The Maritime Sector

THE GOOD PRACTICES OF LABOUR INSPECTION IN BRAZIL: 9List of AbbreviationsAJBANVISACAGEDCGASATCIPACNIgCONITPACORITPACLTCTPPDEFITDSSTDTMGRTEGTGTonGTTMDMMAMPMPTMTEILOPATPPAPNADRAISRITSFITSINAITSITSRTESSTBrazilian Jurisdictional Waters (Águas Jurisdicionais Brasileiras)National Sanitary Vigilance Agency (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)General Registry of Admitted and Laid-Off Workers (Cadastro Geral de Empregadose Desempregados)General-Coordination of Food Security at Work Actions (Coordenação-Geral deAções de Segurança Alimentar no Trabalho)Internal Commissions for the Prevention of Accidents (Comissões Internas dePrevenção de Acidentes)National Immigration Council (Conselho Nacional de Imigração)National Coordination of Port and Waterway Labour Inspection (CoordenaçãoNacional da Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário)Regional Coordination of Port and Waterway Labour Inspection (CoordenaçãoRegional da Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário)Consolidation of Labour Laws (Consolidação das Leis do Trabalho)Permanent Tripartite Parity Commission (Comissão Tripartite Paritária Permanent)Department of Labour Inspection (Departamento de Fiscalização do Trabalho)Department of Occupational Safety and Health (Departamento de Segurança eSaúde no Trabalho)Maritime Labour Precinct (Delegacia do Trabalho Marítimo)Regional Labour and Inspection Management Office (Gerência Regional deTrabalho e Emprego)Technical Group (Grupo Técnico)Gross TonnageTripartite Technical Group ( Grupo Técnico Tripartite)Ministry of Defence (Ministério da Defesa)Ministry of Environment (Ministério do Meio Ambiente)Ministry of Fisheries (Ministério da Pesca)Labour Prosecutions Office (Ministério Público do Trabalho)Ministry of Labour and Employment (Ministério do Trabalho e Emprego)International Labour OrganizationWorkers’ Meal Program (Programa de Alimentação do Trabalhador)Multi-Year Plan (Plano Plurianual)National Sample Survey of Households (Pesquisa Nacional por Amostragem deDomicílios)Annual Social Information Report (Relação Anual de Informações Sociais)Labour Inspection Regulation (Regulamento de Inspeção do Trabalho)Federal System of Labour Inspection (Sistema Federal de Inspeção do Trabalho)National Union of Labour Inspectors (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais doTrabalho)Secretariat of Labour Inspection (Secretaria de Inspeção do Trabalho)Regional Superintendency of Labour and Employment (SuperintendênciaRegional do Trabalho e Emprego)Occupational Safety and Health (Segurança e Saúde do Trabalho)THE MARITIME SECTOR