Guia dos Investidores e Residentes Estrangeiros em Portugal

Guia
dos Investidores
e Residentes
Estrangeiros
em Portugal
Portugal Investment
and Residency Guide
for Foreigners
NOV. 2023

Guia
dos Investidores
e Residentes
Estrangeiros
em Portugal
Portugal Investment
and Residency Guide
for Foreigners
NOV. 2023

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Este guia visa, de modo sumário, fornecer o enquadramento legal
e procedimental direcionado a cidadãos estrangeiros que pretendam estabelecer
a sua residência ou investir em Portugal.
Com o presente guia a RSA pretende disponibilizar uma ferramenta acessível
e prática para os cidadãos estrangeiros que procurem informação útil,
em particular, sobre como obter uma autorização de residência ou como realizar
negócios ou investimentos em Portugal.
A publicação deste guia enfatiza por parte da RSA a vocação na assessoria
a cidadãos estrangeiros que pretendam residir e investir em Portugal e, de igual
modo, nos países de expressão portuguesa ou outras jurisdições integradas
na sua network internacional – RSA LP, através da prestação de serviços
personalizados com valor acrescentado, contribuindo, deste modo, para
a atração de investimento em Portugal.
This guide intends, in a concise manner, to provide the legal and procedural
framework aimed at foreign citizens who wish to establish their residence
or to invest in Portugal.
With this guide, RSA intends to provide an accessible and practical tool
for foreign citizens looking for vital information, in particular, on how
to obtain a residency permit or how to conduct business or investment
in Portugal.
The publication of this guide emphasizes RSA’s vocation to support
foreign citizens who want to live and invest in Portugal and also
in Portuguese-speaking countries or in other jurisdictions included in
its international network - RSA LP, through personalized services with
added value, thus contributing in the same way to attract investment
to Portugal.
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ÍNDICE
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1. Obtenção de Número de Identificação Fiscal (NIF) Português
1.1. Cidadão nacional da União Europeia/EEE
1.2. Cidadão nacional de Estado Terceiro
2. Abertura de conta bancária em Portugal
3. Alojamento
3.1. Arrendar um imóvel em Portugal
3.2. Comprar um Imóvel em Portugal
3.2.1. Impostos e outros custos inerentes à compra de
um imóvel em Portugal
3.3. Rentabilizar imóveis
3.3.1. Arrendamento de Longa Duração e implicações fiscais
3.3.2. Alojamento Local e implicações fiscais
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4.10. Autorização de Residência Permanente ou Aquisição de Nacionalidade
Portuguesa, por Naturalização
5. Investimento na Zona Franca da Madeira
5.1. As sociedades da Zona Franca da Madeira
5.2. O regime das PMEs na Madeira
6. Acesso ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) Português
7. Trabalhar em Portugal
7.1.1. Obter um número de Segurança Social
7.1.2. Trabalhadores Dependentes / por Conta de Outrem
7.1.3. Trabalhadores Independentes
7.1.4. Pedido de NIF e Abertura de Atividade na ATA
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4. Obtenção de Residência Legal em Portugal
4.1. O programa de Vistos Gold
4.1.1. Modalidades de Investimento elegíveis para Visto Gold
4.1.2. Fundos de Capital de Risco (requisitos de legalidade
dos Vistos Gold)
4.1.3. Alterações ao Regime Jurídico dos Vistos Gold, em vigor
a partir de 07 de outubro de 2023
4.1.4. Duração e requisitos do Visto Gold
4.1.5. Procedimentos para a obtenção e renovação do Visto
Gold
4.1.5.1. Concessão/Candidatura
4.1.5.2. Renovações
4.1.6. Custos associados ao processo de obtenção e renovação
do Visto Gold
4.2. Vistos de Residência
4.2.1. Benefícios dos Titulares de Autorização de Residência
4.2.2. Benefícios Fiscais
4.2.3. Procedimento para obtenção de qualquer tipo de Visto
de Residência
4.2.4. Visto CPLP
4.3. O Visto D2
4.4. O Visto D3
4.5. O Tech Visa
4.6. O Visto D7
4.6.1. Visto de Residência para o Exercício de Profissão
Prestada de Forma Remota para fora do território
nacional
4.7. Visto para procura de trabalho
4.8. Custos dos Vistos de Residência
4.9. Pedido de Autorização de Residência Temporária
4.9.1. Custo da Autorização de Residência Temporária
4.9.2. Duração do Título de Residência Temporária
4.9.3. Ausências de Portugal – Causas de Cancelamento
da Autorização de Residência Temporária
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8. Criação de uma Empresa em Portugal/ Abertura de Sucursais em Portugal/
Pedido de NIPC para Sociedades Estrangeiras
9. O Regime Fiscal dos Residentes Não Habituais (RNH)
9.1. Procedimento
10. Questões Sucessórias e Testamentos
10.1. Sucessões
10.2. O Regulamento Europeu em matéria de sucessões
10.3. O testamento
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INDEX
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1. Obtaining a Portuguese Tax Identification Number (NIF)
1.1 National Citizen of EU/EEA
1.2 National citizen of a Third State
2. Opening a bank account in Portugal
3. Accommodation
3.1. Leasing a property in Portugal
3.2. Buying a property in Portugal
3.2.1 Taxes and other costs of buying a property in Portugal
3.3 Making real estate profitable
3.3.1 Long-term lease and tax implications
3.3.2 Local accommodation and tax implications
4. Obtaining Legal Residence in Portugal
4.1. The Golden Visa Program
4.1.1. Types of Investment eligible for a Golden Visa
4.1.2. Venture Capital Funds (Golden Visa legality requirements)
4.1.3. Amendments to the Legal Framework for Golden Visas,
in force since 07th October 2023
4.1.4 Duration and requirements of the Golden Visa
4.1.5 Procedures for obtaining and renewing the Golden Visa
4.1.5.1 Grant/Application
4.1.5.2 Renewals
4.1.6. Costs associated with the process of obtaining and renewing
the Gold Visa
4.2 Residence Visas
4.2.1 Benefits of Residence Permit Holders
4.2.2 Tax Benefits
4.2.3. Procedure for obtaining any type of Residence Visa
4.2.4. CPLP Visa
4.3. The D2 Visa
4.4. The D3 Visa
4.5. Tech Visa
4.6. Visa D7
4.6.1 Residency Visa for the Exercise of a Remote Profesion
4.7 Work Search Visa
4.8. Cost of Residence Visas
4.9. Application for a Temporary Residence Permit
4.9.1. Cost of the Temporary Residence Permit
4.9.2 Duration of the Temporary Residence Permit
4.9.3 Absences from Portugal - Reasons for Cancellation of the
Temporary Residence Permit
4.10. Permanent Residence Authorization or Acquisition of Portuguese
Nationality, by Naturalization
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6. Access to the Portuguese National Health Service (SNS)
7. Working in Portugal
7.1. Obtaining a Social Security Number
7.2. Dependent employees / employees on behalf of others:
7.3. Self-employed/ Opening of Activity in the ATA
8. Setting up a Company in Portugal / Opening of Branches in Portugal / Request
of NIPC for Foreign Companies
9. The Tax Regime of Non-habitual residents (NHR)
9.1. Procedure
10. Succession Issues and Wills
10.1. Succession
10.2. The European Union regulation on succession
10.3. The Will
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5. Investment in the Madeira Free Trade Zone
5.1. Companies in the Madeira Free Trade Zone
5.2 The SMC (PMEs by its Portuguese Acronym) regime in Madeira
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1. Obtenção de Número de Identificação Fiscal (NIF) Português
O Número de Identificação Fiscal (doravante abreviadamente “NIF”), também conhecido como
“Número de Contribuinte” identifica uma entidade fiscal contribuinte em Portugal. As pessoas
coletivas têm um NIPC (Número de Identificação de Pessoa Coletiva), atribuído pelo Registo
Nacional de Pessoas Colectivas.
A obtenção de NIF constitui um passo fundamental para quem pretende residir e/ou investir ou
exercer algum tipo de atividade profissional em Portugal.
É obrigatório para quem pretende comprar ou arrendar um imóvel em Portugal.
A obtenção de autorização de residência em Portugal, para e qualquer tipo de autorização de
residência temporária e/ou permanente, pressupõe a prévia obtenção de NIF.
O NIF é ainda obrigatório para celebração de contrato de trabalho, exercício de uma atividade
profissional independente e constituição de uma empresa em Portugal. Na prática, não é possível
exercer qualquer atividade profissional e/ou económica, nem tanto investir em Portugal
sem a prévia obtenção de um NIF.
O NIF é atribuído pela Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”), devendo ser requerido online
no website “Portal das Finanças”.
O procedimento para a obtenção de NIF difere consoante o requerente seja residente/nacional
de Estado Membro da União Europeia ou residente/nacional de Estado Terceiro, designadamente:
1.1. Cidadão nacional da União Europeia/EEE
Documentos a apresentar:
i. Cópia certificada do documento de identificação válido (passaporte ou cartão de identidade
ou título de residência de país da UE);
ii. Comprovativo de morada emitido há menos de 3 meses (i.e.: fatura, extrato bancário,
certidão de morada);
iii. Procuração (no caso de o pedido de atribuição de NIF ser solicitado por procurador, nomeadamente
advogado).
Não sendo obrigatório, os cidadãos residentes no EEE podem também nomear um representante
fiscal.
1.2. Cidadão nacional de Estado Terceiro
Se o requerente for residente/nacional de um Estado Terceiro, fora da União Europeia ou do
Espaço Económico Europeu (EEE), tem de nomear um Representante Fiscal em Portugal,
que, na prática, atua como intermediário entre o Estrangeiro não residente e a Autoridade
Tributária e Aduaneira em quaisquer questões fiscais relacionadas com a sua atividade e/ou
impostos em Portugal. De acordo com a circular nº 90054 de 06-06-2022, a nomeação de representante
fiscal não é obrigatória para o pedido de NIF, mas apenas quando vier a ser sujeito
de uma relação tributária, seja para a aquisição de um imóvel em Portugal ou para o exercício
de atividade própria no país.
O Representante Fiscal é legalmente responsável por cumprir as obrigações declarativas, assegurando
o cumprimento dentro dos prazos legais e informar o Representado sobre todas as
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obrigações fiscais, prazos e eventuais contraordenações fiscais. Tem ainda o direito, em nome do Representado,
de reclamar, impugnar ou recorrer, caso seja necessário.
Pode ser Representante Fiscal qualquer indivíduo ou pessoa coletiva que aceite a função, desde que residente
em Portugal ou, no segundo caso, com sede em território português.
A morada para onde será enviada a senha de acesso ao Portal das Finanças, bem como toda a correspondência
fiscal será a residência fiscal/sede do representante fiscal.
Posteriormente, aquando da obtenção de autorização de residência em Portugal o titular do NIF poderá
registar a sua residência fiscal em Portugal, deixando de necessitar de Representante Fiscal junto da Autoridade
Tributária e Aduaneira.
O pedido de atribuição do NIF é realizado online devendo ser submetido obrigatoriamente pelo Representante
Fiscal do cidadão estrangeiro ou por Mandatário com poderes para o efeito.
Documentos a apresentar:
i. Cópia certificada do documento de identificação válido (passaporte ou cartão de identidade);
ii. Comprovativo de morada (fatura, extrato bancário, por exemplo);
iii. Declaração de nomeação e aceitação de Representante Fiscal;
iv. Identificação do Representante Fiscal.
2. Abertura de conta bancária
A abertura de conta bancária em Portugal é, de igual modo, um procedimento fundamental à obtenção de
autorização de residência, uma vez que o requerente deve ser titular de uma conta bancária aberta em instituição
de crédito autorizada ou registada em território nacional junto do Banco de Portugal e demonstrar que
tem meios de subsistência suficientes em Portugal, de acordo com o legalmente estabelecido.
Sem prejuízo do exposto, com uma conta bancária em Portugal há uma clara desburocratização no pagamento
de despesas e consumos do quotidiano. O mesmo se aplica relativamente às remunerações da atividade
profissional e/ou dos investimentos realizados em que os vencimentos serão normalmente transferidos
para uma conta bancária portuguesa.
Note-se, contudo, que os procedimentos para a abertura de conta bancária podem variar de acordo com a
Instituição de Crédito escolhida.
No entanto, em termos gerais, o cidadão estrangeiro terá de apresentar os seguintes documentos:
i. Passaporte ou documento de identificação;
ii. Número fiscal do país de origem ou onde resida,;
iii. Comprovativo de proveniência de fundos (Declaração de IRS; Declaração da entidade Patronal com
descrição dos montantes vencidos; Contrato de Trabalho; Declaração anual de Rendimentos; comprovativo
de distribuição de dividendos, etc);
iv. Comprovativo de morada;
v. Indicação de Email e telemóvel;
vi. Indicação de Estado civil.
Tratando-se de requerente que pretenda a obtenção de autorização de residência para atividade de investimento
(Visto Gold), e de acordo com o montante do investimento que pretende realizar em Portugal, deve
apresentar documentos comprovativos de meios financeiros para a realização da atividade de investimento.
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3. Alojamento
Qualquer cidadão estrangeiro que queira estabelecer a sua residência em território Português, independentemente
do tipo de autorização de residência que venha a solicitar terá de fazer prova que, por qualquer
meio legal, dispõe de Alojamento.
Exceciona-se do supra mencionado as autorizações de residência para atividade de investimento – Visto
Gold – que pela sua natureza permitem que o titular não tenha que residir em Portugal.
O cidadão estrangeiro poderá optar por arrendar ou comprar um imóvel para nele residir com a sua família.
3.1. Arrendar um imóvel em Portugal
O arrendamento de um imóvel constitui provavelmente a opção mais económica e imediata para obter alojamento
em Portugal nomeadamente por ser um processo com menos custos e formalidades e maior rapidez
quando comparado com a aquisição de um imóvel.
Note-se, contudo, que o contrato de arrendamento está sujeito a forma escrita e, tratando-se de um contrato
para habitação não poderá ser inferior a um ano. No que diz respeito às rendas, é prática comum que se defina
a antecipação de rendas, assim como uma caução destinada a garantir o cumprimento das obrigações
legais do contrato. A antecipação de rendas e prestação de caução está limitada, por disposição legal, ao
montante máximo equivalente a dois meses de renda.
A caução é devolvida com o término do contrato de arrendamento, verificado que não há pagamentos ou
compensações a realizar como é exemplo: o pagamento de rendas ou outras obrigações pecuniárias não
cumpridas, a reparação do imóvel e/ou substituição dos móveis e/ou eletrodomésticos, limpeza do imóvel,
reposição do estado original do imóvel. Note-se, porém, que em regra não são devidas quaisquer compensações
em deteriorações decorrentes do normal e prudente uso do imóvel e bens que o compõe.
No que diz respeito aos documentos a apresentar pelo cidadão estrangeiro, será sempre necessário ter (ou
obter) um número de contribuinte português nos termos referidos no ponto 1.
Alguns proprietários, como forma de garantia da idoneidade dos inquilinos e do cumprimento das obrigações
contratuais, solicitam outros documentos em momento prévio à celebração do contrato de arrendamento,
como declarações de impostos, recibos de ordenado, comprovativos de depósitos bancários, entre outros.
3.2. Comprar um Imóvel em Portugal
Sem prejuízo do acima exposto o cidadão estrangeiro poderá sempre optar pela compra de um imóvel em
Portugal, o que lhe poderá significar uma otimização do seu investimento trazendo diversas vantagens.
Atualmente, o mercado imobiliário português apresenta-se como um dos mais atrativos do mundo captando
cada vez mais investidores estrangeiros com um exponencial de crescimento anual.
O bom posicionamento do mercado imobiliário português deve-se, sobretudo, à qualidade da oferta, condições
político-sociais, livre circulação pelos países do Espaço Schengen, relações económicas privilegiadas
entre Portugal, Brasil, Angola e Moçambique e excelentes condições de vida que Portugal tem para oferecer
aos cidadãos estrangeiros.
Acresce que o Global Peace Index de 2023, Portugal é o sétimo país mais seguro do mundo e quarto país
mais seguro da Europa. Possui um clima mediterrâneo, beleza natural e uma riqueza cultural e gastronómica
únicas, proporcionando uma excelente e barata qualidade de vida a quem opta por residir no país, para
além de constituir uma porta de entrada para a Europa.
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Além disso, possui um Sistema Nacional de Saúde (SNS) acessível a todos os nacionais e residente, capacitado
para prestar cuidados de saúde de excelente qualidade, assim como escolas e universidades bem
posicionadas nos rankings Europeus e Mundiais.
O povo português é reconhecido internacionalmente como amável e hospitaleiro, mostrando-
-se sempre disponível para ajudar e receber todos aqueles que visitam e residem no país.
Mantendo a posição de melhor destino turístico europeu desde 2017 com o fluxo de turistas a aumentar
anualmente, o investimento em imobiliário em Portugal constitui um ativo com enorme potencial de valorização
e retorno.
Assim, a imagem de Portugal como um país de excelência para viver e investir tem vindo a ser reconhecida
internacionalmente.
Não obstante, a aquisição de um imóvel em Portugal acarreta alguns custos e implica o pagamento de impostos
independentemente da sua cidadania ou local de residência.
3.2.1. Impostos e outros custos inerentes à compra de um imóvel em Portugal
A. Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)
O Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) é o imposto devido pelo adquirente
na aquisição de Imóveis em Portugal, sendo que o valor de imposto a pagar varia consoante a natureza do
Imóvel, finalidade e preço de aquisição.
Há, contudo, casos em que é possível ao adquirente beneficiar de isenção de pagamento de IMT, nomeadamente
nos seguintes casos:
i. Imóveis para habitação permanente com valor de aquisição ou valor patrimonial tributário (sendo considerado
o de maior valor) até a €97.064,00;
ii. Imóveis para habitação permanente com valor de aquisição ou valor patrimonial tributário (sendo considerado
o de maior valor), sitos nas Regiões Autónomas da Madeira e Açores, até € 121.330,00;
iii. Prédios adquiridos para revenda (sendo requisito necessário que a Sociedade tenha por objeto social
a atividade de compra e venda para revenda);
iv. Imóveis sujeitos a obras de reabilitação urbana - No entanto, este benefício fiscal apenas é reconhecido
caso tenham mais de 30 anos ou estejam localizados em áreas de reabilitação urbana e desde
que as respetivas obras de reabilitação sejam iniciadas no prazo máximo de dois anos após a data de
aquisição do imóvel ;
v. Prédios ou parte de prédios rústicos em áreas florestais abrangidas por uma Zona de Intervenção Florestal
(ZIF);
vi. Prédios classificados, individualmente, como de interesse nacional, público ou municipal;
vii. Prédios adquiridos por instituições de crédito em processos de execução, falência/ insolvência ou em
dação em cumprimento;
viii. Prédios adquiridos, reabilitados ou construídos para afetação ao Programa de Apoio ao Arrendamento.
ix. Aquisições de Prédios Urbanos ou frações autónomas de prédios urbanos desti- nados exclusivamente
a arrendamento para habitação permanente efetuadas por Fundos de Investimento Imobiliário para
Arrendamento Habitacional (FIIAH);
x. No âmbito de operações de restruturação societária, nomeadamente fusões e cisões.
B. Imposto de Selo (IS)
O Imposto de Selo é pago na data de aquisição do imóvel, correspondendo o seu valor à taxa fixa de 0,8%
sobre valor de aquisição ou valor patrimonial tributário, sendo considerado o de maior valor.
C. Outros Custos
Além da obrigatoriedade de pagamento de IMT e IS, o cidadão estrangeiro que pretenda adquirir um imóvel
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em Portugal terá que ter em conta outros custos, nomeadamente os custos notariais inerentes à escritura
pública de compra e venda ou documento particular autenticado, cujo valor dependerá do caso concreto,
assim como os emolumentos devidos à Conservatória do Registo Predial em virtude registo de propriedade
legalmente exigido no montante de € 250,00.
D. Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)
O IMI é um imposto que incide sobre o Valor Patrimonial Tributário do imóvel, devendo ser pago anualmente,
sendo devido a 31 de Dezembro do ano a que respeita pelo proprietário do imóvel em questão.
A taxa a aplicar é definida por cada município em Portugal, com base nos intervalos de taxas previstas no
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), sendo que estes para prédios urbanos (imóveis para habitação
e terrenos para construção) estão entre os 0,3% e os 0,45%. Todos os proprietários de imóveis em
Portugal deverão efetuar o pagamento deste imposto no mês de maio. No entanto, é permitido o pagamento
faseado em mais do que uma prestação.
3.3. Rentabilizar imóveis
Tendo adquirido imóvel em Portugal, caso o mesmo não se destine à habitação permanente, a opção natural
será rentabilizá-los através do arrendamento. Dependendo do respetivo tipo (para férias ou de longa duração),
os requisitos legais e as implicações fiscais serão distintos.
3.3.1. Arrendamento de Longa Duração e implicações fiscais
Todos os contratos de arrendamento de longa duração devem ser declarados nas Finanças. O registo pode
ser feito online de forma simples numa página própria daquele serviço (o prazo para registo será o último
dia do mês seguinte ao da assinatura do contrato), e do mesmo deverão constar as informações básicas do
contrato – identificação dos contratantes, identificação do imóvel, duração do contrato e valor da renda mensal.
Este registo implica ainda o pagamento do respetivo imposto de selo no valor de 10% da renda mensal.
Posteriormente ao registo do contrato e durante o seu curso, o proprietário tem a obrigação de emitir os respetivos
recibos de renda – o qual pode igualmente ser feito de forma simples e online naquele mesmo site.
Finalmente e quanto à carga fiscal aplicável a estes contratos, a mesma difere consoante a duração do
mesmo.
Existem assim 4 escalões de tributação:
• Contratos até 5 anos: é aplicável uma taxa de 25%. Contratos com esta duração não sofrem redução.
• Contratos entre 5 e 10 anos: é aplicada uma taxa de 15%, e por cada renovação do contrato com igual
duração será aplicada uma redução e dois pontos percentuais, até ao limite de 10%;
• Contratos entre 10 e 20 anos: aplicada uma taxa de 10%;
• Contratos superiores a 20 anos: aplicada uma taxa de 5%.
3.3.2. Alojamento Local e implicações fiscais
O alojamento local é uma alternativa ao arrendamento de longa duração que, à partida, poderá trazer maiores
rendimentos, mas que traz consigo vários outros requisitos legais e um regime fiscal distinto.
Para começar, o imóvel terá de constar de um registo próprio, que é efetuado através do Balcão do Empreendedor
ou junto da câmara municipal do município onde se encontra. Para poder ser feito este registo,
o imóvel deverá cumprir alguns requisitos legais previstos no regime legal do alojamento local (Decreto-Lei
n.º 128/2014, de 20 de agosto cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei n.º 56/2023 de 06 de
outubro).
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De referir, no entanto, que desde outubro de 2023, para as modalidades de apartamentos e estabelecimentos
de hospedagem, apenas são aceites novos pedidos de registo de alojamento local se os mesmos se
situarem em territórios legalmente classificados como de interior e baixa densidade populacional ou se os
mesmos se situarem nas Regiões Autónomas.
A exploração deste tipo de estabelecimentos pressupõe que se efetue declaração de início de atividade
junto da autoridade tributária, nomeadamente da atividade de prestação de serviços de alojamento. Este
início de atividade poderá igualmente ser feito na página de internet da Autoridade Tributária. De igual forma,
aquando da cessação desta atividade, deverá efetuar a respetiva declaração. O enquadramento fiscal
destes rendimentos irá depender de alguns fatores.
Em sede de IRS (Rendimento das Pessoas Singulares) dependerá, logo à partida, se o volume de negócios
ilíquido é igual ou inferior a €200.000,00.
Em caso negativo (se aquele volume de negócios for superior), o contribuinte é obrigado a dispor de contabilidade
organizada, isto é, a contratar um Contabilista Certificado (CC) que fique encarregue de proceder aos
registos contabilísticos e contas (equivalente às Sociedades) sendo que o imposto será apurado de acordo
com contabilidade do sujeito passivo, corrigido de acordo com as regras do IRS.
Em caso positivo (o volume de negócios é igual ou inferior a € 200.000,00) então o contribuinte poderá
optar pelo regime de contabilidade organizada (no qual, tal como no exemplo anterior, a determinação do
rendimento efetua-se com base na contabilidade de acordo com as regras estabelecidas no Código do IRC),
ou pelo regime simplificado, no qual o imposto aplicável a estes rendimentos é fixado em 35%. Em sede de
IRS, e em alternativa, os sujeitos passivos podem optar pela tributação segundo as regras da categoria F
(rendimentos prediais).
4. Obtenção de Residência Legal em Portugal
4.1. O programa de Vistos Gold
Lançado em 2012 com o objetivo de atrair investimento estrangeiro para Portugal, o programa português
de Vistos Gold revelou-se um verdadeiro sucesso, tornando-se num dos mais populares da Europa e do
Mundo para a obtenção de autorização de residência temporária através da efetiva concretização uma das
atividades de investimento previstas na Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho.
De entre os diversos tipos de autorizações de residência que existem em Portugal o Visto Gold foi dos que
mais se destacou a este nível e mais investimento estrangeiro direto trouxe para Portugal, particularmente
pelas diversas vantagens que oferece aos seus titulares, nomeadamente:
• Viajar e circular livremente pelos países da UE do espaço Schengen, sem a necessidade de visto para
o efeito;
• Entrar livremente em Portugal com dispensa de visto de residência, permitindo, também, residir, trabalhar
e estudar no país;
• Possibilidade do investidor permanecer apenas 7 dias por ano em território Português sem que a respetiva
autorização de residência temporária seja cancelada;
• Solicitar a autorização de residência para familiares através do procedimento de reagrupamento familiar;
• Após cinco anos de legal residência em Portugal, os titulares de visto gold podem solicitar a concessão
de Autorização de Residência Permanente e/ou a nacionalidade portuguesa, por naturalização, verificados
os requisitos legalmente estabelecidos.
4.1.1. Modalidades de Investimento elegíveis para Visto Gold
O cidadão estrangeiro poderá solicitar uma Autorização de Residência para Atividade de Investimento, em
virtude do investimento efetivamente realizado numa das seguintes modalidades:
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i. A criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho - pode ser inferior em 20% quando a atividade seja
efetuada em territórios de baixa densidade.
ii. Transferência de capitais no montante igual ou superior a 500 mil euros, que seja aplicado em atividades
de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas
no sistema científico e tecnológico nacional- - pode ser inferior em 20% quando a atividade seja
efetuada em territórios de baixa densidade.
iii. Transferência de capitais no montante igual ou superior a 250 mil euros, que seja aplicado em investimento
ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional, através
de serviços da administração direta central e periférica, institutos públicos, entidades que integram
o setor público empresarial, fundações públicas, fundações privadas com estatuto de utilidade pública,
entidades intermunicipais, entidades que integram o setor empresarial local, entidades associativas
municipais e associações públicas culturais, que prossigam atribuições na área da produção artística,
recuperação ou manutenção do património cultural nacional - pode ser inferior em 20% quando a atividade
seja efetuada em territórios de baixa densidade.
iv. Transferência de capitais no montante igual ou superior a 500.000 mil euros, destinados à aquisição
de partes de organismos de investimento coletivo não imobiliários, que sejam constituídos ao abrigo da
legislação portuguesa, cuja maturidade, no momento do investimento, seja de, pelo menos, cinco anos
e, pelo menos, 60% do valor dos investimentos seja concretizado em sociedades comerciais sediadas
em território nacional;
v. Transferência de capitais no montante igual ou superior a 500.000 mil euros, destinados à constituição
de uma sociedade comercial com sede em território nacional, conjugada com a criação de cinco postos
de trabalho permanentes, ou para reforço de capital social de uma sociedade comercial com sede em
território nacional, já constituída, com a criação de, pelo menos, cinco postos de trabalho permanentes
ou manutenção de, pelo menos, dez postos de trabalho, com um mínimo de cinco permanentes, e por
um período mínimo de três anos.
Tais modalidades de atividades de investimento ficam sujeitas a avaliação a cada dois anos quanto aos
seus impactos na atividade científica, cultural e na promoção do investimento direto estrangeiro e criação
de postos de trabalho.
4.1.2. Organismos de Investimento Coletivo
(requisitos de elegibilidade dos Vistos Gold)
Como se desenvolverá no ponto 4.1.3, em 07 de outubro de 2023 entraram em vigor alterações significativas
no Regime de Autorização de Residência por Investimento. Neste sentido, a obtenção do Visto Gold por
via de investimento imobiliário direto ou indireto deixou assim de ser possível.
Deste modo, como solução alternativa destaca-se a modalidade de investimento mediante a transferência
de capitais no montante igual ou superior a € 500.000,00 euros que devem ser destinados à aquisição de
unidades de participação em Organismos de Investimento Coletivo (“OIC”).
Quais as vantagens?
• Segurança: modelo de investimento e regras definidas no Regulamento de Gestão, que limitam a atuação
da Sociedade Gestora, que está obrigada a seguir a política de investimento ali definida. A atuação
da sociedade gestora na gestão do Organismo de Investimento Coletivo é fiscalizada pelo Banco Depositário
e pela CMVM, esta última atuando quer no âmbito do campo regulatório quer no âmbito da
supervisão comportamental e prudencial.
• Regulação e Supervisão: um OIC registado em Portugal é regulado e supervisionado pela Comissão
do Mercado de Valores Mobiliários e, de acordo do com a lei fiscal em vigor, pela Autoridade Tributária
e Aduaneira. Estes elevados níveis de regulamentação garantem que o OIC cumpra a legislação portuguesa,
a legislação fiscal e a proposta de plano de investimento aprovada pelos investidores do fundo.
• Administração: Gestão e Representação: Os OIC´s podem ser geridos, administrados e representados
por Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivos (SGOIC) ou por Sociedades de
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Capital de Risco (SCR), que têm por objeto a administração dos referidos OIC. As SGOIC podem gerir
qualquer tipo de OIC, desde que não se circunscrevam exclusivamente a OIA (Organismos de Investimento
Alternativo) em Capital de Risco, enquanto as SCR apenas podem gerir OIA, devendo, pelo
menos, um dos OIA sob gestão ser qualificado como OIA em Capital de Risco e não podendo os OIA
Imobiliário representar mais de metade dos OIA sob gestão.
• Taxas e Impostos: modalidade menos dispendiosa, quando comparada por exemplo com a opção de
investimento imobiliário, não tem lugar a pagamento de impostos e outros custos associados à compra
de um imóvel em Portugal (vd. ponto 3.2.1).
• Eficiência Fiscal: dependendo da estrutura tributária do fundo e do investidor, um investimento em um
fundo pode gerar eficiências tributárias significativas. Certos casos permitem a isenção da retenção na
fonte sobre os rendimentos gerados pelo fundo, particularmente se os investidores não forem residentes
fiscais em Portugal.
• Diversificação: A legislação portuguesa determina que os fundos tenham um certo nível de diversificação.
Existem limitações que determinam qual percentual um ativo específico ou um investimento do
fundo deverá constituir na carteira total do fundo. Isso permite a diversificação dos investimentos dentro
do fundo e uma redução do risco para os investidores participantes, ou seja, reforça a segurança e
retorno no investimento.
• Conhecimento: ao contrário das outras modalidades de investimento com o mesmo montante mínimo de
investimento legalmente exigido de (€ 500.000,00 euros), esta modalidade de investimento permite, em
virtude da gestão realizada pela SGOIC, um menor conhecimento sobre os diversos sectores mercado
Português bem como um menor acompanhamento da atividade de investimento porquanto a administração
do OIC cabe à Sociedade Gestora, quando estes sejam heterogeridos; como a transferência de
capitais no montante igual ou superior a € 500.000,00, destinados à constituição de uma sociedade
comercial com sede em território nacional, conjugada com a criação de cinco postos de trabalho permanentes,
ou para reforço de capital social de uma sociedade comercial com sede em território nacional, já
constituída, com a criação ou manutenção de postos de trabalho, com um mínimo de cinco permanentes,
e por um período mínimo de três anos, são modelos de investimento que requerem a intervenção de
vários intervenientes, consultores técnicos e de um conhecimento sobre o sector imobiliário e construção
no primeiro caso e sobre o sector empresarial e do trabalho no segundo. Por este motivo, parecem,
à partida, mais complexos para o investidor que não pode estar presente em Portugal para acompanhar
o desenvolvimento do seu investimento.
O processo de subscrição de um OIC poderá demorar substancialmente menos até estar concluído, quando
comparado com as demais atividades de investimento, o que permitirá ao investidor iniciar o processo
de obtenção do Golden Visa com alguma celeridade. Não obstante, a maior ou menor rapidez dependerá
sempre da tomada de decisão, rapidez na obtenção dos documentos necessários à obtenção do número
de identificação fiscal português (vd. ponto 1), à abertura de Conta Bancária em Portugal (vd. ponto 2) e ao
processo de KYC e Compliance legalmente imposto.
Destarte, esta é uma modalidade de investimento pouco dispendiosa, com grande eficiência fiscal, elevado
grau de segurança e com a particularidade de que, em função do Regulamento de Gestão do Fundo, os
rendimentos anuais e a eventual valorização do capital podem ser significativamente mais altos que nas
demais modalidades de investimento.
Relativamente à documentação necessária, exige a seguinte documentação geral (em todo muito semelhante
às restantes modalidades):
• Passaporte Válido;
• (Quando o investidor resida em território Português):
o Documento comprovando a cobertura do Serviço Nacional de Saúde Português, ou
o Documento comprovando a cobertura de um seguro de saúde reconhecido internacionalmente,
• Registo Criminal do requerente do país de origem ou de residência, devidamente legalizado pelo competente
Posto Consular Português e traduzido para língua portuguesa (válido por três meses após a sua
data de emissão);
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• Número de Identificação Fiscal - do país de origem ou do país em que resida há 1 ano ou mais tempo;
• Formulário de requerimento de emissão de autorização de residência, no qual deve ser dada a autorização
para a Consulta do Registo Criminal Português;
• Declaração sob compromisso de honra na qual o Requerente declara cumprir com os requisitos mínimos
temporais e quantitativos da atividade de investimento em Portugal;
• Comprovativo de pagamento da taxa de submissão de pedido de ARI.
A diferença está na documentação específica relacionada com o tipo de investimento em uni- dades de participação,
pelo que concomitantemente com os documentos gerais, devem ser apresentados os seguintes
documentos:
• Declaração da instituição bancária autorizada ou registada em território nacional no Banco de Portugal,
atestando a transferência efetiva de valor igual ou superior ao mínimo exigido (€ 500.000,00);
• Certificado comprovativo da titularidade das unidades de participação, livre de ónus e encargos, emitido
pelo Banco Depositário.
• Declaração, emitida pela sociedade gestora do respetivo fundo de investimento, atestando a viabilidade
do plano de capitalização, a maturidade de, pelo menos, cinco anos, e aplicação de, pelo menos, 60 por
cento do investimento em sociedades comerciais sediadas em território nacional.
• O processo de obtenção do Golden Visa nesta modalidade só pode iniciar-se quando a atividade de
investimento tiver concluída. Acresce que, o investidor tem de garantir que a subscrição no OIC pelo
período mínimo de 5 anos e, ainda, cumprir com os requisitos temporais mínimos de permanência em
território português. (vd. 4.1.4).
4.1.3. Alterações ao Regime Jurídico dos Vistos Gold, em vigor a partir de 07 de outubro de 2023
A Lei n.º 56/2023 de 6 de outubro de 2023, denominada por “Programa Mais Habitação” veio implementar
novas alterações ao regime jurídico dos Vistos Gold em Portugal, de forma a retirar do leque de investimentos
elegíveis para efeitos de atribuição de uma autorização de residência para atividade de investimento
qualquer investimento relacionado com bens imóveis.
No entanto, os pedidos de concessão e renovação de autorização de residência para atividade de investimento
ao abrigo do quadro legal em vigor até o dia 07 de outubro de 2023, bem como os correspondentes
pedidos de reagrupamento familiar não serão afetados pelas alterações previstas na Lei melhor identificada
em epígrafe.
Tais alterações refletem-se a dois aspetos distintos.
Por um lado, foram revogadas as seguintes modalidades de investimento:
a) Transferência de capitais no montante igual ou superior a € 1.500.000,00;
b) Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a € 500.000,00;
c) Aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados
em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação dos bens imóveis
adquiridos, no montante global igual ou superior a € 350.000,00.
Por outro lado, as modalidades de investimento elegíveis para a Autorização de Residência para Investidor
(ARI), que subsistem com a mais recente alteração à Lei 23/2007, de 4 de julho, nomeadamente, o Investimento
em UP`s de OIC e a Transferência de fundos para a constituição ou reforço de capital social com a
criação ou manutenção de postos de trabalho têm agora requisitos mais restritos para a sua elegibilidade.
Vistos Gold
Com o novo regime legal das ARI a aquisição de Unidades de Participação em Organismos de Investimento
Coletivo, apenas será considerada um investimento elegível para fins de obtenção de “Golden Visa” caso
estes OIC não invistam direta ou indiretamente em imobiliário.
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De igual modo, relativamente ao investimento em sociedades comerciais portuguesas os requisitos de elegibilidade
desta modalidade de investimento foram alterados, mantendo-se o critério quantitativo mínimo do
investimento realizado em € 500.000,00 euros, alterando, contudo, os requisitos quanto à contratação de
trabalhadores pela respetiva sociedade, nos termos infra:
a) com constituição de uma sociedade comercial é necessária a criação de 5 postos de trabalho
permanentes;
b) quando seja realizado o aumento de capital de uma sociedade comercial é necessária a criação
de 5 postos de trabalho ou a manutenção de pelo menos 10 postos de trabalho, sendo que pelo
menos 5 destes postos devem ser permanentes e por um período mínimo de 3 anos.
4.1.4. Duração
O visto gold tem a duração mínima de 5 (cinco) anos, não obstante o requerente poder continuar a solicitar
a sua renovação após esse período, desde que se mantenham os requisitos mínimos exigidos legalmente
para o efeito.
4.1.5. Procedimentos para a obtenção e renovação do Visto Gold
4.1.5.1. Concessão/Candidatura:
Para a submissão do pedido de autorização de residência para atividade de investimento devem verificar-se
cumulativamente os seguintes passos:
i. Obter um número de contribuinte fiscal português e abrir uma conta bancária portuguesa;
ii. Realizar uma das modalidades de investimento previstas na lei;
iii. Submeter a candidatura online com os documentos legalmente exigíveis e pagar a taxa de análise;
iv. Uma vez aprovada a candidatura online é necessário agendar, junto de uma delegação da AIMA - Agência
para a Integração, Migrações e Asilo, competente para o efeito, atendimento ao balcão para entrega
do processo documento físico e integral e subsequente recolha de dados biométricos.
v. Após a aprovação final da concessão da autorização de residência, efetuar o pagamento da taxa de
emissão de título de residência ARI.
Os pedidos de ARI pendentes ao abrigo do regime atual até a entrada em vigor da presente lei, isto é, até 7
de outubro de 2023, mantêm-se válidos, desde que estejam verificadas as seguintes condições:
a) Se encontrem a aguardar decisão junto das entidades competentes, anteriormente a data de
entrada em vigor da presente Lei; ou
b) Se encontrem pendentes de procedimentos de controlo prévio nas câmaras municipais, anteriormente
a data da entrada em vigor da presente Lei.
4.1.5.2. Renovações
O processo de renovação determina a conversão da autorização de residência numa autorização de residência
para imigrantes empreendedores, devendo o requerente cumprir, entre outros, com os seguintes
requisitos:
i. Manter os critérios quantitativos mínimos de investimento; e
ii. Permanecer e comprovar o cumprimento do prazo de estada mínima em território português, nomeadamente,
de 7 dias seguidos ou interpolados em relação ao 1º ano ou de 14 dias, seguidos ou interpolados
em relação aos subsequentes períodos de 2 anos.
O pedido de renovação pode ser realizado entre os 90 (noventa) e os 30 (trinta) dias anteriores à caducidade
do título de residência ARI da seguinte forma:
a) Proceder à marcação de um agendamento junto da AIMA para entrega de toda a documentação
legalmente exigível e recolha de dados Biométricos;
b) Após a aprovação final da renovação do golden visa, da autorização de residência, deve-se
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efetuar o pagamento da taxa de emissão do novo título de residência ARI.
4.1.6. Custos associados ao processo de obtenção e renovação do Visto Gold
TAXAS da AIMA
TAXAS do SEF
MONTANTE (Eur)
Receção e análise do pedido de concessão ou renovação da ARI
(Investidor)
Receção e análise do pedido de concessão ou renovação da ARI
(Familiares Reagrupados)
Concessão da ARI (Investidor e familiares reagrupados)
Renovação da ARI (Investidor e familiares reagrupados)
4.2. Vistos de Residência
Os vistos podem ser de curta duração, estada temporária, para a obtenção de autorização de residência
(vistos de residência), ou para procura de trabalho.
O visto de curta duração destina-se a permitir a entrada em território português ao seu titular para fins de
trânsito, de turismo e de visita ou acompanhamento de familiares que sejam titulares de visto de estada
temporária.
O visto de estada temporária destina-se a permitir a entrada para estadas em Portugal por período inferior a
um ano. Este visto é válido pela duração da estada e para múltiplas entradas em território nacional.
O visto para obtenção de autorização de residência é válido para duas entradas durante o prazo de quatro
meses, período durante o qual o seu titular deverá solicitar junto da AIMA um título para fixação da sua
residência.
Por fim, o visto para procura de trabalho habilita o seu titular a entrar e permanecer em território nacional
com finalidade de procura de trabalho.
Qualquer cidadão estrangeiro oriundo de Estado Terceiro, não pertencente à União Europeia, que pretenda
residir em Portugal tem de solicitar um visto para fixação de residência, como é o caso dos denominados
Vistos D2, D3 e D7.
4.2.1. Benefícios dos Titulares de Autorização de Residência
MONTANTE (Eur)
€ 773,74
€ 773,74
€ 7.730,11
€ 7.730,11
Os titulares de Autorização de Residência ao abrigo dos vistos D2, D3 e D7 beneficiam de uma série de
vantagens, nomeadamente:
i. Viajar e circular livremente pelos países da UE do espaço Schengen, sem a necessidade de visto para
o efeito;
ii. Residir, trabalhar e estudar em Portugal, se assim o quiserem;
iii. Usufruir do serviço nacional de saúde português;
iv. Acesso ao direito e aos tribunais;
v. Os familiares do requerente podem solicitar o reagrupamento familiar, nomeadamente:
a. Cônjuges;
b. O parceiro que mantenha, em território nacional ou fora dele, com o cidadão estrangeiro residente
uma união de facto, devidamente comprovada nos termos da lei;
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c. Filhos menores ou incapazes a cargo do casal ou de um dos cônjuges;
d. Filhos maiores de idade, a cargo do casal ou de um dos cônjuges que sejam estudantes a tempo
integral em Portugal, solteiros e financeiramente dependentes do requerente;
e. Os menores adotados pelo requerente quando não seja casado, pelo requerente ou pelo cônjuge,
por efeito de decisão da autoridade competente do país de origem, desde que a lei desse
país reconheça aos adotados direitos e deveres idênticos aos da filiação natural e que a decisão
seja reconhecida por Portugal;
f. Enteados do requerente;
g. Os ascendentes na linha reta e em 1.º grau do residente ou do seu cônjuge, desde que se encontrem
a seu cargo;
h. Os irmãos menores, desde que se encontrem sob tutela do residente, de harmonia com decisão
proferida pela autoridade competente do país de origem e desde que essa decisão seja reconhecida
por Portugal.
vi. No final de cinco anos, os titulares de Autorização de Residência ao abrigo dos vistos D2, D3 e D7 (e/
ou os respetivos familiares) podem solicitar:
a. A concessão de Autorização de Residência Permanente, cumprindo os pressupostos legais da
Lei de Estrangeiros e do Decreto Regulamentar n.º 84/07 de 5 de novembro em vigor; e/ou
b. A Nacionalidade Portuguesa, por naturalização, verificados os pressupostos estabelecidos na
Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro).
4.2.2. Benefícios Fiscais
Portugal oferece um regime fiscal favorável para estrangeiros que pretendam tornar-se residentes fiscais
no país.
O estatuto de Residente não Habitual (RNH) é um estatuto especial que visa atrair profissionais que desempenhem
atividades de elevado valor acrescentado ou propriedade intelectual, além de cidadãos reformados
que beneficiem de pensões obtidas no estrangeiro.
Este estatuto foi aprovado em 2009 e, para usufruir do mesmo durante 10 anos consecutivos, o cidadão estrangeiro
tem de ser considerado residente segundo a lei portuguesa e não ter sido tributado como residente
fiscal em Portugal nos cinco anos anteriores ao pedido do estatuto.
No entanto, foi anunciada a sua revogação a partir de 1 de janeiro de 2024.
Neste sentido, as pessoas interessadas em beneficiar deste estatuto poderão fazê-lo até o dia 31 de dezembro
de 2023, e caso sejam aceites, poderão beneficiar deste regime por um período de 10 anos.
4.2.3. Procedimento para obtenção de qualquer tipo de Visto de Residência
Os vistos D2, D3 ou D7 são solicitados junto do Posto Consular competente do país de origem ou do país de
residência (através do website https://www.vfsglobal.com/en/individuals/index.html), mediante a marcação
de um agendamento presencial, onde o requerente irá submeter a sua candidatura, através da apresentação
do respetivo formulário juntamente com a documentação geral e a documentação específica exigida
para cada tipo de visto de residência.
Documentação Geral:
a. Requerimento em modelo próprio;
b. Passaporte válido por mais 3 meses para além da duração da estada prevista;
c. Fotografias tipo passe, atualizadas e em boas condições de identificação do requerente;
d. Seguro de viagem válido, que permita cobrir as despesas necessárias por razões médicas, incluindo
assistência médica urgente e eventual repatriamento;
e. Autorização para consulta do registo criminal português pela AIMA;
f. Certificado de registo criminal do país de origem ou do país onde o requerente resida há mais
de um ano (os menores de 16 anos estão isentos da apresentação dos documentos relativos ao
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registo criminal);
g. Comprovativo de condições de alojamento;
a. A prova de condições de alojamento pode ser feita através da apresentação de um contrato de
arrendamento de longa duração, com a duração mínima de 1 (um) ano, ou mediante documentos
que atestem que o requerente é proprietário de um imóvel em Portugal.
h. Comprovativo da existência de meios de subsistência tal como definidos por portaria dos membros
do Governo competentes.
Um dos requisitos fundamentais para a atribuição de qualquer tipo de Visto de residência é a prova de que o
requerente dispõe de meios de subsistência por um período não inferior a 12 meses que lhe permitam viver
em Portugal, ou que estará em condições de os vir a obter após a sua entrada.
Nos termos do n.º 1, do artigo 2.º do disposto na Portaria n.º 1563/2007 de 11/12, o critério de determinação
do valor mínimo dos meios de subsistência é efetuado por referência ao salário mínimo nacional em vigor,
que em 2023 é de € 760,00 (setecentos e sessenta euros), com uma valoração per capita por cada membro
do agregado familiar a reagrupar, conforme o quadro que se segue:
Primeiro Adulto
(Requerente)
Segundo ou mais Adultos
Crianças e jovens com menos de 18 anos e filhos
maiores de idade a cargo
Neste sentido, o valor mínimo anual que o requerente tem de possuir para comprovar os meios de subsistência
nunca poderá ser inferior a € 9.120,00 (para o ano de 2023).
Esse valor deverá estar depositado na conta bancária portuguesa do requerente, ao qual acrescerá o montante
de 50% exigido para cada membro do agregado familiar.
No entanto, a prova da posse de meios de subsistência pode igualmente efetuar-se mediante apresentação
de termo de responsabilidade, subscrito por cidadão nacional ou cidadão estrangeiro habilitado, com
documento de residência em Portugal.
4.2.4. Visto CPLP
Salário Mínimo Mensal
em vigor no ano de 2023
(€ 760,00)
100%
O Visto CPLP é uma novidade legislativa aplicável aos cidadãos de Estados Membros da Comunidade dos
Países de Língua Portuguesa (CPLP), permitindo o acesso a uma via alternativa, mais simplificada, para a
emissão de visto e autorização de residência.
Podem obter o visto CPLP os cidadãos nacionais dos seguintes países:
• Angola
• Brasil
• Cabo-Verde
• Guiné-Bissau
• Guiné-Equatorial
• Moçambique
• São Tomé e Príncipe
• Timor-Leste
Assim, no caso do requerente de visto, nos termos do art.52º (vistos de residência, de estada temporária
50%
30%
Valor
Mínimo
Anual
€ 9.120,00
€ 4.560,00
€ 2.736,00
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e de curta duração) se tratar de um nacional de um Estado da CPLP, onde se encontre em vigor o Acordo
CPLP celebrado em Luanda, a 17 de julho de 2021, é automaticamente comunicado à AIMA a emissão do
visto, sendo deste modo:
i. Dispensado prévio parecer da AIMA;
ii. O pedido de visto deve ser decidido num prazo de 60 dias, contados da apresentação do pedido;
iii. Os competentes serviços para a emissão do visto (Embaixadas ou Consulados) procedem à consulta
direta da base de dados do SIS;
iv. É apenas recusada a emissão de visto no caso de indicação no SIS de interdição de entrada e permanência
ou o requerente menor não disponha de autorização parental ou documento equivalente e
durante o período de estada em território nacional não esteja acompanhado de quem exerce responsabilidade
parental.
Caso opte por obter visto de residência CPLP, terá o requerente de apresentar pedido de autorização de
residência no prazo máximo de 90 dias, contados da primeira entrada em Portugal, sendo que a decisão de
atribuição de visto será tomada no prazo máximo de 60 dias.
Este visto tem duração inicial de um ano, renovável por períodos sucessivos de dois anos. Estes vistos
devem ser liminarmente deferidos (exceto se o requerente estiver identificado no Sistema de Informação
Schengen como sendo objeto de indicação para efeitos de regresso ou de recusa de entrada e de permanência).
Não é necessária a apresentação presencial para requerimento do visto.
Ficam dispensados da apresentação dos seguintes documentos, para emissão de visto:
- Seguro de viagem válido, que permita cobrir as despesas necessárias por razões médicas, incluindo
assistência médica urgente e eventual repatriamento;
- Comprovativo da existência de meios de subsistência;
- Cópia do título de transporte de regresso, salvo quando seja solicitado visto de residência.
A concessão de visto de residência CPLP confere ao seu titular o direito de requerer a autorização de residência
CPLP, exceto nos casos em que a permanência em território português constitua perigo ou grave
ameaça para a ordem pública, a segurança nacional, ou a saúde pública.
4.3. O Visto D2
O Visto D2 consiste num visto de residência para o exercício de atividade profissional independente ou
para imigrantes empreendedores e Start Up Visa.
Documentação Específica:
Quanto a atividade profissional independente:
i. Contrato de sociedade ou proposta escrita de contrato de prestação de serviços no âmbito de profissões
liberais; e, se aplicável declaração emitida pela entidade competente em como se encontra habilitado a
exercer a atividade em Portugal;
Quanto a imigrantes empreendedores:
i. Tenham efetuado operações de investimento;
ii. Comprovem possuir meios financeiros disponíveis em Portugal, incluindo os decorrentes de financiamento
obtido junto de instituição financeira em Portugal, e demonstrem, por qualquer meio, a intenção
de proceder a uma operação de investimento em território português, devidamente descrita e identificada
ou,
iii. Declaração do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação I.P., comprovativa de celebração
de contrato de incubação com incubadora certificada, conforme Artigo 6.º do Despacho Normativo n.º
4/2018 do Ministro da Economia, de 2 de fevereiro, que regulamenta o programa «Startup Visa» 2 .
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4.4. O Visto D3
O Visto D3 é o visto de residência para atividades altamente qualificadas, cujo exercício requer competências
técnicas especializadas, de carácter excecional ou uma qualificação adequada para o respetivo
exercício.
Assim, este Visto abrange todos os cidadãos estrangeiros oriundos de estados terceiros, que tenham sido
admitidos como estudantes de ensino superior ao nível de doutoramento ou como investigadores a colaborar
num centro de investigação reconhecido pelo Ministério da Educação e Ciência, ou que venham a
desempenhar uma atividade de docência num estabelecimento de ensino superior ou altamente qualificada.
Documentação Específica:
Para atividade docente, altamente qualificada ou cultural:
i. Contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços; ou,
ii. Carta convite emitida por instituição de ensino ou de formação profissional; ou,
iii. Termo de responsabilidade de empresa certificada nos termos definidos por portaria dos membros do
Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da economia; ou,
iv. Carta convite emitida por empresa ou entidade que realize em território nacional uma atividade cultural
reconhecida pelo membro do Governo responsável pela área da cultura como de interesse para o país,
ou como tal definida na lei; ou,
v. Carta convite emitida por centro de investigação.
Nota: Para os efeitos de prova de meios de subsistência, devem ser tidos em consideração os meios provenientes
de contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho. A prova de meios de subsistência
pode ser efetuada através de apresentação de termo de responsabilidade pela entidade de acolhimento de
trabalhadores.
Para atividade altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado:
i. Contrato de trabalho ou de promessa de contrato de trabalho válidas com, pelo menos, um ano de duração,
a que corresponda uma remuneração anual de, pelo menos, 1,5 vezes o salário anual bruto médio
nacional ou três vezes o valor indexante de apoios sociais (IAS);
ii. No caso de profissão regulamentada, seja titular de qualificações profissionais elevadas, devidamente
comprovadas com respeito do disposto na Lei n.º 9/2009, de 4 de março, ou em lei específica relativa
ao reconhecimento das qualificações profissionais, necessárias para o acesso e exercício da profissão
indicada no contrato de trabalho ou de promessa de contrato de trabalho;
iii. No caso de profissão não regulamentada, seja titular de qualificações profissionais elevadas adequadas
à atividade ou setor especificado no contrato de trabalho ou de promessa de contrato de trabalho. Para
efeitos de emprego em profissões pertencentes aos grandes grupos 1 e 2 da Classificação Internacional
Tipo (CITP), indicadas por Resolução do Conselho de Ministros, mediante parecer prévio da Comissão
Permanente da Concertação Social, como profissões particularmente necessitadas de trabalhadores
nacionais de Estados terceiros, o limiar salarial previsto na alínea a) do n.º 1 deve corresponder a, pelo
menos, 1,2 vezes o salário bruto médio nacional, ou duas vezes o valor do IAS.
Nota: Para os efeitos de prova de meios de subsistência, devem ser tidos em consideração os meios provenientes
de contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho. A prova de meios de subsistência
pode ser efetuada através de apresentação de termo de responsabilidade pela entidade de acolhimento de
trabalhadores.
Em caso de dúvida quanto ao enquadramento da atividade e para efeitos de verificação da adequação da
experiência profissional do nacional de Estado terceiro, os ministérios responsáveis pelas áreas do emprego
e da educação e ciência emitem parecer prévio à concessão do visto.
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4.5. O Tech Visa
O Tech Visa tem como objetivo garantir que quadros altamente qualificados, estrangeiros à União Europeia,
possam aceder aos empregos criados pelas empresas portuguesas de forma simplificada.
O programa dirige-se a empresas inseridas no mercado global, com sede ou estabelecimento estável no território
nacional, que pretendam atrair para Portugal quadros técnicos qualificados e especializados, oriundos
de estados terceiros e residentes fora da União Europeia.
As empresas que pretendam ser certificadas para contratar cidadãos estrangeiros terão de apresentar candidatura
através da plataforma eletrónica do IAPMEI, que é a entidade responsável pela certificação das
empresas candidatas, envolvendo várias entidades, com a AIMA e a Direção-Geral dos Assuntos Consulares,
no processo de atribuição de vistos de residência para os profissionais contratados pelas empresas
certificadas.
Após decisão favorável, a empresa certificada tem acesso à emissão de Termos de Responsabilidade para
os trabalhadores estrangeiros contratados ou que pretende contratar, através de formulário disponibilizado
eletronicamente pelo IAPMEI.
Assim, a certificação Tech Visa simplifica os procedimentos de obtenção de visto e autorização de residência
junto dos Postos Consulares, com possibilidade de dispensa de agendamento presencial e sem obrigação
de apresentação de contrato ou contrato promessa e junto da AIMA, sem obrigação de apresentação
de contrato.
4.6. O Visto D7
Os cidadãos estrangeiros, que não sejam nacionais de Estados Membros UE, do Espaço Económico Europeu
e Suíça, que pretendam desempenhar funções religiosas, viver em congregação, residir em Portugal
como reformados ou viver de rendimentos próprios podem requerer a obtenção de um Visto D7.
Para além da documentação geral referida no ponto 3.1., os requerentes de Visto D7 devem apresentar
junto do Consulado Português do país de origem ou do país de residência, os seguintes documentos específicos:
i. No caso de cidadão estrangeiro reformado:
a. documento comprovativo da reforma e do respetivo montante que aufere no país de origem ou
de residência;
ii. No caso de cidadão estrangeiro que viva de rendimentos de bens móveis ou imóveis, da propriedade
intelectual ou de aplicações financeiras:
a. documento comprovativo da existência e montante de tais rendimentos; prova de que possui
rendimentos que permitam garantir a subsistência em Portugal.
iii. Quanto aos cidadãos estrangeiros religiosos:
a. certificado da igreja ou comunidade a que pertençam, desde que reconhecidas pela ordem
jurídica portuguesa.
4.6.1. Visto de Residência para o Exercício de Profissão Prestada de Forma Remota para fora do
território nacional
Este visto de residência temporária é concedido a trabalhadores independentes e que prestem trabalho
subordinado, quando estas atividades sejam prestadas de forma remota, permitindo a fixação de residência
em Portugal.
Aplica-se aos denominados digital nomads, isto é, pessoas singulares e coletivas domiciliadas fora do território
nacional que comprovem o vínculo laboral ou a prestação de serviços de forma remota para fora
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território nacional.
São exigidos aos nómadas digitais (para o exercício de atividade profissional prestada de forma remota para
fora do território nacional), todos os documentos gerais instrutórios ao processo de obtenção de visto de
residência, e ainda, os seguintes documentos:
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4.8. Custos dos Vistos de Residência
Tipo de Visto de Residência
D2
Custo
€ 90,00
- Quando exercem uma atividade profissional subordinada:
Contrato de trabalho;
Promessa de contrato de trabalho;
Declaração de empregador a comprovar o vínculo laboral.
- Trabalho independente, um dos seguintes documentos:
Contrato de sociedade;
Contrato de prestação de serviços;
Proposta escrita de contrato de prestação de serviços;
Documento demonstrativo de serviços prestados a uma ou mais entidades;
Comprovativo de rendimentos médios mensais auferidos no exercício de atividade profissional
subordinada ou independente nos últimos três meses de valor mínimo equivalente a quatro remunerações
mínimas mensais garantidas;
Documento que ateste a sua residência fiscal.
Será ainda exigido: (i) a prova dos rendimentos médios mensais nos últimos três meses no valor mínimo
equivalente a 2820€ e 3040€ ; e (ii) o documento que ateste a residência fiscal.
D3
D7
Nota: Caso o requerente opte por submeter a candidatura do visto de residência através da VFS Global, acresce aos custos referidos na
tabela o montante aproximado de € 38,00.
4.9. Pedido de Autorização de Residência Temporária
gratuito
€ 90,00
Uma vez aprovado, a secção consular do país de origem ou de residência emite a vinheta do Visto (D2, D3
ou D7) no passaporte do requerente, o qual é válido por um período de 4 meses e permite duas entradas
em Portugal.
Durante esse período, o requerente terá de comparecer a um agendamento na AIMA em Portugal, para
solicitar uma autorização de residência temporária, através da entrega em suporte papel de toda a documentação
legalmente exigida e onde serão recolhidos os seus dados biométricos para a emissão de título
de residência.
4.7. Visto para procura de trabalho
4.9.1. Custo da Autorização de Residência Temporária
O Visto de procura de trabalho é concedido a cidadãos não nacionais de estados da União Europeia que
procuram trabalho subordinado em Portugal. Este visto é emitido pelo prazo de 120 dias, com extensão por
60 dias.
À data da emissão do visto, o requerente é dispensado de apresentar contrato de trabalho ou proposta de
contrato de trabalho, desonerando a entidade empregadora de disponibilizar oferta de trabalho junto do
IEFP (como acontece com os vistos de trabalho dependente).
Se o requerente não preencher a finalidade do visto, isto é, constituição de uma atividade laboral, terá o
mesmo de abandonar o país e apenas poderá instruir novo processo para obtenção de visto para procura
de trabalho, um ano após o termo de validade do visto anterior.
Taxa de Análise
Taxa de Análise
(para pedidos de concessão ou renovação de autorização
de residência temporária)
Taxa de Emissão de Título de Residência Temporária
(concessão ou renovação de residência temporária)
Total
Nota: Estes valores podem ser atualizados anualmente.
Valor
€ 121,95
€ 104,82
€ 226,77
O pedido de prorrogação de permanência apresentado por titular de visto para procura de trabalho deve ser
acompanhado de comprovativo de inscrição junto do IEFP, I. P., e de declaração do requerente com indicação
da manutenção das condições da estada prevista.
NOTA: Aos demais requisitos de atribuição de visto e concessão de autorização de residência aplica-se o
disposto para o visto de residência temporária e autorização de residência temporária.
4.9.2. Duração do Título de Residência Temporária
Nos termos do n.º 1, do artigo 75.º da Lei n.º 23/2007, de 04 de julho, as autorizações de residência temporárias
são válidas pelo período de um ano contado a partir da data da emissão do respetivo título e são
renováveis por períodos sucessivos de dois anos. Destaque-se que desde a 2020, em função da pandemia
causada pela Covid-19, a título provisório e excecional, os títulos de residência são emitidos com validade
de dois anos e renovados por períodos sucessivos de três anos.
Relativamente à Autorização de Residência Temporária para atividade de docência, altamente qualificada
ou cultural, o requerente pode ser dispensado de visto de residência sempre que tenha entrado ou permanecido
legalmente em Portugal.
4.9.3. Ausências de Portugal – Causas de Cancelamento da Autorização de Residência Temporária
O Título de Residência Temporária implica que o cidadão estrangeiro resida habitualmente em Portugal, sob
pena de lhe ser cancelada a respetiva autorização de residência.
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O n.º 2 do artigo 85.º da Lei n.º 23/2007, de 04 de julho, prevê os casos em que o residente tenha deixado
de residir no País que levam ao cancelamento da Autorização de Residência Temporária.
Assim sucederá caso o titular de autorização residência temporária estiver ausente seis meses consecutivos
ou oito meses interpolados, durante o período de validade total da autorização de residência.
Estas ausências prolongadas indiciam que o titular da autorização já não reside no País, mantendo por
razões de conveniência o título de residente, pelas facilidades que lhe confere nomeadamente para efeitos
de entrada e circulação no espaço da União Europeia.
No entanto, para evitar o risco de cancelamento da autorização de residência temporária, a ausência para
além dos limites previstos na Lei deve ser justificada mediante pedido apresentado no SEF antes da saída
do residente do território nacional ou, em casos excecionais, após a sua saída (por exemplo, necessidade
de dar assistência pessoal a um familiar gravemente doente, residente em país terceiro, pode ser considerado
um caso excecional).
Assim, não é cancelada a autorização de residência aos cidadãos que estejam ausentes por períodos superiores
aos acima mencionado, quando comprovem que durante a sua ausência de território nacional
desenvolveram atividade profissional ou empresarial ou de natureza cultural ou social.
4.10. Autorização de Residência Permanente ou Aquisição de Nacionalidade
Portuguesa, por Naturalização
Decorridos 5 anos de residência legal em Portugal, o requerente poderá optar por solicitar uma Autorização
de Residência Permanente e/ou a Nacionalidade Portuguesa, desde que preencha os requisitos e condições
das respetivas legislações.
O pedido de concessão de Autorização de Residência Permanente é formulado mediante agendamento,
entregue presencialmente com impresso próprio assinado pelo requerente ou pelo seu representante legal
em qualquer direção ou delegação regional da AIMA, que o pode remeter, após instrução e decisão, para a
direção ou delegação regional da área de residência do requerente.
Além de outra documentação legalmente exigida, o pedido deve ser acompanhado de comprovativo de
conhecimento de português básico, mediante apresentação de:
i. Certificado de habilitações emitido por estabelecimento português de ensino oficial ou de ensino particular
ou cooperativo reconhecido nos termos legais, ou
ii. Tratando-se de pessoa que tenha frequentado estabelecimento de ensino oficial ou de ensino particular
ou cooperativo reconhecido nos termos legais em país de língua oficial portuguesa, mediante certificado
de habilitações emitido por esse estabelecimento de ensino, ou
iii. Certificado de aproveitamento no curso de português básico emitido pelo IEFP, ou
iv. Certificado de aproveitamento no curso de português básico emitido por estabelecimento de ensino
oficial ou de ensino particular ou cooperativo legalmente reconhecido, ou
v. Certificado de conhecimento de português básico, mediante a realização de teste em Centro de Avaliação
de Português como Língua Estrangeira (CAPLE), reconhecido pelo Ministério da Educação e
Ciência, ou, ainda
vi. Certificado de conclusão do nível A2 ou superior em curso de Português Língua de Acolhimento,
promovido por estabelecimentos de ensino da rede pública, pela rede de centros de gestão direta e
participada do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., e pela rede de Centros Qualifica
(ou por outras entidades públicas e privadas com experiência comprovada no trabalho com populações
migrantes, com as quais aquelas entidades ou o ACM. IP celebrem protocolos), nos termos da Portaria
n.º 183/2020, de 5 de agosto.
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O Título de Residência Permanente é emitido por um período de cinco anos, devendo ser renovado de cinco
em cinco anos.
Caso do o titular de autorização de residência permanente venha a se ausentar do território português
durante 24 (vinte e quatro) meses seguidos ou 30 (trinta) meses interpolados num período de três anos, a
autorização de residência permanente pode ser cancelada, salvo se comprovar que durante a sua ausência
de território nacional desenvolveu atividade profissional ou empresarial ou de natureza cultural
ou social.
Por outro lado, os estrangeiros maiores ou emancipados à face da lei portuguesa, que residam legalmente
no território português, há pelo menos cinco anos, desde que conheçam suficientemente a língua portuguesa,
não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com
pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa e não constituam perigo
ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com
a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei, podem solicitar a nacionalidade portuguesa, por naturalização.
O pedido é feito mediante requerimento dirigido ao Ministro da Justiça, acompanhado da documentação
legalmente exigida (incluindo o comprovativo de conhecimento básico da língua portuguesa), apresentado
eletronicamente por Advogado ou enviado pelo correio para a Conservatória dos Registos Centrais.
5. Investimento na Zona Franca da Madeira
5.1. As sociedades da Zona Franca da Madeira
O Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), usualmente designado como Zona Franca da Madeira
(ZFM), foi criado nos anos 80 como um instrumento de desenvolvimento regional.
Essencialmente, tem a vantagem de trazer um conjunto de incentivos, nomeadamente de cariz fiscal, visando
atrair investimento externo para a Região.
A Lei n.º 21/2021 de 20 de abril, entre outras alterações,prorroga pelo menos até 31 de dezembro de 2027
o regime do CINM / ZFM.
Os principais benefícios fiscais e respetivo regime regem-se pelo artigo 36.º-A e n.ºs 4 a 20 do artigo 33.º
ambos do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).
Ao abrigo do artigo 36.º-A do Estatuto dos Benefícios fiscais, o qual consagra o Regime IV da ZFM tal como
consensualizado com a Comissão Europeia, todos os tipos de sociedade previstos na lei portuguesa e inclusive
sucursais, holdings/SGPS, unipessoais e estabelecimentos estáveis poderão instalar-se no CINM e
beneficiar do inerente regime.
De referir que os atuais benefícios aplicam-se a entidades registadas no CNIM desde 01 de janeiro de 2013
até 31 de dezembro de 2023 e aplicam-se até 31 de dezembro de 2027.
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5.2. Benefícios da ZFM
As empresas registadas no CNIM poderão beneficiar, como referido até 31 de dezembro de 2027, de uma
taxa reduzida de IRC de 5%.
Categoria de empresa Efetivos Volume de negócio
Média
Pequena
< 250
< 50
≤ 50 milhões de euros
≤ 10 milhões de euros
Para beneficiar desse regime existem, no entanto, requisitos que terão de ser obrigatoriamente preenchidos:
• Iniciar atividade no prazo de seis meses (exceto atividades industriais ou de transporte marítimo e aéreo,
que dispõem de um ano) a contar da data de licenciamento:
E, em alternativa,
• Criação de um a cinco postos de trabalho nos primeiros seis meses de atividade e realização de investimento
mínimo de €75.000 na aquisição de ativos tangíveis ou fixos nos primeiros dois anos de atividade;
OU
• Criação de seis ou mais postos de trabalho nos primeiros seis meses de atividade.
De referir, ainda, que a aplicação desse benefício encontra-se limitado por via de plafonds máximos à matéria
coletável que venha a ser apurada
6. Acesso ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) Português
O Número de Utente é atribuído a cada pessoa para a identificar no acesso aos serviços das unidades públicas
de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
O cidadão estrangeiro com autorização de residência, permanência ou visto de trabalho em Portugal pode
solicitar o número de utente do SNS.
Caso não tenha residência legal ou visto de trabalho, terá de pedir um atestado de residência na sua junta
de freguesia, que comprove que se encontra em Portugal há mais de 90 dias.
Documentos a apresentar:
i. Se tem cidadania estrangeira e tem autorização de residência ou permanência em Portugal, o requerente
deverá apresentar os seguintes documentos no Centro de Saúde da sua área de residência:
a. Autorização de residência / permanência ou visto de trabalho;
b. Número de Identificação Fiscal (NIF).
ii. Se tem cidadania estrangeira, não tem autorização de residência ou permanência ou visto de trabalho, mas
vive em Portugal há mais de 90 dias, o requerente deverá solicitar:
a. Um atestado de residência na sua junta de freguesia, que comprove que se encontra em Portugal
há mais de 90 dias.
b. De seguida, bastará ao cidadão estrangeiro apresentar o atestado de residência e o NIF para se
inscrever no Centro de Saúde e obter o número de utente. Com um número de utente vai poder ter
acesso aos serviços e estabelecimentos do SNS.
iii. Se tem cidadania estrangeira, vive em Portugal há menos de 90 dias, mas não tem residência permanente
em Portugal, o requerente poderá fazer uma inscrição provisória, devendo para o efeito contactar
a Linha Saúde 24 (808 24 24 24), onde lhe serão dadas indicações sobre a criação de um número
de utente provisório.
ou
Balanço total
≤ 43 milhões de euros
≤ 10 milhões de euros
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Em alternativa, ou mesmo simultaneamente, o cidadão estrangeiro pode contratar um seguro de saúde em
Portugal.
7. Trabalhar em Portugal
7.1. Obter um número de Segurança Social
Caso um cidadão estrangeiro queira exercer uma atividade profissional em Portugal, necessitará para o
efeito de obter um Número de Identificação de Segurança Social (NISS), quer essa atividade seja por conta
de outrem (caso dos trabalhadores dependentes) ou por conta própria (caso dos trabalhadores independentes).
As instituições portuguesas, nomeadamente a Segurança Social, possibilita a obtenção de um NISS na
hora, através de mecanismos bastante simples.
7.2. Trabalhadores Dependentes / por Conta de Outrem:
Os cidadãos estrangeiros que não tenham Número de Identificação da Segurança Social (NISS), podem pedir
o NISS online. Se começar a trabalhar por conta de outrem, é a entidade empregadora que faz o pedido
do NISS junto da Segurança Social.
Considerando o caso de trabalhadores dependentes, para obtenção do NISS, a entidade patronal deverá
proceder de acordo com os pontos abaixo, tendo na sua posse a documentação seguinte:
o preencher o formulário disponível no portal da Segurança Social
o anexar uma cópia digitalizada do documento de identificação
o ter visto de trabalho.
Se o pedido for feito pela entidade empregadora ou representante legal de cidadão estrangeiro, será ainda
necessário
o Procuração (documento original) ou Declaração de Autorização a Terceiros - PA12
o Documento de identificação da pessoa que seja representante legal (Passaporte, Autorização de
Residência ou outro documento de identificação civil do país de origem)
Sendo a entidade empregadora a efectuar o pedido, esta funciona como representante legal do trabalhador.
O pedido do NISS é gratuito.
7.3. Trabalhadores Independentes/ Abertura de Atividade na ATA
No caso de o cidadão estrangeiro pretender desenvolver a sua atividade profissional como trabalhador
independente, deverá efetuar ele próprio o pedido de atribuição de NISS através do endereço de email
ISS-Pedido-NISS@seg-social.pt, devendo, para o efeito, anexar a documentação necessária digitalizada.
7.4. Pedido de NIF e Abertura de Atividade na ATA
Deverá ainda registar-se junto da Autoridade Tributária, para obtenção de NIF (Número de Identificação
Fiscal) em qualquer das situações (trabalhador dependente ou independente) e abertura de atividade no
caso de trabalhador estrangeiro qual poderá fazer de forma simples na sua área pessoal online do Portal
das Finanças ou pessoalmente numa Repartição de Finanças.
A obtenção de NIF é gratuita.
O pedido de número de utente não tem qualquer custo e não é obrigatório para os titulares de um Visto Gold,
embora seja sempre recomendável.
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8. Criação de uma Empresa em Portugal / Abertura de Sucursais
em Portugal / Pedido de NIPC para Sociedades Estrangeiras
v. Deliberações sociais que aprovam a criação da representação permanente e a designação do (s) respetivo
(s) representante (s);
vi. Número de Identificação Fiscal Português do (s) representante (s) da representação permanente.
Se o cidadão estrangeiro prentender a criação de uma nova empresa, ou a abertura de uma sucursal de
uma empresa existente, atualmente a forma de o fazer em Portugal é bastante simples, sendo possível alcançá-lo
de forma quase imediata através dos serviços “Empresa na hora” e “Sucursal na hora”, disponíveis
em balcões especializados e existentes em todo o território nacional.
Os documentos escritos em língua estrangeira devem ser acompanhados da tradução correspondente (com
exceção de quando estiverem redigidos em língua inglesa, francesa ou espanhola e o funcionário dominar
essa língua).
Para criar uma empresa com o serviço Empresa na Hora, é preciso:
• Escolher uma firma da lista pré-aprovada na internet ou da lista no balcão Empresa na Hora, ou apresentar
um certificado de admissibilidade de firma (CAF), previamente aprovado, pelo Registo Nacional
de Pessoas Coletivas;
• Escolher um dos modelos de pactos pré-aprovados;
• Indicar um Técnico Oficial de Contas (TOC), escolher um da Bolsa de TOCs disponibilizada ou entregar
a declaração de início de atividade em qualquer serviço de Finanças (até 15 dias depois da criação da
empresa);
• Que os sócios da empresa tenham depositado o valor do capital social da empresa ou declarem que o
valor será depositado em dinheiro ou entregue nos cofres da sociedade.
Se os sócios forem pessoas singulares, precisam de:
i. Apresentar o respetivo documento de identificação (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, Passaporte
ou Autorização de Residência);
ii. Indicar os seus Números de Identificação Fiscal (NIF).
Se os sócios forem pessoas coletivas, é necessário apresentar
i. O Cartão de Identificação de Pessoa Coletiva ou o código de acesso ao Cartão Eletrónico;
ii. A ata de deliberação da Assembleia-Geral atribuindo aos representantes legais poder para criar a empresa;
iii. Os documentos de identificação dos representantes legais da empresa que se quer criar (Cartão de
Cidadão, Bilhete de Identidade, passaporte ou autorização de residência);
iv. A certidão da escritura ou o documento de constituição ou pacto social atualizado das pessoas coletivas.
Finalmente, para pedir o Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC) de uma empresa estrangeira
que pretenda desenvolver atividade em Portugal será necessário fazer o respetivo pedido através de um
formulário próprio (RNPC – Modelo 2) e instruí-lo com os documentos exigíveis consoante a natureza e o tipo
da entidade estrangeira, sendo igualmente possível realizá-lo online através do portal eportugal.gov.pt. Este
pedido está sujeito ao pagamento de emolumentos no montante de € 50.
9. O Regime Fiscal dos Residentes Não Habituais (RNH)
Portugal oferece um regime fiscal favorável e atrativo para estrangeiros que pretendam tornar-
-se residentes fiscais no país e que não tenham sido tributados como tal nos últimos 5 anos. O estatuto de
Residente Não Habitual (NHR) é um estatuto que visa atrair profissionais que desempenhem atividades de
elevado valor acrescentado ou propriedade intelectual, além de pessoas que beneficiem de rendimentos
obtidos no estrangeiro.
Este estatuto foi aprovado em 2009 e, para usufruir do mesmo durante 10 anos consecutivos, o cidadão
estrangeiro tem de ser considerado residente segundo a lei portuguesa e não ter sido considerado como
residente fiscal em Portugal nos cinco anos imediatamente anteriores ao inicio da residência.
Foi anunciado pelo Governo a intenção de terminar com o regime do residente não habitual com efeitos a
partir de 1 de Janeiro de 2024. A proposta de orçamento de estado de 2024 apresentada pelo Governo à
Assembleia de República prevê que o regime se mantenha em vigor para quem se torne residente fiscal em
Portugal até 31 de Dezembro de 2023.
Todos os sócios da empresa a criar têm de estar presentes aquando da realização do pedido de constituição
da entidade.
Constituem atividades de elevado valor acrescentado, para efeitos de atribuição do estatuto de residente
não habitual, as que constam da tabela seguinte:
No balcão Empresa na Hora é submetido o pacto da sociedade e o registo comercial. O Requerente recebe
o pacto social, o código de acesso à certidão permanente comercial, o código de acesso ao Cartão da Empresa/Pessoa
Coletiva e o Número de Identificação da Segurança Social da empresa.
Atividades de Elevado Valor Acrescentado
Diretor-geral e gestor executivo, de empresas
Diretores de serviços administrativos e comerciais
Posteriormente, os sócios deverão depositar o capital social numa conta bancária em nome da sociedade
até cinco dias úteis após o registo - ou, em alternativa, os sócios podem entregar o capital social nos cofres
da sociedade até ao final do primeiro exercício económico (normalmente, até ao final do ano).
Diretores de produção e de serviços especializados
Diretores de hotelaria, restauração, comércio e de outros serviços
Especialistas das ciências físicas, matemáticas, engenharias e técnicos afins
O custo base desta operação é de € 360,00, podendo ser acrescidos alguns custos quando adicionados outros
elementos (associação de marca com uma classe de produtos ou serviços, realização do capital social
por entradas em bens que não dinheiro, etc.).
Médicos
Médicos dentistas e estomatologistas
Professor do ensino universitário e superior
Já no caso de abertura de uma sucursal na hora, o respetivo custo base é de €200,00 e os documentos
exigidos são:
i.Documento de identificação do interessado;
ii. Documento comprovativo da sua legitimidade;
iii. Documento comprovativo da existência jurídica da entidade que cria a representação permanente;
iv. Texto completo e atualizado do pacto social ou dos estatutos da entidade que cria a representação
permanente;
Especialistas em tecnologias de informação e comunicação (TIC)
Autores, jornalistas e linguistas
Artistas criativos e das artes do espetáculo
Técnicos e profissões das ciências e engenharia, de nível intermédio
Técnicos das tecnologias de informação e comunicação
Agricultores e trabalhadores qualificados da agricultura e produção animal, orientados para o mercado
Trabalhadores qualificados da floresta, pesca e caça, orientados para o mercado
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Trabalhadores qualificados da indústria, construção e artífices, incluindo nomeadamente rsa-lp.com
trabalhadores qualificados da metalurgia, da metalomecânica, da transformação de alimentos,
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Professor do ensino universitário e superior
Especialistas em tecnologias de informação e comunicação (TIC)
Autores, jornalistas e linguistas
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Artistas criativos e das artes do espetáculo
Técnicos e profissões das ciências e engenharia, de nível intermédio
Técnicos das tecnologias de informação e comunicação
Agricultores e trabalhadores qualificados da agricultura e produção animal, orientados para o mercado
Trabalhadores qualificados da floresta, pesca e caça, orientados para o mercado
Trabalhadores qualificados da indústria, construção e artífices, incluindo nomeadamente
trabalhadores qualificados da metalurgia, da metalomecânica, da transformação de alimentos,
da madeira, do vestuário, do artesanato, da impressão, do fabrico de instrumentos de precisão,
joalheiros, trabalhadores em eletricidade e em eletrónica
Operadores de instalações e máquinas, trabalhadores da montagem, nomeadamente operadores
de instalações fixas e máquinas
Guia dos Investidores e Residentes Estrangeiros em Portugal
O regime fiscal aplicável aos residentes não habituais que obtenham rendimentos de fonte portuguesa pode
resumir-se de acordo com o quadro seguinte:
Fonte
do Rendimento
Tipo do Rendimento
Trabalho Dependente
Sujeito a Imposto
VS Isenção
Sujeito a IRS
Taxas Aplicáveis
20% (Atividades de Elevado Valor
Acrescentado)* ; **
Trabalho Independente
Sujeito a IRS
20% (Atividades de Elevado Valor
Acrescentado)* ; **
Os trabalhadores enquadrados nas atividades profissionais elencadas na tabela anterior têm de ser detentores,
no mínimo, do nível 4 de qualificação do Quadro Europeu de Qualificações ou do nível 35 da Classificação
Internacional Tipo da Educação ou serem detentores de cinco anos de experiência profissional
devidamente comprovada.
Constituem, ainda, atividades de elevado valor acrescentado as atividades profissionais exercidas por:
• Administradores e gestores de empresas promotoras de investimento produtivo, desde que afetos a
projetos elegíveis e com contratos de concessão de benefícios fiscais celebrados ao abrigo do Código
Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro.
Portugal
Rendimento de capitais
(juros, dividendos)
Mais-Valias
Rendimentos Prediais
Pensões
Sujeito a IRS
Sujeito a IRS
Sujeito a IRS
Sujeito a IRS
28%*
28% / até 48% (no caso
de mais-valias Imobiliárias)
28%*
Até 48%
O quadro seguinte resume, de forma sucinta, o regime fiscal aplicável aos residentes não habituais que
obtenham rendimentos de fonte estrangeira:
* Com opção de englobamento;
** Restantes casos estão sujeitos às taxas constantes da tabela geral, até 48%.
Fonte
de Rendimento
Estrangeira
Tipo de Rendimento
Trabaho Dependente
Trabalho Independente
(apenas para o caso das atividades de
elevado valor acrescentado)
Rendimento de capitais
(juros, dividendos)
Imobiliárias
(as mobiliárias serão tributadas
em Portugal)
Sujeito a Imposto
vs Isenção
Isento se:
i) poderem ser tributados no Estado da fonte
conforme CDT; ou
ii) tributados no Estado da fonte e não
considerados obtidos em território português
(quando não houver CDT)
Isento se:
i) tributados no Estado da fonte conforme CDT; ou
ii) podem ser tributados no outro país, território ou
região de acordo com a Convenção Modelo da
OCDE (quando não exista CDT), desde
que não constem da lista de paraísos fiscais
e os rendimentos não se considerem obtidos
em território português.
9.1. Procedimento
O pedido de inscrição como residente não habitual deverá ser efetuado até 31 de março, inclusive, do ano
seguinte àquele em que se torne residente no território português.
Para efeitos de atribuição do estatuto de residente não habitual em Portugal, é necessário efetuar as seguintes
etapas:
a. Obtenção de um número de identificação fiscal português (NIF);
b. Inscrição como residente fiscal em Portugal junto da Autoridade Tributária e Aduaneira;
c. Inscrição como residente não habitual.
O cidadão a quem lhe seja atribuído o estatuto de residente não habitual é tributado segundo este regime
pelo período improrrogável de 10 (dez) anos, a partir do ano, inclusive, da sua inscrição como residente em
Portugal, desde que em cada um desses anos seja considerado residente no território nacional.
Caso deixem de ser considerados residentes, não perdem o respetivo estatuto, sendo que, voltam a beneficiar
do mesmo no ano em que voltem a ser considerados residentes fiscais em Portugal, gozando do mesmo
pelos anos remanescentes desse período.
Rendimentos Prediais
Pensões
As pensões obtidas no estrangeiro são tributadas
à taxa de 10%, na parte em que esses rendimentos
quando tenham origem em contribuições, não
tenham gerado uma dedução para efeitos do n.º 2
do artigo 25.º do CIRS.
Assim, embora os titulares de autorização de residência para atividade de investimento (ARI) não estejam
obrigados a solicitar o estatuto de residente não habitual em Portugal, trata-se de um regime fiscal mais
favorável que tem ganho cada vez mais a simpatia dos beneficiários de Visto Gold.
10. Questões Sucessórias e Testamentos
10.1. Sucessões:
Uma sucessão é a transferência, por morte, dos bens, direitos e obrigações da pessoa falecida para os seus
herdeiros.
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Uma sucessão transnacional (ou internacional) é uma sucessão que envolve elementos de diferentes países,
por exemplo, o falecido vivia num país que não é o seu país de origem, os herdeiros residem num país
diferente; ou o falecido deixou bens em diversos países.
10.2. O Regulamento Europeu em matéria de sucessões:
Para evitar as dificuldades de, numa sucessão transnacional, terem de iniciar-se procedimentos sucessórios
nos vários países envolvidos e com regimes legais diferentes, a União Europeia (UE), em 2012, adotou
legislação destinada a facilitar o planeamento e a gestão das sucessões transnacionais — o Regulamento
«Sucessões» [Regulamento (UE) n.º 650/2012], aplicável desde 17 de agosto de 2015.
Este Regulamento europeu tem o seu âmbito de aplicação aos países da UE, com exceção, por exemplo,
da Irlanda e Dinamarca, e nomeadamente não prejudica a aplicação de outras convenções internacionais
sobre a matéria.
O regulamento estabelece normas simplificadoras quanto aos seguintes aspetos:
1) Órgãos competentes para tratar da sucessão:
O regulamento determina como princípio, que as autoridades competentes para tratar da sucessão transnacional
são os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em que o falecido tinha a última residência habitual
no momento do óbito;
2) Lei aplicável à sucessão:
O regulamento define como regra geral que a lei aplicável ao conjunto da sucessão é a lei do Estado onde
o falecido tinha residência habitual no momento do óbito, mesmo que não seja a lei de um Estado-Membro
da UE.
Excecionalmente, se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem que o falecido tinha uma relação
claramente mais estreita com um país diferente do da sua última residência habitual, será aplicada à sucessão
a legislação do respetivo país (por exemplo, se o falecido se tiver mudado para o país da sua última
residência pouco antes da sua morte).
3) Possibilidade de escolha da lei aplicável à sucessão
Ainda no que toca à lei aplicável à sucessão, o regulamento estabelece que o cidadão pode definir a lei
que depois se aplicará a sucessão da sua herança, podendo escolher lei de país do qual seja nacional no
momento da escolha ou no momento da sua morte. Tal escolha pode incidir sobre lei de um Estado-Membro
da UE ou de um país não pertencente à UE e, neste último caso, o cidadão deverá garantir que a lei escolhida
permite tal opção e aplicação. Se tiver múltiplas nacionalidades, pode escolher a lei de qualquer um
desses países.
Esta escolha pode ser feita em testamento ou em declaração autónoma de igual formalidade e a validade
dessa declaração é determinada pelas regras da lei escolhida.
A lei aplicável à sucessão abrange a transmissão de todos os bens do de cujus, ou seja, dos bens móveis,
contas bancárias, imóveis, etc, independentemente do local onde estão situados (mesmo que se encontrem
em vários países) e regula questões como:
a) quem são os beneficiários da sucessão (caso não exista testamento);
b) a transferência da propriedade dos bens para os herdeiros e legatários
c) a quota-parte da herança que cabe a cada herdeiro e, sendo o caso, o que nos termos da lei
deve ser reservada para o cônjuge e filhos;
d) os poderes dos herdeiros, executores testamentários e administradores da herança, incluindo
de vender bens e pagar aos credores;
e) o grau de liberdade do testador para decidir a quem deixa os seus bens e eventual consideração
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de doações feitas durante a vida pelo “de cujus” para proteção das quotas reservadas aos seus
filhos e cônjuge;
f) as condições da aceitação ou repúdio da herança;
g) o modo como os seus bens devem ser administrados antes de serem partilhados e entregues
aos sucessores;
h) a responsabilidade pelas dívidas da herança..
O regulamento impõe restrições à aplicação da lei escolhida, designadamente a autoridade do Estado-Membro
da UE que trata da sucessão pode recusar-se a aplicar lei que seja contrária a princípios fundamentais
de ordem pública do Estado que trata da sua sucessão (por exemplo, a autoridade do Estado que trata da
sucessão pode recusar-se a aplicar disposições que discriminem os herdeiros em razão do género).
Assim como no caso de a legislação do país onde estão situados determinados bens imóveis (um prédio ou
uma parcela de terreno) ou determinadas empresas (por exemplo, uma exploração agrícola) tiver regras especiais
obrigatórias aplicáveis à sucessão desses bens baseadas em considerações económicas, familiares
ou sociais (i.e., para preservar a unidade de uma exploração agrícola numa zona agrícola), a autoridade
do Estado-Membro da UE que trata da sucessão aplicará essas regras à sucessão dos bens em questão,
mesmo que não seja a lei aplicável à sucessão dos restantes bens;
4) Reconhecimento, executoriedade e execução das decisões
O regulamento UE declara que as decisões judiciais em matéria sucessória proferidas num Estado-Membro
serão automaticamente reconhecidas, aceites e executadas noutros Estados-Membros da UE, prevendo
ainda, para o caso de tais decisões serem contestadas, um procedimento simplificado para que sejam
declaradas executórias, facilitando assim que, por exemplo, um documento notarial em matéria sucessória
(testamento, certificado sucessório, etc) emitido num Estado‐Membro da UE seja aceite e declarado executório
noutro Estado-Membro da EU ao abrigo dessas regras simplificadas; e
5) O certificado sucessório europeu
Trata-se de um documento que pode ser solicitado pelos herdeiros, pelos legatários, pelos executores testamentários
e pelos administradores dos bens do falecido e que atesta a sua qualidade para exercerem os
seus direitos noutro Estado-Membro da UE.
O certificado pode ser solicitado a um tribunal ou outra autoridade competente que, nos termos da legislação
nacional, tenha competência em matéria sucessória, entidade que, assim, emite um documento autêntico
(quanto ao conteúdo e à autenticidade da assinatura).
O certificado sucessório europeu produz os mesmos efeitos em todos os Estados-Membros independentemente
do país europeu onde é emitido e dispensa formalidades especiais de reconhecimento.
10.3. O Testamento
O testamento é o ato unilateral e revogável pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos
os seus bens ou de parte deles.
O ato testamentário caracteriza-se por ser:
a) revogável na medida em que o testador tem a faculdade de revogá-lo, no todo ou em parte;
A revogação pode ser::
(ii) expressa: por declaração (expressa) do seu autor nesse sentido;
(iii) real, quando o seu cumprimento se torna inviável pelo facto de o testador não ter deixado
quaisquer bens;
(iv) tácita, quando o testador faz um novo testamento e, não fazendo qualquer alusão ao
anterior, as novas disposições são incompatíveis com as do precedente;
b) pessoal, porque não pode ser feito por meio de representante;
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c) singular: só pode testar no mesmo ato uma pessoa
Formas do Testamento:
O testamento pode ser:
• Público - se for escrito por Notário no seu livro de notas, na presença de testemunhas e contendo as
formalidades exigidas por lei, fiando arquivado no Cartório Notarial e ser entregue uma cópia ao testador
• Cerrado - se for manuscrito e assinado pelo testador ou manuscrito por outra pessoa a pedido do testador
e por este assinado e deve ser aprovado (verificando a sua conformidade à lei) por Notário, podendo ser
depositado junto do Notário.
Do testamento deve constar nomeadamente:
(a) Identificação completa do testador;
(b) Identificação completa das testemunhas;
(c) Identificação dos bens a testar e termos e condições da disposição testamentária
(d) Identificação dos herdeiros;
(e) Indicação dos termos e condições da disposição testamentária;
(f) No caso de abranger sucessão transnacional, a escolha da lei aplicável à futura sucessão;;
(g) Revogação ou não de outros testamentos (anteriores feitos em Portugal ou noutro país).
Se é importante
para si,
é muito importante
para nós
Um testamento feito em Portugal nos termos exigidos pela lei portuguesa é válido nos países da UE ao abrigo
das regras do acima mencionado regulamento europeu, e num país exterior UE dependerá da legislação
aplicável ao caso.
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1. Obtaining a Portuguese Tax Identification Number (NIF)
The NIF - Tax Identification Number, also known as “Número de Contribuinte” identifies a tax paying entity in
Portugal, whether it is a company or an individual. The NIF is only attributed to natural persons and autonomous
patrimonies. Legal persons have the NIPC (Identification Number for Legal Persons), assigned by the
RNPC.
Obtaining the NIF is a fundamental step for those who intend to reside and/or work/ invest or carry out any
type of professional activity in Portugal.
It is compulsory for anyone wishing to buy or lease a property in Portugal.
On the other hand, the acquisition of legal residence in Portugal, for applications for any type of temporary
residence permit, always requires the prior obtaining of a NIF.
The NIF is also mandatory to sign a work contract, to exercise an independent professional activity and to
open a company in Portugal. In the practice, it is not possible to do anything in Portugal without having a NIF.
The NIF is attributed by the Portuguese Tax and Customs Authority and can be requested at any tax office
counter or online on the website “Portal das Finanças”.
The procedure differs depending on whether the applicant is a resident citizen or national of the European
Union/European Economic Area or national citizen of a third state.
1.1. 1.1. National Citizen of EU/EEA
Documents to be submitted:
i. Certified copy of valid identification document (passport or identity card or an EU country residence permit);
ii. Proof of address with less than 3 months (for example: invoice, bank statement, etc)
iii. Power of Attorney (in case the request of attribution of NIF is requested by a proxy, namely a lawyer).
1.2. National citizen of a Third State
Without prejudice of the aforementioned documents, if the applicant is a resident/national citizen of a Third
State, outside the European Union or the European Economic Area (EEA), it is mandatory to appoint a Tax
Representative in Portugal, which is, in practice, a formal link between the Tax and Customs Authority (AT)
and the foreign citizen to deal with the tax issues related with it activity. According to the report number
90054, of 06-06-2022, the appointment of a Tax Representative is not mandatory for the issuance of a NIF
(Portuguese Tax Identification Number), but only when the applicant en- ters in a tax relationship, either for
the acquisition of a property in Portugal or for the exercize of own activity in the country, among others.
It is also not mandatory to appoint a tax representative for the taxable individuals that joined the public service
of electronic notifications associated to the single digital address, with exception to the foreseen for legally
equivalent entities that cease activity.
Portugal Investment and Residency Guide for Foreigners
that they are residents in Portugal or, in the second case, with their headquarters in Portuguese territory.
The tax address to whom their password for accessing the Finance Portal will be sent, and all tax correspondence
will be the tax residence/headquarters of the tax representative.
Later, when the foreign citizen obtains a residence permit in Portugal he can disaggregate his tax representative.
In case the application for the NIF is done online, it must be done by the foreign citizen’s Fiscal Representative
or by a lawyer with a proxy.
Documents to be submitted:
i. Certified copy of valid identification document (passport or identity card);
ii. Proof of address (for example: invoice, bank statement);
iii. Declaration of appointment and acceptance of the Fiscal Representative;
iv. Identification of the Tax Representative.
2. Opening a bank account in Portugal
Opening a bank account in Portugal is also a fundamental procedure for obtaining a residence permit, as
the applicant must hold a bank account with a credit institution authorized or registered in Portugal with the
Bank of Portugal and demonstrate that they have sufficient means of subsistence in Portugal, in accordance
with the law.
Notwithstanding the above, with a bank account in Portugal there is a clear reduction in bureaucracy when it
comes to paying for everyday expenses and consumption. The same applies to earnings from professional
activity and/or investments made, where the earnings will normally be transferred to a Portuguese bank
account.
It should be noted, however, that the procedures for opening a bank account may vary according to the credit
institution chosen.
However, in general terms, the foreign citizen will have to submit the following documents:
i. Passport or identification document;
ii. Tax number of the country of origin or residence;
iii. Proof of source of funds (tax return; employer’s statement describing amounts due; employment contract;
annual income statement; proof of dividend distribution, etc);
iv. Proof of address;
v. Email and cell phone details;
vi. Indication of marital status.
In the case of applicants wishing to obtain a residence permit for an investment activity (Gold Visa), and
depending on the amount of the investment they intend to make in Portugal, they must submit documents
proving they have the financial means to carry out the investment activity.
The Tax Representative is legally responsible for collecting the duties and taxes owed by the foreign citizen,
complying with reporting obligations, ensuring compliance within the legal deadlines, and informing the Represented
of all tax obligations, deadlines and any tax offences. The tax representative also have the right to
complain, challenge or appeal, if necessary. The right belongs to the represented (taxable person)and the
Tax Representative can represent him in that matter.
Any individual or legal entity that accepts the position to be one, may be a Fiscal Representative, provided
3. Accommodation
Any foreign citizen wishing to transfer their residence to Portugal, regardless of the type of residence permit
they apply for, must prove that they have accommodation by any legal means.
Exceptions to the above are residence permits for investment activities - Gold Visas - which by their nature
allow the holder not to have to live in Portugal.
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Foreign nationals may choose to rent or buy a property to live in with their family.
3.1. Leasing a property in Portugal
Renting a property is probably the most economical and immediate option for obtaining accommodation in
Portugal, namely because it involves fewer costs and formalities and is quicker than buying a property.
It should be noted, however, that the rental contract must be in writing and, in the case of a housing contract,
it cannot be for less than one year. As far as rents are concerned, it is common practice for rents to be paid
in advance, as well as a security deposit to guarantee compliance with the contract’s legal obligations. The
advance payment of rent and the provision of a security deposit are limited by law to a maximum amount
equivalent to two months’ rent.
The security deposit is returned at the end of the lease, provided that there are no payments or compensations
to be made, such as: payment of rents or other unfulfilled pecuniary obligations, repair of the property
and/or replacement of furniture and/or appliances, cleaning of the property, restoration of the property’s original
condition. It should be noted, however, that as a rule, no compensation is due for damage resulting from
the normal and prudent use of the property and its assets.
As far as the documents to be presented by the foreign national are concerned, it will always be necessary
to have (or obtain) a Portuguese tax number under the terms mentioned in point 1.
Some landlords, as a way of guaranteeing the suitability of tenants and compliance with contractual obligations,
request other documents prior to signing the lease, such as tax returns, pay slips, proof of bank
deposits, etc.
3.2. Buying a property in Portugal
Notwithstanding the above, foreign citizens can always choose to buy a property in Portugal, which can mean
optimizing their investment and bringing several advantages.
The Portuguese real estate market is currently one of the most attractive in the world, attracting more and
more foreign investors with exponential annual growth.
The good position of the Portuguese real estate market is mainly due to the quality of the offer, political and
social conditions, free movement through the Schengen countries, privileged economic relations between
Portugal, Brazil, Angola and Mozambique and the excellent living conditions that Portugal has to offer foreign
citizens.
In addition, according to the Global Peace Index 2023, Portugal is the seventh safest country in the world and
the fourth safest in Europe. It has a Mediterranean climate, natural beauty and a unique cultural and gastronomic
wealth, providing an excellent and affordable quality of life for those who choose to live in the country,
as well as being a gateway to Europe.
In addition, it has a National Health System (SNS) accessible to all nationals and residents, capable of
providing excellent quality health care, as well as schools and universities well positioned in European and
World rankings.
The Portuguese people are internationally recognized as friendly and hospitable, always willing to help and
welcome all those who visit and live in the country.
Portugal Investment and Residency Guide for Foreigners
Maintaining its position as the best European tourist destination since 2017, with the flow of tourists increasing
every year, investment in real estate in Portugal is an asset with huge potential for appreciation and return.
Renting a property is probably the most economical and immediate option to obtain accommodation in Portugal
- less costs, less formalities, quicker, etc. It is, however, subject to certain legal requirements and
formalities.
The lease agreement is subject to be in written and, in the case of a permanent housing agreement (permanent
meaning long-term), it should also be subject to a term which, as a rule, will not be less than one year.
With regard to payments, it is normal that landlords request the payment of some rents in advance (up to a
maximum of a 3 month rent), as well as a deposit to Thus.
Portugal’s image as a country of excellence to live and invest in has been internationally recognized.
Nevertheless, the purchase of a property in Portugal entails some costs and implies the payment of taxes,
applicable to any national or foreign citizen.
3.2.1. Taxes and other costs of buying a property in Portugal
A. Municipal Property Transfer Tax (IMT)
The Municipal Tax on Onerous Transfer of Real Estate (IMT) is the tax to be paid by the buyer on the acquisition
of the real estate in Portugal, and the amount of tax to be paid is dependant on the nature of the asset,
purpose and price of acquisition.
It is possible to be exempted from paying IMT, if one of the following items applies to the specific case:
i. Properties for permanent dwelling with a acquisition value or taxable patrimonial value (the higher value
is considered) lower than €93.333,00 Euros;
ii. Properties located in the Autonomous Regions of Madeira or Azores with a taxable or deeded patrimonial
value of €116,664.00 Euros;
iii. Buildings for resale (provided that the activity is the purchase of buildings for resale);
iv. Urban properties, autonomous fractions of urban properties destined exclusively for rental for permanent
dwelling purposes, which are held by the following entities: State, Autonomous Regions, local authorities,
associations and federations of municipalities governed by public law, as well as any of their services,
establishments and organisms, even if personalized, including public institutes of a non-business nature;
v. Property acquired for urban rehabilitation works - However, in order to have access to this tax benefit,
the person acquiring the property has the obligation to start the respective rehabilitation works within a
maximum period of maximum period of two years after the date of acquisition of the property. It should be
noted that in order to benefit from this exemption a series of requirements must be met.
vi. Property or part of a rustic property in forest areas covered by a Forest Intervention Zone (FIZ);
vii. Property(ies) individually classifies, as being of national, public or municipal interest;
viii. Properties acquired by credit institutions in execution, bankruptcy/insolvency or in lieu of payment.
The Municipal Property Transfer Tax (IMT) is not the only tax to consider when buying a property in Portugal.
B. Stamp Duty (IS)
Stamp Duty is paid on the date of acquisition of the property, corresponding to a fixed rate of 0.8% on the
price of the property or the tax value, the higher price is considered.
C. Other Costs
Besides the compulsory payment of IMT and IS, the foreign citizen who intends to buy a property in Portugal
will have to take into account other costs, namely the notarial costs inherent to the public deed of purchase
and sale or private document with official certification, whose value will depend on the specific case, as well
as the fees due to the Land Registry Office for the registration of the property in the name of the buyer, which
corresponds to about €250.00 per property.
D. Municipal Property Tax (IMI)
The Municipality Property Tax (IMI) is a tax levied on the Patrimonial Taxable Value of the prop- erty and must
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be paid annually, by whom is registered as the owner on the 31st of December of the year to which the tax
is due.
The rate to be applied is defined by each municipality in Portugal, but should take into con- sideration the
calculation of IMI, based on a table with intervals provided for in the Municipal Property Tax Code (CIMI),
with the interval for urban buildings (residential property and land for construction) varying between 0.3%
and 0.45%.
All property owners in Portugal must pay this tax in the month of May. However a phased payment in more
than one instalment is allowed.
3.3. Making real estate profitable
Having acquired property in Portugal, if it is not intended as a permanent residence, the natural option is to
make the property profitable by renting it. Depending on the respective type (holiday or long-term), the legal
requirements and tax implications will be different.
3.3.1. Long-term lease and tax implications
All long term rental contracts must be declared to the Portuguese Tax Office. The registration can be made
online in a simple way in a specific page of that service, until the last day of the month following the signature
of the contract and should contain the basic information of the contract - identification of the contracting
parties, identification of the property, duration of the contract and value of the monthly rent. This registration
also implies the payment of the respective stamp duty of 10% of the monthly rent.
After the registration of the contract and during its term, the owner has the obligation to issue the respective
rental receipts - which can also be done in a simple way and online on that same website.
There are therefore 4 tax brackets:
• Contracts of up to 5 years: a rate of 25% applies. Contracts of this duration are not reduced.
• Contracts between 5 and 10 years: a rate of 15% is applied, and for each renewal of the contract of the
same duration a reduction of two percentage points will be applied, up to a limit of 10%;
• Contracts between 10 and 20 years: a rate of 10% is applied;
• Contracts of more than 20 years: a rate of 5%.
3.3.2. Local accommodation and tax implications
Local accommodation is an alternative to long term rentals, which may bring higher income at first, but brings
with it several other legal requirements and a different tax regime.
To begin with, the property must have its own register, which is made through the “Balcao do Empreendedor”
or at the town hall of the municipality where it is located. In order for this registration to be made, the
property must comply with some legal requirements set out in the local accommodation law (Decree-Law no.
128/2014, of 20 august which the last changes dated from the Law n.º 56/2023 06 october”.
It should be noted, however, that since October 2023, for apartments and lodging establishments,
new applications for registration of local accommodation are only accepted if they are located in territories
legally classified as inland and low population density or if they are located in the Autonomous
Regions.
The exploration of this type of establishment presupposes that a declaration of commencement of activity is
filed within the tax authority, namely for the activity of provision of accommodation services/ hotel services.
This declaration can also be made on the AT’s website. Similarly, when this activity ceases, you should make
Portugal Investment and Residency Guide for Foreigners
the respective declaration stating that the registered property will no longer serve as a local accommodation
in Portugal.
The tax framework for this type of income will depend on several factors.
For IRS (Personal Income Tax) purposes, it depends from the outset whether the gross turnover is equal to
or less than €200,000.00.
If it’s a negative case, (if that turnover is higher), the taxpayer is obliged to have an organized accounting,
i.e. to hire a Certified Accountant (CA) responsible for carrying out the accounting records and accounts
(equivalent to Companies) and the tax will be calculated in accordance with the taxable person’s accounting,
adjusted in accordance with the rules of the IRS. If it’s a positive case, (the turnover is equal or inferior to
€200.000,00) then the taxpayer may opt for the organized accounting regime (in which, as in the previous
example, the determination of the income is made on an accounting basis according to the rules established
in the IRC Code), or for the simplified regime, in which the tax applicable to this income is fixed at 35%, and
as an alternative, taxable persons may opt for the taxation according to the rules of category F (property
income).
4. Obtaining Legal Residence in Portugal
4.1. The Golden Visa Program
Launched in 2012 with the aim of attracting foreign investment to Portugal, the Portuguese Golden Visa
program has proved a real success, becoming one of the most popular in Europe and the World to obtain a
temporary residence permit through one of the investment modalities provided for in Law 23/2007, of July 04.
Among the various types of residence permits available in Portugal, the Golden Visa stood out as one of the
most prominent, bringing substantial foreign direct investment into Portugal. This is particularly due to the
several advantages it offers to its holders, including::
• Travel and move freely within the EU countries of the Schengen area, without the need for a visa to do so;
• Enter freely into Portugal with no need for a residence visa, also allowing you to live, work and study in
the country;
• Extend the Golden Visa to family members through family reunification;
• Upon 5 years of legal residency in Portugal, holders of golden visas may request a Permanent Residence
Permit and/or the acquisition of Portuguese nationality, by naturalization, once the requirements of the
Nationality Law in force have been met.
4.1.1. Types of Investment eligible for a Golden Visa
The foreign citizen may apply for a Residence Permit for Investment Activity (ARI), by way of investment
in one of the following investment activities: (According to the modifications made by the Decree-Law n.º
14/2021 of February 12th.)
The creation of at least 10 jobs – it may be lower by 20% when the activity is carried out in low-density areas.
i. Capital transfers of 500 thousand Euros or more, which must be applied in research activities to be developed
by public or private scientific research institutions, and that should be integrated in the national
scientific and technological system- – it may be lower by 20% when the activity is carried out in low-density
areas.
ii. Capital transfers of 250 thousand Euros or more, to be applied in investment or support of artistic
production, recovery or maintenance of the Portuguese national cultural heritage, through central and
peripheral direct administration services, public institutes, entities that are part of the public business
sector, public foundations, private foundations with public utility status, intermunicipal entities, entities
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that are an integrated part of the local business sector, municipal associative entities and public cultural
associations, which pursue attributions in the area of artistic production, recovery or maintenance of
national cultural heritage- it may be lower by 20% when the activity is carried out in low-density areas.
iii. Transfer of capital in the amount equal to or greater than € 500.000 , intended for the acquisition of participation
units in non-real estate collective investment undertakings established under Portuguese law,
with a maturity of at least five years at the time of investment, and at least 60% of the investment value
is realized in commercial companies headquartered in national territory;
iv. Transfer of capital in the amount equal to or greater than € 500.000 , intended for the incorporation of a
commercial company headquartered in national territory, combined with the creation of five permanent
job positions, or for the increase of the share capital of an already established commercial company
headquartered in national territory, with the creation of at least five permanent job positions or the maintenance
of at least ten job positions, with a minimum of five being permanent, for a minimum period of
three years.
4.1.2. Collective Investment Undertakings
(Golden Visa elegality requirements)
As developed in section 4.1.3, on October 7, 2023, significant changes come into force in the Investment
Residence Permit Regime. The obtaining of the Golden Visa through direct or indirect real estate investment
is no longer possible.
Therefore, an alternative solution is the investment through capital transfers in an amount equal to or higher
than €500,000.00 for the acquisition of participation units in Collective Investment Undertakings (hereinafter
CIU).
What are the advantages?
• Security: investment model and rules are internationally similar and there are no substantial discrepancies;
furthermore, the regulatory scrutiny carried out by the CMVM (Portuguese Securities Market Comission),
particularly through prudential and behavioral supervision, be- stows gives an additional degree of
security.
• Regulation and Supervision: CIU registered in Portugal is regulated is regulated and supervised by the
Securities Market Commission (CMVM) and, in accordance with the current tax law, by the Tax and Customs
Authority. These high levels of regulation ensure that the fund complies with Portuguese law, tax law
and the proposed investment plan approved by the fund’s investors.
• Administration, Management and Representation: OICs may be managed, administered, and represented
by Collective Investment Entity Management Companies (SGOICs), which are responsible for managing
the said Funds solely in the interest of Participants and in accordance with the rules stipulated in their
respective Management Regulations.
• Taxes and Fees: less expensive, when compared with the property investment option, for example, no
taxes or other costs are payable when purchasing property in Portugal (see point 3.2.1);
• Tax Efficiency: depending on the tax structure of the fund and the investor, an investment in a fund may
generate significant tax efficiencies. Certain cases allow for exemption from withholding tax on income
generated by the fund, particularly if investors are not tax resident in Portugal.
• Diversification: Portuguese law requires funds to have a certain level of diversification. There are limitations
which determine what percentage a specific asset or fund investment should constitute in the total
portfolio of the fund. This allows for the diversification of investments within the fund and a reduction of
risk for participating investors, i.e. enhances investment security and returns.
• Knowledge: unlike the other investment options available to the same amount (€500,000.00), this investment
modality option, due to the management performed by the SGOIC, allows for less knowledge about
various sectors of the Portuguese market as well as reduced monitoring of investment activity, as the administration
of the OIC is the responsibility of the Management Company, when they are heteromanaged.
The acquisition and execution of rehabilitation works on real estate of a value equal to or higher than
Euro 350.000,00 thousand; as well as the transfer of capital in the amount equal to or higher than Euro
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500.000.00, intended for the incorporation of a commercial company with registered office in Portugal,
in conjunction with the creation of five permanent jobs, or to increase the share capital of a commercial
company with registered office in Portugal, already existing, with the creation or maintenance of jobs,
with a minimum of five permanent jobs, for a minimum period of three years, are investment models
which require the intervention of several intervening parties, technical consultants and knowledge of the
real estate and construction sector in the first case and of the business and labor sector in the second.
For this reason, they seem, from the outset, more complex for the investor who cannot be present in
Portugal to accompany the development of his investment.
The subscription process of a OIC may take substantially less time until it is concluded, when compared
with the other investment activities, which will allow the investor to start the obtaining process of the Golden
Visa very quickly. Notwithstanding, the speed will always depend on the decision making, the speed and
time expended with obtaining the necessary documents, for the obtaing of the Portuguese Tax Identification
Number (NIF) and opening of a Bank Account in Portugal (see point 2).
Thus, this is a cost-effective investment modality with significant tax efficiency, a high degree of security,
and the particularity that, depending on the Fund’s Management Rules and Regulations, annual returns and
potential capital appreciation can be significantly higher than in other investment modalities.
Regarding the necessary documentation, the following general documentation is required (very similar to
the other modalities):
• Valid Passport;
• Evidence of medical assistance cover for the Applicant, if residing in Portugal:
o Document proving coverage by the Portuguese National Health Service, or
o Document proving the coverage of an internationally recognized health insurance,
• Criminal record of the applicant from the country of origin or residence, issued up to three months before
the submission of the application duly legalized by the competent Portuguese Embassy and Translated
into Portuguese;
• Tax identification number of the applicant from the country of origin or in which the applicant has lived for
more than one year;
• Application form for the issuance of a residence permit, in which authorization for the consultation of the
Portuguese Criminal Record should be granted;
• Declaration under solemn oath in which the Applicant declares to comply with the minimum temporal and
quantitative requirements of the investment activity in Portugal.;
• Receipt for payment of the ARI application fee.
The difference is in the specific documentation related to the type of investment in participation units, so
along with the general documents – before mentioned, the following documents must be submitted:
• Statement from the bank institution authorized or registered in Portugal with the Bank of Portugal, certifying
the effective transfer of an amount equal to or higher than the minimum required (€500,000.00);
• Certificate confirming ownership of participation units, free from liens and encumbrances, issued by the
Depositary Bank;
• Declaration issued by the management company of the respective investment fund, attesting to the viability
of the capitalization plan, a maturity of at least five years, and the allocation of at least 60 percent of
the investment in commercial companies headquartered in the national territory.
The process for obtaining the Golden Visa in this modality can only start when the investment is concluded.
In addition, the investor must guarantee that the subscription in the fund guarantees the minimum period of 5
years and, furthermore, fulfil the permanence periods and demonstrate the fulfilment of the minimum periods
of permanence in Portuguese territory (see 4.1.4).
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4.1.3. Amendments to the Legal Framework for Golden Visas, in force
since January 1 2022
The Decree-Law 14/2021, of February 12 implemented changes to the legal framework for Golden Visas
in Portugal, which will come into force on January 1, 2022 and will apply to all ap- plications for investment
residency permits related to the Golden Visa requested after that date. However, the obtaining and renewal
requests for the residency permit for investment activity of the cases submitted/approved under the Golden
Visa regime before Decree-Law no. 14/2021, of February 12, as well as its subsequent applications for family
reunion will not be affected by the new restrictions set out in that Decree-Law.
The amendments concern two distinct aspects.
On one hand, there is the revocation of the following investment modalities:
a) Transfer of capital in the amount equal to or greater than €1,500,000.00;
b) Acquisition of real estate with a value equal to or greater than €500,000.00;
c) Acquisition of real estate, either with construction completed at least 30 years ago or located in an
urban rehabilitation area, and carrying out rehabilitation works on the acquired real estate, with a
total amount equal to or greater than €350,000.00
On the other hand, the eligible investment modalities for the Golden Visa, which remain applicable with the
latest amendment to Law 23/2007, of July 4th, specifically Investment in UPs (Participation Units) of OIC and
Transfer of Funds for the establishment or reinforcement of share capital with the creation or maintenance of
jobs, now have more stringent eligibility requirements.
With the new legal regime of the Golden Visa the acquisition of Participation Units in Collective Investmen Undertakings,
shall only be considered as eligible if these UIC`s do not invest directly or indirectly in real estate.
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interpolated days, for each year of validity of the respective title.
4.1.5. Procedures for obtaining and renewing the Golden Visa
4.1.5.1 Grant/Application:
To apply for a golden visa you must take the following steps:
i. Obtain a Portuguese Tax Number (NIF) and open a Portuguese bank account;
ii. Perform one of the investment activities, as foreseen in the Law;
iii. Submit the application online with the legally required documents and pay the analysis fee;
iv. Once the online application is approved, it is necessary to schedule an appointment with a competent
delegation AIMA Agencia para a Integração, Migrações e Asilo, for the purpose of inperson submission
of the complete physical documentation and subsequent collection of biometric data;
v. After the final approval of the granting of the golden visa, pay the respective fee and wait for the issuing
of the residence permit.
4.1.5.2. Renewals
The application for the renewal of the residency permit shall be made between 90 (ninety) and 30 (thirty) days
prior to the expiry of the title by the following way:
a) Make an appointment with the Foreigners and Borders Service (SEF) office in order to submitt all
the legally required documentation and collect Biometric data;
b) After the final approval of the renewal of the golden visa, pay the respective fee and wait for the
issuance of the residence permit.
4.1.6. Costs associated with the process of obtaining and renewing the Gold Visa
AIMA FEES
AMOUNT (Eur)
Similarly, regarding the investment in Portuguese commercial companies, the eligibility requirements for this
investment modality have been altered, with the minimum quantitative criterion of €500,000.00 investment
remaining unchanged. However, the requirements for hiring workers by the respective company have been
modified as follows:
a) When establishing a commercial company, the creation of 5 permanent job positions is required;
b) When increasing the capital of a commercial company, it is necessary to create 5 job positions or maintain
at least 10 job positions, with at least 5 of them being permanent, for a minimum period of 3 years.
4.1.4. Duration and requirements of the Golden Visa
Receipt and analysis of the request or granting or renewal of the ARI
(Investor)
Receipt and analysis of the request for granting or renewal of ARI
(Regrouped Families)
Granting of ARI (Investor and regrouped family members)
Renewal of ARI (Investor and regrouped family members)
4.2. Residence Visas
€ 773,74
€ 773,74
€ 7.730,11
€ 3865,79
The golden visa has a minimum duration of 5 (five) years, notwithstanding the fact that the applicant may
continue to request sucessive renewals after this period, provided that the minimum legal requirements are
maintained.
It should be noted that, since April 2020, as a result of exceptional and temporary measures driven by the
SARS-COV-2 pandemic, the initial ARI residence permits have been issued with a validity of 2 years, and the
subsequent permits issued during renewals are valid for 3 years (previously having initial durations of 1 year
and 2 years, respectively).
For the purposes of renewal of the Residence Permit for Investment Activity (ARI), the applicant shall comply,
among others, with the following requirements:
i. Maintain the minimum quantitative investment criteria;
ii. Stay and prove compliance with the minimum period of stay in Portuguese territory - 7 consecutive or
Long-stay visas may be for temporary stay or to obtain a residence permit, depending on the length of stay
and entitle the holder to remain in Portugal for the intended purpose: study, training, work, medical treatment,
among others.
The temporary stay visa is intended to allow entry for stays in Portugal for a period of less than one year. It is
valid for the duration of the stay and for multiple entries in national territory.
The visa to obtain a residence permit is valid for two entries and for four months, during which time the holder
must apply to the AIMA Service for a residence permit.
Any foreign citizen from a Third Country, not belonging to the European Union, the European Economic Area
(EEA) or Switzerland, who intends to stay or reside in Portugal for a period of more than 1 (one) year, must
apply for a visa to establish residence, as is the case of the so-called D2, D3 and D7 Visas.
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4.2.1. Benefits of Residence Permit Holders
Holders of Residence Authorization under the D2, D3 and D7 visas benefit from a number of advantages,
namely:
i. Travel and move freely within the EU countries of the Schengen area, without the need for a visa to do so;
ii.To live, work and study in Portugal if they desire to so do;
iii. Enjoy the Portuguese national health service;
iv. Access to law and courts;
v. The Family members of the main applicant may apply for family reunification, namely:
a. Spouses;
b. The partner that maintains, in national territory or outside it, with the foreign resident citizen, a de
facto union, duly proved under the terms of the law;
c. Children who are minors or incapacitated and who are dependants of the couple or one of the
spouses 1 ;
d. Adult children, dependent of the couple or one of the spouses, who are full-time students in Portugal,
single and financially dependent on the applicant;
e. Minors adopted by the applicant when not married, by the applicant or by the spouse, as a result
of a decision of the competent authority of the country of origin, provided that the law of that country
grants to the adopted children identical rights and duties to those of natural parentage and that
the decision is recognized by Portugal;
f. Applicant’s stepchildren;
g. Ascendants in the direct line and to the first degree of the resident or his/her spouse, provided
they are dependent on him/her;
h. Minor siblings, provided that they are under the resident’s guardianship, in accordance with a decision
issued by the competent authority in the country of origin and provided that this decision is
recognized by Portugal.
vi. After five years, holders of Residence Authorization under D2, D3 and D7 visas (and/or their family
members) may apply:
a. The granting of a Permanent Residence Permit, complying with the legal requirements of the
Foreigners’ Law and the Regulatory Decree No. 84/07 of November 5 in force; or
b. The acquisition of Portuguese Nationality, by naturalization, once the requirements of the Nationality
Law (Law no. 37/81, of October 3rd, as amended) have been met.
4.2.2. Tax Benefits
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General Documentation:
a. Application in the appropriate form;
b. Passport or other travel document valid for 3 months beyond the duration of the intended stay;
c. One/two identical photographs, passport type, updated and in good conditions to identify the
applicant;
d. Valid travel insurance to cover necessary expenses for medical reasons, including urgent medical
assistance and possible repatriation;
e. Proof of regular status if the applicant is a national of a country other than the one where he/she
is applying for a visa (for example, a valid residence permit);
f. Application for consultation of the Portuguese criminal record by the AIMA Agency;
g. Certificate of criminal record from the country of origin or from the country where the applicant
has resided for more than one year (those under 16 years of age are exempt from presenting
documents relating to criminal record);
h. Hold a Portuguese Tax Identification Number (NIF);
i. Hold a bank account in Portugal;
j. Proof of accommodation conditions;
a. The proof of accommodation conditions can be made through the presentation of a long term
lease contract, with a minimum duration of 1 (one) year, or through documents proving that the
applicant is the owner of a property in Portugal.
k. Evidence of the existence of means of subsistence as defined by decree order from the competent
members of the Government.
One of the fundamental requirements for the granting of any type of Residence Visa in Portugal is proof that
the applicant has the means of subsistence for a period of not less than 12 months to live in Portugal, or that
he/she will be in a position to obtain them after entry.
In accordance with nº 1 of article 2 of Ministerial Order no. 1563/2007 of 11/12, the criteria for determining
the minimum value of the means of subsistence is made by reference to the national minimum wage in force,
which in 2022 will be of €705.00 (seven hundred and five euros), net of social security contributions with a
per capita assessment in each family unit, as shown in the table below:
Minimum Monthly Wage in
force in the year 2022
(€ 760,00)
Annual
Minimum
Amount
Portugal offers a favorable tax regime for foreigners who wish to become tax resident in the country.
First Adult
(Applicant)
100%
€ 9.120,00
The Non Habitual Resident (RNH) status is a special status aimed at attracting professionals performing
activities of high added value or intellectual property and retired citizens benefiting from pensions obtained
abroad.
Second or more Adults
Children and young people
under 18 and dependent children of full age
50%
50%
€ 4.560,00
€ 4.560,00
This status was approved in 2009 and to enjoy it for 10 consecutive years, the foreign citizen must be considered
a resident under Portuguese law and not have been taxed as a resident for tax purposes in Portugal
in the five years prior to requesting the status.
4.2.3. Procedure for obtaining any type of Residence Visa
D2, D3 or D7 visas are requested at the Consular Post or Consular Section of the Portuguese Embassy in
the country of origin or area of residence or through VFS Global (https://www.vfsglobal.com/en/individuals/
index.html), by making an appointment in person, where the applicant will submit his/her application, through
presentation of the respective form together with the general documentation and the specific documentation
required for each type of residence visa.
In this sense, the minimum annual amount that the applicant must have to prove the means of subsistence
can never be less than € 9,120.00 (for the year 2023).
This amount must be deposited in the applicant’s Portuguese bank account, to which will be added the
amount of 50% required for each member of the household.
However, the proof of possession of means of subsistence may also be made through the presentation of a
term of responsibility, signed by a national citizen or a qualified foreign citizen, with a document of residence
in Portugal.
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4.2.4. CPLP Visa
The CPLP Visa is a legislative innovation applicable to nationals of Member States of the Community of
Portuguese Language Countries (CPLP), allowing access to an alternative, more simplified process for the
issue of visas and residence permits.
Who can apply for a visa for CPLP Visa:
• Angola
• Brazil
• Cabo-Verde
• Guiné-Bissau
• Guiné-Equatorial
• Mozambique
• São Tomé e Príncipe
• Timor-Leste
Thus, if applicant, under the terms of article 52 (residencial, temporary stay and short stay visas) is a national
of a CPLP State, where the CPLP Agreement signed in Luanda on 17th July 2021 is in force, SEF is automatically
informed of the issuance of the visa, being
i. AIMA prior approval not required;
ii. The visa request must be decided within 60 days, counting from the requesting of the visa;
iii. The competent authorities to issue the visa (Embassies or Consulates) have direct access to the SIS
database;
iv. The issuing of the visa is only refused if the applicant’s entry of stay is forbidden by SIS or if the minor
applicant lacks parental authorisation or an equivalent document and is not accompanied by the person
who exercises parental responsibility during the period of stay in national territory.
If the applicant chooses to obtain a CPLP residence visa, he must submit a request for a residence permit
within a maximum period of 90 days, as of the first entry into Portugal.
This visa has an initial duration of one year, renewable for successive periods of two years.
These visas must be preliminarily granted (unless the applicant is identified in the Schengen Information
System as a person for whom an alert has been issued for the purposes of return or refusal of entry and stay).
It is not necessary to submit the visa application in person.
The following documents are not required for the issuance of a visa
- Valid travel insurance to cover necessary expenses for medical reasons, including urgent medical assistance
and possible repatriation;
- Evidence of the existence of means of subsistence;
- Copy of the return ticket, except when a residence visa is requested.
The grant of a CPLP residence visa entitles the holder to apply for a CPLP residence permit, except in cases
where remaining on Portuguese territory constitutes a danger or serious threat to public order, national
security or public health.
4.3. The D2 Visa
The D2 Visa is a residence visa for the exercise of independent professional activity or for enterprising immigrants
and Start Up Visa.
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Specific Documentation:
With regard to self-employment:
i. Company contract or written proposal of a contract for the provision of services within the liberal professions;
and, if applicable, declaration issued by the competent entity stating that he is qualified to exercise
the activity in Portugal.
As for entrepreneurial immigrants:
i. Have carried out investment operations;
ii. Prove to have available financial means in Portugal, including those arising from financing obtained from
a financial institution in Portugal, and demonstrate, by any means, the intention to carry out an investment
operation in Portuguese territory, duly described and identified or
iii. Declaration of IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação I.P. (Agency for Competitiveness
and Innovation), proving the celebration of an incubation contract with a certified incubator, according
to Article 6 of the Normative Dispatch no. 4/2018 of the Minister of Economy, of February 2, which regulates
the “Startup Visa” 2 program.
4.4. The D3 Visa
The D3 Visa is the residence visa for highly qualified activities, the exercise of which requires specialized
technical skills of an exceptional nature or an adequate qualification for the respective exercise.
Thus, this Visa covers all foreign citizens from third countries, who have been admitted as higher education
students at PhD level or as researchers working in a research center recognized by the Ministry of Education
and Science, or who will carry out a teaching activity in a higher education institution or highly qualified.
Specific Documentation:
For teaching, highly qualified or cultural activity:
i. Employment contract or promise of employment contract or contract for the provision of services; or,
ii. Invitation letter issued by an educational or vocational training institution; or,
iii. Term of responsibility of a certified company under the terms defined by a decree of the Government
members responsible for the areas of internal administration and economy; or,
iv. An invitation letter issued by a company or entity that carries out a cultural activity in national territory,
recognized by the Government member responsible for the area of culture as being of interest to the
country, or as defined by law;or,
v. Invitation letter issued by a research center.
Note: For the purposes of proof of means of subsistence, means from an employment contract or promise
of employment contract shall be taken into consideration. The proof of means of subsistence can be done
through the presentation of a term of responsibility by the host entity of workers.
For highly qualified activity carried out by subordinate workers:
i. Valid work contract or promise of work contract with at least one year duration, corresponding to an annual
remuneration of at least 1,5 times the national average gross annual salary or three times the social
support index (IAS);
ii. In the case of a regulated profession, the holder of high professional qualifications, duly proven in compliance
with the provisions of Law No. 9/2009 of March 4, or specific law concerning the recognition
of professional qualifications, necessary for the access and exercise of the profession indicated in the
employment contract or promise of employment contract;
iii. In the case of non-regulated professions, holds high professional qualifications appropriate to the activity
or sector specified in the employment contract or promise of employment contract. For employment
in professions belonging to major groups 1 and 2 of the International Standard Classification (ISCO),
indicated by Resolution of the Council of Ministers, upon prior opinion of the Standing Committee for Social
Dialogue, as professions particularly in need of third-country national workers, the salary threshold
provided for in paragraph 1(a) must correspond to at least 1.2 times the national average gross salary,
or twice the value of the IAS.
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Note: For the purposes of proof of means of subsistence, means from an employment contract or promise
of employment contract shall be taken into consideration. The proof of means of subsistence can be done
through the presentation of a term of responsibility by the host entity of workers.
In case of doubt as to the framework of the activity and for the purpose of verification of the adequacy of the
professional experience of the third-country national, the ministries responsible for the areas of employment
and of education and science shall issue an opinion prior to the granting of the visa.
4.5. Tech Visa
The Tech Visa aims to ensure that highly qualified executives from outside the European Union can access
jobs created by Portuguese companies in a simplified manner.
The program is aimed at companies operating in the global market, with their headquarters or permanent
establishment in Portugal, who wish to attract qualified and specialized technical staff to Portugal from third
countries or who reside outside the European Union.
Companies wishing to be certified to hire foreign citizens must submit an application through IAPMEI’s electronic
platform, which is the entity responsible for certifying candidate companies, involving several entities,
such as the AIMA and the General Directorate of Consular Affairs, in the process of granting residence visas
for professionals hired by certified companies.
After a favorable decision, the certified company has access to the issue of Terms of Responsibility for the
foreign workers hired or that it intends to hire, through a form made available electronically by IAPMEI.
Therefore, the Tech Visa certification simplifies the procedures for obtaining visas and residence permits at
the Consular Posts, with the possibility of waiving the need for an appointment in person and without the
obligation to present a contract or a promissory contract, and at the AIMA, without the obligation to present
a contract.
4.6. Visa D7
Foreign citizens, who are not nationals of EU Member States, the European Economic Area and Switzerland,
who intend to perform religious functions, live in a congregation, reside in Portugal as pensioners or live off
their own income, may apply for a D7 Visa.
In addition to the general documentation referred to in point 3.1. D7 Visa applicants must submit the following
specific documents to the Portuguese Consulate in their country of origin or country of residence:
i. In the case of a retired foreign citizen:
a. a document attesting to your pension and the amount you earn in your country of origin or residence;
ii. In the case of a foreign national living from income from movable or immovable property, intellectual
property or financial applications:
a. document proving the existence and amount of such income; proof that he/she possesses income
that enables him/her to ensure subsistence in Portugal.
iii. As for foreign religious citizens:
a. certificate from the church or community to which they belong, provided that they are recognized
by Portuguese law.
This Visa applies to the so-called digital nomads, i.e. natural and legal persons domiciled outside national
territory who prove the employment relationship or the provision of services outside national territory.
The Digital nomads (for the exercise of professional activity remotely provided outside the national territory)
are required to present all the general documents for any type of residence visa, and also the following
documents:
- Dependent work, one of the following documents:
Work contract;
Promise of employment contract;
Declaration of employer proving the employment relationship.
- Self-employment, one of the following documents:
Partnership contract;
Contract for the provision of services;
Written proposal of services provision contract;
Document demonstrating services rendered to one or more entities;
Proof of average monthly income earned in the last three months in the exercise of a subordinate
professional or independent activity of a minimum value equivalent to four guaranteed minimum
monthly remunerations;
Document proving their fiscal residence.
These digital nomads will also be required to: (i) provide proof of average monthly income over the last three
months in the minimum amount equivalent to EUR 2820 and EUR 3040 (already in 2030); and (ii) a document
proving their tax residence.
4.7. Work Search Visa
The Work Search Visa is issued to non-national citizens of the European Union, who are searching for subordinate
work in Portugal. This Visa is issued for a period of 120 days, with an extension of 60 days.
On the date of issuance of the visa, the applicant is exempt from providing a work contract or proposal of
a work contract, discharging the employer from making a job offer available to the IEFP (as happens with
dependent work visas).
The Visa includes an appointment with AIMA so that, during the 120 days of validity and once the work activity
has begun, the applicant can exercise the right to request a residency permit, by fulfilling the requirements
for the concession of temporary residence.
If the applicant does not fulfil the purpose of the visa, that is, to start a work activity, he/she will have to leave
the country and can only start a new process to obtain a work search visa, one year after the expiry of the
previous visa.
NOTE: Further requirements for the attribution of a visa and granting of a residence permit, the provisions
for temporary residence visas and temporary residence permits apply.
4.6.1. Residency Visa for the Exercise of a Remote Profession
This temporary residence Visa is granted to workers, both self-employed and subordinated, for the exercise
of their professional activity, when provided remotely, allowing the establishment of residence in Portugal.
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4.8. Cost of Residence Visas
4.9.3. Absences from Portugal - Reasons for Cancellation of the Temporary Residence Permit
Type of Residence Visa
D2
D3
Cost
€ 90,00
free of charge
The Temporary Residence Permit implies that the foreign citizen is habitually resident in Portugal, under
penalty of having his/her residence permit cancelled.
Article 85 (2) of Law no. 23/2007, of July 4, provides for cases in which the resident has ceased to reside in
the country.
D7
Note: If the applicant chooses to apply for a residence visa through VFS Global, a fee of approximately £38.00 will be added to the fees
stated in the table.
€ 90,00
4.9. Application for a Temporary Residence Permit
Once approved, the Portuguese Consulate in the country of origin or residence issues the Visa sticker (D2,
D3 or D7) in the applicant’s passport, which is valid for a period of 4 months and allows two entries in Portugal.
During this period, the applicant will have to attend an appointment at the AIMA Agency in Portugal, to request
a temporary residence permit, through the delivery in paper format of all the legally required documentation
and where his/her biometric data will be collected for the issuing of a residence permit.
This will happen if the holder of temporary residence is absent for six consecutive months or eight interspersed
months during the total period of validity of the residence permit.
These prolonged absences indicate that the holder of the authorization no longer resides in the country,
keeping for convenience reasons the resident title, by the facilities that it gives, namely for the purposes of
entry and circulation within the European Union.
However, to avoid the risk of cancellation of the temporary residence permit, the absence be- yond the
limits foreseen in the Law must be justified by means of a request submitted to AIMA before the resident’s
departure from national territory or, in exceptional cases, after his/her departure (for example, the need to
give personal assistance to a seriously ill family member, residing in a third country, may be considered an
exceptional case).
4.9.1. Cost of the Temporary Residence Permit
Thus, the residence permit will not be cancelled for citizens who are absent for periods longer than those
mentioned above, when they prove that during their absence from national territory they have developed
a professional or business activity or an activity of a cultural or social nature.
Analysis Fee
Value
4.10. Permanent Residence Authorization or Acquisition of Portuguese Nationality, by Naturalization
(for applications for temporary residence permits)
Fee for Issuing a Temporary Residence Permit
(granting or renewal of temporary residence)
Total
Note: These figures may be updated annually.
€ 121,95
€ 104,82
€ 226,77
After 5 years of legal residence in Portugal, the applicant may choose to apply for a Permanent Residence
Permit or Portuguese Nationality, as long as he/she fulfils the requirements and conditions of the respective
legislation in force.
The application for the granting of a Permanent Residence Permit is made by appointment, delivered in
person with the appropriate form signed by the applicant or his/her legal representative at any AIMA regional
directorate or delegation, which may forward it, after instruction and decision, to the regional directorate or
delegation of the applicant’s area of residence.
4.9.2. Duration of the Temporary Residence Permit
Under the terms of number 1 of article 75 of Law no. 23/2007, of July 04, temporary residence permits are
valid for a period of one year, counting from the date of issue of the respective title and are renewable for
successive periods of two years.
It should be noted that since 2020, due to the pandemic caused by Covid-19, residence permits have been
issued on a provisional and exceptional basis, valid for two years and renewed for successive periods of
three years.
Regarding the Temporary Residence Permit for teaching activities, highly qualified or cultural activities, the
applicant may be exempt from a residence visa whenever he/she has entered or remained legally in Portugal.
In addition to other legally required documentation, the application must be accompanied by proof of knowledge
of basic Portuguese, by presenting:
i. Qualification’s certificate issued by a Portuguese official teaching establishment, or private or cooperative
teaching establishment recognized under the legal terms, or
ii. In the case of a person who has attended an official teaching establishment, or private or cooperative
teaching establishment recognized under the legal terms in a country where Portuguese is the official
language, through a qualification certificate issued by that teaching establishment, or
iii. Certificate of success in the basic Portuguese course issued by IEFP, or
iv. Certificate of success in the basic Portuguese language course issued by a legally recognized official
teaching establishment or a private or cooperative teaching establishment, or
v. Certificate of knowledge of basic Portuguese, by taking a test at the Centre for the Evaluation of Portuguese
as a Foreign Language (CAPLE), recognized by the Ministry of Education and Science, or
vi. Certificate of completion of level A2 or higher in the Portuguese as a Host Language course, promoted
by public educational institutions, by the network of centers of direct and participated management of
the Institute of Employment and Vocational Training, I. P., and by the network of Qualified Centers (or by
other public and private entities with proven experience in working with migrant populations, with which
those entities or the ACM. IP sign protocols), under the terms of Ordinance n.º 183/2020, of August 5.
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The Permanent Residence Permit is issued for a period of five years and must be renewed every five years.
If the permanent resident is absent from Portugal for 24 (twenty four) consecutive months or, within a period
of three years, 30 (thirty) months interpolated, the permanent residence permit may be cancelled, except if
he/she proves that during his/her absence from the national territory he/she carried out a professional
or business activity or an activity of a cultural or social nature.
On the other hand, foreigners of legal age or emancipated under Portuguese law, who have legally resided
in Portuguese territory for at least five years, provided they have sufficient knowledge of the Portuguese
language, have not been convicted of a crime punishable by a prison sentence of three years or more, in
accordance with Portuguese law, and do not constitute a danger or threat to national security or defense by
their involvement in activities related to the practice of terrorism, under the terms of the respective law, may
request Portuguese nationality by naturalization.
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- Creation of six or more jobs in the first six months of activity.
It should also be noted that the application of this benefit is limited by means of maximum ceilings on the
taxable income that is calculated.
Company category Effective Business volume
Medium
Small
< 250
< 50
≤ EUR 50 million
≤ EUR 10 million
or
Balance sheet total
≤ 43 million euros
≤ EUR 10 million
The request is made through an application addressed to the Minister of Justice, accompanied by the legally
required documentation (including proof of basic knowledge of the Portuguese language), presented in person
or sent by mail to the Central Registry Office.
5. Investment in the Madeira Free Trade Zone
5.1. Companies in the Madeira Free Trade Zone
The International Business Center of Madeira (CNIM), usually referred to as the Madeira Free Trade Zone
(ZFM), was created in the 1980s as a regional development instrument.
Essentially, it has the advantage of bringing a set of incentives, particularly of a fiscal nature, aimed at attracting
foreign investment to the region.
Law n. 21/2021, among other amendments extends, until at least December 31, 2027 the CINM /ZFM regime.
The main tax benefits and the respective regime are governed by Article 36-A and paragraphs 4 to 20 of
Article 33, both of the Tax Benefits Statute (EBF).
Under Article 36-A of the Tax Benefits Statute, which enshrines Regime IV of the ZFM as agreed with the
European Commission, all types of company provided for under Portuguese law, including branches, holding
companies/SGPS, sole proprietorships and permanent establishments may set up in the IBC of Madeira and
benefit from the inherent regime.
It should be noted that the current benefits apply to entities registered with the CNIM from January 1, 2013
until December 31, 2023 and apply until December 31, 2027.
5.2. ZFM Benefits
Companies registered with the CNI M will be able to benefit, as mentioned, from a reduced corporate income
tax rate of 5% until December 31, 2027.
6. Access to the Portuguese National Health Service (SNS)
The user number is attributed to each person to identify them when accessing services in the public healthcare
units of the National Health Service (SNS).
A foreign citizen with a residence or permanence permit or work visa in Portugal can apply for a SNS user
number.
If you don’t have legal residence or a work visa, you will have to ask for a certificate of residence at your local
council, proving that you have been in Portugal for more than 90 days.
Documents to be submitted:
i. If you have foreign citizenship and have authorization to reside or stay in Portugal, you must present the
following documents at the Health Centre in your area of residence:
a. Residence / stay permit or work visa;
b. Tax Identification Number (NIF).
ii. If the applicant has foreign citizenship, does not have a residence or permanence permit or a work visa,
but has been living in Portugal for more than 90 days, the applicant must apply:
a. A certificate of residence at your local council, proving that you have been in Portugal for more
than 90 days;
b. Then, the foreign citizen will only need to present the residence certificate and the NIF to register
in the Health Centre and obtain the user number. With a user number he/she will be able to access
the services and establishments of the SNS.
iii. If you have foreign citizenship and live in Portugal for less than 90 days, but do not have permanent
residence in Portugal, you can make a provisional registration, and for this purpose contact the Health
Line (Linha Saúde) 24 (808 24 24 24), where you will be given instructions on how to create a provisional
user number.
There is no charge for requesting a user number and it is not compulsory for Golden Visa holders, although
it is always recommended.
Alternatively, or even simultaneously, the foreign citizen can take out a health insurance policy in Portugal.
To benefit from this regime, however, there are requirements that must be met:
- Start activity within six months (except industrial activities or maritime and air transport, which have one
year) of the date of licensing:
And, alternatively,
- Creation of one to five jobs in the first six months of activity and a minimum investment of €75,000 in the
acquisition of tangible or fixed assets in the first two years of activity; OR
7. Working in Portugal
7.1. Obtaining a Social Security Number
In case that a foreign citizen wants to exercise a professional activity in Portugal, he/she will need to obtain
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a Social Security Identification Number (NISS), whether this activity subordinated (dependent workers) or for
him/herself (independent workers).
Portuguese institutions, namely Social Security, make it possible to obtain an NISS on the spot, through very
simple mechanisms.
7.2. Dependent employees / employees on behalf of others:
Foreign citizens who don’t have a Social Security Identification Number (NISS) can apply for a NISS online.
If you start working as an employee, it is the employer who applies for the NISS at the Social Security office.
In the case of dependent workers, in order to obtain the NISS, the employer must proceed according to the
points below, having the following documentation in their possession:
o fill in the form available on the Social Security portal
o attach a scanned copy of the identification document
o have a work permit.
If the application is made by the employer or legal representative of a foreign national, the following will also
be required:
o Power of Attorney (original document) or Declaration of Authorization to Third Parties - PA12
o Identification document of the person who is the legal representative (Passport, Residence Permit or other
civil identification document from the country of origin)
If the employer makes the request, they act as the employee’s legal representative.
The NISS application is free of charge.
7.3. Self-employed/ Opening of Activity in the ATA
If the foreign citizen intends to develop his professional activity as a self-employed worker, he should, himself,
make the request for the attribution of the NISS through the email address ISS-Pedido-NISS@seg-social.pt,
and for this purpose attach the necessary scanned documentation.
It is also mandatory to declare to the Tax Authority, which you can do in a simple way in your personal online
area of the Portal das Finanças.
7.4. Requesting a TIN and opening a business at the ATA
You must also register with the Tax Authority in order to obtain a NIF (Tax Identification Number) in either
situation (dependent or self-employed worker) and open an activity in the case of a foreign worker, which you
can do simply in your personal online area of the Finance Portal or in person at a Tax Office.
Obtaining a TIN is free of charge.
8. Setting up a Company in Portugal / Opening of Branches in Portugal / Request
of NIPC for Foreign Companies
If the foreign citizen wants to set up a new company, or open a branch of an existing company, currently the
way to do it in Portugal is quite simple, being able to do it almost immediately through the “Empresa na hora”
and “Sucursal na hora” services, available at specialized offices throughout the country.
To set up a company with the “Empresa na hora” (“Instant Company”) service, you need to:
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• Choose the company`s name from the pre-approved list on the internet or from the list on the firm on
the spot counter, or present a certificate of admissibility that has already been approved by the National
Register of Legal Persons;
• Choose one of the pre-approved covenant models;
• Appoint a Chartered Accountant (TOC), choose one from the available TOCs Exchange or submit the
declaration of beginning of activity at any tax office (up to 15 days after the creation of the company);
• That the partners of the company have deposited the amount of the company’s share capital or declare
that the amount will be deposited in cash or delivered to the company’s coffers.
If the shareholders are natural persons, they need to:
i. Present an identification document (Citizen Card, Identity Card, Passport or Residence Permit;
ii. Provide your Portuguese Tax Identification Numbers (NIF).
If the members are legal persons, the following must be submitted
i. The Legal Entity Identity Card or the e-Card access code;
ii. The minutes of the deliberation of the General Assembly granting the legal representatives the power to
incorporate the legal person;
iii. The identification documents of the legal representatives of the company to be created (Citizen Card,
Identity Card, Passport or Residence Permit);
iv. The certificate of the deed, document of incorporation or updated memorandum of association of the
collective entities.
All partners of the company to be created must be present at the time of the application to request the entity.
The company’s memorandum, articles of association and commercial registration are carried out at the
On-the-Spot Firm desk. Citizens receive the memorandum of association, the access code to the permanent
commercial certificate, the access code to the Company/Corporate Body Card and the Social Security
number of the company.
Subsequently, the partners must deposit the share capital in a bank account in the company’s name within
five working days of registration - or, alternatively, the partners can deposit the share capital into the company’s
coffers by the end of the first financial year (usually by the end of the year).
The base cost of this operation is € 360,00 Euros, and some costs may be accrued if other elements are
added (association of the brand with a class of products or services, realization of the share capital through
contributions in assets other than cash, etc.)
In the case of opening a Sucursal na Hora (Branch on the Spot), the basic cost is € 200.00 Euros and the
documents required are:
i. Identification document of the interested person;
ii. Proof of the powers for the envisioned act;
iii. Document proving the legal existence of the entity establishing permanent representation;
iv. Complete and updated text of the memorandum or articles of association of the entity establishing permanent
representation;
v. Company resolutions approving the creation of permanent representation and the appointment of the
respective representative(s);
vi. Portuguese Tax Identification Number (NIF) of the representative(s) of the permanent representation.
Documents written in a foreign language must be accompanied by its corresponding translation (except
when they are written in English, French or Spanish and the official has an understanding of that language).
Finally, to request the Legal Person Identification Number (NIPC) of a foreign company wishing to
operate in Portugal, it is necessary to make the respective request through a specific form (RNPC - Model
2) and fill it in with the required documents, depending on the nature and type of the foreign entity. This application
is subject to the payment of a fee of € 50 Euros.
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9. The Tax Regime of Non-habitual residents (NHR)
Portugal offers a favorable and attractive tax regime for foreigners who wish to become tax residents in the
country and who have not been taxed as such in the last 5 years.
The Non-Habitual Resident (NHR) is a special status aimed at attracting professionals perfor- ming activities
of high added value or intellectual property, as well as persons benefiting from income obtained abroad.
to eligible projects and have contracts for granting tax benefits concluded under the Investment Tax Code,
approved by Decree-Law 162/2014, of October 31.
The following table summarizes briefly the tax regime applicable to non-habitual residents who derive income
from a foreign source:
Source
of Income
Type of Income
Subject a Tax
Vs Exemption
This status was approved in 2009 and it can used for 10 consecutive years. The foreign citizen must be
considered a resident under Portuguese law and not have been taxed, for tax purpo- ses in Portugal, the five
years prior to requesting the status counting from the beginning of the residency.
Dependent Work
Exempt if:
i) taxed in the source state according to the DTT; or
ii) taxed in the source state and not deemed to have
been obtained in Portuguese territory (when there
is no DTT)
However, it has been announced that it will be revoked as of January 1, 2024.
In this sense, people interested in benefiting from this status will be able to do so until December 31, 2023,
and if they are accepted, they will be able to benefit from this regime for a period of 10 consecutive years.
The activities of high added value, for the attribution of non habitual resident status, are those listed in the
following table:
Foreign
Independent work (only for high added
value activities)
Capital income interest, dividends
Capital gains regarding imovable assets
(the movable capital gains shall be taxed
in Portugal)
Exempt if:
i) ) can be taxed in the sour- ce state according to
the DTT; or ii) may be taxed in the source country,
territory or region according to the OECD Model
Convention (when there is
no DTT), as long as they are not on the list of tax
havens and the income is not considered as having
been obtained in Portuguese territory.
High Value-Added Activities
Director and executive manager, of companies
Directors of administrative and commercial services
Directors of productions and specialized services
Directors of hotels, restaurants, commerce and other services
Real Estate Income
Pensions
Pensions obtained abroad are taxed at a rate of
10%, to the extent that such income, when originating
from contributions, has not generated a
deduction for the purposes of paragraph 2 of article
25 of the CIRS. Fix table
Experts in the physical, mathematical, engineering, and related technical sciences
Doctors
The tax regime applicable to non-habitual residents who derive income from Portuguese source can be
summarised as per the table below:
Dentists and stomatologists
University and higher education professor
Source
of Income
Type of income
Taxable
Vs exempt
Applicable Fees
Specialists in information and communication technologies (ICT)
Authors, journalists and linguists
Dependent Work
Subject
to Personal
Income Tax
20% (Value Added Activities*)**
Creative and Performing Arts Artists
Technicians and science and engineering professions, intermediate level
Information and communication technology technicians
Independent Work
Subject
to Personal
Income Tax
20% (Value Added Activities*)**
Market-oriented farmers and skilled workers in agriculture and animal production
Market-oriented skilled workers in forestry, fishing and hunting
Portugal
Capital Income
(interest, dividends)
Subject
to Personal
Income Tax
28%*
Skilled industrial, construction and craft workers, including in particular skilled metalworkers, metal
mechanics, food processors, woodworkers, garment workers, craftsmen, printers, precision instrument
makers, jewelers, craftsmen, electrical and electronic workers
Plant and machine operators and assembly workers, including fixed plant and machine operators
The workers framed within the professional activities listed in the previous table must hold at least level 4
of the European Qualifications Framework or level 35 of the International Standard Classification of Education,or
have five years of duly proven professional experience.
High added value activities also include professional activities carried out by:
• Directors and managers of companies promoting productive investment, provided that they are assigned
Capital gains
Property income
Pensions
Subject
to Personal
Income Tax
Subject
to Personal
Income Tax
Subject
to Personal
Income Tax
28%* Up to 48%
(for capital gains on the sale of real
estate properties)
28%*
Up to 48
* With the aggregation option.
** Indicate that in remaining cases they are subject to fees provided in the general table, at a 48% rate.
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9.1. Procedure
The application for the registration as a Non Habitual Resident must be made until March 31st, inclusive, of
the year following that in which he/she becomes resident in Portuguese territory.
In order to be granted the non-habitual resident status in Portugal, it is necessary to take the following steps:
a. Obtaining a Portuguese tax identification number (NIF);
b. Registration as tax resident in Portugal with the Tax and Customs Authority;
c. Registration as a non-regular resident.
A citizen who is granted the status of non-habitual resident is taxed under this regime for an unextendable
period of 10 (ten) years, starting from the year, inclusive, of his/her registration as a resident in Portugal,
provided that in each of these years he/she is considered resident in the national territory. In case they are
no longer considered residents, they don’t lose their status and will benefit from it on the year which they are
again considered tax residents in Portugal, benefiting from it on the remaining years of that period.
Thus, although the holders of a residence permit for investment activity (ARI) are not obliged to apply for the
status of non-habitual resident in Portugal, it is a more favorable tax regime that has increasingly gained the
sympathy of Gold Visa beneficiaries.
10. Succession Issues and Wills
10.1. Succession
A succession is the transfer, by death, of the assets, rights, and obligations of the deceased person to their
heirs. A transnational (or international) succession is one that involves elements from different countries, for
example, when the deceased lived in a country that is not their country of origin, and the heirs reside in a
different country, or when the deceased left assets in various countries.
10.2. The European Regulation on Successions
To avoid the complexities of initiating succession proceedings in various countries with different legal systems
in cases of transnational successions, the European Union (EU) adopted legislation in 2012 to facilitate the
planning and management of transnational successions - the “Succession Regulation” [Regulation (EU) No.
650/2012], applicable since August 17, 2015.
This European regulation applies to EU countries, with exceptions like Ireland and Denmark, and does not
prejudice the application of other international conventions on the matter.
The regulation simplifies rules in the following aspects:
1. Competent Authorities for Dealing with Succession: The regulation establishes, as a principle, that
the competent authorities for handling transnational successions are the judicial bodies of the EU Member
State in which the deceased had their last habitual residence at the time of death.
2. Applicable Law to Succession: The regulation generally determines that the law applicable to the entire
succession is the law of the State where the deceased had their habitual residence at the time of death,
even if it is not the law of an EU Member State.
Exceptionally, if the circumstances of the specific case demonstrate that the deceased had a clearly closer
relationship with a different country than their last habitual residence, the law of that country will be applied to
the succession (e.g., if the deceased moved to the country of their last residence shortly before their death).
3. Possibility of Choosing the Applicable Law for Succession: Regarding the law applicable to the
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succession, the regulation allows individuals to determine the law that will be applied to their inheritance.
They can choose the law of the country of which they are a national at the time of the choice or at the
time of their death. This choice can extend to the law of an EU Member State or a non-EU country. In
the latter case, the individual must ensure that the chosen law allows for such an option and application.
If one has multiple nationalities, they can choose the law of any of those countries. This choice can be
made in a will or a separate statement of equal formality, and its validity is determined by the rules of
the chosen law.
The law applicable to the succession covers the transmission of all assets of the deceased, including movable
property, bank accounts, real estate, etc., regardless of their location (even if they are in different
countries). It regulates issues such as: a) Who the beneficiaries of the succession are (if there is no will);
b) The transfer of property to the heirs and legatees; c) The share of the inheritance allocated to each heir
and, if applicable, what must be reserved for the spouse and children according to the law; d) The powers of
the heirs, testamentary executors, and estate administrators, including selling assets and paying creditors;
e) The testator’s freedom to decide who receives their assets and any consideration for gifts made during
the testator’s life to protect the shares reserved for their children and spouse; f) Conditions for accepting or
disclaiming the inheritance; g) How assets should be managed before being distributed to the successors; h)
Responsibility for the debts of the estate.
The regulation imposes restrictions on the application of the chosen law, including the authority of the EU
Member State handling the succession to refuse to apply a law that violates fundamental principles of public
order in that EU state (e.g., the authority of the State handling the succession may refuse to apply provisions
that discriminate against heirs based on gender).
In cases where the legislation of the country where certain immovable property (e.g., land or a building) or
certain businesses (e.g., a farm) situated in that country has mandatory special rules for the succession of
these assets based on economic, family, or social considerations (e.g., to preserve the unity of a farm in an
agricultural zone), the EU Member State authority handling the succession will apply these rules to the succession
of those assets, even if it is not the law applicable to the succession of other assets.
4. Recognition, Enforcement, and Execution of Decisions: The EU regulation states that judicial decisions
regarding successions made in one EU Member State will be automatically recognized, accepted,
and enforced in other EU Member States. It also provides for a simplified procedure to declare such
decisions enforceable if they are contested. This simplifies the acceptance and declaration of enforceability,
for example, of a notarial document in matters of succession (e.g., a will or a succession certificate)
issued in one EU Member State to be recognized and declared enforceable in another EU Member State
under these simplified rules.
5. The European Certificate of Succession: This is a document that can be requested by the heirs, legatees,
testamentary executors, and administrators of the deceased’s assets and attests to their capacity
to exercise their rights in another EU Member State. The certificate can be requested from a court or
other competent authority, as per national legislation, with jurisdiction over succession matters. This
entity issues an authentic document (regarding content and signature authenticity). The European Certificate
of Succession has the same effect in all EU Member States, regardless of the EU country where
it is issued, and it dispenses with special recognition formalities.
10.3. The Will
A will is a unilateral and revocable act by which a person disposes of all or part of their assets to take effect
after their death. The testamentary act is characterized by being: a) Revocable in that the testator has the
power to revoke it in whole or in part. Revocation can be: (i) Express: by a declaration of the author to that
effect; (ii) Real when its execution becomes unfeasible because the testator has not left any assets; (iii) Tacit
when the testator makes a new will and, without making any reference to the previous one, the new provisions
are incompatible with the previous one. b) Personal because it cannot be made through a representative;
c) Singular: only one person can make a will in the same act.
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Forms of the Will: The will can be: • Public - if it is written by a notary in their notary book, in the presence of
witnesses and containing the formalities required by law, and filed in the Notary Office, with a copy given to
the testator. • Closed - if it is handwritten and signed by the testator or handwritten by another person at the
testator’s request and signed by the testator. It must be approved (checking its compliance with the law) by
a notary and can be deposited with the notary.
The will must include, among other things: (a) Full identification of the testator; (b) Full identification of the
witnesses; (c) Identification of the assets to be bequeathed and the terms and conditions of the testamentary
disposition; (d) Identification of the heirs; (e) Indication
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A informação jurídica aqui disponibilizada é uma informação geral,
não dispensando a utilização de aconselhamento jurídico adaptado
e aplicável ao caso concreto.
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