apostila de legislação ambiental sobre licenciamento e - CPRH

A CPRH terá prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data do
protocolo do processo, para emissão da Autorização.
e) DA RENOVAÇÃO (Art. 26, §§ 3º e 4º, do Dec. Estadual nº 20.586/98).
O instrumento de Autorização não será renovado.
Em casos excepcionais, mediante decisão motivada da CPRH, poderá ser
concedida nova Autorização.
f) REQUISITOS PARA CONCESSÃO
Inexistência de débitos ambientais;
Comprovação de recolhimento da taxa de solicitação de LP, LI ou LO;
Requerimento a CPRH;
Para concessão da Autorização devemos adotar, no que couber, o mesmo
procedimento para a Licença.
22