Tabela de honorários advocatícios
tabelaHonorarios2015
tabelaHonorarios2015
Create successful ePaper yourself
Turn your PDF publications into a flip-book with our unique Google optimized e-Paper software.
<strong>Tabela</strong> <strong>de</strong> <strong>honorários</strong> <strong>advocatícios</strong><br />
autorida<strong>de</strong> ou pessoa interessada.<br />
§ 1º O Código <strong>de</strong> Ética e Disciplina estabelece os<br />
critérios <strong>de</strong> admissibilida<strong>de</strong> da representação e<br />
os procedimentos disciplinares.<br />
§ 2º O processo disciplinar tramita em sigilo,<br />
até o seu término, só tendo acesso às suas<br />
informações as partes, seus <strong>de</strong>fensores e a<br />
autorida<strong>de</strong> judiciária competente.<br />
Art. 73. Recebida a representação, o Presi<strong>de</strong>nte<br />
<strong>de</strong>ve <strong>de</strong>signar relator, a quem compete instrução<br />
do processo e o oferecimento <strong>de</strong> parecer<br />
preliminar a ser submetido ao Tribunal <strong>de</strong> Ética<br />
e Disciplina.<br />
§ 1º Ao representado <strong>de</strong>ve ser assegurado<br />
amplo direito <strong>de</strong> <strong>de</strong>fesa, po<strong>de</strong>ndo acompanhar<br />
o processo em todos os termos, pessoalmente<br />
ou por intermédio <strong>de</strong> procurador, oferecendo<br />
<strong>de</strong>fesa prévia após ser notificado, razões finais<br />
após a instrução e <strong>de</strong>fesa oral perante o Tribunal<br />
<strong>de</strong> Ética e Disciplina, por ocasião do julgamento.<br />
§ 2º Se, após a <strong>de</strong>fesa prévia, o relator se<br />
manifestar pelo in<strong>de</strong>ferimento liminar da<br />
representação, este <strong>de</strong>ve ser <strong>de</strong>cidido pelo<br />
<strong>Tabela</strong> <strong>de</strong> <strong>honorários</strong> <strong>advocatícios</strong><br />
89