Equidad Fiscal en Brasil, Chile, Paraguay y ... - Sector Fiscalidad

Desde a sua origem em 1967, o sistema tributário foi objeto de controvérsia ao menos em relação a dois
aspectos: cumulatividade e regressividade. O debate se pautou, especialmente, sobre os tributos indiretos,
os quais por terem aliquotas únicas tenderiam a incidir mais intensamente sobre a população de baixa, em
razão das caracteristicas de seu padrão de consumo e a imposição tributária que recai sobre.
Como afirmado em documento da Secretaria da Receita Federal, temos convivido (relativamente bem) com
um modelo misto de valor agregado e cumulatividade há algumas décadas. No entanto, após a Constituição
de 1988, dois fatores alteraram esse "equilíbrio misto" do sistema tributário brasileiro: por um lado, a
descentralização de receitas obrigou a União a restabelecer sua receita disponível mediante aumento dos
tributos não-partilháveis e, por outro, a autonomia estadual deu às Unidades Federadas um poder de alterar
e guerrear com o principal "IVA" brasileiro, o ICMS. Após tantos anos, chega-se a uma situação realmente
inusitada: se, por um lado, questiona-se fortemente o alto grau de participação das contribuições sociais na
arrecadação, por outro, o "IVA" brasileiro não é realmente um IVA e, em verdade, acabou negando sua
própria natureza de valor agregado ao concentrar cerca de 50% da arrecadação em poucas bases cobradas
com substituição tributária (energia elétrica, combustíveis, telecomunicação e veículos). Aliás, bases que são
insumos importantes do processo produtivo e acabam por distorcer a própria cadeia de valor agregado e
conferir regressividade ao imposto (MF-SRF, 2002).
Desde o final da década de 1980, tem se observado uma tendência de aumento da participação dos tributos
não-partilháveis nas mãos do Governo Federal. Por exemplo, o Programa de Integração Social/Contribuição
para Financiamento da Previdência Socia – PIS/COFINS teve sua participação aumentada de 9% para 14%
do total da arrecadação dos trës níveis de governos, entre 1990 e 2007. Neste período, a participação total
do Governo Federal cresceu de 66% para 70%. Estes resultados revelam tanto a centralização da
arrecadação nas mãos da União, como o movimento que ela fez, desde 1988, para preservar sua
participação, inclusive incrementando-a.
Ao mesmo em que a autonomia dada pela Constituição Nacional aos estados para manejarem as aliquotas
dos impostos e contribuições de sua responsabilidade, tornou-se intrumento de defesa da receita em um
contexto de ausência de crescimento, bem como de mecanismo para atrair novos investimentos. Uma guerra
fiscal entre os estados foi estabelecida, tendo as grandes empresas nacionais e internacionais aproveitado a
oportunidade para realizar novos investimento e realocações de plantas baseadas nas vantagens fiscais
ofertadas por certos estados.
A estratégia adotada pelos estados produziu uma maior fragmentação do sistema tributário brasileiro, em
especial do ICMS, ao resultar em uma diferenciação ponderável de aliquotas segundo categorias de produtos
e serviços. Este movimento tornou extremamente difícil o conhecimento da estrutura de aliquotas de ICMS
existente no país, especialmente pela adoção de critérios distintos por parte de cada um dos estados.
Como única exceção à esta tendência, tem se observado a desoneração da cesta básica de alimentos por
parte de vários estados, podendo tal conduta ser vista como razoavelemente generalizada. Informações
compiladas por Silva Filho (2004) mostram uma convergência para uma aliquota de 7% para o ICMS da
cesta básica, sendo que certos estados, como São Paulo, adotaram têm isentado certos produtos
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