Encarte 3 - ICMBio

Plano de Manejo do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque
I. INTRODUÇÃO
INTRODUÇÃO
Com base no atual estado de co nhecimento sobre
a U C, t ornar cl aro aonde queremos chegar e
escolher os caminhos que acreditamos nos levarão
a este objetivo.
Planos de Manejo – Construindo a visão da COBAM/ DIREP.
O Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque (PNMT) foi criado em terras públicas pelo
governo federal através do Decreto s/nº de 22 de agosto de 2002. Possui uma área de
3.846.427 ha (3.867.000 ha se gundo o D ecreto de cr iação), um perímetro de 1.921 km e
está l ocalizado na porção N oroeste do E stado do A mapá. Faz fronteira co m doi s países
vizinhos: o Território Ultramarino Francês (Département d’outre-mer) Guiana Francesa e a
República do Suriname, ex-Guiana Holandesa. É quase integralmente abrangido pela Faixa
de Fr onteira de 150 km, o que torna su as terras objeto de r esponsabilidade t ambém dos
órgãos da D efesa N acional, at ravés do M inistério da D efesa e do C onselho de D efesa
Nacional.
A abrangência do P NMT de Lest e a O este per faz 360 km , de N orte a S ul 320 km ,
aproximadamente. Ele é uma UC bi-estadual. Ocupa uma estreita faixa de terreno ao longo
da m argem di reita do R io Ja ri, q ue r epresenta a di visa ent re os estados do A mapá e do
Pará. Adentra o Pará ocupando terras do Município de Almeirim. Esta porção soma apenas
471 km 2 , o que representa cerca de 1,2% da área do parque. Os restantes 98,8% do PNMT
estão l ocalizados no A mapá e ab rangem os municípios de Laranjal do Ja ri, O iapoque,
Calçoene, Serra do Navio, Pedra Branca do Amapari. Sua Zona de Amortecimento proposta
se estende ainda pelos municípios de Amapá, Pracuúba e Ferreira Gomes.
Principais condicionantes legais
A cr iação de uni dades de co nservação est á prevista no art. 225, § 1º , I II, da Constituição
Federal. Segundo tal dispositivo, para g arantir o di reito ao m eio am biente eco logicamente
equilibrado, incumbe ao Poder Público, entre outras ações, “definir, em todas as unidades
da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos,
sendo a al teração e a su pressão per mitidas somente a través de l ei, v edada q ualquer
utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção”.
Esse dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000,
chamada Lei do S NUC, que “regulamenta o ar t. 225 , § 1º , i ncisos I, I I, I II e V II d a
Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
e dá outras providências”. De acordo com essa Lei, art. 2º, I, unidade de conservação (UC)
é o
“espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características
naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites
definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de
proteção”.
As UCs dividem-se em doi s grupos. O p rimeiro abr ange as de p roteção i ntegral, i sto é,
aquelas destinadas a “preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus
recursos naturais” (Lei do SNUC, art. 7º, § 1º ). Nessas áreas, dependendo da ca tegoria da
unidade, so mente at ividades como pes quisa ci entífica, educa ção a mbiental ou v isitação
podem se r dese nvolvidas. E sse gr upo i nclui ci nco ca tegorias de UCs: E stação E cológica,
Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre.
12