão <strong>de</strong> fiscalização <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora revê, pelo menos anualmente, os princípios<br />

gerais <strong>da</strong> política <strong>de</strong> remuneração e é responsável pela sua implementação e fiscalização.<br />

Artigo 117.º<br />

Comité <strong>de</strong> remunerações<br />

1 — A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora significativa em termos <strong>de</strong> dimensão ou <strong>da</strong> dimensão dos organismos<br />

<strong>de</strong> investimento coletivo por si geridos, <strong>de</strong> organização interna e <strong>da</strong> natureza, âmbito e<br />

complexi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong>s respetivas ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s, constitui um comité <strong>de</strong> remunerações.<br />

2 — O comité <strong>de</strong> remunerações:<br />

a) Formula juízos informados e in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntes sobre a política e práticas <strong>de</strong> remuneração e<br />

sobre os incentivos criados para efeitos <strong>da</strong> gestão <strong>de</strong> riscos;<br />

b) Prepara as <strong>de</strong>cisões relativas à remuneração, incluindo as <strong>de</strong>cisões com implicações em<br />

termos <strong>de</strong> riscos e gestão dos riscos <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora ou do organismo <strong>de</strong> investimento coletivo<br />

em causa, que <strong>de</strong>vam ser toma<strong>da</strong>s pelo órgão <strong>de</strong> fiscalização, tendo em conta o interesse a<br />

longo prazo dos participantes e <strong>de</strong> outros interessados, bem como o interesse público.<br />

3 — O comité <strong>de</strong> remunerações, incluindo o seu presi<strong>de</strong>nte, é composto por membros do<br />

órgão <strong>de</strong> fiscalização ou <strong>de</strong> administração sem funções executivas na socie<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora.<br />

4 — Caso exista representação dos trabalhadores no órgão <strong>de</strong> administração, o comité <strong>de</strong><br />

remunerações inclui um ou mais representantes dos trabalhadores.<br />

5 — Os membros do comité <strong>de</strong> remunerações possuem conhecimentos técnicos em matéria<br />

<strong>de</strong> gestão <strong>de</strong> riscos e remuneração.<br />

Artigo 118.º<br />