apostila de legislação ambiental sobre licenciamento e - CPRH

CAPÍTULO
3
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS(Lei Federal n º
9.605/98)
3.1 - DO CRIME AMBIENTAL POR FALTA DE LICENCIAMENTO (Art. 60, da Lei
Federal nº 9.605/98)
A falta de autorização ou licença dos órgãos ambientais competentes, para
construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do Território
Nacional, estabelecimentos, obras ou serviços, potencialmente poluidores constitui
crime ambiental, senão vejamos:
“Art. 60 – Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em
qualquer parte do Território Nacional, estabelecimentos, obras ou serviços
potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos
ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares
pertinentes”:
“Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas
cumulativamente”.
O objetivo maior do referido artigo é fazer com que os estabelecimentos, obras e
serviços funcionem com licença e/ou autorização válida.
3.2 –DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS (Art. 72, da Lei Federal nº 9.605/98)
A Lei Federal nº 9.605/98, no art.72, apresenta as seguintes sanções para as
infrações administrativas:
“Art.72 - As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções,
observado o disposto no art. 6º”:
I. advertência;
II.multa simples;
III.multa diária;
IV.apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora,
instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza
utilizados na infração;
V. destruição ou inutilização do produto;
VI.suspensão de venda e fabricação do produto;
VII.embargo de obra ou atividade;
VIII.demolição de obra;
IX.suspensão parcial ou total de atividades;
X. (VETADO)
XI.restritiva de direitos.
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