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Tabela de honorários advocatícios

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<strong>Tabela</strong> <strong>de</strong> <strong>honorários</strong> <strong>advocatícios</strong><br />

documentos, das mídias e dos objetos pertencentes<br />

a clientes do advogado averiguado, bem como dos<br />

<strong>de</strong>mais instrumentos <strong>de</strong> trabalho que contenham<br />

informações sobre clientes. 19<br />

§ 7º A ressalva constante do § 6º <strong>de</strong>ste artigo não<br />

se esten<strong>de</strong> a clientes do advogado averiguado que<br />

estejam sendo formalmente investigados como<br />

seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo<br />

crime que <strong>de</strong>u causa à quebra da inviolabilida<strong>de</strong>. 20<br />

CAPÍTULO III DA INSCRIÇÃO 21<br />

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:<br />

I – capacida<strong>de</strong> civil;<br />

II – diploma ou certidão <strong>de</strong> graduação em Direito,<br />

obtido em instituição <strong>de</strong> ensino oficialmente<br />

autorizada e cre<strong>de</strong>nciada;<br />

III – título <strong>de</strong> eleitor e quitação do serviço militar,<br />

se brasileiro;<br />

IV – aprovação em Exame <strong>de</strong> Or<strong>de</strong>m;<br />

V – não exercer ativida<strong>de</strong> incompatível com a<br />

advocacia;<br />

VI – idoneida<strong>de</strong> moral;<br />

19<br />

Ver Lei n. 11.767, <strong>de</strong> 07.08.2008. (DOU, 08.08.2008, p. 1, S.1)<br />

20<br />

Ver Lei n. 11.767, <strong>de</strong> 07.08.2008. (DOU, 08.08.2008, p. 1, S.1)<br />

21<br />

Ver arts. 20 e seguintes do Regulamento Geral.<br />

42<br />

<strong>Tabela</strong> <strong>de</strong> <strong>honorários</strong> <strong>advocatícios</strong>

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