apostila de legislação ambiental sobre licenciamento e - CPRH

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Dessa forma, o Decreto Estadual nº 20.586/98, no art. 10, determina os empreendimentos e atividades que devem ser licenciadas pela CPRH. 2.5.1 – DAS LICENÇAS (Abordagem no Âmbito Estadual) Licença – “é o ato administrativo vinculado e definitivo, pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas exigências legais, faculta-lhes o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular”, (Doutrina Meirelles). A CPRH, no âmbito de sua competência, expedirá as seguintes licenças: (art. 5º, da Lei Estadual nº 11.516/97). I – Licença Prévia (LP) – na etapa preliminar do planejamento da atividade, requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo. (art. 5º, inc. I, da Lei Estadual nº 11.516/97); II – Licença de Instalação (LI) – autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado. (art. 5º, inc. II, da Lei Estadual nº 11.516/97); e III – Licença de Operação (LO) – autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas LP e LI. (art. 5º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.516/97). a) DOS NÚMEROS DE VIAS: As Licenças Ambientais, serão expedidas em (03) vias. (art. 14, do Dec. Estadual Nº 20.586/98). b) DO PRAZO PARA EMISSÃO A CPRH concederá cada Licença no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do ato de protocolo do requerimento até seu deferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA, quando o prazo será de 09 (nove) meses. (art. 16, do Dec. Estadual Nº 20.586/98). Esses prazos podem ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e da CPRH. A contagem do prazo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimento pelo empreendedor. (art. 16, § 1º, do Dec. Estadual n º 20.586/98). 18
Caso a CPRH requisite informações complementares, o empreendedor deverá atendê-la dentro do prazo máximo de 04 (quatro) meses, a contar da data do recebimento da respectiva notificação. O referido prazo, poderá ser prorrogado desde que justificado, e com a concordância do empreendedor e da CPRH. (art. 15, Parágrafo Único, do Dec. Estadual Nº 20.586/98). 19
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