COMO CRIAR UM RESTAURANTE - Anje

crevam a entidade, ou as suas características, ou por elementos que sejam
usualmente empregues na linguagem do comércio.
FORMALIDADES:
Pedido online (ou, se pretender submeter o pedido em papel, preencher o
Formulário de “Pedido de Registo de Sinais Distintivos do Comércio” (M1), e
Folha de Continuação (M2), disponibilizado pelo INPI).
Se o logótipo tiver uma componente figurativa é necessário anexar imagem
e JPG online. Deverá apresentá-lo com as cores pretendidas e reivindicá-las
no formulário de pedido.
O pedido é apresentado e submetido a exame formal e publicado, online,
no Boletim da Propriedade Industrial, havendo um prazo para oposição de
quem se sinta prejudicado com concessão do registo.
Decorrido o prazo de oposição (ou, se apresentada reclamação, findo o prazo
de contestação), o processo é submetido a um exame substancial, sendo
depois proferida decisão.
As decisões do INPI são susceptíveis de recurso para o Tribunal de Comércio
de Lisboa, no prazo de dois meses após a publicação do despacho no Boletim
da Propriedade Industrial.
As invenções podem proteger-se através de duas modalidades de propriedade
industrial:
PATENTES
Traduzem-se no direito que o seu titular tem de explorar exclusivamente o
seu invento. Constituem uma nova solução para um problema técnico existente.
Quaisquer invenções, em todos os domínios da tecnologia, quer se
trate de produtos ou processos, bem como de processos novos de obtenção
de produtos, substâncias ou composições já conhecidos, são susceptíveis
de ser patenteadas.
MODELOS DE UTILIDADE
Neste caso não é possível proteger invenções que incidam sobre matéria
biológica ou sobre substâncias ou processos químicos ou farmacêuticos.
Podem ser objecto de patente ou modelo de utilidade, as invenções:
novas, que traduzam uma actividade inventiva e sejam susceptíveis de aplicação
industrial.
DESENHO OU MODELO
Quando se desenvolve um design inovador para determinado produto e se
pretende obter um exclusivo sobre o mesmo, esta é a modalidade adequada
para o proteger.
O desenho ou modelo protegem as características de um produto, como linhas,
contornos, cores, forma e textura, ou os materiais do próprio produto ou da
sua ornamentação.
Exemplos: Embalagens, layouts de apresentações de computador, elementos
de sinalética, fontes de letra ou lettering.
ENTIDADES REGULADORAS
Diário da República Electrónico
http://www.dre.pt/
Permite consultar legislação publicada em Diário da Republica
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