COMO CRIAR UM RESTAURANTE - Anje

LICENCIAMENTO 3
O Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de Abril veio simplificar a abertura e a modificação
de determinados negócios, introduzindo um regime simplificado
de instalação e funcionamento, denominado Licenciamento Zero. Neste se
enquadram os estabelecimentos do sector da Restauração. Com este novo
regime, são eliminadas as licenças, autorizações, vistorias e outras permissões
necessárias à abertura e ao funcionamento de diversos negócios. Em
contrapartida, é reforçada a fiscalização e passa a haver uma maior responsabilização
dos empresários.
Até aqui, os proprietários de restaurantes tinham de obter um conjunto
de licenças antes de iniciar a sua actividade.
Com o Licenciamento Zero, em vigor a partir de 1 de Maio de 2011, ao invés
de ter de esperar pelas licenças, os proprietários precisam apenas de comunicar,
através do Balcão do Empreendedor, a abertura ou modificação do
seu negócio e declarar que se comprometem a cumprir toda a legislação a
ele respeitante.
Uma vez efectuada a comunicação e pagas as taxas devidas, os empresários
podem abrir imediatamente os seus estabelecimentos ou fazer as alterações
pretendidas.
O Balcão do Empreendedor está disponível na Internet, no Portal da Empresa,
em www.portaldaempresa.pt, ou nos balcões das Lojas da Empresa de todo
o país. Poderá ainda aceder a este serviço nos balcões dos municípios e das
entidades públicas ou privadas (por exemplo, associações empresariais) que o
pretendam disponibilizar.
Aí, os empresários encontram:
• As regras aplicáveis ao seu negócio, em linguagem clara;
• Informação sobre as taxas a pagar e o modo como são calculadas.
LEGISLAÇÃO 4
Os principais normativos legais relacionados com a actividade de restauração,
cuja consulta é necessária para o correcto e legal desempenho da
mesma, são os seguintes:
- Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de Abril – Simplifica a abertura e a modificação
de determinados negócios, nomeadamente restaurantes, introduzindo um
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