PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL

3terceiro dias anterior à data do recebimento das propostasobjetivada a necessária qualificaçãoQUARTA CLÁUSULA - Da DocumentaçãoI. Os interessados nesta licitação, preferencialmente, deverãoapresentar os comprovantes de regularidade dos documentosinfra, em tamanho A4 e/ou Ofício II.I.I Para Pessoa Jurídica:a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica– CNPJ;b) Certidão Negativa de Débito, fornecida pelo Instituto Nacionalde Seguro Social-INSS, nos termos do artigo 195, parágrafo3º da Constituição Federal;c) Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela CaixaEconômica Federal, por força do artigo 27, alínea “a”, da Leinº 8.036, de 11 de maior de 1990;d) Certidão Negativa de Tributos Federais e Certidão da DividaAtiva da União, Certidão Negativa de Tributos Municipal eEstadual, sendo esta última acompanhada de certidão daDivida Ativa do domicilio ou sede do licitante;e) Certificado de Inscrição fornecido pelo Setor de Cadastro deFornecedores desta Secretaria;f) Certidão Negativa de Débito Ambiental-CNDA, fornecida pelaSecretaria Especial de Meio Ambiente e Urbanismo(LeiPromulgada nº 120/95), quando se tratar de empresaestabelecida na cidade do Natal, mesmo que esta tenhasede em outra localidade;g) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro depessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos emtrabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis)anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz,nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federalde 1998 (Lei nº 9.854/99).I. Os documentos exigidos nesta Cláusula deverão ser entregues empor qualquer processo de cópia e/ou original dos documentosemitidos pela internet. A Comissão reserva o direito de solicitaraos licitantes os originais dos documentos ou proceder diligênciasvia internet.II. Os prepostos apresentarão no ato do Certame, ProcuraçãoPública ou Particular, capaz de credenciá-los na representaçãodos interesses do Licitante, sendo esta ultima, obrigatoriamentereconhecida firma, em cartório.QUINTA CLÁUSULA - Das PropostasI. As propostas serão apresentadas em envelopes lacrados,devendo permanecer em absoluto sigilo até o momento doCertame.II. As propostas deverão preencher obrigatoriamente, os requisitosabaixo:a) Serem emitidos à Comissão Permanente de Licitação, nosmoldes do disposto na Sexta Cláusula deste Edital;