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Tabela de honorários advocatícios

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1<br />

<strong>Tabela</strong> <strong>de</strong> <strong>honorários</strong> <strong>advocatícios</strong><br />

DEFESA ADMINISTRATIVA em processo administra vo disciplinar - Em geral<br />

aplica-se o item 1 da Parte Geral <strong>de</strong>sta <strong>Tabela</strong> – 10% a 30%<br />

6,00<br />

1.2 Como advogado do autor quanto couber <strong>de</strong>missão 6,00<br />

1.3 Nos <strong>de</strong>mais casos 4,00<br />

1.4 Em caso <strong>de</strong> medidas cautelares 4,00<br />

1.5 Em exames periciais administra vos 2,00<br />

1.6 Sindicância ou inquérito administra vo 3,00<br />

1.7<br />

X<br />

1<br />

2<br />

Recurso em inquérito administra vo 3,00<br />

ADVOCACIA AMBIENTAL<br />

Consultas em geral 1,5<br />

Parecer escrito e interpretação <strong>de</strong> Normas Ambientais – R$ 200,00/hora 5,00<br />

3<br />

4<br />

5<br />

6<br />

Avaliação <strong>de</strong> processo, perícia, estudo e/ou equivalente (administra vo ou<br />

judicial)<br />

Composição/acompanhamento como membro <strong>de</strong> equipe mul disciplinar em<br />

estudo ambiental (EAP/RAP/EIV/RAS) 1% a 5% do valor do empreendimento<br />

ou R$ 1.500,00/mês<br />

Composição/acompanhamento como membro <strong>de</strong> equipe mul disciplinar em<br />

estudo ambiental (EIA/Rima) 1% a 5% do valor do empreendimento ou<br />

R$ 1.500,00/mês<br />

Responsabilida<strong>de</strong> Técnica ou Termo <strong>de</strong> Par cipação em Licenciamento<br />

Ambiental<br />

3,00<br />

3,50<br />

7,00<br />

4,30<br />

7<br />

8<br />

9<br />

10<br />

Acompanhamento e ou encaminhamento <strong>de</strong> Licenciamento Ambiental 3,00<br />

Acompanhamento <strong>de</strong> Cer cação Ambiental 3,00<br />

Acompanhamento <strong>de</strong> Perícia Ambiental 7,00<br />

Defesa em Inquérito Civil 5,70<br />

11<br />

12<br />

Defesa administra va em 1ª Instância 10% a 20% sobre o valor que o<br />

autuado <strong>de</strong>ixar <strong>de</strong> pagar<br />

Recurso administra vo em 2ª inItância 15% a 20% sobre o valor que o<br />

autuado <strong>de</strong>ixar <strong>de</strong> pagar<br />

4,00<br />

4,50<br />

13<br />

Intervenção perante Órgãos Públicos em geral 3,00<br />

<strong>Tabela</strong> <strong>de</strong> <strong>honorários</strong> <strong>advocatícios</strong><br />

29

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